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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
aPROVADO
ut
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 434 /2019.
Solicita a realização de Audiência Pública
para tratar do Projeto de Lei nº 40/2019,
que Regulamenta o Transporte
Remunerado Privado Individual de
Passageiros, executado por intermédio
de plataformas tecnológicas, no âmbito
do Município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, a realização de Audiência Pública para tratar do
Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que Regulamenta o
Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, executado por intermédio de
lataformas tecnológicas, no âmbito do Município de Mococa, nos moldes previstos na
Lei Nacional nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei nº 13.640, de 26 de
março de 2018, e dá outras providências.
Justificativa: No exercício da prerrogativa constitucional
parlamentar de fiscalizar os atos e avaliar propostas do Poder Executivo, apresento o
requerimento, objetivando atender ao interesse público e coletivo, ouvindo as partes
interessadas do citado Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2019.
)
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
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