materia nº 175/2019

Câmara Municipal de Mococa
- PODER LEGISLATIVO
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MOÇÃO Nº, |3 5 /2019. de Apoio ao Projeto de Lei nº 1104, de 2019 de
autoria do Dep. Estadual Vinicius Camarinha —
PSB, que propõe a adequação da jornada de
trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias aos
termos do 84º do art. 9º-A da Lei Federal nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do
Estado de São Paulo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1104, de 2019 de autoria do Deputado Estadual
Vinicius Camarinha - PSB, que propõe a adequação da jornada de trabalho dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos
do 84º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do
Estado de São Paulo
CONSIDERANDO que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo o Projeto de Lei nº 1104, de 2019 de autoria do Deputado Estadual Vinicius
Camarinha — PSB, ao qual, adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do 84 do art. 9º-a da lei federal nº 11.350,
de 5 de outubro de 2006 no âmbito do Estado de São Paulo, conforme documento anexo.
CONSIDERANDO que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias desenvolvem suas atribuições enfrentando situações adversas e as
intempéries climáticas;
CONSIDERANDO que os trabalhos desses Agentes não são em nada
semelhante ao de Médicos e Enfermeiros que atuam dentro de instituições de saúde, sendo
que enfrentam várias doenças em suas jornadas de trabalho, expondo a vida a maiores riscos,
fato este que merece tratamento diferenciado e, por consequência, diminuição da sua jornada
de trabalho para 6 horas diárias ininterruptas.
CONSIDERANDO que, analisado todo esse contexto, será de suma
importância que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo possa aprovar o Projeto de
Lei nº 1104, de 2019 de autoria do Deputado Estadual Vinicius Camarinha — PSB, o qual, será
benéfico à eficiência e qualidade dos serviços prestados por esses Servidores Públicos.
Desta forma, apresento a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei
nº 1104 de 2019 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Que desta manifestação
se dê ciência aos excelentíssimos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de novembro de 2019.
CLAUDINEI F. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI
PROJETO DE LEI Nº 1104, DE 2019
Adequa a jornada de trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, aos termos do 8 4º do
art. 9%-A da Lei federal nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, no âmbito do Estado de São
Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º- Ficam os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
às Endemias, que exercem suas atividades nos municípios do Estado de São
Paulo, amparados pela aplicação do & 4º do art. 9-A da Lei federal nº 11.350,
de 5 de outubro de 2006.
Artigo 2º- Cabe aos 645 (seiscentos quarenta e cinco) municípios do Estado
de São Paulo realizar a adequação, prevista no artigo anterior, dentro do
horário do expediente, não superior a 6 (seis) horas diárias ininterruptas, de
acordo com as condições climáticas da área geográfica de atuação.
8 1º- A adequação de que esta lei trata, objetiva compatibilizar o trabalho
desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias, em 6 (seis) horas ininterruptas à modernização das
ações e dos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e
ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades
assistidas.
g 2º- As ações desenvolvidas em 6 (seis) horas ininterruptas, em áreas
geográficas estratégicas, objetivam proporcionar menos tempo de espera aos
destinatários dos serviços.
Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data de sua publicação.
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva compatibilizar O trabalho
desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias ao 8 4º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e
seus desdobramentos.
Importante ressaltar que os Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias desenvolvem suas atribuições desbravando
matas, carregando equipamentos, onde não existem sequer trilhas e muito
menos estradas, sob toda sorte de intempéries climáticas.
Nesse diapasão, os trabalhos desses Agentes que não é em
nada semelhante ao de médicos e enfermeiros que atuam dentro de
instituições de saúde, sendo obrigados a locomover-se para áreas urbanas e
rurais que apresentam situação geográfica deveras acidentada e condições
climáticas diversas e adversas, expondo suas vidas a maior risco, merece
tratamento diverso.
As duas precitadas categorias são responsáveis pelo controle
de várias doenças nos municípios do Estado de São Paulo e a
compatibilização com o & 4º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 será benéfica à
eficiência e qualidade dos serviços prestados, pois realizado de forma
ininterrupta, em 6 (seis) horas, proporcionará menos tempo de espera aos
destinatários dos serviços, em geral, aglomerados em longas filas, à espera de
atendimento.
A iniciativa está dentre as elencadas no art. 24 da
Constituição Federal, que trata de legislação concorrente, especificamente, a
segunda parte do inciso XII.
Após sua aprovação, a execução deste projeto não trará
qualquer despesa aos cofres públicos.
Pelo exposto, conto com o apoio de meus ilustres Pares para a
Célere aprovação da presente proposta, por se tratar de medida de relevante
interesse público e social.
Sala das Sessões, em 26/9/2019
a) Vinícius Camarinha - PSB