materia nº 464/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Elias de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 4 Clpo19.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
quanto ao repasse de verbas municipais para o
custeio da “Operação Delegada”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe sobre o repasse de verbas municipais para o custeio da “Operação Delegada”, a saber:
1) A Prefeitura Municipal está em dia com o pagamento do convênio com o Estado
para a realização da Operação Delegada?
2) Caso negativo, apresentar os motivos do atraso em honrar este compromisso e
informar sobre prazo para a regularização dos pagamentos.
Justificativa: Tratando-se de atividade essencial para a manutenção da ordem e respeito à
legislação vigente, a realização da Operação Delegada é possível graças ao convênio firmado entre o
município e a Polícia Militar do Estado, que disponibiliza legalmente parte de seu efetivo para o
desenvolvimento de ações complementares de fiscalização. Em contrapartida, cabe às Prefeituras o custeio
desta atividade suplementar, que muito significa no orçamento dos agentes de segurança pública. Dessa
maneira, apresento o requerimento e aguardo posicionamento do Executivo, na brevidade que o caso
requer.
Bob - Vereador/PSD