materia nº 3/2019

[CÂMARA MUNICIPA
RÚRRIC
ias) MOCOCA -
ct — PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa | NúMsRo]” Data
PODER LEGISLATIVO Co) [to -4A
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2019
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 026/2019, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
$ 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Mococa,
relativas ao exercício de 2020, compreendendo:
I - das metas e prioridades da administração municipal:
I - das metas fiscais;
HI - dos riscos fiscais;
IV - da estrutura e organização do orçamento;
V - da reserva de contingência;
VI - do equilíbrio das contas públicas;
VII - da programação financeira, cronograma mensal de desembolso,
metas bimestrais de arrecadação e limitação de empenho;
VIII - das despesas com pessoal;
IX - dos novos projetos:
X - do estudo de impacto orçamentário e financeiro;
XI - do controle de custos;
XII - da transferência de recursos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas
de direito público e privado;
XIII - das alterações na legislação tributária e da renúncia de receitas; e
XIV - das disposições finais.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
$1º, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2020 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta
lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa, em consonância com a Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias, de posturas, de
obras e de urbanismo, em que serão observados os seguintes princípios:
I - expandir os programas e a produtividade da rede municipal de
educação, promover a capacitação profissional do quadro do magistério, modernizar o
sistema de comunicação e atendimento da rede pública escolar;
II - otimizar o acesso da população às modalidades de assistência
médica, hospitalar e ambulatorial, melhorar a eficiência, a qualidade e a eficácia dos
serviços hospitalares, implantando a informatização do sistema de saúde pública
municipal, bem como aplicação de técnicas modernas gerenciais comprometidas com
soluções;
HI - promover a integração social, com ações voltadas para o exercício
da cidadania plena, desenvolver programas de educação e formação profissional em
tecnologias de informação, fortalecer a política de reabilitação social ao portador de
necessidades especiais e aplicar programas especiais de atendimento e lazer aos cidadãos
da terceira idade, segundo o Estatuto do Idoso;
IV - apoiar as ações voltadas para a preservação do patrimônio cultural,
expandir e redistribuir os equipamentos culturais existentes;
V - incentivar programas de geração de trabalho e renda e a ocupação
econômica de segmentos ativos da população menos favorecida, aliados ao planejamento
estratégico;
VI - investir na expansão do programa de saneamento básico, preservar
o meio ambiente, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da
população, investir em programas de reflorestamento do Município, incentivar a
reciclagem de lixo urbano, valorizar os espaços públicos, aprimorar a prestação de serviços
de limpeza urbana e de manutenção e conservação dos logradouros públicos, e desenvolver
políticas de atendimento e manutenção da iluminação pública;
VII - promover a capacitação profissional e a valorização dos servidores
municipais, ampliando e modernizando as instalações visando à melhoria da prestação de
serviços e atendimento à população, através da incorporação de tecnologias adequadas;
VIII - integrar as comunidades carentes ao espaço urbano, investir nos
programas de ordenamento de loteamentos irregulares, ordenar a ocupação e uso do solo,
incentivar o pequeno produtor nas áreas rurais remanescentes, dar infraestrutura aos vazios
urbanos para reassentamento de famílias que vivem em situação de riscos, desenvolver,
em parceria com o Estado e a União, política habitacional para a população de baixa renda;
IX - revitalizar áreas degradadas, requalificando seus espaços, através
de obras públicas de reurbanização, saneamento básico, tratamento paisagístico e
despoluição:
X - reestruturar o sistema de transportes:
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XI - promover ações para a melhoria de operação do trânsito;
XII - propor alternativas de transportes de massa;
XIII - interligar os bairros com a melhoria das vias de penetração e de
ligação, a fim de descongestionar os corredores de transportes;
XIV - proporcionar o deslocamento da população com conforto e
rapidez;
XV - apoiar ações para consecução de projetos de desenvolvimento
econômico autossustentáveis;
XVI - investimento em capacitação técnica de servidores do Poder
Legislativo na área de gestão financeira e orçamentária;
XVII - os programas de urbanização de vias públicas terão previsão e
provisão próprias e individualizadas na proposta de orçamento, sendo considerado
prioridade quando de sua efetiva execução;
XVIII - promover ações buscando desenvolvimento nas áreas
incorporadas ao Município; e
XIX - incentivar a participação popular na elaboração da peça
orçamentária através do orçamento participativo, possibilitando que o governo capte, com
maior facilidade e precisão, as demandas sociais.
8 1º As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão
modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais
abertos pelo Poder Executivo.
$ 2º Fica estabelecido que o conteúdo desta Lei, em seu alcance
balizador da Lei Orçamentária Anual, altera implicitamente a disposição estrutural da
composição do Plano Plurianual vigente, sem prejuízo de sua função de peça de
planejamento municipal.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de
2020 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1- Metas Anuais;
Tabela? - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Tabela3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores:
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Tabela 6.1- Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a
serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não
estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento dé organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - projeto, um instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
subfunção às quais se vinculam.
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$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, sendo estes divididos em
atividades, projetos ou operações especiais, obedecendo às metas físicas anexas a esta
Lei.
Art. 6º O Orçamento compreenderá as receitas e despesas referentes
aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, instituídas
ou mantidas pelo Poder Público Municipal, além das dotações pertinentes às Empresas e
Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro
Municipal.
Art. 7º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
da receita, em conformidade com o art. 167, incisos V, Ve VII, da Constituição Federal,
com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.
Art. 8º A contratação de operações de crédito será limitada ao
atendimento das necessidades relativas:
I-ao serviço da dívida e do seu refinanciamento;
II - aos investimentos prioritários e à execução dos serviços essenciais;
HI - ao aumento de capital das Empresas e Sociedades de Economia
Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
IV - ao refinanciamento de dívidas de responsabilidade do Tesouro
Municipal.
Art. 9º Além da observância das metas e prioridades elencadas no
Anexo desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101/00, somente incluirão projetos novos após
adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. Em consonância com o artigo 5º, 8 5º da Lei
Complementar nº 101/00, o investimento que não esteja previsto no Plano Plurianual
deverá ser autorizado por Lei específica.
Art. 10. Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que esteja definida a
origem de recurso disponível, assim como em desacordo com os ditames desta Lei.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará os recursos do Município e
as transferências de recursos da União e do Estado destinados à execução descentralizada
das ações das Instituições Governamentais.
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Parágrafo único. Os Fundos constituídos para cumprimento de
programas específicos terão os recursos orçamentários vinculados à administração direta,
mantida a identificação como Unidade Orçamentária.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, $
5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e
V - discriminação da legislação básica da receita, referente ao
Orçamento.
$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos do art. 22, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
1 - do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria
econômica e rubrica;
II - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem
dos recursos:
HI - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo
a origem dos recursos;
IV - da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias
e seu desdobramento em fontes, até os 3 (três) anos anteriores ao exercício a que se refere
a proposta orçamentária, com colunas distintas para a receita prevista e a efetivamente
arrecadada;
V - da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e grupos de despesas;
VI - das despesas e receitas do orçamento, de forma agregada e
sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total do orçamento;
VII - demonstrativo, da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal; e
VIH - quadro geral da receita do Orçamento, por rubrica e fonte.
8 2º A mensagem. que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
I- resumo da política econômica e social do governo;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita
e despesa;
II - memória de cálculo da estimativa da receita; e
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IV - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, na forma disposta no art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 13. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo,
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Fundos Especiais, deverão ser elaboradas na forma e conteúdo
estabelecido nesta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na
Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00 e na Lei
Orgânica Municipal.
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, as informações de que trata o art. 12, $3º da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 15. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a
metodologia utilizada para sua atualização.
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2020 deverão levar em conta o resultado primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 17. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 conterá
dispositivos para adequar as despesas às receitas, em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem
aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Art. 19. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender
a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por
cento) da receita corrente líquida de sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
— CAPÍTULO VII ,
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 20. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão
das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos
no Plano Plurianual vigente em 2020.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE
EMPENHO
Art. 21. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o
Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 22. No prazo previsto no caput do art. 21, o Poder Executivo
estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de
cobrança administrativa.
8 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais. por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, a Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, de maneira proporcional,
8
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a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e
na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
8 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
$ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios
Judiciais.
$ 5º Também não será objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atendimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no
ensino e as de correntes de outros recursos vinculados.
86º A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 7º Em face do disposto nos 889º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição,
a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $1º deste artigo também
incidirá sobre o valor das emendas individuais e eventualmente aprovadas na lei
orçamentária anual.
8 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
89º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 23, Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado
o aumento da despesa com pessoal para:
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I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
HI - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos
artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art.
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição
Federal;
II - nas situações de emergências e de calamidade pública:
HI - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde
pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO X
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 24. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos senão estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação
de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-
financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULOXI
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 25. Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa
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de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 1 é II do art. 24, da Lei F. ederal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com atualização dada pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18
de junho de 2018.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 26. Para atender ao disposto no art. 4º, 1, “e”, da Lei Complementar
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas,
apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e
financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à
disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
, CAPÍTULO XI j
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 27. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar
recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que
em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo
em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
I- apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária
ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos:
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
HI - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos
HM
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artigos 15 e16 da Lei Complementar Federal nº101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de
contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral
do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos.
$ 1º A transferência de recursos a título de auxílios, contribuições e
subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá
e beneficiará as Organizações da Sociedade Civil, mediante a formalização de termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação que atenderem as condições
previstas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura.
8 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
8 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12,
8 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 29. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se:
I - estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres:
II - houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis:
HI - e houver autorização legislativa, dispensada esta, no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIV ,
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 30. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive
quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 31. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
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1 - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados:
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos
projetos de lei serem acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o
atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, autorizado a realizar, por Lei, Transposições, Remanejamentos e
Transferências de recursos orçamentários.
$ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da
despesa e mesma fonte de recursos.
8 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre
órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da
despesa.
8 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre
categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho
e mesma fonte de recursos.
Art. 34. O Poder Executivo será autorizado através da Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2020 ou Lei especifica a:
I- abrir Créditos Adicionais Suplementares do orçamento das despesas,
nos termos da legislação vigente, sem Prejuízo ao que disciplina o artigo anterior;
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
13
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HI - realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor;
IV - reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art. 35. Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento na forma de crédito especial desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2020, conforme art. 167, 1, da Constituição Federal.
Art. 36. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2020 originários
de emendas impositivas individuais dos Vereadores serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória, nos termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
$ 1º No caso das emendas de que trata o caput deste artigo, serão
aprovadas no limite de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 2º Ficam incluídos no Plano Plurianual vigente as emendas impositivas
individuais dos Vereadores, nos termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 37. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e
do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 38. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a
remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2019.
$ 1º O Executivo disponibilizará à Câmara Municipal, até trinta dias
antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios
de 2019 e 2020, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
$ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações
do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 39. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
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$ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei
Orçamentária de 2020 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº101/2000.
$ 3º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os
artigos 21 e 22 serão efetivadas até o dia 31 de março de 2020.
Art. 40. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de
2020 serão inscritas em restos à Pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do exercício,
terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli Josim S Vier
APROVADO
Pa io idoso o Em Z Discussão por 2FAV 2AUS
Gg À 12043
Sessão AS JO 120 4Q
Sessão 2) |
e Sisto
PRESIDENTE
e Sisto
PRESIDENTE
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RELATÓRIO E VOTO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- RELATÓRIO/VOTO ao Projeto de Lei nº 026 de
2019.
INTERESSADO :- Poder Executivo Municipal
ASSUNTO :- “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
RELATOR ÚNICO :- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
* RELATÓRIO/VOTO RELATOR:
O Chefe do Executivo encaminha a esta Casa de Leis projeto
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
Conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa,
compete à Comissão de Constiuição, Justiça e Redação opinar sobre o
aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa
de todos os projetos de lei, para efeito de admissibilidade e tramitação.
No que se refere à competência legiferante do Município, o
presente projeto acha-se amparado pela LOM, da Constituição Estadual,
e da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local.
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Portanto, a competência para iniciar o processo legislativo em
matéria orçamentária é privativa do Prefeito Municipal, nos termos da
LOM.
Em análise ao projeto de Lei originário do Executivo e houve
a necessidade de algumas adequações do ponto de vista técnico e legal.
A parte técnica foi analisada pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
No que tangue a legalidade, analisamos o substitutivo
apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
pois foram inseridas e corrigidas algumas distorções apresentadas no
projeto originário do Poder Executivo.
O substitutivo composto por 41 artigos e anexos:
O projeto compreende:
| - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL;
|l- DAS METAS FISCAIS;
|Il - DOS RISCOS FISCAIS;
IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO,
V - DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA;
VI - DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS;
VII - DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMETRAIS DE
ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO;
VIII - DAS DESPESAS COM PESSOAL;
IX - DOS NOVOS PROJETOS;
X - DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO;
Xl- DO CONTROLE DE CUSTOS;
XII - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS
FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
E PRIVADO;
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XII! - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DA RENUNCIA DE RECEITAS; E
XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A LDO é o instrumento estabelecido na Constituição Federal
para fazer ligação entre o PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o
estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de recursos no
orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas e priorizadas no PPA.
Segunda a Constituição Federal em seu Art. 165 (...) 8 2º: “A
lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsegiiente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. (grifamos)
A LDO é um dos instrumentos de planejamento devidamente
positivados por meio de lei, é essencial para viabilização da
materialização dos programas, ações, metas e prioridades necessários à
execução das políticas públicas pretendidas pelo Estado. Sem a LDO,
não existirá LOA. Não existindo LOA, não existe Estado.
Sobre a natureza de essencialidade da LDO para todo o
Sistema de Planejamento Integrado pátrio, assim já se manifestou o
Supremo Tribunal Federal — STF:
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA
JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGENCIA
TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA
EFICACIA JURÍDICO-NORMATIVA -
PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A Lei de Diretrizes
Orçamentarias possui destinação constitucional
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especifica e veicula conteúdo material próprio, que
definido pelo art. 165, par. 2. da Carta Federal
compreende as metas e prioridades da Administração
Pública, inclusive as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente. Mais do que isso,
esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração
da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações
na legislação tributaria, além de estabelecer a politica
de aplicação das agencias financeiras oficiais de
fomento. - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes
Orçamentarias a um exercício financeiro determinado
define-lhe a natureza essencialmente transitória
atribuindo-lhe, em consequência, eficacia temporal
limitada. Esse ato legislativo - não obstante a
provisoriedade de sua vigência - constitui um dos mais
importantes instrumentos normativos do novo sistema
orçamentário brasileiro. - Objeto do controle
concentrado de constitucionalidade somente pode ser
o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de
plena vigência. A cessação superveniente da vigência
da norma estatal impugnada em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se
revela apto a gerar a extinção do processo de
fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua
revogação pura e simples como do exaurimento de sua
eficacia, tal como sucede nas hipóteses de normas
legais de caráter temporário. (ADI 612 QO, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, 17 Este
documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua
autenticidade acesse o site:
http://nww.tce mt. gov.br/assinatura e utilize o código
KKOEO. julgado em 03/06/1993, DJ 06-05-1994 PP-
10484 EMENT VOLO1743-01 PP-00121 RTJ VOL-
00154-02 PP-00396) (grifou-se)
As alterações, correções inseridas no substitutivo do
projeto original não afronta nenhuma norma vigente, e objetiva
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À
e pia ps
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complementar a referida propositura, e atender assim os ditames de
nossa Carta Magna, e ainda a Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e
as normas que regulam a contabilidade pública.
Corroboramos o Substitutivo ao Projeto de Lei nº,
026/2019, e concluímos que o referido Substitutivo ao PL reveste-se de
boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação, remetendo-se ao
plenário desta Casa para análise e deliberação nesta Comissão, e
aprovado, encaminha-se ao Plenário para deliberação.
É o relatório, SMJ.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 14 de outubro de 2019
Relator — Vereador da ANTONIO DA SILVA
E
FAVORÁVEL (acompanha o relator) SFAVORÁVEL (oferece voto em separado)
Di E +
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RELATÓRIO E VOTO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- RELATÓRIO/VOTO ao Projeto de Lei nº 026 de 2019.
INTERESSADO :- Poder Executivo Municipal
ASSUNTO :- “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
RELATOR ÚNICO :- EDUARDO RIBEIRO BARISON
e RELATÓRIO/VOTO RELATOR:
O Senhor Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa de Leis o
projeto de Lei nº 026/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, protocolizado no
dia 26 de julho de 2019, foi devidamente publicado o Edital no Diário Oficial desta
Casa Legislativa, em 27 de agosto esta Comissão realizou a Audiência Pública,
conforme Ata encartada no processo deste PL.
Criada pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias busca orientar a elaboração da lei orçamentária anual,
sintonizando-a com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública,
estabelecidas no Plano Plurianual.
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Nos termos do artigo 165, caput, da Constituição Federal, a LDO,
juntamente com o Orçamento Anual e o plano plurianual, integra o Sistema
Orçamentário dos entes federados, previsto nos artigos 165 a 169 da CF.
Na elaboração desse instrumento normativo, deve o Chefe do
Executivo se guiar pelas premissas aprovadas no plano plurianual.
Além disso, de acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
* compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
« orientará a elaboração da LOA;
* disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Conforme o art. 169 da Constituição Federal, compete à LDO
autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público. Não havendo essa previsão na LDO, o ato que vier
a conceder aumento de remuneração será considerado nulo de pleno direito,
conforme dispõe o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000).
O projeto da LDO a ser encaminhado ao Poder Legislativo deverá
ser elaborado nos termos das instruções e normas vigentes.
De acordo com nossa Lei Orgânica, o projeto deve ser
encaminhado à Câmara até 31 de julho de cada exercício e devolvido para sanção
até o dia 31 de agosto do mesmo exercício. (Lei Complementar Municipal nº.
521/2019).
Sob esse aspecto, releva notar que o presente projeto foi
encaminhado a esta Casa no prazo legal, protocolado em 26/07/2019, e até a
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presente data não foi deliberado em face a necessidade de um amplo estudo da
referida lei, inclusive objeto de substitutivo por esta Comissão.
Cumpre ressaltar que os projetos dessas leis de planejamento não
seguem, integralmente, o processo legislativo previsto para as demais leis
ordinárias, conforme se depreende da leitura do que dispõe o parágrafo 7º do
art. 166 da CF/88, in verbis:
“Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum. [...] 8 7º Aplicam-se aos
projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo
legislativo. [...]” (grifou-se);
Trata-se, assim, de processo legislativo especial, no qual,
diferentemente do processo legislativo ordinário, devem ser observadas regras
específicas estabelecidas pela Constituição Federal, dentre as quais: iniciativa
privativa e indelegável do Chefe do Poder Executivo; apreciação, no Parlamento,
por comissão própria e permanente; e, existência de restrições e limites às
emendas parlamentares, bem como de prazos fatais para o encaminhamento dos
projetos de leis e para deliberação e apreciação das propostas encaminhadas.
Sobre tais prazos fatais, segundo o art, 165,8 9º, c/co art. 166, 8
6º, da CF/88, cabe à lei complementar nacional estabelecer, entre outras
providências, os prazos de encaminhamento, pelos chefes dos Poderes
Executivos, dos projetos de peças de planejamento para apreciação do
respectivo Poder Legislativo, in verbis:
“Art. 166. [...]
8 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
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Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei
complementar a que se refere o art. 165, 8 9º. (grifou-se)
Art. 165. [...] 8 92 Cabe à lei complementar:
| - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
uliditudi, Ma ibid
orçamentárias e da lei orçamentária anual; [...] (grifou-se)
É importante que o poder legislativo tenha tempo habil para
analisar as proposituras, mesmo naquelas consideradas “especiais”,
A Lei foi protocolada dia 26.07.2019, a audiência pública ocorreu
no dia 27 de agosto, e para atender a Lei Complementar nº 521/2019, haveria de
aprovar açodadamente a PLDO no dia 31 de agosto. Esse espaço temporal seria
impossível realizar os devidos estudos e análises na peça original. E mais, com a
necessidade de algumas adequações, que verifica-se a inclusão de outros artigos,
passando dos 27 artigos do projeto encaminhado pelo executivo, para os 41
artigos do substituto ao PLDO desta Comissão.
Nos termos da Lei Orgânica, a LDO, de caráter anual,
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a LDO,
atendido o disposto no 8 2º do art. 165 da CF, guardadas as respectivas distinções
entre os Entes Federativos, deverá:
1) dispor sobre:
a. equilíbrio entre receitas e despesas;
b. critérios e forma de limitação de empenho;
c. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d. demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
Il) conter anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes, relativas a receitas, despesas,
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MI.
À
mesm ais quo
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resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e ainda:
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica;
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos;
avaliação da situação financeira e atuarial;
- dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos;
.- dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
anexo de metas fiscais onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem;
conter os investimentos com duração superior a um exercício
financeiro. Se tal não ocorrer, o orçamento não poderá destinar
recursos a esses projetos, a não ser que seja editada uma lei
específica para permitir sua inclusão (art. 58, 8 5º);
estabelecer critérios para despesas de caráter continuado (art. 17,
5 49).
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Finalmente, o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de
julho de 2001), introduziu novas disposições a respeito dos PPAs, das LDOs e da
Lei Orçamentária em seu artigo 44:
“Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa
de que trata a alínea f do inciso Ill do artigo 4º desta Lei incluirá a
realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as
propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação
na Câmara Municipal.”
Conforme já citado, foi realizada audiência pública no dia 27 de
agosto do corrente ano.
Analisando o projeto, a Mensagem do Prefeito e constatamos que,
a necessidade de corrigir a propositura original, não afetando os aspectos que
poderia ensejar nulidade, vicio ou ilegalidade.
Com a necessidade do devido ordenamento da matéria no âmbito
técnico e legal, foi elaborado o substitutivo que integra esse RELATÓRIO e VOTO,
com 15 NOTAS ao final dos capítulos, assim transcrito:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2019
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIADDE
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências”.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de
de 2019, aprovou o Projeto de Lei
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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nº 026/2019, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto
no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do
Município de Mococa, relativas ao exercício de 2020, compreendendo:
|- DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
I- DAS METAS FISCAIS;
II! - DOS RISCOS FISCAIS;
IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO;
V- DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA;
VI - DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS;
VIl- DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMETRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO;
VIII - DAS DESPESAS COM PESSOAL;
IX- DOS NOVOS PROJETOS;
X- DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO;
XI- DO CONTROLE DE CUSTOS;
XIL - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO;
XII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA
RENÚNCIA DE RECEITAS; E
XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta
Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que
trata O art.169, 81º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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(NOTA 041. - DA ALTERAÇÃO AO ARTIGO 1º.: A proposta da Lei original não havia
recepcionado a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), bem como a estrutura que
compreende a lei, o que objeto de correção pela COFC. Não foi objeto de
alteração o Parágrafo único do Artigo 1º. Também o capitulo | passou a figurar
no próximo item — DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Trata-se de norma de técnica redacional, não alterando os objetivos do referido
Projeto de Lei.)
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22 - As metas e prioridades da Administração Municipal para
o exercício de 2020 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades,
integrante desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa, em
consonância com a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais que tratam
das matérias tributárias, de posturas, de obras e de urbanismo, em que serão
observados os seguintes princípios:
| — expandir os programas e a produtividade da rede municipal de
educação, promover a capacitação profissional do quadro do magistério,
modernizar o sistema de comunicação e atendimento da rede pública escolar;
|| — otimizar o acesso da população às modalidades de assistência
médica, hospitalar e ambulatorial, melhorar a eficiência, a qualidade e a eficácia
dos serviços hospitalares, implantando a informatização do sistema de saúde
pública municipal, bem como aplicação de técnicas modernas gerenciais
comprometidas com soluções;
Ill — promover a integração social, com ações voltadas para o
exercício da cidadania plena, desenvolver programas de educação e formação
profissional em tecnologias de informação, fortalecer a política de reabilitação
social ao portador de necessidades especiais e aplicar programas especiais de
atendimento e lazer aos cidadãos da terceira idade, segundo o Estatuto do Idoso;
IV — apoiar as ações voltadas para a preservação do patrimônio
cultural, expandir e redistribuir os equipamentos culturais existentes;
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V — incentivar programas de geração de trabalho e renda e a
ocupação econômica de segmentos ativos da população menos favorecida,
aliados ao planejamento estratégico;
VI — investir na expansão do programa de saneamento básico,
preservar o meio ambiente, intervir na paisagem urbana para melhoria da
qualidade de vida da população, investir em programas de reflorestamento do
Município, incentivar a reciclagem de lixo urbano, valorizar os espaços públicos,
aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e
conservação dos logradouros públicos, e desenvolver políticas de atendimento e
manutenção da iluminação pública;
VIL — promover a capacitação profissional e a valorização dos
servidores municipais, ampliando e modernizando as instalações visando à
melhoria da prestação de serviços e atendimento à população, através da
incorporação de tecnologias adequadas;
VIII — integrar as comunidades carentes ao espaço urbano, investir
nos programas de ordenamento de loteamentos irregulares, ordenar a ocupação
e uso do solo, incentivar o pequeno produtor nas áreas rurais remanescentes, dar
infraestrutura aos vazios urbanos para reassentamento de famílias que vivem em
situação de riscos, desenvolver, em parceria com o Estado e a União, política
habitacional para a população de baixa renda;
IX — revitalizar áreas degradadas, requalificando seus espaços,
através de obras públicas de reurbanização, saneamento básico, tratamento
paisagístico e despoluição;
X— reestruturar o sistema de transportes; promover ações para a
melhoria de operação do trânsito; propor alternativas de transportes de massa;
interligar os bairros com a melhoria das vias de penetração e de ligação, a fim de
descongestionar os corredores de transportes e; proporcionar o deslocamento da
população com conforto e rapidez;
Xl-apoiar ações para consecução de projetos de desenvolvimento
econômico autossustentáveis;
XI! — investimento em capacitação técnica de servidores do poder
Legislativo na área de gestão financeira e orçamentária;
XIII — os programas de urbanização de vias públicas terão previsão
e provisão próprias e individualizadas na proposta de orçamento, sendo
considerado prioridade quando de sua efetiva execução;
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XIV — promover ações buscando desenvolvimento nas áreas
incorporadas ao Município; e
XV — incentivar a participação popular na elaboração da peça
orçamentária através do orçamento participativo, possibilitando que o governo
capte, com maior facilidade e precisão, as demandas sociais.
$1º- As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-
se- ao modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
& 2º - Fica estabelecido que o conteúdo desta Lei, em seu alcance
balizador da Lei Orçamentária Anual, altera implicitamente a disposição estrutural
da composição do Plano Plurianual vigente, sem prejuízo de sua função de peça
de planejamento municipal.
(NOTA 01. - DA ALTERAÇÃO AO ARTIGO 2º.: Foi dada nova redação ao Artigo 2º,
com o objetivo de ampliar seu texto normativo e foram incluídas os princípios que
devem nortear a Administração Pública na aplicação e normatização da LDO. É
determinação da legislação que norteia a propositura da LDO o necessário
estabelecimento de metas a serem perseguidas pelo Poder Público Municipal na
elaboração da LOA, o qual se objetiva o Presente Substitutivo ao PL 026/2019.)
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º- As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
de 2020 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei,
desdobrado em:
Tabela 1- Metas Anuais;
Tabela? - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Tabela3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
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PODER LEGISLATIVO
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1- Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
(NOTA 03. - DA ALTERAÇÃO AO ARTIGO 3º.: Somente corrigido a redação, que no
projeto original constava o ano de 2019 no artigo 1º, corrigindo-se para o ano de
2020, uma vez que trata-se de metas para o próximo exercício.)
CAPÍTULO II]
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º- Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se
concretizar.
Parágrafo único — Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros,
que não estejam totalmente sob controle do Município.
(NOTA 04, — Não houve alteração no artigo 4º e seu respectivo Paragrafo único.)
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
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PODER LEGISLATIVO
Art. 5º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
|| — atividade, um instrumento utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a
manutenção da ação de governo;
Ill — projeto, um instrumento utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e
IV — operação especial, despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
6 1º —- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as Unidades
Orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
& 2º — Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e subfunção às quais se vinculam.
8 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, sendo estes
divididos em atividades, projetos ou operações especiais, obedecendo às metas
físicas anexas a esta Lei.
Art. 6º- O Orçamento compreenderá as receitas e despesas
referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e
Fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, além das
dotações pertinentes as Empresas e Sociedades de Economia Mista em que o
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Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito
a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º- A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação da receita, em conformidade com o artigo 167, incisos V, VI
e MVIl, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 8º- A contratação de operações de crédito será limitada ao
atendimento das necessidades relativas:
!-ao serviço da dívida e do seu refinanciamento;
Il — aos investimentos prioritários e à execução dos serviços
essenciais;
Il — ao aumento de capital das Empresas e Sociedades de
Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com
direito a voto; e
IV — ao refinanciamento de dívidas de responsabilidade do
Tesouro Municipal.
Art. 9º- Além da observância das metas e prioridades elencadas
no Anexo desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/00, somente incluirão projetos
novos, após adequadamente atendidos os que estão em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único — Em consonância com o artigo 5º, 8 5º da Lei
Complementar nº 101/00, o investimento que não esteja previsto no Plano
Plurianual deverá ser autorizado por Lei específica.
Art. 10- Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que esteja
definida a origem de recurso disponível, assim como em desacordo com os
ditames desta Lei.
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Art. 11- A Lei Orçamentária discriminará os recursos do Município
e as transferências de recursos da União e do Estado destinados à execução
descentralizada das ações das Instituições Governamentais.
Parágrafo Único — Os Fundos constituídos para cumprimento de
programas específicos terão os recursos orçamentários vinculados à
administração direta, mantida a identificação como Unidade Orçamentária.
Art. 12- O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo e a respectiva Lei serão constituídos de:
|— texto de lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
[Il — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo
165, 8 5º, inciso Il, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e
V — discriminação da legislação básica da receita, referente ao
Orçamento.
8 1º-Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que
se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos do artigo 22, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do Município, por
categoria econômica e rubrica;
Il — da fixação da despesa do Município por função e segundo a
origem dos recursos;
Ill — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e
segundo a origem dos recursos;
IV — da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo
categorias e seu desdobramento em fontes, até os 3 (três) anos anteriores ao
exercício a que se refere a proposta orçamentária, com colunas distintas para a
receita prevista e a efetivamente arrecadada;
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V — da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo
categorias econômicas e grupos de despesas;
VI — das despesas e receitas do orçamento, de forma agregada e
sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total do orçamento;
VII — demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal; e
VIII — quadro geral da receita do Orçamento, por rubrica e fonte.
82º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
|— resumo da política econômica e social do governo;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da
receita e despesa;
Ill = memória de cálculo da estimativa da receita; e
IV — demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, na forma disposta no
artigo 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 13- As propostas orçamentárias do Poder Legislativo,
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Fundos Especiais, deverão ser elaboradas na forma e conteúdo
estabelecido nesta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria,
contidas na Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº
101/00 e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 14- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único = O Poder Executivo colocará à disposição do
Poder Legislativo e do Ministério Público, as informações de que trata o artigo 12,
8 3º da Lei Complementar nº 101/00.
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Art. 15- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada
a metodologia utilizada para sua atualização.
Art. 16- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2020 deverão levar em conta O resultado primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 17- A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020
conterá dispositivos para adequar as despesas às receitas, em função dos efeitos
econômicos que decorram de:
|— realização de receitas não previstas;
|| — disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
Ill — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem
aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 18- Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei
Orçamentária dotações relativas as operações de crédito contratadas ou
autorizadas até a data do encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo.
(NOTA 05. - DA INCLUSÃO DO CAPITULO IV - DO ARTIGO 5º AO ARTIGO 18. Não
havia na norma original nenhum tratamento acerca da estrutura e organização
do orçamento municipal, com isso permitindo que o Poder Executivo encaminhe
uma peça sem o devido estabelecimento de regras, que possibilite ao Poder
Legislativo uma normatização no ato. Essa inclusão atender aos ordenamentos
jurídicos que versam sobre o orçamento público e as normas contáveis, e
possibilita uma análise mais aprofundada da matéria.)
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
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Art. 19- A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
8 1º - A reserva de contingência será fixada em no máximo 3%
(três) da receita corrente líquida de sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade,
O saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
(NOTA 06. - NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 19 E SEUS PARÁGRAFOS.)
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 20- Na elaboração da lei Orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio
da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos
ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2020.
(NOTA 07. - NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 20. )
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
METAS BIMETRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 21- Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal
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PODER LEGISLATIVO
de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com à previsão
de ingresso das receitas.
Parágrafo Único - O repasse de recursos financeiros do Executivo
para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrerna forma
de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art, 22- No prazo previsto no caput do art.7º, O Poder Executivo
estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate a
evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
81º-Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subsequentes , a Câmara Municipal e a Prefeitura
determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a
participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, à
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários
à preservação dos resultados fiscais almejados.
8 2º- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, O correspondente montante que lhe caberá na limitação de
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de
cálculo.
83º - Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter
social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
54º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de
precatórios judiciais.
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PODER LEGISLATIVO
85º - Também não será objeto de limitação e movimentação
financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as
afete diretamente, as dotações destinadas ao atendimento dos percentuais
mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as de correntes de outros recursos
vinculados.
56º-A limitação de empenho e movimentação financeira também
será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da
dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
8 7º - Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art.166 da
Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
51º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais e
eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
8º - Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto
perdurar essa situação, nos termos do disposto no art.65 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
89º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá
ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
(NOTA 08. — NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 21 E 22 E SEUS
PARÁGRAFOS.)
CAPÍTULOVIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 23- Desde que respeitados os limites e as vedações previstos
nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
| Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
|. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
& 1º - Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente
poderão ocorrer se houver:
| Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
|. Lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput;
Wi. No caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados
nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 2º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata
o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a
contratação de horas extras fica vedada, salvo:
|-No caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição
Federal;
|l- Nas situações de emergência e de calamidade pública;
Ill - Para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da
saúde pública;
IV- Para manutenção das atividades mínimas das instituições de
ensino;
V- Nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
(NOTA 09. — NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 23 E SEUS PARÁGRAFOS.)
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
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PODER LEGISLATIVO
Art. 24- A lei orçamentária não consignará recursos para início de
Novos projetos senão estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de Conservação do patrimônio público.
1º - A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte
de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
82º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos
cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
(NOTA 10. - NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 24 E SEUS PARÁGRAFOS.)
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 25- Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com
aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de
engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos | é Il do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
(NOTA 11. - NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 25.)
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 26- Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei
Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para,
com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das
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PODER LEGISLATIVO
ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único — Os custos apurados e Os resultados dos
programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais,
que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições
encarregadas do controle externo.
(NOTA 12. — NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 19 E SEUS PARÁGRAFOS.)
CAPÍTULOXI!
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 27- Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas € as
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica O Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único - De igual forma ao disposto no caput deste artigo,
tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o
estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit
de pessoa jurídica.
Art. 28- Será permitida a transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições,
desde que observadas às seguintes exigências e condições, dentre outras
porventura existentes, especialmente as contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e
nº 13.019/14 e suas alterações e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder
Executivo:
| — Apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela
beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses
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concedidos;
ll —Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a
transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão
concessor, em relação a sua aplicação direta;
HI —Justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
V— Em se tratando de transferência de recursos não
contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à
compatibilização e adequação aos artigos 15 e16 da Lei Complementar Federal
nº101/2000;
V —Vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras
entidades, congêneres ou não.
VI —Apresentação da prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e
inexistência de prestação de contas rejeitada;
Vil Cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação
integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em
favor da concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados
à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos;
81º - Atransferência de recursos a título de auxílios, contribuições
e subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
atenderá e beneficiará as Organizações da Sociedade Civil, mediante a
formalização de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação que atenderem as condições previstas na Lei Federal nº 13.019 de 31
de julho de 2014 e suas alterações, que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
2º - As contribuições somente serão destinadas a entidades sem
fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste
artigo.
83º - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no
art.12, 8 6º, da Lein£ 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada
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para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento
direto e gratuito ao público.
Art. 29- Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos
convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis, e haja autorização legislativa, dispensada esta, no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
(NOTA 13. — NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NOS ARTIGO 27, 28 E 29 E EM SEUS
PARÁGRAFOS.)
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 30- Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária,
inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Art. 31- O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
|- Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente
de obras públicas;
|l- Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
|ll- Modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e
de Direitos a eles relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV- Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento
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das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor
do Município e dos contribuintes.
Art. 32- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se
observadas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n2101/2000,
devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou
informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido
dispositivo, bem como do seu inciso | ou Il.
(NOTA 14. — NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 30, 31 E 32.)
CAPÍTULOXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33- Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI,
da Constituição Federal, autorizado a realizar, por Lei, Transposições,
Remanejamentos e Transferências de recursos orçamentários.
8 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre
programas de trabalho, dentro de um mesmo Órgão, mesma categoria econômica
da despesa e mesma fonte de recursos.
2º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos
entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria
econômica da despesa.
83º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre
categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo Órgão, mesmo programa
de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 34- O Poder Executivo será autorizado através da Lei
Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2020 , OU Lei especifica a:
| - Abrir Créditos Adicionais Suplementares do orçamento das
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despesas, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo ao que disciplina o artigo
anterior.
|I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor.
|Il - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em
vigor.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte
de Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP.
Art. 35- Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento na forma de crédito especial desde que se
enquadre nas prioridades para O exercício de 2020 (Artigo 167, | da CF).
Art. 36- Os créditos consignados na lei orçamentária de 2020
originários de emendas impositivas individuais dos Vereadores, sendo obrigatória
a execução orçamentária e financeira, nos termos do Art. 139 da Lei Orgânica
Municipal.
& 1º- No caso das emendas de que trata o caput deste artigo, serão
aprovadas no limite de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
8 2º- Ficam incluídos no Plano Plurianual vigente as emendas
impositivas individuais dos Vereadores, nos termos do Artigo 139A da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 37- As informações gerenciais e as fontes financeiras
agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos
contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução
orçamentária.
Art. 38- A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária
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e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2019.
8 1º- O Executivo disponibilizará a Câmara Municipal, até trinta
dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para
Os exercícios de 2019 e 2020, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados
das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
8 2º- Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de
dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização
legislativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 39- Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2020, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em
lei, na base de 1/12(um doze avos) em cada mês.
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
82º - Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei
Orçamentária de 2020 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº101/2000.
83º - Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que
tratam os artigos 21 e 22 serão efetivadas até o dia 31 de março de 2020.
Art. 40- As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercício de 2020 serão inscritas em restos a pagar, processados e não
processados, e, para comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da
educação e da saúde do exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano
subsequente.
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Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
(NOTA 15. — ALTERAÇÕES INCERIDAS:
1. ART. 34, (artigo 20 do Projeto original), já concedia a autorização ao
Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 20%,
realizar operação de crédito por antecipação de receita e outras e
reclassificar suas dotações orçamentário, que achamos por bem
discutir no âmbito da proposta de Lei do Orçamento Anual — LOA, e
não na LDO.
2. Inclusão do Art. 36 que versa sobre a Emenda à Lei Orgânica que
incluiu as emendas impositivas individuais dos Vereadores, sendo
obrigatória a execução orçamentária e financeira, nos termos do Art.
139 da Lei Orgânica Municipal. Eo 8 1º e 6 2º- que versam sobre a
mesma matéria.
Não houve outras alterações considerando o texto original, simplesmente foram
renumerados, mas mantidos nas disposições finais)
Como se observa não há alterações que comprometa o objetivo do
Projeto, e sim corrige lapso do projeto original, e também restabelece
prerrogativas próprias do Poder Legislativo.
Sobre os anexos contidos no projeto, trazem uma possibilidade de
aumento da previsão orçamentária, o que merece especial atenção do Poder
Legislativo, mas deverá receber a devida atenção ao analisar o PLOA — Projeto de
Lei Orçamentário Anual, uma vez que no âmbito desta Lei, somente determinará
diretrizes para a elaboração da P-LOA.
Mas para adentrar no espectro dos anexos, analisamos os últimos
orçamentos aprovados e executados, e notadamente podemos verificar um
orçamento superestimado, vejamos:
No orçamento de 2018, foi projetado como Receita Corrente já com
as deduções no valor de R$ R$ 187.644.000,00. O realizado real, constante do site
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4
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do TCESP é: RECEITA R$ 171.358.135,84, e uma despesa de R$ 186.440.058,03,
um déficit financeiro de R$ 15.081.922,19. Vejam os quadros abaixo.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
neco de Refermncia, Jnrgro a Dozemira
toe
Betha Sistomas
f 8
cão Atmeistcação [reta
MIDIA APS 195375 32909 EEE
0299 = va uia pa 221990009 smeras estar
tIDEDUÇÕES DA RECEA 1979732009 ss Msaraas 244734103
RECEITAS INTRAORÇAMENTA Ras
»m a29 o20
b neor Os MmEmS( “7 mb o0ao +87 48moo005 irrita se mraasss
TCESP Elscessenone vom OODO
Tribunal de Contas. CONJUNTO DEDADOS APIS FORNECEDORES WisoR MAPA DAS CAMARAS FALE CONOSCO =
Início
Painel do Município - Mococa 2018 +
/ >, Receita Total: Despesa Total; sd | Despesas por fornecedor
( ) R$171.358.135,84 ( ES) R$186.440.058,03 ( ) Fertamenta de consulta a fornecedores
E ” Receita consolidada do município Despesa wmpenhada cons: jo 4 que contrataram
ne . municipais do E
Em 2017, a Receita Corrente já com as deduções no valor de R$ R$
170.808.244,92. O realizado real, constante do site do TCESP é: RECEITA R$
165.303.489,90, e uma despesa de R$ 178.334.894,11, um déficit financeiro de
R$ 13.031.404,21. Vejam os quadros abaixo.
Kun pio de Mococa «sp Gera Sater
BALANCO ORCAMENTAÁRIO Exerce do 7
Fericddo de Referencia, Janeiro 4 Dezembro Mapia indo
ur + Ve Malas do mono
PREVISA E« REALIZADAS ATE O SALDO
RRGRITAS [E BRESTRE AREALZAR
RECEITA CORRENTES MONZA? I90A ZH
19203.50
199.414 244,92 va32165279 1092
NO Bat 16
RECEITA TRIBUTÁRIA
999,01
S.109299,01 ôs0o. 905,01 6
+
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL em 8004 mao, Mas K
t) DEDUCOES DA RECEITA 1RGGOOAdO rogo co00 18.606 000.00 1780693232 170706768
RECEITAS INTRAORCAMENTÁRIAS 090 0.00 000 000 200
SUBTOTAL DAS RECEITAS (1) FEM2SOS rrenan ve s09 243,99 165 30348990 tic06.75,09
OPERAÇÕES DE CREDITO - REFINANCIAMENTO 1) ag 000 ao 000
SUBTOTAL COM REFINANGIMENTO | a (= 45 176 309.212,99 rosas zsãas Nes 303450,90 tios. 794,03
dEFICIT iv 11:339.309.69 ERRAR
TORALEVI =| Mtv) VeEsonzaso 76002455 vemos musas voz 79969 21648434
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gp TCESP o 0090"
Painel do Município - Mococa 2017 +
Receita Total Despesa Tota Despesas por fornecedor
9 | R$165.303.489,90 NS) R$178.334.894,11 ja | Frame o consta emece
)
Comparando a receita prevista com a executada assim constamos
EXERCÍCIO | RC PREVISTA (inicial RECEITA DESPESA
— com deduções) EXECUTADA EXECUTADA
[| 2018 R$ 187.644.000,00 R$ 171.358.135,84 | R$ 186.440.058,03
[2017 | R$ 170.808.244,92 | R$ 165.303.489,90 | R$ 178.334.894,11
Esses dados foram extraídos do portal da transparência da própria
Prefeitura e do Tribunal de Contas, e deve ser muito bem analisado para que O
orçamento de 2020 seja construído o mais próximo da realidade, não trazendo
superestimativa, o que influencia diretamente na execução.
Por se tratar de uma previsão, a base para a análise são os recursos
alocados na RECEITA CORRENTE e não o Total (V)=(II+IV).
É preciso se atentar na análise do Projeto de Lei Orçamentário Anual,
com o objetivo de que alcancemos um orçamento o mais real possível, para que
nossa Casa Legislativa possa iniciar um processo de recuperação fiscal de nosso
município.
Com um orçamento o mais próximo do real, a Administração
Municipal não terá margens para empenhos excessivos nas dotações, o que
contribuirá para um acompanhamento próximo do orçamento por nossa Casa de
Leis.
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O substitutivo ao Projeto, vem corrigir lacunas bem como estender
obrigações que cabe a esta Casa de Leis.
No que tange ao Substitutivo ao PL nº 026/2019, que “Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá
É o relatório, SM).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 14 de outubro de 2019
Relator — Vereador EDUARDO RIBEIRO BARISON
FAVORÁVEL (acompanha o relator) | DESFAVORÁVEL (oferece voto em separado)
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :32º SESSÃO ORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 3º PERÍODO
DATA : 15 DE OUTUBRO DE 2019
HORÁRIO : 19h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº 026/2019
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO :363/2019
VEREADORES
l- —|AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CLAUDINEI FLORÊNCIO GONÇALVES
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
12- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
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RESULTADO
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :33º SESSÃO ORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA — 3º PERÍODO
DATA :21 DE OUTUBRO DE 2019
HORÁRIO : 20h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2019
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 574/2019
VEREADORES
l- JAGIMAR ALVES
2- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
e
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
5- | CLAUDINEI FLORÊNCIO GONÇALVES |
6- |DANIEL GIROTTO
7- | EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
JELIAS DE SISTO
[ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI L
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA E
JOSÉ ROBERTO PEREIRA —
]
S|S|S|S
|
[o
sega Pt.
13- |JOSIMAR ALVES VIEIRA
MAURO ROMBES MAGRI
| VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
t-
UN
TOTAL:::
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RESULTADO irá
Favoráveis : Rd
Contrários z —
Abstenções i —
Ausentes : E
Total E So:
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 21 de
outubro de 2019, aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 026/2019, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Mococa,
relativas ao exercício de 2020, compreendendo:
I- das metas e prioridades da administração municipal;
II - das metas fiscais;
HI - dos riscos fiscais;
IV - da estrutura e organização do orçamento;
V - da reserva de contingência:
VI - do equilíbrio das contas públicas;
VII - da programação financeira, cronograma mensal de desembolso,
metas bimestrais de arrecadação e limitação de empenho;
VII - das despesas com pessoal;
IX - dos novos projetos;
X - do estudo de impacto orçamentário e financeiro;
XI - do controle de custos;
XII - da transferência de recursos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas
de direito público e privado;
XIII - das alterações na legislação tributária e da renúncia de receitas; e
XIV - das disposições finais.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
81º, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000. A
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2019
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2020 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta
lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa, em consonância com a Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias, de posturas, de
obras e de urbanismo, em que serão observados os seguintes princípios:
I - expandir os programas e a produtividade da rede municipal de
educação, promover a capacitação profissional do quadro do magistério, modernizar o
sistema de comunicação e atendimento da rede pública escolar;
II - otimizar o acesso da população às modalidades de assistência
médica, hospitalar e ambulatorial, melhorar a eficiência, a qualidade e a eficácia dos
serviços hospitalares, implantando a informatização do sistema de saúde pública
municipal, bem como aplicação de técnicas modernas gerenciais comprometidas com
soluções;
HI - promover a integração social, com ações voltadas para o exercício
da cidadania plena, desenvolver programas de educação e formação profissional em
tecnologias de informação, fortalecer a política de reabilitação social ao portador de
necessidades especiais e aplicar programas especiais de atendimento e lazer aos cidadãos
da terceira idade, segundo o Estatuto do Idoso;
IV - apoiar as ações voltadas para a preservação do patrimônio cultural,
expandir e redistribuir os equipamentos culturais existentes;
V - incentivar programas de geração de trabalho e renda e a ocupação
econômica de segmentos ativos da população menos favorecida, aliados ao planejamento
estratégico;
VI - investir na expansão do programa de saneamento básico, preservar
o meio ambiente, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da
população, investir em programas de reflorestamento do Município, incentivar a
reciclagem de lixo urbano, valorizar os espaços públicos, aprimorar a prestação de serviços
de limpeza urbana e de manutenção e conservação dos logradouros públicos, e desenvolver
políticas de atendimento e manutenção da iluminação pública;
VII - promover a capacitação profissional e a valorização dos servidores
municipais, ampliando e modernizando as instalações visando à melhoria da prestação de
serviços e atendimento à população, através da incorporação de tecnologias adequadas;
VIII - integrar as comunidades carentes ao espaço urbano, investir nos
programas de ordenamento de loteamentos irregulares, ordenar a ocupação e uso do solo,
incentivar o pequeno produtor nas áreas rurais remanescentes, dar infraestrutura aos vazios
urbanos para reassentamento de famílias que vivem em situação de riscos, desenvolver,
em parceria com o Estado e a União, política habitacional para a população de TU
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IX - revitalizar áreas degradadas, requalificando seus espaços, através
de obras públicas de reurbanização, saneamento básico, tratamento paisagístico e
despoluição:
X - reestruturar o sistema de transportes;
XI - promover ações para a melhoria de operação do trânsito;
XII - propor alternativas de transportes de massa;
XIII - interligar os bairros com a melhoria das vias de penetração e de
ligação, a fim de descongestionar os corredores de transportes;
XIV - proporcionar o deslocamento da população com conforto e
rapidez;
XV - apoiar ações para consecução de projetos de desenvolvimento
econômico autossustentáveis;
XVI - investimento em capacitação técnica de servidores do Poder
Legislativo na área de gestão financeira e orçamentária;
XVII - os programas de urbanização de vias públicas terão previsão e
provisão próprias e individualizadas na proposta de orçamento, sendo considerado
prioridade quando de sua efetiva execução;
XVII - promover ações buscando desenvolvimento nas áreas
incorporadas ao Município; e
XIX - incentivar a participação popular na elaboração da peça
orçamentária através do orçamento participativo, possibilitando que o governo capte, com
maior facilidade e precisão, as demandas sociais.
8 1º As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão
modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais
abertos pelo Poder Executivo.
8 2º Fica estabelecido que o conteúdo desta Lei, em seu alcance
balizador da Lei Orçamentária Anual, altera implicitamente a disposição estrutural da
composição do Plano Plurianual vigente, sem prejuízo de sua função de peça de
planejamento municipal.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de
2020 são as estabelecidas no Anexo de Metas F iscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1- Metas Anuais;
Tabela? - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
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Tabela3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1- Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a
serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não
estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - projeto, um instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de o
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IV - operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
subfunção às quais se vinculam.
$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, sendo estes divididos em
atividades, projetos ou operações especiais, obedecendo às metas físicas anexas a esta
Lei.
Art. 6º O Orçamento compreenderá as receitas e despesas referentes
aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, instituídas
ou mantidas pelo Poder Público Municipal, além das dotações pertinentes às Empresas e
Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha
maioria do capital social com direito a voto é que recebam recursos do Tesouro
Municipal.
Art. 7º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
da receita, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal,
com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.
Art. 8º A contratação de operações de crédito será limitada ao
atendimento das necessidades relativas:
I- ao serviço da dívida e do seu refinanciamento:
II - aos investimentos prioritários e à execução dos serviços essenciais;
III - ao aumento de capital das Empresas e Sociedades de Economia
Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
IV - ao refinanciamento de dívidas de responsabilidade do Tesouro
Municipal.
Art. 9º Além da observância das metas e prioridades elencadas no
Anexo desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101/00, somente incluirão projetos novos após
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adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. Em consonância com o artigo 5º, 8 5º da Lei
Complementar nº 101/00, o investimento que não esteja previsto no Plano Plurianual
deverá ser autorizado por Lei específica.
Art. 10. Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que esteja definida a
origem de recurso disponível, assim como em desacordo com os ditames desta Lei.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará os recursos do Município e
as transferências de recursos da União e do Estado destinados à execução descentralizada
das ações das Instituições Governamentais.
Parágrafo único. Os Fundos constituídos para cumprimento de
programas específicos terão os recursos orçamentários vinculados à administração direta,
mantida a identificação como Unidade Orçamentária.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8
5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e
V - discriminação da legislação básica da receita, referente ao
Orçamento.
8 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos do art. 22, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I- do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria
econômica e rubrica:
II - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem
dos recursos;
HI - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo
a origem dos recursos;
IV - da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias
e seu desdobramento em fontes, até os 3 (três) anos anteriores ao exercício a que se refere
e
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a proposta orçamentária, com colunas distintas para a receita prevista e a efetivamente
arrecadada;
V - da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e grupos de despesas;
VI - das despesas e receitas do orçamento, de forma agregada e
sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total do orçamento;
VII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal: e
VII - quadro geral da receita do Orçamento, por rubrica e fonte.
$ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
1 - resumo da política econômica e social do governo;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita
e despesa;
HI - memória de cálculo da estimativa da receita; e
IV - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, na forma disposta no art. 5º, inciso II. da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 13. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo,
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Fundos Especiais, deverão ser elaboradas na forma e conteúdo
estabelecido nesta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na
Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00 e na Lei
Orgânica Municipal.
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, as informações de que trata o art. 12, $ 3º da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 15. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a
metodologia utilizada para sua atualização.
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Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2020 deverão levar em conta o resultado primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 17. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 conterá
dispositivos para adequar as despesas às receitas, em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
1 - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
II - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem
aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI .
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 19. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender
a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por
cento) da receita corrente líquida de sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
- CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 20. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão
das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos
no Plano Plurianual vigente em 2020.
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CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE
EMPENHO
Art. 21. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o
Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 22. No prazo previsto no caput do art. 21, o Poder Executivo
estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de
cobrança administrativa.
8 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas F iscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, a Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, de maneira proporcional,
a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e
na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
$ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
8 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios
judiciais.
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$ 5º Também não será objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atendimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no
ensino e as de correntes de outros recursos vinculados.
$ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 7º Em face do disposto nos $$ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição,
a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $1º deste artigo também
incidirá sobre o valor das emendas individuais e eventualmente aprovadas na lei
orçamentária anual.
8 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 23. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado
o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
HI - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
HI - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos
artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
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8 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art.
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do 8 6º do art. 57 da Constituição
Federal;
II - nas situações de emergências e de calamidade pública;
HI - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde
pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO X
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 24. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos senão estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
8 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação
de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-
financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO XI
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 25. Para os fins do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa
de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com atualização dada pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18
de junho de 2018.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 26. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar
nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas,
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apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e
financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à
disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
. CAPÍTULO xIIl E
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 27. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar
recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que
em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo
em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 28. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas
sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e suas alterações
e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I- apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária
ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
HI - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos
artigos 15 e16 da Lei Complementar Federal nº101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de
contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral
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do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos.
$ 1º A transferência de recursos a título de auxílios, contribuições e
subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá
e beneficiará as Organizações da Sociedade Civil, mediante a formalização de termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação que atenderem as condições
previstas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura.
$ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12,
8 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 29. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se:
1 - estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres;
II - houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
HI - e houver autorização legislativa, dispensada esta, no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIV . ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 30. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive
quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 31. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
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III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de
tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos
projetos de lei serem acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o
atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, autorizado a realizar, por Lei, Transposições, Remanejamentos e
Transferências de recursos orçamentários.
$ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da
despesa e mesma fonte de recursos.
8 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre
órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da
despesa.
$ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre
categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho
e mesma fonte de recursos.
Art. 34. O Poder Executivo será autorizado através da Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2020 ou Lei especifica a:
I- abrir Créditos Adicionais Suplementares do orçamento das despesas,
nos termos da legislação vigente, sem prejuízo ao que disciplina o artigo anterior;
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
HI - realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor; Am
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IV - reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art. 35. Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento na forma de crédito especial desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2020, conforme art. 167, 1, da Constituição Federal.
Art. 36. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2020 originários
de emendas impositivas individuais dos Vereadores serão de execução orçamentária e
financeira obrigatória, nos termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
8 1º No caso das emendas de que trata o caput deste artigo, serão
aprovadas no limite de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 2º Ficam incluídos no Plano Plurianual vigente as emendas impositivas
individuais dos Vereadores, nos termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 37. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e
do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 38. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a
remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2019.
8 1º O Executivo disponibilizará à Câmara Municipal, até trinta dias
antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios
de 2019 e 2020, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
$ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações
do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 39. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
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8 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei
Orçamentária de 2020 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº101/2000.
8 3º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os
artigos 21 e 22 serão efetivadas até o dia 31 de março de 2020.
Art. 40. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de
2020 serão inscritas em restos a Pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do exercício,
terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de outubro de 2019.
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
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