materia nº 11/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº.011, de 05 de agosto de 2013.
Altera os artigos 122 e 123 da
Resolução nº 09 de 1992 - Regimento
Interno.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2013, aprovou Projeto de Resolução nº. /2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A alínea “b” do parágrafo único do art. 122 da Resolução nº 09 de
1992 passa a ter a seguinte redação:
Art. 122...)
Parágrafo Único - (...)
b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser
inferior a 5 (cinco);
(...)
Art. 2º. Acrescenta o $ 3º ao art. 123 da Resolução nº 09 de 1992:
Art. 123...)
8 3º - Os Vereadores subscritores do requerimento de instauração poderão
designar um integrante da Comissão Especial de Inquérito independentemente de
sorteio. '
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
AR MASI GNRISA
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Justificativa
É sabido que, além da função legislativa propriamente dita, é atividade típica
e dever dos Vereadores fiscalizar os atos da Administração Pública, bem como seus
próprios atos, zelando — acima de tudo — pela observância da lei e da ética.
Com efeito, o presente projeto de resolução visa ampliar a participação dos
vereadores nas Comissões Especiais de Inquérito, democratizando o acesso e
garantindo o comprometimento na apuração da verdade dentre aqueles que requererem
a instauração da mesma.
Desta maneira, ciente de que nós não estamos alheios à insatisfação geral da
sociedade com a corrupção que permeia os meios políticos, gostaria de contar com o
apoio dos nobres vereadores desta Casa de Leis de forma a garantir a aprovação deste
projeto.
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PARECER JURÍDICO Nº 014/2014
REFERÊNCIAS: PROCESSO Nº 1.066/2013 — Projeto de Resolução que altera o
Regimento Intemo. Comissões Especiais de Inquérito. Quantidade
de membros e formas de provimento. Considerações.
INTERESSADOS: Vereador Eduardo Ribeiro Barison (autor)
Vereador Luiz Braz Mariano (relator)
Em relação ao projeto sob referência, já de início destacamos não
haver vício formal (iniciativa e via eleita) e/ou material (contrariedade ao ordenamento
jurídico), eis que a matéria tratada possui natureza eminentemente “interna corporis”,
como se observa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR: (IN)
DEFERIMENTO. PRELIMINAR: OBJETO DO PEDIDO. DECISÃO DO
CONGRESSO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.
MATÉRIA INTERNA CORPORIS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. |- O
tema da cognoscibilidade do pedido precede o da apreciação do agravo
regimental contra despacho concessivo de liminar, e de seu cabimento à vista da
jurisprudência do Supremo. H- A natureza interna corporis da deliberação
congressional - interpretação de normas do Regimento Interno do
Congresso - desautoriza a via utilizada. Cuida-se de tema imune à análise
judiciária, Precedentes do STF. Inocorrência de afronta a direito subjetivo.
Agravo regimental parcialmente conhecido e provido, levando ao não-
conhecimento do mandado de segurança. (STF - MS: 21754 DF, Relator: Min.
MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 07/10/1993, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: DJ 21-02-1997 PP-02829 EMENT VOL-01858-02 PP-00280)
No entanto, adentrando no mérito propriamente dito (conveniência e
oportunidade da propositura), algumas considerações mostram-se pertinentes. Senão
vejamos:
De fato, ampliando-se a quantidade de membros das Comissões
Especiais de Inquérito — de 3 para 5 — dificilmente “em tese" haveria descontinuidade
dos trabalhos de apuração dos fatos, uma vez que, além do Presidente e do Relator,
restariam três suplentes.
Por outro lado, “na prática” poderia ocorrer o inverso, já que na
nova sistemática precisaria de pelo menos três membros presentes para iniciar os
trabalhos, enquanto no rito atual bastam apenas dois (artigo 126 do RI).
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Ademais, ad argumentandum tantum', ampliando-se a quantidade
de membros, entendo temerária a indicação de ofício (sem o sorteio), pois — por mais
que quisesse dar respaldo ao compromisso com a apuração dos fatos — daria margem
a atitudes parciais (interesse no desfecho da causa, impedimentos e eventuais
nulidades).
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 10 de março de 2014.
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
DD DDw2—>—— mm
1 .
Latim: “somente para argumentar”.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 011/2013
INTERESSADO: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
ASSUNTO: Altera os artigos 122 e 123 da Resolução nº 09/1992 (Regimento Interno) —
Número de membros das Comissões Especiais de Inquérito.
RELATOR: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - amparado nas razões do
parecer em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
Em que pese louvável intenção do autor da propositura, no sentido
de garantir o compromisso e a seriedade na apuração dos fatos pelas Comissões Especiais de
Inquérito, a medida pode resultar exatamente no oposto.
Com efeito, como bem observado pelo Procurador Jurídico,
ampliando-se o número de membros das CEIs, necessariamente aumentará o quórum de
início dos trabalhos de 2 para 3 membros. Em outras palavras, o rito atual é mais célere e
objetivo.
Ademais, a indicação de ofício pode dar margem à atuação parcial
das CEls, uma vez que pelo menos um membro provavelmente já virá com sua convicção
formada. Nesse aspecto, entendo que a idoneidade do Poder Legislativo possa vir a ser
questionada.
Destarte, estou convencido de que a rejeição ao presente projeto é
medida que se impõe, razão pela qual conto com a concordância dos membros desta
Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 14 de abril de 2014.