PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Oficio nº 1011/2019 Mococa, 21 de o bro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA .
PROTOCOL
DATA”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei
que disciplina a concessão de ajuda de custo para viagens intermunicipais e
interestaduais aos servidores exercentes do cargo de motoristas da Prefeitura
Municipal de Mococa, e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como a documentação
anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora
apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas
homenagens de estilo e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitg Municipal
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pa GABINETE DO PREFEITO
4 Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
TU ab Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de regulamentação das diárias dos
motoristas lotada em diversos departamentos da Prefeitura Municipal de
Mococa;
Considerando que não existe legislação no municipio para
diárias;
Considerando que todos os motoristas estão a mais de 15 anos
com o mesmo valor de diária;
Considerando que hoje a situação de pagamento é precária;
Considerando que o motorista tem direito a alimentação
durante viagens;
Considerando dever do município regulamentar condições de
trabalho ao servidor público municipal;
Considerando que a regulamentação trará benefícios aos
motoristas;
Considerando a praticidade da implantação, submete-se à
apreciação desta casa o presente projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Mococa, 21 de outubro de 2019,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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(o Pá Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
E = Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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PROJETO DE LEINº 4h ,DE. DE DE 2019
“Disciplina a concessão de ajuda de custo
para viagens intermunicipais e
interestaduais aos servidores exercentes do
cargo de motoristas da Prefeitura Municipal
de Mococa, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
Co de de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº tl /2019 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, sem a necessidade de comprovação mediante Notas ou
Cupons Fiscais, aos Servidores do Poder Executivo ocupantes do cargo de
Motorista e responsável pela condução do veículo, o direito a percepção de
ajuda de custo para as despesas pessoais decorrentes, que, cm razão do
serviço de viagens devidamente autorizadas se ausentarem do municipio em
caráter eventual e transitório.
Art. 2º Os valores da ajuda de custo obedecerão a seguinte escala,
observando-se a distância, ida e volta, da viagem a ser realizada:
| - com percurso entre 100 a 200 km, o valor correspondente a | 1% (onze por
cento) de 1 Unidade Fiscal do Município de Mococa;
II - com percurso entre 201 a 300 km, o valor correspondente a 12% (doze por
cento) de 1 Unidade Fiscal do Município de Mococa;
[II - com percurso entre 301 a 400 km, o valor correspondente a 13% (treze
por cento) de 1 Unidade Fiscal do Município de Mococa;
IV - com percurso entre 401 a 500 km, o valor correspondente a 14%
(quatorze por cento) de 1 Unidade Fiscal do Município de Mococa;
(do)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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V - com percurso acima de 501 km, o valor correspondente a 15% (quinze por
cento) de 1 Unidade Fiscal do Município de Mococa.
Art. 3º Conforme o tipo de veículo utilizado, os valores a título de ajuda de
custo disciplinados por esta lei são:
| - veiculo tipo automóvel, os valores devidos serão aqueles exatos
estabelecidos no artigo 2º, desta Lei;
Il - veículo tipo van, os valores devidos serão aqueles obtidos pela
multiplicação dos valores estabelecidos no artigo 2º, por 1,25 (um inteiro e
vinte cinco centésimos);
HI - veiculo tipo micro-ônibus ou ônibus, os valores devidos serão aqueles
obtidos pela multiplicação dos valores estabelecidos no artigo 2º, por 1,25
(um inteiro e vinte e cinco centésimos).
Art. 4º Os valores apurados da ajuda de custo serão creditados em conta
corrente.
Art. 5º Os pagamentos da ajuda de custo instituídos por esta Lei têm caráter
indenizatório, não integrando o respectivo salário do servidor e/ou
remuncração para quaisquer efeitos.
Art. 6º Constitui infração disciplinar, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
8 1º A autoridade que conceder ou arbitrar pagamentos, em desacordo com as
normas estabelecidas nesta Lei, responderá solidariamente ao servidor
beneficiado, pela reposição imediata da importância indevidamente paga,
sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar, na forma da lei.
8 2º Também poderá incorrer em falta disciplinar aquele servidor que
sabidamente receber pagamentos em desacordo com as normas estabelecidas
nesta Lei, sendo responsável solidário pela reposição imediata da importância
indevidamente paga.
Art. 7º À responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
serão realizadas pela apresentação do mapa de viagem, sendo vistado e
carimbado pelo setor de destino.
Art. 8º Os valores correspondentes às diárias de alimentação conforme o
determinado pelos Art.s 1º, 2º e 3º da presente Lei, deverão ser pagos
semanalmente até a terça-feira da semana subsequente, mediante a
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apresentação de relatório de especificação e comprovação das viagens
realizadas.
Parágrafo único - O relatório de especificação e comprovação das viagens
realizadas, deverá ter a periodicidade semanal, fazendo constar a
identificação do motorista, data, destino, objetivo da viagem, identificação do
veículo, horário de saída e de chegada.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 21 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Departamento Financeiro
Rua XV de Novembro, 360- Mococa/SP
Fone: (19) 3656-9806/3656-9800
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Mococa, 17 de Outubro de 2019.
Impacto Financeiro — Projeto de Lei: Diárias de Motoristas
O Projeto de Lei das Diárias de Motoritas. conforme solicitou O Departamento
Admistrativo, não terá Impacto Financeiro, pois as diárias já é existente e está apenas
regulamentando em forma de lei.
Sem mais,
Francisco Luiz de Sisto Beretta
Diretor Financeiro