materia nº 24/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 06 DE NOVEMBRO DE
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CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA - Autoriza a encampação das instalações do Velório Municipal
PROTOCOLO João Paschoalino e dá outras providências.
Eu
TA) |0Y-4444 | FÉMPENIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia ........ , aprovou Projeto de Lei Complementar nº..../19 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica autorizado o Município de Mococa, a encampar, atendendo
o interesse público, a unidade denominada Velório Municipal João Paschoalino, que foi
incorporado ao patrimônio da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, por força da Lei
Municipal nº 1650, de 28 de agosto de 1986, decorrente do disposto no artigo segundo,
da citada lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar, a prévia
indenização de que trata o art. 37 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, será feita
mediante pagamento de aluguel, em valor a ser apurado pela Comissão Permanente de
Avaliação da Prefeitura Municipal de Mococa, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
publicação da presente lei complementar.
Art. 2º O Poder Executivo editará decretos necessários à execução
desta Lei Complementar, inclusive quanto ao valor fixado a título de locação do imóvel
descrito no parágrafo único do artigo 1º, necessário à preservação da prestação do
serviço, observado, especialmente, o princípio da modicidade de que trata o $1º do art.
6º, da Lei federal nº 8.987, de 1995.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
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Of. Nº 1053/2019
Mococa, 06 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores
Vereadores, da Câmara Municipal de Mococa:
Através deste vimos encaminhar, para apreciação e votação de Vossas
Excelências, o projeto de Lei nº — /2019, que “dispõe sobre autorização para
encampação ou resgate do Velório Municipal João Paschoalino e dá outras
providências”, conforme justificativa que ora apresentamos.
Em data de 1986, o então Prefeito, Sr. Demósthenes Paraná Brasil
Pontes, in memoriam, apresentou projeto de lei, que após aprovação por esta Nobre
Casa, deu origem a Lei nº 1650, de 28 de agosto de 1986.
A norma em questão previu a construção pelo Poder Público Municipal
do Velório Municipal João Paschoalino em terreno de propriedade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, com a seguinte descrição: “um terreno regular, pertencente ao
Hospital Dona Carolina de Figueiredo, com 958,50m2 com a seguinte descrição: da
frente aos fundos, confrontando com o remanescente da área e com a Rua Capitão
Miguel! Ferreira, mede 27m de frente e de fundos, confrontando com o remanescente da
área e com a Avenida da Saudade mede 35,50m”:; sendo certo que em seu artigo
segundo a norma em questão dispôs que após 20 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, o
prédio e todas as benfeitorias retornariam ao patrimônio da entidade em questão, o que
veio a ocorrer em agosto de 2016, com prorrogação tácita, até a presente data.
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Ocorre que, recentemente e sem notificação prévia, a Santa Casa de
Misericórdia de Mococa assumiu a gestão do Velório Municipal e locou o prédio para a
Funerária Monte Santo Ltda, que sublocou o bem e passou a cobrar preço exorbitante
para uso do espaço por pessoas que não adquiram seus serviços funerários, em
verdadeira tentativa de monopólio do espaço público.
Importante observar que se trata de serviço público, sendo de exclusiva
regulamentação pelo Poder Público Municipal, a teor do que dispõe o artigo 30, inciso V,
da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
Assim, ao disponibilizar serviço de que não detém concessão ou
permissão para terceiros, a Santa Casa de Misericórdia de Mococa usurpou função
pública, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.
Nada obstante, o serviço de velório de cidadãos de nossa querida
cidade não pode ficar a mercê de interesses particulares, quanto mais se considerarmos
que as exigências descabidas ocorrem em um momento de fragilidade familiar, ou seja,
quando acaba de perder um ente querido e ao buscar fazer O sepultamento se depara
com a cobrança de preços públicos exorbitantes exigidos por quem não tem o poder de
fazê-lo.
Isto porque o serviço em questão é remunerado por preço público,
somente exigível pela efetiva utilização do serviço e, conforme já argumentado, pelo
próprio Poder Público ou por terceiro quando assume a função por força de concessão ou
permissão.
Assim, a contratação realizada entre Santa Casa de Misericórdia de
Mococa e Funerária Monte Santo Ltda, bem como todas as sublocações posteriores
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estão contaminadas pelo vício de injuridicidade, desde a sua celebração, dos quais
resulta pesado ônus aos munícipes, em especial aqueles que, por força das
circunstâncias, necessitam utilizar o serviço em questão e se vêem obrigados a pagar a
pesada “taxa” estipulada pelas empresas noticiadas.
Importante observar que não se trata de rompimento de concessão ou
permissão, pois a empresa em questão não detém concessão ou permissão para
explorar o serviço em questão, frise-se, de interesse local e, portanto, de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, razão pela qual prescinde de processo
administrativo, considerando não se tratar de rompimento de contrato.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores
Vereadores, consoante ao exposto, o que se dessume da exploração indevida da
atividade econômica levada a efeito pelas empresas noticiadas, e, em face de todo o
prejuízo efetivo e potencial aos Munícipes Mocoquenses caracterizado pelo sobrepreço
praticado na cobrança de preços públicos pela utilização do espaço (o preço público atual
é de R$65,00 e a empresa em questão está praticando o preço de R$500,00 para seus
não clientes e R$150,00 para seus clientes).
Diante desse quadro tão desleal e pernicioso, outra medida não se
avista que não seja a retomada da operação do Velório Municipal João Paschoalino pelo
Poder Público, para que cesse, o quanto antes, o demonstrado achaque a população.
Como medida de compensação, é proposto que a autorização preveja
que a prévia indenização de que trata o art. 37 da Lei federal nº 8.987, 13 de fevereiro de
1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, seja
reconhecida como aluguel a ser pago a Santa Casa de Misericórdia de Mococa, em valor
a ser apurado pela Comissão Permanente de Avaliação.
Por fim, a prévia autorização legislativa objeto desta proposição visa
atender o preceituado no art. 37 da Lei federal nº 8.987, de 1995, bem como artigo 85 da
Lei Orgânica do Município de Mococa.
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Encaminho para consideração dos Senhores Vereadores, contando
com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, requeiro a sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 39, da Lei Orgânica do Município
Prefeitd Municipal