PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Oficio n° 1008/2019 Mococa, 17 de outubrodc2019
CAMARA mumciPAL
M COCA -
PROTOCOLO
NumEgr otk-rA
larn- xcelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei
que Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda
Municipal de Mococa, e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa,
no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora
apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas
homenagens de estilo e consideração.
Atenciosamente,
Fe ipe rõ Naufel
Prefei o Municipal
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente daCamaraMunicipal de Mococa
Estado deSaoPaulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e
da Corregedoria da Guarda Municipal de Mococa, e dá outras providências."
A Corregedoria é um órgão de controle interno que atua de forma
independente, cabendo a esta proceder inspeções administrativas, instaurar
processos internos, investigar a veracidade dos fatos, podendo até sugerir
sanções e punições previstas no Estatuto da Guarda Municipal - GMM e outras
legislações que couberem aos servidores municipais desta corporação.
A presente Lei é indispensável para a análise das possíveis transgressões
e irregularidades cometidas pelos agentes de segurança pública da Guarda
Municipal, e consequentemente opinar pela aplicação das penalidades
administrativas cabíveis.
No que se refere ao campo de atuação da corregedoria da Guarda
Municipal de Mococa, o órgão pode agir por meio de oficio, podendo inclusive
verificar e instaurar processos administrativos para averiguar a partir de
noticias divulgadas na imprensa, em que possa haver indícios de autoria ou
materialidade de atos de caráter ilícitos cometidos por membros que compõem
o efetivo da Guarda Municipal de Mococa, ou a partir do recebimento de
denúncias por qualquer cidadão, agentes públicos e até de outros órgãos
públicos e autoridades em geral.
A existência deste órgão de controle interno possibilita as Guardas
Municipais pleitearem o porte de arma, haja vista que a existência da
Corregedoria é um dos itens obrigatórios para que o município possa firmar
convênio com a Policia Federal, conforme disposto na Lei Federal n° 10.286, de
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22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). A Ouvidoria é um órgão
de controle externo, independente em relação à direção da respectiva guarda,
qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber,
examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da
conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor
soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados,
garantindo-lhes orientação, informação e resposta. Coma presente proposição
busca-se ainda as premissas para o funcionamento do órgão conforme
regulamenta a Lei Federal n° 13.022 de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral
das Guardas Municipais), e também por torna-se um ponto positivo para
obtenção de recursos federais disponibilizados pelo Ministério da Justiça
através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado.
Firmes no prop6sito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Mococa, 17 de outubro de 2019.
F lipe ero a
Pref to Municipal
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PROJETO DE LEI N° 0415 , DE DE 2019
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE MOCOCA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que aCamaraMunicipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 0115 /2019 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10Ficam criados, como órgãos dotados de autonomia própria, permanente
e independente, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a Ouvidoria e a
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, objetivando:
I - contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência,
presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil
Municipal;
II - apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuidas aos
servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
III- realizar visitas de inspeções e correições extraordinárias em qualquer
unidade da Guarda Civil Municipal;
IV - apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o
comportamento ético, social e funcional dos integrantes da corporação.
g,
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TÍTULO I
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOCOCA
Art.2° Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Mococa,
vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art.3° À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, criticas,
apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as
atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
II - requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de
informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da
corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e
correições;
III- promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação
sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV - informar aos interessados as providências adotadas pela Guarda Civil
Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a Lei
assegurar o dever de sigilo;
V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e
controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente
às reclamações, denúncias, criticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos
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de informações e sugestões recebidas, bem como Os seus encaminhamentos e
resultados;
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil
Municipal.
Art.4°Saorequisitos para ser Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Mococa:
I - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - não possuir antecedentes criminais;
III- Ser servidor efetivo da Prefeitura MunicipaldcMococa;
Art.5° Fica criado um cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal, de
provimento em comissão e recrutamento limitado aos membros efetivos do
quadro de carreira da Guarda Civil Municipal, com vencimento equivalente a
R$ 1650,11 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e onze centavos).
Parágrafo único. 0 ocupante do cargo constante do caput deste artigo deverá
possuir formação de nível superior e será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art.6° 0 Poder Executivo manterá linha telefônica de forma que a Ouvidoria
da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações,
representações e denúncias a que se refere oart. 2°.
Art.7" Não serão restituidas pelo município, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias já recebidas anteriormente à vigência desta Lei.
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TÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOCOCA
Art.8° Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mococa,
vinculada diretamente ao Departamento de Segurança Pública Municipal.
Art.9° Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mococa, por meio
do titular do seu cargo:
I - apurar as infrações disciplinares atribuidas aos servidores integrantes do
Quadro da Guarda Civil Municipal de Mococa;
II - realizar visitas de inspeção e correição extraordinárias em qualquer
unidade da Guarda Civil Municipal de Mococa;
III- apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal de Mococa;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio
probatório, e dos indicados para exercício de chefias e de funções de confiança,
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser
submetidos ao Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das
Comissões Processantes e nas sindicâncias administrativas, se houver;
VI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como
distribuir os serviços próprios da Corregedoria;
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VII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil
Municipal, bem como propor a instauração de procedimentos disciplinares,
para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;
VIII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da administração
Municipal sobre assuntos de sua competência;
IX - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da
Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Diretor de
Segurança Pública Municipal;
X - remeter ao Diretor de Segurança Pública Municipal, relatório
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes
da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a
instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
XI - submeter ao Diretor de Segurança Pública, relatório circunstanciado e
conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da
Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de cargos em comissão e/ou
funções de confiança, observada a legislação aplicável;
XII - proceder as correições nas Comissões Sindicante e Processante que lhe
são subordinadas;
XIII - elaborar e encaminhar ao Diretor de Segurança Pública, relatório
trimestral referente as representações que lhe foram dirigidas relativamente
atuação irregular de integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como sobre a
instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações
atribuidas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e
resultados;
113A1114
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XIV - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de
infrações administrativas atribuidas aos profissionais do Quadro da Guarda
Civil Municipal de Mococa;
XV - praticar todo e qualquer ato de exercer quaisquer das atribuições e
competências das unidades ou dos servidores subordinados;
Art.10 São requisitos para ser Corregedor da Guarda Civil Municipal de
Mococa:
I - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - não possuir antecedentes criminais;
III- ter nível superior
Art.11 No cumprimento de suas atribuições, e em caso de realização de
sindicância, investigação sumária ou processo administrativo, o Corregedor
indicará três servidores efetivos do município que serão nomeados pela
autoridade competente, para compor comissão encarregada da apuração dos
fatos.
Parágrafo único. Poderão ser criadas Comissões Processantes Especiais para
processos específicos.
Art.12 Fica criado o cargo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, limitado
aos membros efetivos do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal com
vencimento equivalente a R$ 1650,11 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e
onze centavos).
Fe ero
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§ 10 0 ocupante do cargo constante do caput deste artigo deverá possuir
comprovada conduta ilibada, sendo queseranomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2° E vedada a indicação de servidores que tenham sofrido aplicação de
penalidades.
Art.13 Fica atribuida ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Mococa, a
competência para apreciar e decidir fundamentadamente os pedidos de
certidões e fornecimento de cópias reprograficas, referentes a processos
administrativos que estejam em andamento na Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Mococa.
Art.14 0 Ouvidor e o Corregedor da Guarda Civil Municipal terão um mandato
de 2 (dois) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, cuja perda será decidida
pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e
especifica prevista em lei municipal.
Art.15 A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Mococa, 10 de julho de 2019.
Pref to Municipal
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Art.16- Lei Complementar n. ° 101 de 04/05/2000 (LRF)
1.-) IMPACTO ANALÍTICO
1.1.) Cargos Criados
Cargo Quant Valor Individual Valor Total Mensal
Ouvidor Guarda
Municipal
1 R$ 1.650,11 R$ 2.446,40
Corregedor Guarda
Municipal
1 R$ 1.650,11 R$ 2.446,40
Total acréscimos R$ 4.892,80
2.) CALCULO DO IMPACTO - GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA Valor Mensal
Vencimentos e Vantagens Fixas 4.892,80
Total 4.892,80
3.) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
3.1-) Dados: últimos 12 meses
Índice
Exercício 2019
RCL - Receita Corrente Liquida R$ 175.542.306,79
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 88.840.914,64 50,61%
3.2-) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
lndice %
RCL - Receita Corrente Liquida R$ 175.542.306,79
Exercício 2019
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 88.840.914,64 50,61%
(+) IMPACTO R$ 29.356,78 0,03%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 88.870.271,42 50,64%
(4-• a"!
istO 1 - P206563104
V*131.920.52640
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