iate, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 1025/2019 Mococa, 23 de outubro de 2019
[CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei
que dispõe sobre a utilização de canudo comestível e/ou de papel
biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com
material semelhante nos estabelecimentos autorizados pela prefeitura no
município de Mococa, Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa,
no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora
apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas
homenagens de estilo e consideração.
Atenciosamente,
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de canudo comestível e/ou
de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados
com material semelhante nos estabelecimentos autorizados pela prefeitura no
municipio de Mococa.
Conforme o projeto, hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes-
noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie ficam
proibidos de distribuir canudos para bebidas confeccionados em plásticos,
sendo permitida a distribuição de canudos confeccionados em papel reciclável,
material comestível ou biodegradável, desde que embalados individualmente.
os canudos plásticos para bebidas representam um problema ambiental
dos mais graves, com impacto significativo, uma vez que, segundo estudo
realizado em 1964 pelo governo Dinamarquês, no ritmo de produção e
consumo de canudos de plástico, que são descartados no ambiente na sua
maior parte sem qualquer tratamento, e acabam nos oceanos, em 2050 é
possível que haja mais plástico do que peixes nos oceanos.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no
artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das
leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal,
ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, 1, da
Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local.
Não bastasse, o artigo 23, VI, da Constituição Federal determina que "é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas”. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu,
recentemente, que "o Município tem competência para legislar sobre meio
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ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local" (RE
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Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Prefeitura Municipal de Mococa, 23 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 04% F DE DE 2019
“Que dispõe sobre a utilização de
canudo comestível e/ou de papel
biodegradável e/ou reciclável,
individual e hermeticamente
embalados com material
semelhante nos estabelecimentos
autorizados pela Prefeitura no
Município de Mococa.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2019, aprovou o
Projeto de Lei nº 042 /2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os restaurantes, bares, buffets, cafés, botequins, lanchonetes,
padarias, quiosques, comércio de ambulantes "food trucks”, e similares, casas
de festas infanto-juvenis, boates, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes
sociais, clubes de serviços, bares de hotéis, motéis, supermercados,
hipermercados, eventos musicais de qualquer natureza, cinema e
estabelecimentos congêneres, passam a usar e fornecer a seus clientes apenas
canudos comestíveis e/ou de papel biodegradável ou reciclável individualmente
e hermeticamente embalados com material semelhante.
g 1º O material elencado no caput, que deverá ser utilizado para fabricação dos
canudos, em nenhuma hipótese poderá ser oxibiodegradável.
8 2º A disposição do caput não se aplica aos casos de atendimento de pessoas
portadoras de necessidades especiais ou que estejam impossibilitadas de
sorver líquidos sem a utilização de canudos
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Art. 2º Os estabelecimentos elencados no caput do art. 1º possuem 06 (seis)
meses a partir da publicação desta Lei para se adequarem.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeita ao estabelecimento às seguintes
sanções:
| - Notificação com prazo de 60 (sessenta) dias para sua regularização;
H - Advertência com prazo de até 30 (trinta) dias para sua regularização;
HI - A não regularização, multa de 01 (uma) UFMM a cada ocorrência,
dobrando-se em caso de reincidência;
IV - Suspensão da atividade de funcionamento pelo prazo de noventa dias;
V - Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 23 de outubro de 2019.
Felipe Njero Naufel
Prefeito Municipal
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