materia nº 7/2019

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Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
EMENDA SUPRESSIVA nº 01/2019, de 29 de outubro de 2019
AO PROJETO DE LEI Nº 028/2019
Suprima dispositivos no Projeto de lei nº
028/2019 e reorganize-se a sequência e
ordem das alíneas restantes.
Emenda Supressiva de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação e da Comissão de Cultura, Lazer e Turismo
Artigo 1º. Suprima as alíneas “o”, “p” e “q” do artigo 2º do
projeto de Lei nº 028/2019.
Artigo 2º. Reorganize-se a sequência e ordem das alíneas
restantes do artigo 2º do Projeto de Lei nº 028/2019.
de 2019.
APROVAR
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Sala das Comissões, 7) de Jino
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PRESIDENTE
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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rante
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
A referida emenda se faz necessária para que se
restabeleça a constitucionaliadde da matéria em virtude do Parecer nº.
2482/2019, exarado pelo IBAM — Instituito Brasileiro de Administração
Pública, ratificado pelo nobre Procurador Juridico desta Casa, que concluiu
que o Projeto de Lei padece de vicio de inconstitucionalidade quanto à forma
de composição do Conselho Municipal de Turismo, em virtude dos
representantes e represetados na composição deste referido Conselho, logo
assim apresentamos emenda supreciva com o objetivo de corrigir tal vicio.
E ainda, sucitou as alineas que deveriam ser suprimidas
para a correção do Projeto de Lei.
Em análise das questões, as comissões reunidas,
apresentam a preente Emenda Supressiva.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
rasilino Antonio de Moraes
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Odair Antonio da Silva Claudinei Florencio Gonçalves
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :34º SESSÃO ORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 3º PERÍODO
DATA :29 DE OUTUBRO DE 2019
HORÁRIO :20h00
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2019
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO : 597/2019
VEREADORES
I- [AGIMAR ALVES
2- [ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA |
BRASILINO ANTONIO DE MORAES |
CLAUDINEI FLORÊNCIO GONÇALVES |
DANIEL GIROTTO
| EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
13- |JOSIMAR ALVES VIEIRA
14- | MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
[MIRANDA
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis |
Contrários : -
Abstenções : -
Ausentes b í
Total Ê hs)
1º Secrétário
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