materia nº 5/2016

Câmara Municipal de Mochãa:
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, de 12 de setembro de 2016.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia de
de 2016, aprovou o Projeto de Resolução nº 2016, de sua autoria, e ela promulga a
seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2017, a importância de R$ 3.717.000,00 (Três milhões e Setecentos
e Dezessete mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de
Mococa.
. 81º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Municipio.
$ 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
04.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENG.E VANT.FIXAS - PCIVIL R$ 800.000,00:
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 180.000,00 |
33.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 10.000,00
[TOTAL DA UNIDADE... sssseesmereseesesseerereeeeertereresenasiranrerioo mel R$ 990.000,00 |
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
[3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.180.000,00:
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ! R$ 360.000,00
/3.1.90.16.00 OUTRAS DESP VARIÁV.-P.CIVIL , R$ 35.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÃO E REST. TRABALHISTAS R$ 10.000,00;
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 175.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 50.000.00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA | R$ 687.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ; R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT PERMANENTE
[TOTAL DA UNIDADE...
R$ 1 80.000,00 |
R$ 2.727.000,00:
| R$ 3.717.000,00
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FIs 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.05, de 12 de setembro de 2016.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320. de 17 de março de
1.964,
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de setembro de 2016.
M A SILVA GUILHERME DE SOUZA GOMES
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
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Número Data belga
Vs 12/09/2016
L647
DESPACHO
APROVADO
12/09/2016
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
|- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.05/2016 — de autoria da Mesa da
Câmara - Receita e Estima a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017, no
âmbito do Poder Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de setembro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 29º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 12 DE SETEMBRO de 2016
HORÁRIO : 20 HORAS. E O
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, o
MATÉRIA : REQUERIMENTO DIE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. E .
PROTOCOLO : (2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M, MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DI SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis i N .
Votos Contrários
Ausentes : u
RE] E
pia
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 554/2016.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
fllsto
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de setembro de 2016.
MARIANO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Resolução nº05/2016.
:- Mesa da Câmara
:- Fixa a Receita e Estima a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2017, no âmbito do Poder Legislativo.
Como relator(a) especial da presente matéria, resolvo
acolhê-la, exarando parecer FAVORÁVEL a sua aprovação da matéria.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 de setembro de 2016.
seis —
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 29º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : |2 DE SETEMBRO DE 2016. . a
HORÁRIO Do HORAS. no
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. — O
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2016.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 554/2016.
FAVORAVEL | CONTRARIO MESENTE
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DI: SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis A IZ Do
Votos Contrários = o
Ausentes HE o
Potal Ea )
Secretária
o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Es 1
RESOLUÇÃO Nº 04, de 13 de setembro de 2016.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 13 de setembro de 2016,
aprovou o Projeto de Resolução nº 05/2016, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2017, a importância de R$ 3.717.000,00 (Três milhões e Setecentos
e Dezessete mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de
Mococa.
- 81º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
8 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS :
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - PCIVIL i R$ 800.000.00 |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 180.000,00 |
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 10.000,00 |
TOTAL DA UNIDADE... remessa! R$ 990.000,00 |
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA |
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL ' R$ 1.180.000,00 |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 360 000.00:
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 35.000,00:
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÃO E REST. TRABALHISTAS R$ 10.000,00 |
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 175.000,00
3.3.90.38.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 50.000,00 I
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 687.000,00!
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES j R$ 80.000.00:
4.4.90.52.00 EQUIP. EM
“E MAT PERMANENTE o R$ 15000000;
TOTAL DA UNIDADE R$ 2.727.000,00,
TOTAL DO ÓRGÃO.......... termas ves. | R$ 3.717.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 04, de 13 de setembro de 2016.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
vis
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de setembro de 2016.
LUIZ BRAZ MARIANO
Ta es sidente
E DE SOUZA GOMES
2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 704/2016-CM.
Mococa, 13 de setembro de 2016.
Senhora Prefeita:
Encaminho a Vossa Excelência, cópia da Resolução
nº.04/2016, que autoriza a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de
2017, a importância de R$ 3.717.000,00 (Três milhões e setecentos e dezessete
mil reais), para atender despesas com a manutenção da Câmara Municipal,
conforme discriminação da referida Resolução e constante no PPA - 2014 a
2017.
Na oportunidade apresentamos os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
“LUIZ'BRAZ MARIANO
Presidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contatomococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br