materia nº 43/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
GABINETE DO PREFEITO 
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/513 
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567 
Portal de Cidadania: www.mococa.sp.gov.br 
Mococa, 14 d 
MUNICIPAL 
4COCA 
c. 0 I. CT 
1;i7drii4i-CIT—DATA RUBRECA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 1°110 -RAO. 14 
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais 
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei 
que autoriza o município promover o prolongamento da Rua Leodoro Patheis 
dos Santos. 
Para melhor análise da proposta encaminhamos 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa, 
no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora 
apresentado. 
Respeitosamente, renovando nossas singelas 
homenagens de estilo e consideração. 
Atenciosamente, 
Fe me Niero Naufel 
Prefeito Municipal 
V. Exa. Elias de Sisto 
DD Presidente daCamaraMunicipal de Mococa 
Estado deSaoPaulo 
Oficio n° 996/2019 
el pe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
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Justificativas 
Excelentíssimo Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização 
legislativa para que o Município possa promover o prolongamento da Rua 
Leodoro Patheis dos Santos, que passará a observar as dimensões e 
confrontações gerais estabelecidas no anexo memorial descritivo. 
O município tem como necessário o prolongamento da referida via de 
comunicação para facilitar o acesso e a trafegabilidade para um novo bairro, e 
também para o desenvolvimento da regido. 
Outro aspecto a considerar é que tal alteração do traçado muito 
provavelmente trará outra visibilidade para a área, para as residências, ou 
mesmo para futuros empreendimentos, o que sempre é de interesse do 
município. 
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a 
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. 
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de outubro de 2019. 
Pre -ito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
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PROJETO DE LEI N° 04 3 DE DE 2019 
"Autoriza o município promover o 
prolongamento da Rua Leodoro 
Patheis dos Santos, e clet outras 
providências." 
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que aCamaraMunicipal de Mococa, em sessão realizada no dia 
de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° CY-f 3 /2019 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município autorizado a promover o prolongamento da Rua 
LEODORO PATHE1S DOS SANTOS, localizada no loteamento residencial 
"Colina Verde", de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, que passará 
a observar as seguintes dimensões e confrontações gerais: 
Areaa ser desmembrada da Matricula n° 3.438 - folha 128 - livro n° 2-S do 
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa: 
AreaInstitucional 01-B, contendo umaareade 612,66 metros quadrados, de 
forma triangular, com frente para a Rua Carlos Codogno mede 29,60 metros, 
do lado direito de quem da rua Carlos Codogno olha para o imóvel mede 57,00 
metros„ confrontando com a SRA ZILDA BRISIGHELO G BARRETTO; do lado 
esquerdo de quem da Rua Carlos Codogno olha para o imóvel mede 3,00 
metros, dai segue com um arco em desenvolvimento de 9,42 com raio de 6,00 
metros e corda de 8,48 metros; dai segue em linha reta numa distancia de 
40,20 metros, até encontrar com o vértice dos fundos do lado direito do imóvel, 
confrontando até aqui com o remanescente da AREAINSITUCIONAL 01-A do 
loteamento residencial Colina Verde. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
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Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de outubro de 2019. 
.047411 voivorip 
FelipeNeroNaufel 
Pref.& o Municipal