materia nº 23/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 973/2019 Mococa, 08 de outubro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei
Complementar, que dispõem sobre a Desafetação e autoriza O Poder Executivo
a alienar os bens imóveis públicos municipais que especifica e dá outras
providências, com as devidas alterações e corrigido conforme os apontamentos
feitos por Vossa Excelência no ofício nº 243/2019.
Respeitosamente, renovando nossas singelas homenagens de
estilo e consideração
Atenciosamente,
EN
v. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de remeter à elevada consideração de Vossas Excelências. o
presente projeto de Lei Complementar que autoriza o Município a proceder a desafetação e
alienação. mediante procedimento licitatório que prevê, de imóveis de propriedade do Município
no loteamento de interesse social denominado “Gildo Geraldo”.
Estas alienações. por um lado, capitalização a fazenda pública municipal como
verbas extra orçamentária. Por outro lado. fomentará o comércio, os serviços e a geração de
emprego e renda no referido local, movimento a economia no bairro e em seu entorno. Também
tem o condão de facilitar e ensejar a prestação de serviço religioso, direito constitucional de todo
cidadão e força moral que muito auxilia no combate às drogas e a criminalidade na medida que
busca reforçar características morais dos cidadãos.
A modalidade licitatória eleita é adequada, o objetivo é lícito e interessante
para o município e para os moradores do bairro.
Sendo o que havia a expor, submeto ao crivo de V. Exas. o Projeto de Lei
Complementar para análise e votação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 08 de outubro de 2019.
Prefeitó Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2S DE DE 2019
“Desafeta e autoriza o Poder Executivo a
alienar os bens imóveis públicos
municipais que especifica e dá outras
providências.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar
nº023/2019 e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a desafetar da categoria de áreas
de interesse social, bem como fica autorizada a alienação por venda, dos
imóveis públicos municipais, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, localizados no Loteamento Gildo Geraldo, no Município de Mococa,
constantes da matrícula número 21.830, folha 70, do livro n 2-H3, do Cartório
de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo descritos:
[- LOTE 01 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 01, da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com
frente para Rua Ida Greghi, lado impar, medindo 3,85 metros em linha reta e
6,28 metros em curva, nos fundos mede 23,18 metros e confronta com o lote
26 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o interior do imóvel, mede 13,96 metros em linha reta pelo alinhamento
da Rua Ida Greghi e 9,89 metros em curva na confluência da rua Ida Greghi
com a Rua Expedito Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 20,00 metros e confronta com o lote 02 da mesma quadra,
encerrando uma área de 352,66 m2.
II - Lote 24 da Quadra 01, UM TERRENO, denominado de lote 24, da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo, com frente
para a Rua Ida Greghi, lado ímpar, medindo 9,00 metros; nos fundos mede
9,00 metros e confronta com os lotes 49 e 50 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede
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20,00 metros e confronta com o lote 23 da mesma quadra; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 20,00 metros e confronta com o lote 25 da
mesma quadra, encerrando uma área de 180,00 m2.
[ - LOTE 25 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 25 da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente
para rua Ida Greghi, lado ímpar, medindo 7,71 metros em curva, nos fundos
mede 20,56 metros e confronta com os lotes 50,51, 52 e 53 da mesma quadra;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do
imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o lote 24 da mesma quadra; do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 21,61 metros pelo
alinhamento da Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda), encerrando uma
área de 243,23m2.
IV - LOTE 26 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 26 da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente
para rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 11,05 metros; nos fundos
mede 09,00 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para O interior do imóvel, mede
18,93 metros e confronta com o lote 27 da mesma quadra; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 25,18 metros e confronta com os lotes 01
e 02 da mesma quadra, encerrando uma área de 202,31m2.
V - LOTE 27 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 27 da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente
para rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 16,22 metros; nos fundos
mede 15,71 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado esquerdo de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede
18,93 metros e confronta com O lote 26 da mesma quadra; do lado direito,
mesmo sentido do observador, mede 9,39 metros pelo alinhamento da rua
Expedito Bernardo, encerrando uma área de 190,66m2.
VI - LOTE 52 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 52 da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente
para Avenida Paulo Zerbinatti (Pista Direita), lado par, medindo 09,00 metros;
nos fundos mede 9,00 metros € confronta com o lote 25 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do
imóvel, mede 26,16 metros e confronta com o lote 53 da mesma quadra; do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,10 metros e confronta
com o lote 51 da mesma quadra, encerrando uma área de 235,22 m2.
VII - LOTE 53 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 53 da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente
para Avenida Paulo Zerbinatti (Pista Direita), lado par, medindo 06,42 metros,
nos fundos mede 0,56 metros e confronta com o lote 25 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do
é
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imóvel, mede 18,04 metros no alinhamento da rua Roque Alegretti (Pista
Esquerda); do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,16
metros e confronta com o lote 52 da mesma quadra; na confluência da Avenida
Paulo Zerbinatti (Pista Direita) com a Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda),
em curva com o desenvolvimento de 16,89 metros, encerrando uma área de
243,17 m2.
VII - LOTE 01 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote Ol, da
quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”,
com frente para Rua Maria da Conceição Coelho Falarini, lado impar, medindo
14,51 metros, nos fundos mede 09,00 metros e confronta com lote 28 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
o interior do imóvel, mede 22,00 metros pelo alinhamento da Rua Expedito
Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 22,00 metros
e confronta com o lote 02 da mesma quadra, encerrando uma área de 363,48
m2.
IX - LOTE 27 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 27, da quadra
02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com
frente para Rua Maria da Conceição Coelho Falarini, lado impar, medindo
06,25 metros em curva, nos fundos mede 19,11 metros e confronta com os
lotes 52, 53 e 54 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 21,75 metros e confronta
com o lote número 26 da mesma quadra, do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 23,10 metros no alinhamento da Avenida Roquei Alegretti
(Pista Esquerda), encerrando uma área de 231,36 m2.
X - LOTE 28 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 28, da quadra
02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com
frente para Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 13,01 metros, nos
fundos mede 10,00 metros e confronta com lote 30 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do
imóvel, mede 26,05 metros e confronta com o lote 29 da mesma quadra, do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 34,38 metros e confronta
com os lotes 01, 02, 03 e 04 da mesma quadra, encerrando uma área de
302,19
XI - LOTE 29 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 29, da quadra
02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com
frente para Rua Ida Greghi, lado par, medindo 7,76 metros em curva, nos
fundos mede 20,05 metros e confronta com lote 28 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do
imóvel, mede 26,42 metros e confronta com o lote 30 da mesma quadra; do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 30,17metros no
alinhamento da rua Expedito Bernardo, encerrando uma área de 395,28m2.
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XIL - LOTE 30 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 30, da
quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”,
com frente para Rua Ida Greghi, lado par, medindo 3,97 metros em linha reta e
6,45 metros em curva, nos fundos mede 9,00 metros e confronta com os lotes
04 e 05 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o interior do imóvel, mede 31,76 metros e confronta com o lote 31 da
mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 36,42
metros e confronta com os lotes 29 e 28 da mesma quadra, encerrando uma
área de 313,65 m2.
XII - LOTE 54 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 54, da
quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”,
com frente para Rua Ida Greghi, lado par, medindo 6,64 metros, nos fundos
mede 2,73 metros e confronta com lote 27 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede
13,76 metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda); do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 20,50 metros e confronta
com o lote 53 da mesma quadra, na confluência da Rua Ida Greghi com
Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda), em curva com desenvolvimento de
13,47 metros, encerrando uma área de 189,49 m2.
XIV - LOTE 44 da Quadra 15: UM TERRENO, denominado de lote 44, da
quadra 15, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”,
com frente para Rua Ida Greghi, lado par, medindo 8,84 metros, nos fundos
mede 14,84 metros e confronta com os lotes 22 e 23 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do
imóvel, mede 13,00 metros no alinhamento da Rua Anísia de Souza Lima; do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 19,00 metros e confronta
com o lote 43 da mesma quadra, na confluência da Rua Ida Greghi com a Rua
Anísia de Souza Lima, em curva com desenvolvimento de 9,40 metros,
encerrando uma área de 274,22 m2.
Art. 2º A alienação por venda, deverá necessariamente ser precedida de
procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, considerando-se
vencedor o licitante que oferecer maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso 1
e 18 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei Orgânica do
Município, bem como todas as demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º O valor mínimo a ser pago pelos imóveis será por preço não inferior ao
das respectivas avaliações em apenso, realizada pela Comissão Municipal de
avaliação, constituída pela Portaria nº141/2019, que deverá ser pago
integralmente pelo vencedor do certame no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após o término do processo licitatório e no momento da celebração do
instrumento contratual.
É
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Art. 4º A prefeitura Municipal de Mococa fará inserir cláusula no edital
convocatório do certame, estabelecendo que a alienação dos imóveis tenha
como destinação obrigatória a construção de estabelecimentos comerciais, de
serviços ou associações ou instituições de cunho religioso, conforme permissão
de zoncamento vigente.
Art.5º Os adquirentes dos imóveis terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável por
mais 01 (um) ano, contados da data da assinatura do contrato para terminar a
construção e por em pleno e total funcionamento da sua atividade fim no local,
inclusive com todas as licenças públicas necessárias, sob pena de retrocessão
do imóvel em favor da Prefeitura Municipal sem qualquer ônus para a
Municipalidade.
Parágrafo Único: Pelo período de 10 (dez) anos a Prefeitura Municipal de
Mococa terá direito de preferência na aquisição do imóvel em caso do
adquirente tiver a pretensão de vendê-lo, devendo haver notificação especifica
para este fim, já havendo por parte da presente lei autorização legislativa para
tal finalidade.
Art. 6º As despesas atinentes à lavratura de escritura e registro decorrentes da
venda autorizada por esta lei serão suportadas pelo comprador.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e, à
exceção do preceituado no parágrafo único do art. 5º que necessariamente
deverá ser anotado à margem da matrícula do imóvel como cláusula de
retrovenda, terá eficácia até término do prazo que estipulou, perdendo sua
eficácia em data de 31 de dezembro de 2020.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Municipal