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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Oficio n° 1001/2019 Mococa, 14 deoutubrode 2019
C AV A RA Mil.mgfiCipAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei
que institui o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN), e dá outras
providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa,
no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora
apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas
homenagens de estilo e consideração.
Atenciosamente,
Fi.eN ro au el
Prefei o Municipal
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente daCamaraMunicipal de Mococa
Estado deSaoPaulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
0 projeto de Lei Complementar em foco destina-se a instituir o Conselho
Municipal de Trânsito (COMUTRAN), no Município de Mococa.
Há no município o Decreto n° 4.971, de 30 de setembro de 2015, que criou o
COMUTRAN, contudo, Os Conselhos Municipaissic)criados pelo município
mediante lei especifica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a
forma pela qual suas competências serão exercidas.
Ainda, considerando que a Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
inseriu os municípios no Sistema Nacional de Transito, conferindo maior
responsabilidade a estes no que tange ao trânsito e ao transporte e as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei Federal n° 12.587, de
03 de janeiro de 2012.
Ademais, é de muita importância para o Município de Mococa o norteamento
das ações em prol dessa Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte, haja vista o
aumento brutal de veículos nas ruas. Pensando nisto, entendemos que é dever do
Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir
esta função social.
A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Afinal, o
contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de
processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactardo no
seu dia a dia
Os conselhos municipais, também chamados de conselhos de políticas
públicas, são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação
ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil.
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de outubro de 2019.
F-Tpe N ro Naufel
Pref to Municipal
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PROJETO DE LEI N°n DE DE 2019
"INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL
DE TRANSITO (COMUTRAIV), E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que aCamaraMunicipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 01141 /2019 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN, órgão
colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas
públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de
sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização,
policiamento e educação no trânsito.
Art. 2° CompeteaoCOMUTRAN:
I - auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas
públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
II - promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar a
população sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento e segurança do
trânsito;
III - promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas,
projetos e demais ações relativas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
IV - propor a realização e auxiliar na coordenação de conferências, congressos,
cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados ao desenvolvimento e
segurança do trânsito;
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V - estudar, analisar e sugerir alterações na organização do sistema de trânsito
no Município e na legislação pertinente;
VI - emitir parecer sobre todas as operações de trânsito, estacionamento e
transporte no Município de Mococa, encaminhando recomendações ao Poder
Executivo;
VII - analisar e emitir parecer no que tange as planilhas de custo, a fim de
definir o valor da tarifa do transporte coletivo;
VIII - propor medidas e opinar sobre o tráfego de veículos e pessoas no
Município, bem como a circulação e estacionamentos públicos e privados,
promovendo todas as ações necessárias a sua implantação;
IX - emitir parecer e sugerir sobre todas as iniciativas do Poder Público que, de
alguma forma, possam interferir com os objetivos do COMUTRAN, por meio de
ações ou omissões;
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XI - reunir pesquisas, estudos e projetos originários de diversas entidades de
classes, associações que representem a comunidade e órgãos públicos
municipais, estaduais e federais, preparando e sistematizando a documentação
necessária à exata identificação das tendências do trânsito de veículos de todos
os gêneros e naturezas e tráfego de pedestres no Município de Mococa;
XII - propor medidas e opinar, com base nos estudos mencionados na alínea
anterior e na boa doutrina das modernas teorias de trânsito, sobre o plano
diretor de Mococa, assim como todas as leis a ele complementares e suas
eventuais revisões.
Art. 3° As deliberações do COMUTRAN terão forma de resolução, e em caráter
exclusivamente de recomendação, não sendo em hipótese alguma caráter
deliberativo e vinculante.
Art.40 0 COMUTRAN será constituído por 10 (dez) membros representativos
da sociedade organizada, de forma abrangente, compreendendo os segmentos
governamentais, empresariais e da comunidade, designados pelo Prefeito, de
acordo com a seguinte representação:
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I - 01 (um) membro indicado pelo Departamento Municipal de Trânsito;
II - 01 (um) membro indicado pelo Departamento Municipal de Obras;
III- 01 (um) membro indicado pelo Departamento Municipal de Administração;
IV - 01 (um) membro indicado pelo Departamento Municipal Financeiro;
IV - 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Seccional de Mococa;
V - 01 (um) membro indicado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Mococa;
VIII - 01 (um) membro indicado pela Associação, Comércio e Indústria de
Mococa;
VIII - 01 (um) membro representante de Associações Civis;
IX - 01 (um) membro indicado pela Policia Militar de Mococa;
X - 01 (um) membro representante do Centro de Formação de Condutores
(CFC).
Art. 5° 0 COMUTRAN terá sua organização e funcionamento disciplinados por
regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art.6° 0 COMUTRAN elegerá dentre seus membros uma Diretoria composta
por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria
sera()definidas no regimento interno.
Art.7°Seragarantido a todos os cidadãos o acesso às reuniões plenárias do
COMUTRAN, com direito a. palavra, nos termos do Regimento Interno.
Art.8° 0 COMUTRAN deverá efetuar as eleições para a diretoria, com mandato
de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual e sucessivo período, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei.
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Art.9° 0 COMUTRAN deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da
vigência desta lei, elaborar o Regimento Interno, queserahomologado por
decreto do Executivo Municipal.
Art.10 0 COMUTRAN reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e
extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu
Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um ter-go
dos seus membros.
Art.11 0 COMUTRAN formalizará e aprovará suas propostas e recomendações
e as submeterá à apreciação do Prefeito para as eventuais providências.
Art.12 0 desempenho das funções de membro do COMUTRAN é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art.13 0 Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do COMUTRAN.
Art. 14 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art.15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de outubro de 2019.
Fe ipe ero u e
Prefe to Municipal