materia nº 9/2019

Câmara Municipal de Mococa
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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2019.
Aprova o relatório final da Comissão Especial de Inquérito
instituída pelo Ato nº. 324/2018, com o objetivo de apurar
fatos relativos à contratação do instituto nacional de
pesquisa e gestão em saúde — INSAÚDE pela Prefeitura
Municipal de Mococa, para a gestão da saúde pública
municipal, sua execução contratual e a ausência de
repasses financeiros âquela entidade por parte da
Prefeitura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em de de
2019, aprovou Projeto de Resolução nº 09/2019, de autoria da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, e ela promulga a seguinte Resolução
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito em Anexo,
visando seu encaminhamento aos órgãos do Ministério Público Estadual, Tribunal de
Contas do Estado e demais autoridade pertinentes.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2019.
- Brasiliio Antonio de Moraes
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PROTOCOLO
DATA RÚBRICA