materia nº 1/2019

Fis.nº 0) 4
[Proc 2503 | 2089)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
DD. VEREADOR ELIAS DE SISTO
[CÂMARA MUNICIPAL
— - MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
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RENATO GRANITO DIAS, brasileiro, portador do RG nº 41.835.457-1 SP, inscrito
no CPF sob nº 358.897.198-07 e com título de eleitor nº 3436536201116, com
fundamento no artigo 3º, 1, da Lei nº 2.972, de 05 de fevereiro de 1999, do Município de
Mococa, bem como no Decreto-Lei nº 201
APROVADA
Em U Discussão por 44! NC
DENÚNCIA Sessão)! / 4! 12049.
Elias de Sisto
PRESIDENTE
Aos atos ilegais praticados pelo Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Naufel
(PSDB), frente a formalização do Contrato Emergencial de concessão do serviço público
para transporte coletivo urbano no município de Mococa à empresa Montano Express
Transporte, Turismo e Locadora de Veículos Rodoviários Ltda. A justificativa de
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2019 (Processo nº255/19) e, de acordo com o documento assinado peio Exmo. Prefeito
se baseia no Artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 para a realização da dispensa.
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Analisando a Legislação citada pelo Chefe do Poder Executivo não se encontra
qualquer parâmetro para justificar ou mesmo enquadrar “emergencialidade” para
contratar sem licitação uma concessão pública. Em especial ao fato de haver um contrato,
aditado em 2009, que previa o prazo de término após 10 anos! Ou seja, o município teve
UMA DÉCADA para se preparar e providenciar o certame. A atua! administração, teve
três anos, haja visto terem assumido em maio de 2017.
O atual prefeito, que assumiu o posto em outubro de 2018, após renúncia do ex-
prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, teve praticamente um ano para prepara à
licitação, o que não ocorreu.
O Ministério Público de Mococa, através do excelente trabalho do Dr. Gabriel
Marson Junqueira, propôs uma Ação Civil pública por ato de improbidade administrativa
contra o prefeito Dr. Felipe Naufel e o ex-diretor de Educação, Oswaldo Elias Nassim
Júnior, a respeito da contratação emergencial de serviços de transporte escolar. Neste
caso, a definição do MP foi que houve uma “fabricação de emergência” por parte do
Poder Público, e que nada atende aos dispositivos previstos na Lei nº 8.666/93. Abaixo,
segue transcrição do trecho em que o Exmo. Promotor subsidia o argumento da falsa
emergência. Passamos a transcrever, uma vez que os argumentos passarão a subsidiar a
presente denúncia:
Diz-se indevida porque a exceção prevista no inciso IV do
artigo 24 da lei 8666/93, invocada pelo Município de
Mococa e que autoriza a dispensa de licitação em situação
de emergência, está de longe de se ajustar à situação em
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Dispõe referido preceptivo ser dispensável a licitação “nos
casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para Os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou
calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou caiamidade, vedada a
prorrogação dos respectivos contratos”.
Daí, pela própria letra legal, se extrai que a iníentio legis foi
de autorizar a contratação de serviços em casos nos quais
não se poderia esperar um procedimento licitatório para a
contratação de bens ou serviços considerados urgentes.
Nesse passo, como bem ressalta o professor Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes, essa emergência “diz respeito à
possibilidade de se promover a dispensa de licitação.
Corolário dessa premissa é, fundamentalmente, a absoluta
impossibilidade de se atender ao interesse público — fim
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administrativa — se adotado o procedimento licitatório.
Emergência para autorizar a dispensa, requer a
caracterização de uma situação cujo tempo de atendimento
implique a necessidade de dispensar o procedimento
licitatório. Deve, por conseguinte, haver direta correlação
entre o sentido da palavra emergência e o tempo necessário
à realização de licitação”.
E o autor ainda complementa:
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(Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Contratação Direta sem
Licitação, ed. Fórum, 9 edição, p. 304).
E a situação de imprevisibilidade, que deve estar presente para a dispensa de
licitação, não está caracterizada no caso do Contrato para os serviços de transporte
coletivo urbano, já que o Município de Mococa tinha conhecimento, ao menos há dez
anos, sobre a sua necessidade. Tal fato está comprovado, inclusive na elaboração de
Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal buscando a autorização legislativa
para a realização do certame.
Por orientação e recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
que julgou irregular a contratação original do serviço de transporte coletivo, em 1993, e
os posteiores aditamentos, a gestão da ex-prefeita Sra. Maria Edna encaminhou em 2016
———————————————————————
1 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Contratação Direta sem Licitação, ed. Fórum, 9º edição, p. 303/304
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um Projeto de Lei de autorização para a realização de licitação para concessão do
transporte coletivo urbano. Mesmo diante da urgência, a matéria sequer foi apresentada
para deliberação em Plenário da Câmara Municipal.
Em 2017, três anos antes do término do aditivo ao contrato de Prestação de Serviços
de Transporte Coletivo, a então prefeita interina, Sra. Elisângela Maziero, reapresentou o
Projeto de Lei Complementar que visava autorizar a concessão de serviço público de
transporte coletivo. O documento foi protocolado na Câmara no dia 10/04/2017 com a
solicitação de tramitação em regime de urgência, solicitada pela chefe do Poder
Executivo, de acordo com previsão contida na Lei Orgânica do Município.
Na mensagem contida no Projeto de Lei Complementar, a chefe do Poder Executivo
destacou a necessidade de lei específica para a presente concessão como sendo uma
exigência legal, prevista tanto na Lei Orgânica do Município quanto na Constituição
Federal e na na Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as regras
gerais para tal regime.
e Lei Orgânica do Município de Mococa
Art. 85 — Incube aio Poder Público , na forma de lei, diretametno ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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$ 3º: A concessão de serviço público, estabelcida mediante contrato, dependerá:
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e Constituição Federal
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Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
HI - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
e Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 14: Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Em tramitação na Câmara Municipal de Mococa, a matéria foi pauta de diversas
Audiências Públicas promovidas pelo Poder Legislativo até que houve a formatação de
um texto, a partir das emendas propostas através da participação popular e mesmo dos
legisladores.
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A votação do Projeto de Lei Complementar ocorreu no dia 26 de junho de 2017 e foi
aprovada de forma unânime. No dia seguinte, em 27/06, a Mesa Diretora da Câmara
encaminhou o autógrafo da Lei para ser sancionada pelo então prefeito Sr. Wanderley
Martins que demonstrou total desprezo pela matéria. O chefe do Poder Executivo sequer
sancionou a Lei, ato que coube à presidente da Câmara, Sra. Elisângela Maziero, fazer a
promulgação no dia 04 de outubro daquele ano.
Esse poderia ser um dos exemplos da negligência do prefeito à época diante de um
assunto de tamanha importância, uma vez que havia a necessidade de realização de
licitação para a realização dos serviços a partir da finalização do contrato, que ocorreria
dois anos depois.
Apesar dos inúmeros requerimentos e questionamentos realizados pela Câmara,
nenhuma ação estava sendo adotada pelo Poder Executivo!
A Lei Complementar nº 495, 04 de julho de 2017, autorizava o Poder Executivo
Municipal a proceder a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros, de forma onerosa € pelo período de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual
período à critério da Prefeitura. No texto, há ainda o destaque para que à concessão seja
mediante “procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública”, além de
estabelecer uma série de serviços que a futura permissionária deveria oferecer ao
munícipe, visando garantir um serviço de qualidade ao munícipe.
Em 04 de julho de 2018, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de
Ribeirão Preto — S. TRANSPASS-URB, protocolou no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face aos
efeitos da Lei Complementar nº 495 — 04/ 10/2017.
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Na manifestação do Ministério Público Estadual, em 21 de outubro de 2018, o
Subprocurador-Geral de Justiça, Dr. Wallace Paiva Martins, julgado, no mérito,
parcialmente procedente o pedido, a fim de:
1) Interpretar conforme a Constituição os incisos XX e XXI, do artigo 14, do mesmo
diploma legal, a fim de que as obrigações previstas nos incisos sejam exigias
apenas nos novos contratos firmados pela administração pública municipal;
2) Ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 9º e da expressão “escritório físico
na região central da cidade de Mococa” do inciso XXIII, do artigo 14, da Lei
Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2017, do município de Mococa, em
razão da violação do disposto nos artigos 111, 117 e 144 da Constituição
Bandeirante.
Desta forma, observamos que a recomendação da Procuradoria do Estado não invalida
a presente Lei Complementar, uma vez que - se houvesse a intenção de cumprir a
legislação - o chefe do Poder Executivo poderia simplesmente revogar tais artigos, sem
qualquer prejuízo para a realização do certame. O artigo 9º estabelecia descontos para à
compra de bilhetes para funcionários públicos municipais no valor de 10%. A supressão
desse item não impactaria no resultado final da presente legislação.
No dia 06 de julho de 2018, o relator do caso, o Desembargador Dr. Elcio Trujillo,
concedeu liminar suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 496, de 04 de outubro
de 20017, até o julgamento definitivo da ação. Em 28 de agosto de 2019 houve a
publicação do Acórdão da presenta ação, determinando que apenas os artigos acima
citados, conforme manifestação do Ministério Público, foram julgados inconstitucionais,
o que em nada inviabilizaria a legislação.
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Porém, mesmo antes da publicação do referido Acórdão, o prefeito municipal Dr.
Felipe Naufel encaminhou para a Câmara Municipal de Mococa um novo Projeto de Lei
Complementar (nº015/2019), apresentando um novo texto para permitir a autorização
legislativa para a realização da concessão do serviço de transporte coletivo urbano. O
documento foi protocolado no dia 27 de maio de 2019 com a solicitação de tramitação
em caráter de urgência.
Esse fato é mais um indicativo de que o Exmo. Sr. Prefeito tinha plena consciência
da urgência em tramitar a matéria, pois teria que realizar um processo licitatório em vista
do prazo final de contrato mantido com a concessionária TRANSCOM. O Projeto de Lei
tramitou regularmente e foi votado em primeira discussão no dia 26 de agosto do presente
ano e novamente, em segunda discussão no dia 02 de setembro. O PLC foi sancionado
pelo prefeito no dia 11 de setembro de 2019 e publicação na Edição nº271 do Diário
Oficial Eletrônico de Mococa.
Em momento algum, houve qualquer manifestação do Poder Executivo, em especial
do Sr. Prefeito Dr. Felipe Naufel no sentido de iniciar, mesmo antes da aprovação da
Lei, qualquer estudo que viabilizasse a elaboração de um Termo de Referência mínimo
para os serviços de transporte coletivo urbano no município, para subsidiar eventual
processo licitatório. A omissão diante de um assunto de tamanha importância foi
imperativa na gestão!
Ao ponto que o Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de Mococa
— COMUTRANSP, publicou uma Nota de Esclarecimento no Jornal Cidade News (edição
de 12 de outubro de 2019) manifestando sobre a omissão do Poder Executivo diante da
questão contratual do serviço de transporte coletivo urbano e, em especial, a ausência de
qualquer ação no sentido de elaborar proposta de licitação nesse sentido. O documento
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Fis.nº 30
assinado pelo presidente do colegiado, Sr. Luis Carlos de Castro, menciona que o
Conselho fez inúmeros alertas a municipalidade bem como cobranças, porém qualquer
manifestação
COMUTRANSP - ConsgLHo MuniciPAL DE
Usuários DO TRANSPORTE CoLETIVO DE Mococa
NOTA DE ESCLARECIMENTO
No dia 08 de outubro de 2019, durante a 2º reunião ordinária do mandato 2019-2021 foi deliberado que:
- Considerando que o encerramento deste contrato vigente de permissão de serviços públicos de transporte
Coletivo encerra se agora em 25 de outubro.
- Considerando que até esta data não chegou a este Conselho nenhuma documentação referente qualquer
pnao de Licitação, nem informações sobre como esse processo será conduzido, seja Edital ou Termo de
eferência, conforme determina a Lei 8.666/93.
- Considerando o prazo exiguo para o processo de licitação.
- Considerando que segundo a Lei Municipal 4.269/12, incumbe a este Conselho a fiscalização e avaliação das
políticas regulatórias do transporte público municipal,
- Considerando que o Decreto Municipal 5.021/16 determina ue o COMUTRANSP deve ser consultado
previamente quanto ao planejamento dos serviços público urbano, bem como sobre atuar sobre a
fiscalização do cumprimento dos critérios de outorga da permissão, cassação ou modificação da permissão de
exploração dos serviços de transportes públicos;
- Considerando ainda que o mesmo decreto assegura a este Conselho o direito de fiscalizar também as
empresas do serviço de transporte, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabi-
lidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade dos serviços,
avaliar sobre a justeza das tarifas e indicar punições as infrações regulamentares e contratuais.
- Considerando que o transporte público urbano consiste em um serviço essencial de caráter social, portanto,
um direito social;
- Considerando a importância que tal serviço possui sobre a dinâmica da mobilidade urbana, conforme estabe-
lece o Plano Diretor do Município e o Plano Diretor e Governança Interfederativa, pelo Estatuto da
Met (lembrando que a cidade de Mococa integra a RMRP - Região Metropolit: de Ribeirão Preto).
- ando que desde 2015 este Conselho, juntamente com o Ministério Público, se debruça sobre o
alertando, orientando, discutindo e debatendo essa questão em suas reuniões, inclusive com a presença
de representantes do Poder Executivo Municipal;
- Considerando que em várias Audiências Públicas, o Poder Legistativo e os Vereadores também foram
alertados por este Conselho sobre essas mesmas questões;
- Considerando os impactos sociais causados pela pectiva de que a nossa cidade pode não contar com
nenirenaofeo à disposição 8 part de ZEN, ea população e de baixa renda, bem como os estudantes,
que são as camadas sociais que mais usam do transporte público estarão à merce da ineficiência eda falta de
eo do Poder Executivo;
SCLARECEMOS À SOCIEDADE CIVIL E AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE NÃO FOI
FEITA NENHUMA CONSULTA E/OU ESCLARECIMENTO A ESTE CONSELHO SOBRE A QUESTÃO DA OU-
TORGA DA PERMISSÃO DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO.
DESTAFORMA, E USANDO DAS PRERROGATIVAS DO DECRETO MUNICIPAL 5.021/16, SOLICITAMOS
CONVOCAÇÃO, ATRAVES DO PODER EXECUTIVO, DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA, ANTES DO
TÉRMINO DO CONTRATO EM 25110.
ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA TERA O INTUITO DE ESCLARECER À POPULAÇÃO QUAIS SERÃO AS
MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITURA NO TRATAMENTO DA QUESTÃO, POIS SE TRATA DE ASSUNTO
DE INTERESSE POPULAR SOBRE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARAA
MOBILIDADE URBANA DE NOSSA CIDADE.
É o que cabe informar.
Mococa 09 de Outubro de 2019.
COMUTRANSP - Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de Mococa
LUIS CARLOS DE CASTRO
Presidente
Ao omitir o Conselho dessa discussão sobre o plano de trabalho para o serviço de
transporte coletivo no município, o prefeito Dr. Felipe Naufel também feriu o estatuto
do colegiado, aprovado e regulamento via Decreto Municipal (Decreto nº 5.021/16), onde
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determina que o COMUTRANSP dever ser consultado previamente quanto ao
planejamento dos serviços de transporte público, bem como sobre atuar sobre a
fiscalização do cumprimento dos critérios de outorga da permissão, cassação ou
modificação da permissão de exploração dos serviços de transportes públicos.
O contrato entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a empesa TRANSCOM, que
executava os serviços de transporte coletivo urbano, findou no dia 25 de outubro de 2019,
conforme previsto no 3º Termo de Prorrogação e Alteração do Contrato de Permissão dos
Serviços de Transporte Público Coletivo decorrente da Concorrência Pública nº04/93. O
documento foi assinado em 23 de outubro de 2009 pelo então prefeito Antônio Naufel e
previu o aditamento de prazo por 10 anos. À despeito que esse instrumento fora
considerado irregular pelo Tribunal de Contas? em decorrência de irregularidades
apontadas no contrato origem, datado em 1993, também assinado pelo Sr. Antônio
Naufei, prefeito à época, nos atentamos nessa DENÚNCIA o descumprimento de
instrumentos legais que possibilitaram uma licitação pública, permitindo ampla
concorrência e — consequentemente — melhores serviços públicos prestados à população
mocoquense.
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2 Processo no Tribunal de Contas — TC-001417/010/06
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15
Na Edição nº 393 de 25 de outubro de 2019 do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Mococa foi publicada a justificativa da Dispensa de Licitação nº 208/19 —
Processo nº 255/19 outorgando a concessão para prestação de serviços públicos para
transporte coletivo urbano no Município de Mococa/SP, à empresa MONTANO
EXPRESS TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS LTDA. Na mesma publicação do DOE o Prefeito Dr. Felipe Naufel
ratifica o processo de Dispensa de Licitação, atestando a contratação emergencial,
NEGLIGENCIANDO toda legislação pertinente sobre a matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Justificativa de Dispensa de Licitação nº 208/19 Processo
nº 255/19. A Prefeitura Municipal de Mococa com amparo
no Art 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações
para concessão para prestação de serviços publico para
transporte coletivo urbano no Municipio de Mococa /SP,
a empresa: Montano Express Transportes, Turusmo e
Locadora de Veiculos Rodoviarios Ltda, ao valor da tanta de
R$ 3,20
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O Prefeito Municipal ratifica a Dispensa de Licitação nº
208/19 Processo nº 255/19, para concessão para prestação
de serviços publico para transporte coletivo urbano no
Municipio de Mococa /SP, a empresa: Montano Express
Transportes, Turusmo e Locadora de Veiculos Rodoviarios
Ltda, ao valor da tarifa de R$ 3,20
Mococa, 25 de outubro de 2019
Felipe Niero Naufel
A própria contração dessa empresa está cercada de muita nebulosidade, uma vez
que não houve qualquer publicidade de que haveria a contração desse tipo de serviço,
para que outras empresas que operam esse mesmo serviço pudessem participar,
apresentando suas propostas. Outro fato importante a destacar é que não houve a
elaboração de qualquer Termo de Referência para subsidiar tal contratação, uma vez que
o próprio COMUTRANSP havia alegado desconhecer qualquer tipo de estudo para essa
finalidade, inclusive a Administração Municipal se omitiu de fornecer ao colegiado
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16
qualquer informação sobre o tema. Empresas de transporte do município sequer foram
comunicadas sobre a intenção da municipalidade em efetuar tal contrato emergencial.
Da Prática de Infração Político-Administrativa por parte do Prefeito
Municipal de Mococa Dr. Felipe Niero Naufel
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais são disciplinadas
no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que trata sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e na Lei Municipal nº 2.972, de 05 de fevereiro de 1999
que dispõe sobre a cassação de mandato de Prefeito e Vice-Prefeito no âmbito no
Município de Mococa.
O artigo 4º, incisos VII e X do decreto federal determinam que:
“Art. 4º. São infrações político-administrativa dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal dos Vereadores e
sancionada com a cassação do mandato:
(..)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática;
X — Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo”.
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Por sua vez, a Lei Municipal nº 2.972, de 1999, no artigo 2º, VIll e XI,
também dispõe da mesma forma:
Art. 2º. São infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-
Prefeito, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
cominadas com a cassação do mandato:
(..)
VIII — praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na
prática daqueles de sua competência;
XI — proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo”.
E, Dr. Felipe Naufel, ao agir de forma a não observar os princípios da
administração pública (legalidade, moralidade e interesse público), como exposto,
procedeu de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de Prefeito
Municipal, incidindo, com isso, nas disposições tanto do artigo 4º, X do Decreto-Lei nº
201, de 1967, quanto no artigo 2º, XI, da Lei Municipal nº 2.972, de 1999, bem como o
descumprimento de legislações específicas que determinam a realização de processo
licitatório no caso de concessão pública (inciso VII do Decreto Federal e VIII da Lei
Municipal nº2.972) merecendo, assim, ter seu mandato cassado por esta Câmara de
Vereadores.
E, em não atender a todos esses princípios que norteiam a
Administração Pública e a vida do administrador publico, o Prefeito Municipal de
Mococa, Dr. Felipe Naufel, procedeu de modo incompatível com a dignidade e o decoro
FAMA.
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do cargo pelo qual foi eleito.
Das Provas:
As provas que instruem este pedido estão devidamente mencionadas e
anexadas em mídia digital, em CD, contendo os documentos necessários e suficientes
para a demonstração das alegações, sem embargos de outras que possam vir a ser
produzidas durante o processo de afastamento.
Pedido:
Dessa forma, diante da gravidade dos fatos expostos, não há dúvidas de
que Dr. Felipe Naufel incidiu nas disposições do artigo 4º, VIl e X, do Decreto-Lei nº
201, de 27 de fevereiro de 1967 e do artigo 2º, VIII e XI, da Lei Municipal nº 2.972, de
05 de fevereiro de 1999, já que procedeu de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo, razão pela qual requer seja a presente Demúncia recebida pela Câmara
Municipal de Mococa, para seu devido processamento e que, no final, seja decretada a
cassação do mandato de Prefeito Municipal.
Mococa, 08 de novembro de 2019
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IFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Inúmeros contratos emergenciais, sem licitação
A imprensa de Mococa vem divulgando ao longo do período de gestão do prefeito
Dr. Felipe Naufel os inúmeros contratos emergenciais firmados, a despeito de qualquer
processo licitatório, conforme reportagens relacionadas. Mesmo não sendo objeto direto
dessa denúncia, é importante relacionar esses fatos para demonstrar que o que poderia
virar exceção se tornar regra na administração pública. Ações gue burlam o processo
legal, sob alegações de emergencialidades.
O primeiro contrato emergencial firmado pelo prefeito Dr. Felipe Naufei
aconteceu no dia 28 de novembro de 2018. O valor é astronômico e refere-se aos serviços
de gestão da saúde pública no município. Foram pagos à Organização Social Instituto
Soleil R$4,18 milhões para 90 dias de contrato, que acabou sendo prorrogável por igual
período e valor, totalizando cerca de R$8,36 milhões. Como a Prefeitura não conseguiu
fazer o processo licitatório, um outro contrato emergencial — novamente sem licitação -
foi feito para a mesma finalidade. Desta vez com a OS Saúde Resgate à Vida pelo valor
de R$4.192.611,78. O prazo final desse contrato expirou no dia 22 de agosto de 2019 e
foi prorrogado por mais 90 dias, totalizando um montante de aproximadamente R$8,38
milhões.
Em serviços públicos, o contrato emergencial ocorreu para atender a coleta de
lixo. Sem licitação, contrataram a empresa Litucera por R$1,79 milhões. Um
levantamento apresentado na Câmara Municipal demonstrou que a terceirização custa
cerca de R$100mil a mais por mês em comparação ao mesmo serviço quando era
realizado pelo Poder Público.
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Prejuízo aos cofres públicos também no contrato emergencial de transporte
escolar. Nesse caso, a contratação envolveu um processo de dispensa de licitação que foi
denunciado pelo Ministério Público que apontou suposto favorecimento à empresa Etco,
contratada pelo valor de R$834,75 mil. Tanto o diretor de Educação, Oswaldo Elias
Nassim Junior, quanto o prefeito Dr. Felipe Naufel estão com os bens bloqueados por
determinação judicial em decorrência dessa Ação Civil Pública.
Somados, esses contratos representam cerca R$24 milhões e foram formalizados
mediante situação emergencial justificada pelo prefeito e seus assessores.
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CIDADENers.. Noticiários:
SEM LICITAÇÃO
Contrato emergencial da saúde é prorrogado;
valor pode ultrapassar R$16 milhões
Com o prazo expirado essa semana, a Prefeitura realizou um aditamento de mais 90 dias com a Resgate e Vida
saúçhe pode ut de coerção na adininis-
trato emerpencialmantido — R$TG milhões. tração municipal.
como Instituto As contratações Depois da remúncia do
emergenciais sucederam ex-prefeito Wanderley em
Felipe Naulelemsituação após o rompimento do unta série de
de alerta máximo junto contrato com a 25, conhe do ent
ms orgias de fiscalização, INSAÚDE, denunciada vice e diretor
pencipalmenteo Minisê- pelo Ministério Público Felipe Naufe!
foPúblicocoTribunalde — porfradeemliciuçãono — Prefeiturse, em 23 de no-
Contas do Estado de São governo Wanderiey vembrode 2078. assinar
Paulo. Isso porque passa- Martins Felipe Naufel o primeiro contrato
dos mais de 300 Foi ajuizada uma A, emergencial coma (
Pretcitura Civil pública nização Social Soleil. Na
improbidade administrati- tasião. esperava-se à
va contra o ex-prefeito é ade um cetital de
saúde
asstm
um contrato uma ampla investigação chamamento público no
regularde gerenciamento continua em curso, com prazo de 90 dias. Trans-
do serviço público de saú- apoio do GAECO, De corrido esse periodo,
dedacidade, queincluias acordo con o MP trata- nada foi feito co contrato
Unidades Básicas e se de uma Organização foi prorrogado por mais
UPA O salordenadosos — Criminasscriadapar ur irés meses. No total de
carstos 180 dias, a OS recebeu
contratos emengenctaisda larhicitaçõese prai
300 dias não foram suliciantes para o prefeito Felipe Naufel é sus equipe
conseguissem elaborar o edital No dia em que elo ptantava uma árvore na África do
Sul, um novo contrato emorgoncial para a saúdo era assinado om Mocaca
de R$$.3 milhões coca contrutação re- — cemnamesta celeridade
Esmimado desse ano. na ar de uma outra Or- com o que 0 prefeito
nência de vu novo mização Social Mas Felipe Nanfel tea seus
esos na saúde pública o a promessa não foicum- diretores da saúde, Até
Maxwell ANos Viteta sucodeu Débora Vendura na Diretoria de Saude. Ambos com prefeito e sua equipe de prida
histórico em comum. são dontistas é responsáveis, junto com o prefeito Fehpo Nautel. gestão tomaram a decisão és dinciores diferen
Potes contratações emaeparciaia o Cipantzações Sociais para gerenciar saricto de realizar um novo con- passaram pela pasta, des-
& “A prorrogação
imto de Felipe assumiu
CEI conclui que houve negligência desta ver comoutra lr. do contrato, OO Exandio Patti, Débora
ganização Social, o Insti- Resgate Vida Saúde atual, Maxell
em contrato com a INSAUDE Ve de cpaom foi assinada pelo
presidente da à Pro
te R$4,2 milhões, sem Câmara Municipal q ogtação do
A Comissão Especial de qualquer çe: e prefeito em contrato emergencial com
mada pela Cima Fá licitatório, A dispen: exercício Elias de a Resgate Vida Saúde fi
pe do nto regular ocorreu Sisto, que assumin o assinads pelo presidente
apromes- Poder Executivo da Câmara Municipal é
q sa de que tudo estaria durante a viagem prefeitoeme: dem Elias
q rbd meios normalizado em poucas de Felipe Nanfel à de Sisto, que assumiu o
Martins Júnior « do então
direrar de saindo, hope pro
o. Felipe auf, uma vez
que não havia qualquer tipo.
de controle para os pagar
mentos, bem cu da
via fiscalização dos serviços
prestados. O documento é
anas. À diretora de África do Sut Frades Executivo durante a
saúde du época, Débo- e viagem de Felipe Naufel é
ra Soares Ventura, che:
sou afirmar na Câmara Como prazoexpirado assessaria de imprensa in.
Municipal que q edital essesemana,a Prefeitura formougue o atual dire-
estava em fase final é recai zo ur aselitarmentos de tor de saúde m.
que q contrato emer tais 90 dias com a Res- tempo hábil para iniciar
ig Rocas es dal não seria sequer gate é Vida, totalizando a processo licitatório.
obtido con clusividade Preteito Foiipa Naulel cmiu em contradição em vários concluido, pois haveria cerca de R$8,4 milhões. mesmo estando há 40 dias
pelo Jomal Cidade News momentos durante sou depoimeito INSAUDE rocebou um chamamento publi Esses contratos aconte nocargo.
tesponsárel cerca do R$ 15 milhãos am 2018
prestação
contrato che eu, de jameieo a de Organização Social, a Co
mais de três mo. missão apurou que até asos-
19018 os pagamentos
veotreram de forma integral
entra em contradição inú Somente depois. no ape das
meras vezes Lhe chegou a denúncias contra a €
amet x afirmar que havia uma co zação Social que ds para
Organização So missão praia para amar mentos começaram a act
Dex prefeito Wanderdey ecumentos da prestação fracionados
afimou que a Comissão tow- contas da INSAUDE O relatório da Comissão
mada por funcionários pá- sas citadas porcle dis Especial de Inquérito foi
EM CASA
blicom não emp seram d CH que nho pari. apresentado au ima ses.
cia para analisar vob os pa cipavam de comissões. bem xdo da Câmara Municipal e
gamentos e simsobrcosser- como ndo havia nenhumira- seguirá para aprovação do
viças exceutados, contrari- plenário nas próssimas seres
caia CO passeios pagar mota Pp que od cume JORNAL SEMANAL ( 42 00
pior NA 705 OS SÁBADOS R$ y
sra diretor de saude Felipe Io Porés
Naufel e à INSAUDE reco relatório de po à CARO. E +) 9 9177 1268 ou contato djcnewsonline.com.br
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CIDADENens Noticiário .:
Sem licitação: contrato de emergência é
assinado para gerenciar a Saúde em Mococa
Após o fracasso do certame para contratação de uma empre:
último dia 16, o prefeito Felipe Naufel assinou mais um contrato
para gerenciar a Saúde em Mococa, no
emergencial; RS 4 milhões por três meses
O prefeito Felipe ao valor de R$ serviços técnico pera
Naufeljustificoadispen- 4.192611.78. Conforme cionaisde saúde na Ate
sa de licitação e contratou extrato do contraro publi- ção Primária Em Saúde,
olnstitto Social Resume cadonoDiáriotlemónico Média Complexidade,
à Vida. no último dia 22, do Municipe Assistência Farmecêutica,
oserviço prevê os se é Vieilincal pidemiokogica, A UP,
município Gerencimemo operacio. Assistência De Urina UPA uscane DE PRONTO ATENDIMENTO 2h
de meses, nalizaçãocexecuçãodos Emergência (Upa 24h - jracica ER
- - se VARA = -
Prefeitura suspende área azul após axe
romper contrato com empresa
Desde onte
contrato entre
or pule
cado no último dis 10, no
Diário Oficial do Municipio
porém só vale após a moti-
ficação da empresa por
AR (aviso de
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quaria-feira, dia
À rescisão unila
partiu da Prefeitu
Mococa v
Umidade De Pronto Men sd com organização Vida pratica
dimento É Atenção Domie social que vencerocerta. balhistas em
ciliar -EMADEEMAR me como Miracatu, onde os
O contrato em vigor. médicos por CET. com um
somolnsituw Sole, ven- Problemas com satino-hase muito baixo,
ce hoje, sábado, e a cusutividades extras rea:
udes (ra-
idades
vam sendo cumpridos por
parte da
f fi Meniipal De Felipe viço de dsipsiomménio nova concorrência não lizadas, como plantões e
pers er dee arm rs rs Ap qualificação de concor- rode 2019, mo site av Embu das Artes, vSi
TIDA O IO, Concorrência publ rentes afoflanotisias om brimo-
003/2916, por des-cumpri O problema da área de s
CONFIRA O da con- plantões trabalhados «em
Ea Jo enfiar Paulo (Simesp). a“oma- Itapecerica da Serra a em-
nização socia presa contratava médicos
A Prefeitura Municipal
Social Sai
de Mococa, utruvés do Pre
Eleitores de Mococa acima de
70 anos que quiserem votar
devem fazer a biometria
mento, O título será cancelado.
O voto é facultativo a partir dessa idade
Oreleitor com mais de
”
O CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
É OBRIGATÓRIO EM
MOCOCA
cultativo pars oeleitorcom
mais de: 70 anos. se ele
não perder otitulo não terá
outras restrições na vida
civil. tais como obter pus-
suporte, CPF. empréstio
mos benefícios federais.
Alualmente. o
cadastramento biométrica
é vbngatório 47 munici-
pios paulistas. Além de emseuemtóriockenoradou simples rápido,
go outras em po
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anca. Mobi, Pora
erreira, São João da Bea
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Tapiratiha c SPjoudo
ande do SuL Os dirstmente no:
AGENDE SEU ATENDIMENTO AGORA MESMO
WWW.TRE-SP.JUS.BR
QUEM NÃO COM
prazos terminam entre toml do idoso, So
Dereto é dezembro de Na data e hora qu OQUE LEVAR: :
ZÓI9, depem pda ci encdadors, é peociserlerar cada um do úni ú
guie A ro (e * DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIDADE OFICIAL COM FOTO
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Mendimento -Oelei- te de residência recente, eluindo os eleitores qu
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CIDADENcws Noticiários:
emergencial; desta vez do Transporte Coletivo
Depois de 10 anos, Poder Público dev eria fazer nova licitação para a conc:
A partir deste sábado, edital licitatório foi adora,
26, serviço de trinspor- da, conforme afirmaçã
te coletivo urbano em daConselho,
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Igaraie São Benedito das selho não surticam q
Areias não será maisenc- — quereicitosobu posto de
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são mantida como poder hai Oservi-
público venceu notitimo —— codeverá scroperado por
dlia 25, depois da prommo- uma nova empresa a pare
gação de 10 amos que tirdesse sabado, 2 Em
Scvrreu em 2009. na gos- presas mocoquenses de
tão do ex-prefeito Te tramsponee fretamento de
Naufel (PSDB). O Con ômibas informaram que
selho Municipal de Lisud. não foram contactadas
riovdo Transporte Coke pela Prefeitur o
voemitiunottinformando sentarem orçamentos ou
que, apesar de cobrança mesmo para demonstrar
não houve qualqu desse cum prestar ser
tratativaentre órgivea viço,
Pp paraa elabora O pref
de licitação,
coma disso estende Oswaldo Flins
se que um novo contrato Júnior respondem;
emergencial deverá assi a uma ação civil pública
do pelo prefeito Felipe por suposto ato de
Nauhel (PSD, napoubradade adiminesarai
justamente pela
ncarvetar consegue tratação
jurídicas graves ao chefe de transport
do poder executivo, uma
vez que a concessão pro-
via prazo de término defi-
ra Mune
engencial
porém de
ERR Re AUDIÊNCIA PÚBLICA |
tuestionados. — DE FACHADA
questionados.
q por teia, plo, 0 nome da
do de processo deticitação pública, pos. empresa, com ocorreu a do A coa vaa :
vemketaprovada — siblitando amplo dooo MPE com ocorreu A Prefeitura dke Moça, através do Departamento Financeiro, eomvocwu a população
para Audiência Pública o dia 23 de outubro.
019, às 190, nas dependências da
primeiro semestre deste mesmo tendo tempo para subsidiar os traha- Coma cidadão, muni-me dos relatórios publicados pela Prefeitura através do site trans.
alterou artigos que bilparaa tarefa lhos. Porém, até o fe- parôncia e fit tirar dúvidas, inclusive sobre os números divergentes que apareceram nos
poderiam ser considera A reportagem do Cr chamento desta edição mem,
dercinconemcionais Dtá nte sesessuria do prefet Dep estura vobótica e enfadonha,
para cá. nenhumaaçãono contato com a Prefeitura » não havia se mani. | quemelisive divergiam dl Finoncem (agenda a
caminho daclaboraçãodo Municipal de Mococa festado, seguinte indagação: a com vocação fo eita rara examica as metas fiscais, quais as metas
% = Basis io seed pj Aeespoh e proraque er mcabeção nene mehr
Nova dança das cadeiras | su: Dia a a
o gene
te público, tergiveraw de maneira deselegante. imaculentae grosseira, culpando o sistema
a discuro retin
opel que teria que
. para alcançar as
. administrações anteriores, ex-funcionários, o tempo a politica cte
na Prefeitura de Mococa e vaio, reconhecendo explicitamente sua total ipnarância solve 0
Sesempenihar all, ou seja, lar sobre a eficiência da gestão, ou falta
mtas hscais pomentos na 1 DO. Nada in
Teria que conhexer, pelomenos concestualimente. vs Resultados Primário é Nominal
também não sabia, pois os múmers trazidos, foram insuficientes pa se chegar a qual
quer conclasão. Os lados confusos cm parômetros confiáveis iyiabiizam análises. |
Nas tudo a vaso miope do gestem, depende de tempo e our fatores, e ndo do trabaiiso
de
nicano
Famseguida. dinda fiz uma série de apontamentos de irregularidades na apresentação
dos demonstrativo do Resultado Nominal, a discrepáncia entre as informações contidas |
relatório da Receita Liquida com as imformações no Portal Transparência; o valor que
aparece no Relatório da Gestão F divida consolidada que fo registrada
comode RS 107.565,747,27. ceke afirmou na a: sdtência ser de RS 17O.000 000,00 mars
meverências e não há me tro onde deves DO seja, ne demonstrativo d
Resultado Nomin:
cria ser sável pelos |
“lhos, mas aparece falando com um mero expectador, um conduvante expressivo, de
striculado, que quando questionado tanta-se amagante e ameaçador, com demonstrações
imequivocas que descunhecia do que falásamos
Como a audiência é obrigatória por lei e oi feita de ma
em ele achou que poderia aprevestar qualquer cuia
cideatios mocaquenses, Lamentável.
Continua: Sónia do Paul), hojo Chefe de Oswaldo Elins Nassim, da Educação, devera Márcio Parisi - Cidulão
Gabinoto, já passou por vários Departamentos ficar no cargo até a final do mes = =
A dança das cadeiras sá soria batido o martelo n
no governo Wanderley vdelegado apo-
Felipe Naufei parcos não Ségio Bastos
ter fim, Ness e É sogro do vercador
atual preféito exon senetado Rencom (Pato
Dra. Kellen ). € tem sado corselh
tos momeumo sé ro imlermal da adminis:
parte da cadeira do Depar- ção desde à gestão do cx.
indica prefeito — Wanderley
Marcelo MD)
Comi da vem, apez
naso ex-vercador Vê Baisi “* Prefeitura com o CONDERE;
Guaira. À nomeação scam 5
inceumodia 23 de vetado 2d Ab og EM CASA eli Rs RPRTA perder o SAMU e La,
E acontecia mediante pe- (DEM) mantém con
dido de demissão da Dra. qecossoges “imuciveie na
Kellen. o Eles foram nome
A próximo cio de, ademimis.
Oswaldo Elias Nassim alocados k
Ra TODOS OS SÁBADOS R$ MESAS
(O) 99177 1268 ou contato(Djcnewsonline.com.br
até o final do mês, confor-
me relntos. P
gas o peet
clipe Nauel
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CIDADENeyws
MOCOCA, Sábado, 29 de Junho de 2019
Justiça bloqueia R$ 508 mil de prefeito
e do diretor de Educação de Mococa
Numa ação civil de improbidade administrativa por dano ao erário, Felipe Naufel e Oswaldo
O juiz da 2 vara da
Dr Djalma
Moreira Gomes Junior,
decretou a indis-
ponibilidade de pers
peetiho Felipe do
Diretor de Educação
Oswaldo Elias Nasssitm
Junior até o valor de R$
508.082,20, mandando
bloquear todos os seus
bense valores financei-
comarca,
do
juiz atendeu ao pedido
Dr Gabriel M
Junqueira, da
riso Patrim
e0.e Social de Mococa
em ação civil de
adminis.
moto-
trativa por da
rio q
o prefeito, a direior de
Educa
promov
empresa
ETCO- Fmpresa de
risma e Transporte Co.
letivo Lida, com sede
em ltapira elos dois couro para prorrogação 0 lisctor de Edu
A adminisiração muni- dever Com a volta às ixando favo is 42 dias, com — caçã rara dai
cipal suspendeu opregão alas o diretor de edu- — receraempress ETCO. um custo total de entação,contritarama nesraçãode imeprobida-
218 em razão de exis cação optou por fazerum Apósoprazodetrs R$470.549,92 empre: de. Se forem condenados,
de irregularidades contr
emergencial pari do contrato, a O Depanamento Juri pin terão que ressarcir os pre
no seu edital, apomados ransporte de alunos » mimicípio deu R$ SOR 62 juizes que esusaram so
por um dos conço moradores da zona rural. parecer contrário O prefeito Felipe municipio em con
poder púbice Pi contação emergencia, Nm rece de Edo. ncia desta cow
asdevidascomeçõesno contratação foi mas tanto o prefeito cação Oswaldo Elias tação imeguar
TCE-SP encontra ponto com
assinatura antecipada de médica
em centro de saúde de Tambaú
> que irá abrir sindicância.
Vistoria surpresa foi feita em 300 unidades do Estado.
Uma fiscalização do sad e motifica
Tribunal de Contas do Es- ram que a farmácia não
tado de São Paulo (TCE-— possuisistemadealanne, parse queoalame da far-
SP'yencontrou iregulart Alem disso, os agentes imácia fe providenciado.
ame
adendo dey asendimemor
y presenças de medicos.
de eservidore
dmdos aoCentro de Saí mestra pe, no di cl
de Dr Wilson Martins fiscalização o clinica ge- Fiscalização - A isca-
Lara, em Tambas, cotre ral não for trabalhar e os ligação do TOE-SP foi
elas folhas de ponto de pacientes fi
uma médica pre atendimento
assinada por persadose!
A prefeitura é
abrir sndicância.
venficaras condições dos
ASSINE
E RECEBA É
EM CASA é Ba Miistoca poder perder o SAMU a |
irá abrir uma sindicância
presa feita ma ter para esclarecer o que
(28), 05 agentes enco! aconteceu e que a prof
um ficha de pontos de soralcitaby pela focal:
médicos embrancocuma ão nunca apresentou pro-
Mentes ou má conduta
Durante a vistoria su
JORNAL SEMANAL
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9 9177 1268 ou contatoDjcnewsonline.com.br
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CIDADENeys
MOCOCA, Sábado, 14 de Maio de 2019
RS 1,7 MILHÃO
Vereadores querem explicações sobre
contrato emergencial para coleta de lixo
Os vencadores Agimar Márcio Luis Chagas -
alves, Him falibemi, Bob, Diretor Administrativo.
Brasilino Morse, Caju, Fr
Daniel Giroto, Eduardo ereta - Diretor Finam
Barison . Elisângela ceiro, Renato da Fonse-
Maziero, Josimar Alves ca- Diretor de Serviços
Vicia-Segphe, bto Veaz ticos, bah Passe
Mariano - Suplente, Nei
Pelezinho, Tuca e Val
Miranda (sitização e ope
ta Municipal ficou cvi-
denciado que o contrato
ncial de aprosi
madamente R$1,7 mi
Ihão for feito sem a ela-
boração de Termo de
isco de Sisto eme
Diretor de Agricultura e
Meio Ambiente, Ricardo
Minchueli Nogueira - Di-
ção foramunnimesao retardo Aterro Sanitário,
assinar o Requerimento Francisco Coelho « Dire
172019 de Ob demaio. 1 átio Municipal, tidade de lixo coletado,
que convoca para que Sônia De Paul - ( valores, etc? Quem cia
presteminformaçõespes- de Gabinete, Débora bormacontesto e quem
suulmente, cr Audi Ventura - Diretora de fezocontdocomase
Pica a ser realiza am presas? Por quer
próximo dia 21 de maio, chotano - Presidente a dispensa de lh
às 19h30, sobre a daComissão Permanen para um serviço tãc
te de Licitação, Elite cespecifico
riclo - Assessora de Ementrevista conce-
Planejamento e Kelen dida a TV ClubBand o
Maria dos Santos - Di= prefeito Felipe Nautel
retora do Departamento disse que “fez o contrato
Jurídico, emergencial para limpar a
Numa Audiência Pá. cidade e que pretende.
blicareatizadonatCima- após três meses, promo
técnicos da Prefeitura.
Agora. surgem vánias du-
vidas: quem fez esseter-
mo, quem defini
cos é remanescentes de
podas no município os
representantes do Poder
Executivo que são:
O contrato emergencial de aproximadamente R$1,7 milhão teria sido feito sem a elaboração de
Termo de Referência
A Comisado de Meio Ambiente-cto Cómero Munictentreatiros Arssâncio Buóitc 7
no dia 2 de maio. Os representantes do Executivo não souberam responder sobre o
Termo de Refência para contratação dos serviços de coleta de lixo
vera licitação paraoser- rsrmendorealizammos
viço”. Eletambémalimma arabalhos”,
que com o corte das ho: Vitor Coelho, presiden
te da AB de Mocwca
disse que é preocupante os
comiratosemenpencia
que é precisater pelo com
odmbeio público.
tas extras os coletes
Ministério Público: denúncia do Diretor de Educação
contra a vereadora Val Miranda é indeferida
ercadora Val
cube nutfica-
nsetho Supe.
ta municipal e. segundo a
sua contusão, ieepraricado
ato de impede
drativa poe ter «e afastado
s funções de
do 3º Promoto am pride de DO
de Mococa, Dr Gabriel de agosto a 07 de setem- deimeleciual dsromtivo
Marson Junqueira, do rejei- bro de 2018, e messes dias de ter comparecido à ses
tar denúncia do di de licença médica compa- são do dia 03 de setembro,
Departamento de É rece à now Câmara Part o pror a
ção. Oswaldo Elias Munmcipal do dia U de vereadora Val Miranda
temboy descumpnt uma onentação
Val Mirand esclareceu médica de ficar em repou:
ua Promororia que no final ses por HH dias, e for achosa
de agosto de 201% passou na sua função pública
O CASO - O dirctor do por uma cirur
Departamento de Educa- ambulatorial de u
ção denunciou a verca displasia marária
Vel Meranda ao Manistes e sexo que se
sun funções de co
por E dies porexpresa re
comendação médica. Fi
cow imapeúbdia de faser ex
torço fisica nos trabalhos
she corinhas. mas senti que
podia exercer a vercança.
or exigir apo a aecida-
ção que o
rior do Mintatria Público
domologou o indeferimento de 5
FARA ENTENDER
a compareo
que estaria ego
na pensadas com os seus sub-
de sitios goramtdes
a A sua presen
na nes
são da Câmara, qu
apenas trabalho intelovtual,
é dditerente do trabalho de
coginheir. Este pes
forço fisico e para esta
função estava impedida
pelas sequelas do procedi-
mento rms a que se sado
meteu,
O De Cisbricl Marson
Junqueira ressal
car que não qrade
desconsiderar a clima de
mimosidaçe que ainda pre
valece entre al
seram do guve
pal € certos ven
da cidade, por co
circunstâncias que levaram
à renúncia o -pre-
feito Wandeticy Formandos
Martins Junior. O promo.
tor também destacou que
um inquérito civil deve
eve em contro primei
Prefeitura rescinde contrato com empresa
responsável pela Area Azul em Mococa
Um comunicado publi
cado no Diário Oficial de
valorde RSEUS,
Mame embora a mea v-— quitou apenas duas parce:
do de contrato entre Pre cessitas de R$ 26.104,64 Ins do acordado, sendo
feitura € a cimpresa Cen- cada umo, com vencimen. to, aínda, que está em de
do da primeira parcela no
prendem ds 27 de am
cas demais na
tral Serviços | tda. vespam-
save pela administração do
área azul da cidade.
O emotivo alegado +
om divida que a empresa
teria com o Exeutivo no
venentos posteriormente
10 acordo ento
bem como do paga
sal pactuado em
subsequentes,
Ainda de acordo:
dusis especialmente quan
mid. tira é
a pisada do undiv
E concluiu: “a
medo, inadequada ou até
imesponaével de
se vistumbrou à existência
de indícios imimim
teoprbudade aum
pondo sus honra é sua dig
mbado,
O representane do My
o Público. pr
indeferiu a dem
star do
msubmetr
de à aprceação do Com
1ho Superior do Ministério
Piblicoe homologado, cam.
forme determmuna à leposla
dimbito do Ministeno Púi-
co, pode tevar enormes pre
fui dos averguados, es
cão contra à vercadora
servidora municipal, Vol
Miranda. uma vez que não ção,
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa
Pça Dr Jefonon Ferraz SC - PASX aatar (19) 1656-9200 - CEP 3730-119
Mococa'SP - CNP. nº 52.505 153000".94
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefcitura de Mocuca noticiou em sta página do Facebook e no D)
Oficial do Município. no último dia 09. quea S; asa de M
participar do certame destinado as Organizações Sociais para gostirs dom servi-
gos de Saúde
De fio, o Conselho Administrativo decidiu pela n
evento. Mas o que faltou a publicação da Pi
amicipação do chama-
ontar à história por trás
tura fin
dessa recusa, Em raio da omissão do histórico, sentimos no dever de ret:
como segue
a» À atual administração mumicipai deixou de nanny desde maio 2077.
tepeasse da subvenção de &$ mil reais mensais, que em todas ss outras adminis.
trações eram feitas. Aliás todas as Prefeituras contribuem com saias respectivas
Santas (amam. Sentado, 2 Prelesteracior mou de repassar imais de 2 silos de
reais mos últimos dois anos.
by No final de 2017, com
passaros valores referentes as rescisdes trabalhistas dos func
atividade. Isso fez com que a Instituição passasse a responder perante a Justis
a 180 processos trabalhistas, colocando mais riscos a já precária
situação fincamcenra da fnsttução.
e) Em função dessa, digamos, negligência juridica (descumprimento de com-
Sema Cama de Mococa se va obrigenede a moever ação na hsriça, pleito
ndo os valores não repassados, com todos os dissahorese despesas incromtes
aquesão,
dy A Pretei bém não está honrando o repasse de verba consignada na
Les Orçamentária de 2019, 0 que coloca em divida à mienção de ajudar a fnsti-
ição alardcada pelo senhor Prefeito,
CONSELHO ADMINISTRATIVO DA
SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE MOCOCA
25
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26
CIDADENeys
rd Noticiários:
Decretos de “Calamidade” e da “Quebra de
cronologia” são ignorados por Felipe Naufel
Prefeito deixou de atender critérios contidos nos atos oficiais editados
por( elei mesmo, desrespeitando a Lei Orgânica do Município
Esperial para o Cidade News
pm ind cncnadagei
O Dário Oficial do Mu
micipio publicou na edição
149 de OS de fevereiro de
2019 0 Decreto q 4
lover uma série de ações ua
gestão pública que deveri-
am impactar no recquilibeio
abas contas públicas. Ma
deia não saiu
que se viu nos meses
subsequentes for uma série
de otmpalhadas ra ad
mistração pib
contento emerpenciais mi-
Monarios sem licitação, pur
exemplo. Os prazos fixados.
acabaram e se quer à cu
miss contida ars ara
lisar às contos apresentou
relatório oficial des traba
Mhos,
No texto da Decreto de
Calamidade 0 prefeito
Tacinnow as considerações
que o fizeram adotar tal
medida alardieada aos qua-
tro quantos pela equipe de
mar cume corno sendo uma
medida de austeridade
Entre 0 argumentos esta-
va 0 fado de Meca pus.
sar por uma grunde insia
bilidade politico adnintstra
iva coma troca no comam
do da
quistro meses, aprás a
cia do titular Wanderley
Femundos Marine Jársmur
chefe do Poder
À epoca,
Fxecui
nhecera realidade adminis
tratinca da Proficitura, mes.
mo sendo vice e Diretor do
Departamento de Saude,
“espormvável par perio gran-
de parte dos recursos pú-
blicos, For sob a gestão
dele que acomeceram
pagamentos à
oranicação social que
v contrato suspenso depors
de uma Ação Civil
proposta peio Ministério
Público,
Felipe afirmou aínda
ue eneoctnoa a Prefeitura
eim “estados
vância dos principe cons-
“itcionas da ademnaração
Pública, sobretudo da
le e legalidade”,
pesar da menagem com
toda mo Decreto, à prógica
ção,
Oficialmente nada se
vio trabalhos do Com-
tê de Gerenciamento de
que tinha como cy.
omdenador geral à próprio
eeio Felipe Namfct além,
da Chefe de Gabine
ca do então diretor
Administcativo, Márcio
Chupa, que fot exoncrada
tu última quinta-feira, 91
“Decreto do
Calote”
Como não Ixstasse des
eretas Calurmidade Pública
não adotar medidas efe
Vivas para conter a sangria
as, em abril foi
litado um mova Decreto
desta ver imituiodo a que
bra da ordem cromo
de pagamento dos forne-
vedures da Prefeit
Lose doc
Decreto do
permitiria ao
prefeito, em tese, pagar
quem ele quiwse, quando
hem entender. O princípio
da cronologis. amparado
pela Li de Iesporasabida-
de Fiscal, seria deixado de
Ludo pelo prazo de 90 dias.
Novamente, uma vutra cos
uisados Faria uy Icvanta-
ento, no prazo de duis
Tribunal de Contas dá
prazo derradeiro para
envio de balancetes
Totem! deContas
do Estado de São Paulo
publicos noúiltimo dia 24
julho ação do
prefeiro Felipe Namfet
determinando prazo de
cinco dias para o envio
dos balançantes con-
tábseis « diversos vtmos
documentos administrati-
vOs para o sistérmia eletnd-
mico da cor, responsá-
vel per fi
contas públicas. O des-
pacho foi assinado pelo
Conselheiro Substituto
Sam Warm
À Prefeitura não en-
caminhou nenhum
balancete referente so
exercício de 2019, com.
forme apresenta o banco
de dados da Transpartn-
cia Municipal do FCF.
ssa si
sem acesso aos dados fi-
nanceiros da Prefeitura,
Mensalmente Felipe
Naufel vem sendo
alertado das ocorrências
pt sexcumprimento da
cre Responsabilidade
Fiscal, masate o prever.
te momento nenhuma so-
Jução foi apresentada.
O Diretor do
Finanças Francisco de Sisto disse que
não estava conseguindo finalizar os batancotos
OTiretorde Timanças,
Francisco de Sisto - que
é primo do presidente da
Câmara Municipal,
reador Elias de Sisto.
po aafimarem Audi
cia Pública que não:
vacomseginndo finalizaros
balancetes porque nã
disgunha de contador pura
amaliare assinar os doçu-
mentos. O próprio dincior
tetisva os dois fancinári-
es públicos concursados
pa contábil de
suas funções, exercidas há
anos na Prefeitura.
Caso o prefeito
descumpra a detemina-
são de envio dos docu-
mentos no prazo fixado
pelo TCE, ce ficará pas-
sivel de multa que pode
chegara R$53 m
séria de ações na gestão pública que
públicas. ideia não saiu do papel
meses, para apresentar um
plan de pareclamento das
dividas punto dos fomuce-
dores. Ate lote, passados
mais de 100 dias da pubh-
o do Decreto, não how
trabalho.
€ Vimanças da Cá
mara Municipal consacou
por duas oportunidades os
membros dessa Comtisado
da Prefeitura para prestar
esclarecimentos em Audi
metas Publicas, Em nenimy
mu delas houve a
ca dos representantes do
Poder Executivo, alegando
aque não tinham conheci
mento integral das ev idas
O vereador Edus
Barison, presidente da Co-
missão, classificou com
tema afronta ao Legostativo
a omissão des membros,
que lepalincate devem obri-
R$15 milhões em contratos
ação de prestar contas dos
Abersy da chefe Co
de gabinete e da Diretora
de Planejamento. fazem
Parte dessa comissão de
amlise de dividas a chefe
da assessoria Juridica. Dra.
Keter Mara dos Samos,
a ex-diretora do Dopana
mento de Desen
to Sexial Cecilha de Fátima
Leal Neta, que fot recem
temente exonerada
Dados preliminares
apontam sra divida com
necedares de apronima-
demente R$45.8 milhões.
Desse total, mais de
foram comiraldos na ges
tão Wandericy Martins
Felipe Naufel. Em
divisa existente com foe-
tomo de R$31 mi-
ara somar ao trágico
cenário administrativo. a
ditos, que na
ria COMO um a
lvimen-
Estado c Federal
tam cont
mento das campo
mensais de |
consta ma base de dados.
Tesouro Nacional
201% algo fertura e encaminh
fiscal, documentos
finanças da cidade.
emergenciais, sem licitação
O primeiro contrato emergencial fir-
med pelo prefiro Felipe Neue! acum-
tecvu mo dia 28 de novembra do ano pas-
sado. O valor é astronômico e refere-se
aos serviços de gestão da said pública
Omunicípio, Foram pagos à Organiza-
são Social insituto Sokeil R$4, 18 milhões.
Para 90 dias de contrato, que acabou
sender peereável por igual pezíendo
valo, totalizando cerca de R$8,36 mi-
lhães. Comoa Pretcitura não conseguiu
fzer o processo Iscitatório, um outro com-
teto emergencial - novamente sem lici-
tação - foi feito para a mesas finalidade
Desta vez com a OS Suide Resgate à
Vida pelo valor de R$4. 192.611,78. O
prazo final desse contrato expira no dia
Bedeagosa. Coma prrzo é insuficiente
para a elaboração de chamamento pii-
blica, que den ser fixado com no mini
mo Mi dias, um novo acordo emergencia!
deverá ser formalizado sob risco de co-
apso na saúde.
Emscrviços públicos. pasta coman-
dada prio vereador licenciado Renato do
Gás(DEML a contrato emergencial ocor-
reu par atender a coleta de lixo. Sem
tleitação. contrataram a empresa |
Liuocra por R$1.79 milhões. Um levan-
tamento apresentado na Câmara Muni
cipal demonstrou que a terceiriz
custa cerca de R$1Ola mais pormês.
em cxiparação ao mesmmuserviço quan
Sora realizado pelo Poder Público.
"epa am cobro publicos tambor
no contrato emergencial de transpor
escolar, Nesse caso, a contratação en-
volveu um processo de dispensa de fi-
cação que fui denunciado pelo Minis-
tério Público que apontou suposto
favorecimento à empresa Fico, contra-
tada peio valor de R$834,75 mil Tanto
vdiretor de Educação, Oswaldo Elias
Nassim Junior. quanto o prefeito estão
comem bens bloqueados por determi
Ação Civil Pública.
Somados, esses contratos represen-
tam cerca R$IS milhões e foram for-
malizados mediante situação
emergencial justificada pelo prefenoe |
seus assessores
Prefeitura não dispõe de
lão Negativa de De.
tica fun
lo
adimplência de compro
mistos finanicernos lepaindo
's dos governos do
a falta de paga-
etumários públicos mumiei
pais é à ausência de regu-
iaricade quanto a contribui
cão do PETS Também não
envio
das contas anuais da Pres
de relatórios de gestão
ndis
pensáveis par análise das
ab ps nad opel co ron
Lea sig rev plparmranges de Rbd
o atado (à de pe É Sa eu
FAU Dia!
amam, o E I- gem ques sde taredrt
a "o . Do coli Dita a
É PRE e o cal al Jo
E “qro a
a )
r i O Ofi Cc j q É mococa.sp.gov.br
Sexta-feira, 25 de outubro de 2019
Anoll | Edição nº 293
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de 1! de dezembro de 2017
Poder Executivo
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 5.355 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Nomeia e recompõe o Conselho
Municipal Educação, composto pela
Câmara de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação — (FUNDEB)
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o
Conselho do FUNDEB, o Conselho Tutelar indica os
membros para recomposição.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados nos termos do presente
DECRETO, os membros do Conselho Tutelar, para recompor
o Conselho Municipal de Educação, composto pela Câmara
: Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — (FUNDEB).
CÂMARA DO FUNDEB:
a) 01 (um) Representante do Conselho Tutelar:
TITULAR: Jacqueline Donizeti Melo.
SUPLENTE: Juliana Moreira Campos da Silva.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de Outubro
de 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
Atos Administrativos
Outros atos
INFORMATIVO - CODEMO
A Prefeitura Municipal de Mococa, através do Conselho
de Desenvolvimento de Mococa, CODEMO, esta iniciando
o processo de seleção de Empresas interessadas em se
instalarem no Distrito Industrial Ill.
Nesta etapa, estão disponíveis 07 (sete) lotes de terrenos:
Gleba D-1- 7.961,43 metros quadrados;
Gleba D-2- 7.543,18 metros quadrados;
Gleba D-3- 9.049,17 metros quadrados;
Gleba E-1- 8.203,64 metros quadrados;
Gleba E-2- 8.250,32 metros quadrados;
Gleba E-3- 9.211,78 metros quadrados;
Gleba F- 8.066,24 metros quadrados.
Para previa análise por parte do CODEMO, solicitamos
a todos os interessados que se manifestem, protocolando
na Rua XV de Novembro, nº 360, Centro, Mococa/SP - até
o dia 08 de novembro próximo, a solicitação com os dados
necessários conforme Lei nº 515/2018 — do dia 11/12/2018.
Informou Conselho de Desenvolvimento de Mococa
(CODEMO)
Licitações e Contratos
Dispensas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Justificativa de Dispensa de Licitação nº 208/19 Processo
nº 255/19. A Prefeitura Municipal de Mococa com amparo
no Art. 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações
para concessão para prestação de serviços publico para
transporte coletivo urbano no Municipio de Mococa /SP,
a empresa: Montano Express Transportes, Turusmo e
Locadora de Veiculos Rodoviarios Ltda, ao valor da tarifa de
R$ 3,20.
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa Sexta-feira, 25 de outubro de 2019 | AnolllEdiçãont293 2
O Prefeito Municipal ratifica a Dispensa de Licitação nº
208/19 Processo nº 255/19, para concessão para prestação
de serviços publico para transporte coletivo urbano no
Municipio de Mococa /SP, a empresa: Montano Express
Transportes, Turusmo e Locadora de Veiculos Rodoviarios
Ltda, ao valor da tarifa de R$ 3,20.
Mococa, 25 de outubro de 2019
Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica eintegridade. |
(Proc) 30212019.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROCESSO Nº
PROTOCOLO Nº 618
/ /2)
ENTRADA EM decrroad
INTERESSADO: PREFEITA INTERINA ELISÂNGELA
MAZINL MAZIBERO
BREGANOLI
ASSUNTO:
E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017 - Autoriza a
o concessão de serviço público que especifica
e dá outras providências.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DYLMERAÇÃO MAIORIA ABSOLUTA
VOLAÇÃO NOMINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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mm mig
Of nº 214/2017 MOCOCA, 03 de abril de 2017,
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à concessão do serviço público de
transporte coletivo urbano no Município de Mococa. A escolha das concessionárias
deverá ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública
A necessidade de lei para a presente concessão é
exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as regras gerais para
tal regime. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre
a matéria
Ora, e a necessidade deste procedimento licitatório na
forma de concorrência pública, é exigência legal, mas somente pode ser elaborado
após a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, autorizando a Prefeitura a
iniciar o procedimento licitatório.
Não se podes olvidar, ainda, a importância da existência de
um serviço de transporte regularizado, por se tratar de serviço público essencial e de
extrema necessidade e importância para a população.
Importante informar que, a elaboração do presente
Projeto de Lei Complementar foi pautada em questões técnicas e financeiras,
possiveis e aplicáveis à realidade dos serviços e ao Municipio de Mococa.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO.
[Fis.nº DG
LProc, Q)O.3/ 20 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente '
ELISANGELA MAZINI BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR netÊãe 03 de abril de 2017.
Autoriza a concessão de serviço público que
específica e dá outras providências.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou Projeto de
Lei Complementar nº... 118. e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Capitulo | - Da Concessão do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Mococa, de forma onerosa e pelo periodo de 15
(quinze) anos, prorrogáveis por igual periodo a critério do poder concedente, para
pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento licitatório na modalidade
de concorrência pública.
Parágrafo 1º. A critério do Poder Concedente, a prestação
dos serviços público de transporte coletivo urbano de passageiros do Municipio de
Mococa poderá ser concedido a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo 2º As concessionárias não poderão transferir
suas concessões a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-á pelas
normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a serem
prestados com seus respectivos preços, além dos serviços complementares,
eventualmente existentes.
Art. 2º. Para os fins dessa Lei Complementar consideram-
|- Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
pá
Fis, Re Sa
Proc. AO 0/9 |
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ll - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua
prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência pública, à pessoa jurídica de direito privado que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Ill — Concessipnária: a pessoa jurídica de direito privado
vencedora do certame licitatório mencionado no inciso Il e que tenha celebrado
contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º, A prestação do serviço de transporte coletivo
urbano de passageiros atentará para as condições de regularidade, continuidade,
generalidade, atualidade, eficiência, segurança é cortesia na relação com os
usuários.
Ant, 4º. À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo
Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a prestação de serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros no Município por quaisquer empresas.
Capítulo | - Do Serviço Público de transporte coletivo
urbano de passageiros:
Ant. 5º O serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros compreende as seguintes atividades:
| - o transporte coletivo urbano de pessoas regular,
executado de forma continua e permanente, obedecendo a itinerários, quadro de
horários, intervalos de tempo preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e
desembarque,
|! — o transporte coletivo urbano de pessoas experimental,
executado na respectiva área de influência da prestadora dos serviços, em caráter
provisório, para verificação de viabilidade de alterações e expansões dos serviços
existentes em face de novas exigências do crescimento urbano.
Art 6º A criação de serviços ou fornecimentos não
previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação por Decreto do Poder
Executivo no qual constarão os respectivos valores, resguardados os limites legais.
Art 7º As concessionárias deverão transportar
gratuitamente os seguintes passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade,
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Il — idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
Hl — pessoas portadoras de deficiências, mediante simples
apresentação, ao condutor do veículo, da carteira de identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário.
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos passageiros
mencionados nos incisos | e Il se fará mediante a simples apresentação, ao condutor
do veículo, de documento legal que informe a data de nascimento da pessoa, ou por
meio de carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de
forma gratuita.
Parágrafo 2º. São considerados deficientes, para os fins
dessa Lei Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal nº 3.298, de 20
de dezembro de 1999, cuja demonstração se fará mediante laudos ou atestados
médicos expedidos pela rede pública de saúde, bem como os aposentados por
invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja demonstração se fará
mediante documento expedido por aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que deverá
ser atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no transporte
coletivo urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o parágrafo 3º
não precisa ser permanente ou determinado, bastando que, na carteira de
identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade de acompanhante.
Art. 8º, Aos estudantes, a partir do ensino fundamental,
será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante
a apresentação da carteira de Estudante, expedida pelo Poder Público,
gratuitamente, ou entidade representativa dos estudantes, desde que autorizada por
lei,
Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação de
viagens aos estudantes, independente do dia, hora, periodo letivo, férias, recesso
escolar e outros, garantindo-se aos mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias,
o direito de isenção previsto no caput deste artigo
Ant. 9º. Aos empregados públicos municipais, dos poderes
Executivo e Legislativo, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o
valor do bilhete, seja mediante aquisição pelo próprio empregado público, seja
mediante aquisição de lotes de bilhete pelos seus respectivos empregadores.
e
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Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do bilhete
pelo empregado público Municipal, no interior do veículo ou em pontos de vendas,
bastará a comprovação da qualidade de empregado público ou a apresentação de
carteira de identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente, de forma
gratuita.
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras isenções e
abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei
Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio
Art. 11, A prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Serviços Públicos ou outro assim designado pelo Chefe do Poder
Executivo para tanto, mediante Decreto.
Capítulo Ill - Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art 12. Constituem direitos dos usuários do serviço
público de transporte coletivo urbano:
| — receber o serviço adequado, com segurança, conforto
e higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens, horários e pontos de
parada compativeis com a demanda do serviço;
Il — receber, do Poder Público e das concessionárias,
quando existentes, informações relativas ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Municipal e sua forma de execução, para a defesa de interesses individuais e
coletivos;
Ill — exercer o direito de petição perante o Poder Público e
às empresas concessionárias prestadoras do serviço, quando existentes,
IV — receber as orientações necessárias sobre os tipos de
serviços disponíveis,
Art. 13. São deveres dos usuários do serviço público de
transporte coletivo urbano:
| — zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à
sua disposição ou utilizado na execução dos serviços,
Il — atender aos pedidos de informações dos órgãos
competentes em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões
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A acao
lil — levar ao conhecimento do Poder Público, para
providências, as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços
prestados;
IV — contribuir para a permanência e manutenção das
boas condições dos bens públicos por meio dos quais os serviços lhes são
prestados.
Capítulo IV - Das Obrigações das Concessionárias:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
| — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei
Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
| — cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de
concessão;
WI — manter em dia o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão;
IV — efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil
e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais,
de modo a possibilitar a fiscalização pública,
v — apresentar ao Poder Concedente balancetes
semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e Demonstrativos de
Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria especializada:
VI — prestar todas as informações solicitadas pelo Poder
Concedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
Vil — prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato,
VII — cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão,
IX — informar-ao órgão de gerenciamento as alterações de
localização da empresa,
Fls BD |
lr. QJ03L POIS
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raça Marechal Deodoro, 4 — Centro - Mococa — São Paulo
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X — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, às instalações integrantes do serviço e aos veículos, bem como
a seus registros contábeis,
Xi — as concessionárias são responsáveis pela
operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feitas no veiculo;
Xit — operar somente com pessoal devidamente
capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito privado e
legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes
(trabalhistas, previdenciárias e securitárias), não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros contratados pelo operador e o Poder Público;
XII — utilizar somente veiculos que preencham os
requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais
pertinentes, bem como no contrato de concessão;
XIv — promover a atualização e o desenvolvimento
tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a
melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente,
responsabilizando-se pelas substituições, complementações ou adaptações
necessárias,
Xv — adequar a frota às necessidades do serviço,
obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo;
XVI — garantir a segurança e a integridade física dos
usuários,
Xvil — apresentar periodicamente a comprovação de
regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-
obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e
pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela concessionária e o Poder Concedente.
Capítulo V — Das Obrigações do Poder Concedente:
Art. 15. incumbe ao Poder Concedente:
| — fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a
sua prestação,
Il — aplicar as penalidades regulamentares e contratuais,
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ll — intervir na prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
Iv — retomar a prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
V — fixar tarifas e revêlas, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais;
Vl— fixar os itinerários e frequência dos serviços;
VII — extinguir a concessão, na forma ou nos casos
previstos na legislação e no contrato;
Vi — cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais,
IX — fiscalizar e reprimir os serviços irregulares,
X — garantir às concessionárias a integridade dos bens
públicos necessários à prestação dos serviços,
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar
queixas e reclamações dos usuários,
XII — promover as desapropriações úteis ou necessárias
ao bom funcionamento da concessão.
Parágrafo Único Caberá ao órgão gerenciador
determinar, mediante expedição de ordens de serviços, as caracteristicas
operacionais de cada linha de serviço de transporte coletivo urbano.
Capítulo VI — Do Planejamento Operacional:
Art. 16 O planejamento do sistema de transporte será
adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público,
obedecendo as diretrizes gerais do planejamento urbano do Municipio de Mococa,
especificamente, quanto ao uso e ocupação do solo e do sistema viário.
Art. 47 O Poder Público assegurará facilidades e
prioridades de circulação ao transporte público coletivo de passageiros, que terá
prioridade em relação às demais modalidades de transporte no sistema viário local
Capítulo VIl - Da Política Tarifária e da Remuneração
das Concessionárias:
Fis.nº 3 |
Procd)0B| BOA
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Art.18. À remuneração das concessionárias pelo serviço
prestado será mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização
dos seus serviços em cada uma das linhas, disponíveis pelos usuários, cujas
quantias serão devidamente fixadas pelo Poder Executivo, sendo revistas
anualmente, ou em assim não acontecendo, na conformidade da legislação vigente
Parágrafo 1º, A política tarifária buscará harmonizar a
exigência da manutenção do serviço adequado e a justa remuneração das
concessionárias.
Parágrafo 2º. As concessões deverão prever mecanismos
de revisão de tarifas a fim de manter o equilibrio econômico-financeiro contratual.
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de cada
serviço concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer, em favor das
concessionárias, outras fontes de receitas alternativas, complementares e
acessórias às cobranças de tarifas,
Capítulo VIII - Dos Veículos:
Art. 19. Serão aprovados para os serviços de transporte
público coletivo de passageiros veículos apropriados às características das vias
públicas do Municipio e que satisfaçam as especificações, normas e padrões
técnicos estabelecidos pela legislação nacional de trânsito e pelo contrato de
concessão de serviços, bem como será submetida à aprovação e adequação dos
veículos para transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério do Poder
Concedente, poderão ser requisitados os veiculos das concessionárias para vistorias
técnicas,
Art. 20. A frota vinculada à prestação dos serviços,
durante a execução do contrato de concessão deverá ter idade máxima de 5 (cinco)
anos.
Art 21. As concessionárias deverão dispor de reserva
técnica correspondente a 20% (vinte por cento) da frota principal, inclusive com
veiculos com características de acessibilidade para deficientes.
Capitulo IX — Da Intervenção:
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Ar. 22. O Poder Concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem
como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes,
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do
Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção
e os objetivos e limites da medida
Art. 23. Declarada a intervenção, o Poder Concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º, Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade,
devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuizo de
seu direito à indenização.
Parágrafo 2º, O procedimento administrativo a que se
refere o caput deste artigo deverá ser concluido no prazo de até cento e oitenta dias.
podendo ser renovado por igual periodo, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
An. 24, Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida
de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados
durante a sua gestão.
Capitulo X - Da Extinção da Concessão:
Art. 25. Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual;
Il — encampação;
ll — caducidade;
IV — rescisão;
V — anulação,
VI — falência ou extinção da empresa concessionária.
fFis.nº 39
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Parágrafo 1º, Extinta a concessão, retomam ao Poder
Concedente todos os bens reversiveis. direitos e privilégios transferidos ao
concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos,
avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação
das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente. de todos os bens reversíveis
Parágrafo 4º, Nos casos previstos nos incisos | e Il deste
artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá
aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos art, 26 e 27 desta Lei
Complementar.
Art 26. A reversão no advento do termo contratual far-se-
á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo
de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 27. Considera-se encampação a retomada do serviço
peio Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização, na forma do artigo anterior
Ar. 28 A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º A caducidade da concessão poderá ser
declarada pelo Poder Concedente quando:
|— o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;
Il - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão,
ll — a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior,
|
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IV — a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adeguada prestação do serviço concedido;
V-— a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações, nos devidos prazos;
VI — a concessionária não atender a intimação do Poder
Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
Vil — a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais
Parágrafo 2º A declaração da caducidade da concessão
deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo administrativo
de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os
descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo. dando-lhe um
prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento,
nos termos contratuais.
Parágrafo 4º. Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder
Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do
processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o parágrafo
anterior, será devida na forma do art. 26 desta Lei Complementar e do contrato,
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela
concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para
o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária.
Art. 29. O contrato de concessão poderá ser rescindido
por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais
pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse
fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou
paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado,
Fis.nº 35
Rx, 2019)
Proc.
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Art. 30. Os serviços de transporte coletivo urbano terão
seus valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 31. As isenções e descontos mencionados nos artigos
7º, 8º e 9º desta Lei Complementar somente terão validade a partir do termo inicial
dos contratos de concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta
Lei Complementar.
Parágrafo Unico. Permanecem vigentes as leis atuais que
tratam de isenções em beneficio dos usuários do sistema público coletivo de
transporte urbano até o termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do
processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar, momento em que as
mesmas leis serão revogadas.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de abril de 2017.
E cs
CELSO) E
ELISANGELA MAZINI ai BREGANOLI
Prefeita Municipal
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APROVADO dO Coe A DO
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Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a" eb” ce. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de abril de 2017.
Carlos Henrique Lopes Faustino
Presidente em Exercício
E py
Câmara Muniei de Mococa
PODER LEGISLATIVO
MISSA IÇÃ TIÇA AÇÃ
PROCESSO Nº 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DATA DO RECEBIMENTO: (2 404 | AMP
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
ES
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ÉUCA. ,
DATA DA NOMEAÇÃO: /2 / 07 | DA
aa
Presidente “da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ TI AÇÃO
PROCESSO Nº 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JH) 04 | J9/7
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: O4 4 05 5/1.
Relator
TRANSCOM e 1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
CÂMARE MENICIPAL
MOCOCA -
TRANSCOM - TRANSPORTE COLETIVO
MOCOCA LTDA - EPP pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.334.186/0001-40 sediada
na rua José Oleto, 995, Distrito Industrial |, em Mococa — SP, por
seu representante legal infra-assinado, vem respeitosamente a
presença de Vossa Senhoria, requerer o que segue:-
Tramita na Câmara Municipal de Mococa O
Projeto de Lei nº 05/2017, que autoriza a concessão de serviço
público de transporte coletivo municipal, sem qualquer ressalva ou
disposição transitó ória que garanta O direito da requerente
TRANSPORTE COLETIVO DE MOCOCA LTDA-EPP operar O
serviço público com fundamento no atual contrato, vigente por força
da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da
Medida Cautelar nº19567/SP, da lavra do saudoso Ministro TEORI
ZAVASCKI (cópia anexa).
A cautelar mantém vigente o contrato até
solução definitiva do Recurso Especial nº 790535/SP, cuja
determinação de processamento resultou de recente decisão da
Ministra REGINA HELENA COSTA (cópia anexa).
A potencial de contratação de
concessionária sobrepondo o contrato da requerente, por certame
resultante da lei pretendida com O referido projeto, contraria a
decisão judicial do STJ, violando o principio da separação de
Transporte Coletivo de Mococa Ltda.
RUA JOSÉ OLETO, 245 - DISTRITO INDUSTRIAL Il
CEP 13732-070 - MOCOCA - SP
FONEIFAX: (18) 3656-4051
E-mail: transcom macocadia com br
poderes, além do direito adquirida e ato jurídico perfeito, tornando a
norma manifestamente inconstiucional.
Como dito, a norma sequer conta com
ressalva ou disposição transitória que torne claro o respeito a
decisão judicial e institutos acima elencados, propondo, pela
generalidade, a violação do atual contrato em execução pela
requerente, o que provocaria enormes prejuízos aos usuários e
erário público.
De salientar a definição de Luis Roberto
Barroso, ao falar das disposições transitórias, dizendo que as
mesmas significam “a influência do passado com o presente, a
positividade que se impõe com aquela que se esvai' (O
DIREITO CONSITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS
NORMAS. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p,310),
Para que a propositura pudesse ser
analisada com minimo indício de regularidade, o texto deveria
contar com elemento que propiciasse um elo de ligação entre duas
ordens jurídicas (atual contrato em vigor e futuro contrato
licitamente firmado), evitando, assim, um colapso decorrente da
transição, o que aconteceria se aprovado o projeto sem qualquer
ressalva ou garantia dos direitos da atual concessionária, em
desobediência a decisão do STJ, ignorando-se princípios e
garantias fundamentais bem conhecidos pelos poderes
constituídos.
Diante de todo o exposto, requer-se
sejam tomadas urgentes providências que propiciem os ajustes da
propositura à realidade ora demonstrada, considerando os
documentos anexos sendo caso mesmo de arquivamento do
projeto de lei, pela manifesta inconstitucionalidade &
incompatibilidade com a realidade fática do sistema de transporte
coletivo de Mococa, objetivamente considerado, tendo como atual
concessionária a requerente TRANSPORTE COLETIVO DE
Transporte Coletivo de Mococa Ltda,
RUA JOSÉ OLETO, 995 - DISTRITO INDUSTRIAL dl
CEP 13739-070 - MOCOCA - 5P
FONEIFAX: (19) 3655-4051
E-mail: transcam mococaBig com br
MOCOCA LTDA-EPP, que não pode ter os direitos e garantias
violados por ato administrativo ou legislativo,
Nestes termos,
P. Deferimento.
Mococa, 16 de maio de 2017.
TRANSCOM - T
- M. CELSO MANDRI
Â
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
VEREADORA ELIZÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Coletivo de Mococa Ltda.
RUA JOSÉ OLETO, 395 - ab INDUSTRIAL 11
CEP 13739-076 - MOCOCA -
FONEIFAR: (19) 3656-4051
E-mail: transcom.mococadiig com br
RCDESP na MEDIDA CAUTELAR Nº 19,567 - SP (2012/0127437-0)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
REQUERENTE — ; TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA - TRANSCOM
ADVOGADO : EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA
CAUTELAR EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO
AGRAVADA. “ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL.
>”. g é 4 e k Y
1. Tratiése de pedido de reconsideração interposto contra decisão da Presidência cujo teor
se transcreve: »
|, Tmtispone Coletivo: Mococa Lida, + Transcom ajuizou medida cuutelar visando atribuir
efeito suspensivo a agrava de insirumento imerposto centra decisão que não admitiu recurso
A teor da imicial: R
"Dos fitos e tundan que configuram o perigo de tesão grave c de difícil ou
Cumprimento Provisório de Sentença Cn AÇÃO Civil Pública de responsabilidade por
Oocamento
contratação com o poder:pibilico-pelo prazo de 3 (três) anos. Morte civil da empresa,
Demissão de funcionários,
Da presença do fumus boni igeis,
Verossimilhança dus usseverações invocadas. V, Acórdão recorrido negou vigência e
aplicabilidade a diversos dispositivos de normas federais. Ofensa a legislação
infraconstitucional: Artigo 42, incisos e parágrafos da Lei Federal nº 8.087195 (com a
nova redação introduzida pelo artigo 58 da Lei Federul nº 11,445/07); bem como, ao $ 4º
do artigo 35 da mesma [ei Federal nº 8987/05; ao amigo 10 da Lei Federal nº 8.429/92 «
artigo 10 e incisos da Lei Federal nº 7,3477885, e sinda, aos artigos: 236, $ 1,330,1,332 e
535, todos do Código de Processo Civil e finalmente, artigo 2º e seus parágrafos e & 1º do
artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42),
Omissão relativa é aplicação de direito novo ao caso sub examine. Preguestionamento na
origem. Oposição de Embargos Declaratórios. Persistência. Nulidade do julgado
estadual. Probabilidade do Recurso Especial vir u ser provido pelo Augusto STJ,
Precedentes desta Corte: (REsp 964,909/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 23.11.2009) e (REsp 1117987/SP, Rel, Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.08.2010, Die 26.08.2010).
Da existência do periculumin mor.
Impedimento imediato de contratação com o Poder Público Municipal de Mococa:
- Pregão Presencial nº 016/2012, vencedora, menor lance, proibida de assinar contrato
administrativo, habilitada, segunda colocada, muivr lance, prejuizo ao erário.
- Concorrência Pública nº 003/2011. Proibição de firmar Termo Aditivo ao contrato no.
Lori «Acibiarncal de sta mc! 03 DOM |
|49/201 1, Objeto; prestação de serviços para transporte de estudantes da Rede Pública de
Ensino, residentes na Zona Rural de Mococa. Data du assinatura: 11/07/2011. Término
do Prazo: 10/07/2012. Limite: 60 (sessenta meses.
- Imediata Concorrência Público nº 013/12. Processo nº 1194/12. Mesmo objeto:
prestação de serviços para transporte de estudantes da Rede Pública de Ensino, residentes
na Zona Rural de Mococa. Data do novo certame licitatório; OS de julho de 2012.
- Procedimento licitatório próximo vindouro: Imposição Judicial. Objeto: exploração do
serviço de transporte coletivo, urbano no municipio de Mococa (SP). iminência. Vedação
de participação no certame competitivo.
- Quebra da empresa. Bancarrota, Morte Civil. Demissão de funcionários
Conclusão e pedidos finaix: Raciocinio lógico, Concessão de liminar Atribuição de
efeito suspensivo ativo au recurso especial. Consectários: Permissão de contratação
enem q poder público. Probabilidade de êxito do apelo nobre” (1. 02).
2 A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses
excepcionais, em que evidenciados o perigo da demora e a relevância do direito invocado - que
itragonstituciona);(Violaçã irtigos 3” da Lei nº B066, de 1993, & 42 da Lei nº 8.987, de
1995) e constitucianal (violação das artigos 37, ANT, e 175 da Const Federal, bem coma
a inconstimicionalidade da lei municipal que aurarizou a prorrogação dos contratos de
coletivo sem ticitação), e O recorrente deixou de provar que interpôs recurso
ta re na espécie a Súmula nº 126.do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse Contexto, à , «do fumitis Dani iuris, indefiro o pedido. Intimem-se.
0 pis sintese, que não é hipótese de aplicação da Súmula 126 do STJ,
já que “x rec comprovou nomomênto da propositura da presente medida cautelar, a
existência da interposição do recurso extraordinário. juntamente com o recurso especial e,
ainda, o mancjo de agravos comi despacho de inadmissibilidade dos apelos extremos,
conforme nteitaa pertidão de objéio : sé
2. Tendo em vista que o pedidá ide reconsideração não se encontra previsto no
ordenamento como recurso, recebo-o somo agravo regimental, aplicando o princípio da
fungibilidade recursal.
e sacras
3. Com razão a agravante, Verifica-se que, de fato, não incide o óbice da Súmula 126/STJ,
Com efeito, a concessão de efeito suspensivo, viável apenas em situações excepcionais,
depende da presença simultânea de dois requisitos: 4 verossimilhança do direito invocado,
consistente na elevada probabilidade de êxito do recurso imerposto, e o risco de dano grave e
irreparável ao direito afirmado, Em juizo de cogmição sumária, verifica-se que o Tribunal de
origem considerou improbo o ato de prorrogação do contrito de exploração de serviços de
transporte público, realizado no ano de 1999, em face da ausência de procedimento licitatório,
ressaltando a existência do elemento subjetivo tendente a beneficiar a sociedade empresarial
gra requerente, dai porque lhe foi imposta. entre outras, à pena de proibição de contratar com
o poder público por três anos. Consta da fundamentação do acórdão:
A empresa de ônibus preparou projeto de lei e o apelante Walter, quando prefeito, o remeteu
à Câmara é depois o promulgou, prorrogando o contrato de concessão de serviço de transperte
coletivo no municipio por-mais dez anos, de mudo « permitir que a empresa que explorava
aqueles mesmos serviços, desde 1993, recuperásse os investimemos feitos (..) A la foi
sancionada, mesmo contra parecer oferecido pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração
cararm too Poitiers Eseempicucrio f Ee to ceuiago Dé SUDA POL Frage jo à
Municipal (...) Como já for dito, o Município não podia firmar contrato sem licitação prévia
exigido pelos arts. 175 € 37, XXL da CF. O am, 47, 4 da Let de Concessões - Lei 8.987/95, à
obrigava u realizar nova licitação, Dispunha, com efeito, que as: *as concessões de serviço
público ouinrgades anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo
prazo fixado no contrato au no ato de outorga, observando-se 0 disposte-no ar. 43 desta Lei”
Acrescentou seu parágrafo |* que, 'vencido o prazo de conçessão, q poder concedente procederá
a sus ficitação, nos termos da Je”, O contrato que concedeu à Transcom a prestação daqueles
serviços, foi firmado em outubro de 93, pelo prazo de três unos, renovado por igual periodo.
Não podia, pois, deixar de observar as determinações da Lei 8.987/95, (...) O Instituto
Brasileiro de Administração Municipal conclutu pela ilegalidade da prorrogação (...) mas
mesmo assim o prefeito optou pela preservação do projeto de let à Câmara. Induvidoso, pois, O
dolu com que se houve, ao remeter o projeto de lei à Câmera, so sancioná-lo, aditundo, depois,
o contrato original, em retribuição “o financiamento de sus campenha política (...) Sem
retevância, ainda, a alegação de quéu empresa de ômibus tinha de ser o contrato prorrogado
para recuperar os investimentos feilos gu, para preservar o equilíbrio econômico e financeiro do
ã Y jê foi dit E: renováveis por mais
comtrato, Á-
és e, di psi segundo contrato,
gusável, por práti À ilícitos idos nos arts. 9, He 11 da
ee 06), É ;
Conforme se percebe, é énos questionável a pxistência do dolo na prática do ato
considerado improbo, já que praticado com base em cão muniéipal. Considerando tal
circunstância e, mente, as graves ci sequências que decorrem da
imposição das 6 e Ss
concessão da med nder os efeitos daquele
acórdão até 6 pronuiiciamento do ,
4. Diante do exposto, tomo” Sem eféltoa
Brasilia (DF), 29 de agosto de 2
decisão agravada (fl 264/366) « defiro o pedido,
ntrme-se,
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
Denanianito PALSPSOS Dermgiarno ! Dotesát - Bite comtiticado + Dum: AVOBROTA Págna 3903
Fls.nº |
go
ad
Tegpenior PES A pa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.535 - SP (2015/0247826-9)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : WALTER DE SOUZA XAVIER
ADVOGADO ; ORESTES MAZIEIRO - SPO90426
AGRAVANTE : TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA
ADVOGADOS : SARITA VON ZUBEN BARACCAT
JOSE ALBERTO DA COSTA VILLAR E OUTRO(S) -
SP079402
AGRAVADO |: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE MOCOCA
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Agravos nos próprios autos contra decisões que
inadmitiram Recursos Especiais.
Verífico a presença dos pressupostós de admissibilidade
dos Ágravos e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a
necessidade dê; melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, razão
pela qual de rigor à reautuação,
Isto posto, CONHEÇO: dos Agravos e determino a
CONVERSÃO detes em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição
dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual
Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista
ao Ministério Público Federal para parecer.
Brasilia (DF), 28 de abril de 2017.
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
OMISSÃ co TIÇA E À
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº. 05/2017.
INTERESSADO: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
RELATOR: Francisco Carlos Cândido
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta
Comissão, a teor do disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de
1992, nosso Regimento Intemo, manifesto-me nos seguintes
termos:
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, |
do R..)
Trata-se de projeto de lei Complementar para
autorizar a concessão de serviço público de transporte coletivo
urbano no município de Mococa.
Foi requisitada manifestação da assessoria
jurídica do IBAM, cujo parecer ratifico em sua integralidade.
Foi realizada por esta Comissão uma audiência
pública no dia 17/05/2017, conforme documentos anexos ao
|
ad nº 4)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
processo nº235/2017, tendo ampla divulgação e participação dos
munícipes.
Il- CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrato Único, ||, “a” e
“bp” do Ri.)
Assim, entendendo procedentes os argumentos
jurídicos aqui discutidos, submeto meu posicionamento à
apreciação dos colegas de Comissão, no sentido de ACATAR o
parecer FAVORÁVEL à aprovação da presente propositura.
PARECER
Nº 3432/2016
- PL — Poder Legistativo. Projeto de
Lei, do Executivo, que o autoriza a
conceder o serviço de transporte
coletivo de passageiros. Legalidade.
Conveniência de realizar audiências
públicas.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, do Executivo, que
o autoriza a conceder, mediante concorrência pública, o serviço de
transporte -coletivo de passageiros no âmbito do Municipio.
RESPOSTA:
Os contratos de outorga de serviços públicos estão sujeitos a
todas as imposições a que está sujeita a Administração, necessárias à
formalização dos ajustes, dentre as quais a autorização por lei e a
concorrência,
A Lei nº 9.074/95, “no seu art 2º deixou expressamente claro ser
vedado à União, Estados. Distrito Federal e Municípios outorgarem
concessão ou permissão sem lei que as autorize e fixe os respectivos
termos..." (Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito
Administrativo, São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 635).
A licitação é obrigatória, nos termos do art. 175 da CF e do art. 2º
da Lei nº 8.666/93, na modalidade concorrência, conforme determina o art.
2º da Lei nº 8.987/95.
O Projeto de Lei apresentado respeita os comandos assinalados
e |
[Pisn” 48 I
& encontra-se de acordo com a legislação a respeito, Encontra-se, assim,
em condições de ser discutido e aprovado. Entretanto, cabe dar
cumprimento ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, que estabelece:
“Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade,
deverão sar utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
(..)
H — debates, audiências e consultas públicas”.
À Câmara, pois, compete convocar audiências públicas, inclusive
convidando técnicos e autoridades do Executivo, antes de encaminhar o
PL à discussão.
É o parecer, smj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016.
fixam o preço e os cntérios de reajuste.
Numa outra classificação, apresenta as cláusulas relativas ao fim da concessão, e
destaca as que prevêem os casos de extinção, a reversão do bens em favor do poder
concedente, o cálculo de uma possivel Indenização ao concessionário e as condições de
prorrogação do contrato. (grifo nosso)
1.2.3 Prazo, extinção e prorrogação da concessão
As concessões não padem ser cedidas por prazos indeierminados, em que somente
uma concessionária perpetuar-se-ia na prestação de determinado serviço público, sob pena
de afrontar os princípios constitucionais que regem os contratos administrativos além dos
procedimentos da licitação.
Porém, em razão das características destes contratos, Rolim“? demonstra que a
fixação de prazos curtos não é compativel na modalidade de concessão de serviço público:
Em face da peculiaridade de suas caracteristicas, O prazo da concessão é bastante
Segundo Medauar” os contratos de-concessão por não ensejar-ao: poder público
dispêndio financeiro, excluem-se da regra do caput do artigo 57 da Lei 8.666/93 (lei das
licitações e contratos), no entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo 57, veda expressamente o
contrato com prazo de vigência indeterminado. Desse entendimento também compartilham
Carvalho Filho”! e Di Pietro",
* ROLIM, 2004, p, 237
“ MEDAUAR, 2008, p. 216
“ CARVALHO FILHO, 2006, p. 332
| Proc. D 03 | BOIS |
20
O autor traz ainda importante anotação, informando que:
Convém notar que a clêusula que determina o prazo da concessão não é de
peoigesiproso mogi one dimegrdy sic q que implica dizer que o
prazo pode sar alerado uniateraimente pela Administração contratante, para mais ou
para menos, sempre que assim o exigir o interesse público,
Numa análise a Lei 9.074/05*º, constata-se que esta pressupõe um prazo de 30 anos
como suficientes para a amortização dos investimentos realizados nas concessões para
transmissão de energia elétrica, contratadas a partir da vigência desta lei, prazo este que
poderá ser promogado no máximo por igual período. (grifo nosso)
Entretanto, o artigo 17, parágrafo 4º expõe que “As instalações de transmissão,
existentes na data de publicação desta Lei, serão classificadas pelo poder concedente, para
efeito de prorrogação, de conformidade com a disposto neste artigo."
Então, como se pode observar, a própria Lei 9.074/95, em seu artigo 4º, parágrafo 3º,
permite a promogação das concessões de energia elétrica a critério do poder concedente,
nas condições estabelecidas no contrato.
A prorrogação para Rolim”", “É a continuidade da vigência da concessão mesmo
depois do prazo originariamente fixado. A prorrogação, no entanto, só será possivel se já
prevista no edital e no contrato originais e desde que presente relevante interesse público,
Explica ainda*? que advindo à prorrogação de um contrato de concessão de serviço
público, poderão ser introduzidas alterações neste contrato, contanto que não modifiquem
substancialmente o contrato inicial ou seu objeto e se tenha observância aos requisitos
exigidos pelos arts. 19 a 25.da Lei das Concessões (Lei 8:987/85).
A Lei 2.074/95, em seu artigo 2º, com base no artigo 175 da Constituição Federal e
BRASIL, Lei 9,074/95, antigo 4º, parágrafo 3º
*' ROLIM, 2004, p, 238
*2 Idem, p. 239
21
seu parágrafo único, proclama de forma expressa a obrigação de lei que autorize a
Administração, além de celebrar o contrato de concessão, também a fixar as condições de
ajuste na mesma lei. No mesmo alcance assinala Rolim'* que a promogação também deverá
estar autorizada em lei, exceto se esta possibilidade já constar na lei que autoriza a
celebração do contrato ou estiver contida no edital e no próprio contrato de concessão.
De acordo com Wald**, é pacífico o entendimento de que a prorrogação dos
contratos administrativos não é proibida pelo legislador, e pode ser convencionado no próprio
contrato de concessão, poderá ser presumida ou decarrer de pleno direito.
Também é deste entendimento Meireles**, que leciona que a prorrogação do
contrato de concessão é a dilatação da sua vigência, para além do prazo inicial estabelecido,
nas mesmas condições do contrato inicial e com o mesmo concessionário. De tal modo,
nosso direito admite esta extensão da vigência dos contratos que se extinguem pelo decurso
do prazo, desde que esteja prevista expressamente no ato original.
Assim sendo, à prorrogação do contrato, é então admissível, desde que prevista no
edital e no contrato. Nesse instrumento é que a Administração deverá estabelecer as critérios
e as condições em que a prorrogação será possivel, explica Di Pietro*?, afirmando também
que “Como os prazos das concessões são, em regra, bastante longos, a prorrogação
somente se justifica em situações excepcionais, para atender ao interesse público
devidamente justificado [...J.
O contrato de concessão dispõe Diogenes Gasparini””, deverá disciplinar a matéria
referente à prorrogação, sendo que nesse instrumento deverá estar estabelecido a sua
2 Ibidem, p. 232
WALD, 2004, p. 187
* MEIRELLES, 1996, p. 200
“DI PIETRO, 2005, p. 131
* GASPARINI. 2008, p.368 (grito nosso)
Fls, =
Proc 103/9019 |
4)
possibilidade, o seu prazo, a quantidade de prorrogações possíveis e as hipóteses em que
ela poderá ocorrer. De forma diversa, a prorrogação estará vedada.
No que concemem as formas de extinção da concessão, elas estão indicadas no
artigo 35 da Lei 8.987/95, entre as principais modalidades estão: o advento do temo
contratual; a encampação; a caducidade; a rescisão; a anulação. Pessoa” explica que uma
vez extinta a concessão, os bens raversiveis retomam ao poder concedente, como também
os direitos e privilégios que foram transferidos ao concessionário, conforme dispõe no
contrato. Com isso o Poder Concedente retoma os serviços concedidos, assumindo seu
controle.
Neste norte, Rolim explica que extinção é simplesmente o término -do contrato de
concessão, devido o esgotamento do prazo ajustado no contratado original. Dada a extinção,
o ente público concedente retoma a execução dos serviços com a reversão dos bens a seu
Além do advento do termo final, outras possibilidades existem para que O poder
público possa retomar os serviços públicos concedidos, seja por intermédio da encampação,
oriundo de um ato unilateral, seja pela retomada coativa do serviço pelo inadimplemento
contratual, no caso a caducidade da concessão ou ainda pela rescisão unilateral, enfim, não
vem ao caso aprofundar em demasia o estudo destes institutos,
Do exposto, cartífica-se que os serviços públicos visam à satisfação de interesses e
necessidades coletivas da sociedade, ou seja, se trata de interesse público, em que a
aluação do Estado é de fundamental importância, quer seja na prestação, na intervenção ou
na sua regulação, além de enquadrar a energia elétrica como serviço público essencial, por
ser considerada fundamental para a sociedade modema.
* PESSOA, 2003, p. 419
“ ROLIM, 2004, p. 255
fixam o preço e os critérios de reajuste.
Numa outra ciassificação, apresenta as cláusulas relativas ao fim da concessão, e
destaca as que prevêem os casos de extinção, a reversão do bens em favor do poder
concedente, O cálculo de uma possivel indenização ao concessionário e as condições de
proirogação do contrato. (grifo nosso)
1.2.3 Prazo, extinção e prorrogação da concessão
Às concessões não podem ser cedidas por prazos indeterminados, em que somente
uma concessionária perpetuar-se-ia na prestação de determinado serviço público, sob pena
de afrontar os princípios constitucionais que regem os contratos administrativos além dos
procedimentos da licitação.
Porém, em razão das características destes contratos, Rolim demonstra que a
fixação de prazos curtos não é compativel na modalidade de concessão de serviço público:
Segundo Medauar” os contratos de concessão por não ensejar ao poder público
dispêndio financeiro, excluem-se da regra do caput do artigo 57 da Lei 8.666/93 (lei das
licitações e contratos), no entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo 57, veda expressamente o
contrato com prazo de vigência indeterminado. Desse entendimento também compartilham
Carvalho Filho” e Di Pietro,
* ROLIM, 2004, p. 237
“2 MEDAUAR, 2006, p. 218
* CARVALHO FILHO, 2006, p. 332
Po QV03/ 209 |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Após parecer FAVORÁVEL da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, encaminho a presente propositura à
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de maio de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
[e à B R PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATADO RECEBIMENTO: ZE | US ITR.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOME: E
DATA DA'NOMEAÇÃO: 6 | OS E.
da Comissão
fi |Proc B1021 2079 |
hd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DATA DO RECEBIMENTO: [é | && | ft
PRAZOP/RELATARATÉ: My QE (142.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Convite: Audiência Pública.
O Presidente da Comissão Permanente de
Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Mococa
CONVIDA todos os interessados para participar da
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se realizará no dia 1º de junho
de 2017, quinta-feira, às 19h30, no Plenário da Câmara
Municipal de Mococa, Praça Marechal Deodoro, nº26, para
discutir o Projeto de Lei Complementar nº,05/2017 - Autoriza
a concessão de serviço público que especifica e dá outras
providências (concessão de serviço público de transporte
coletivo urbano no Município de Mococa).
O Projeto de Lei Complementar nº05/2017,
encontra-se no site www.mococa.sp.leg.br, em Processo
Legislativo - Matérias Legislativas ou no quadro de editais da
Câmara para conhecimento de todos.
> do
a
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Edificio “Dr. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Murechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone (19) 3056-0002 - Email: contato macae sp Jog br
wwwmococaspleg.br
E
| |
Proc. BI02, 9049 |
CONVITE
Audiência Publica
Exmo. Sr,
Dr. Guilherme Schlittler Oliveira
Promotor de Justiça 1º Promotoria
Ay. Dr. Gabriel do Ó, 1203
Mococa-SP
Promotor de Justiça Substituta da 2º. Promotoria
Av. Dr. Gabriel do 0,1.203
Dr. Sansão Ferreira Barreto
Juiz de Direito Titular 1º Vara
Ay. Dr. Quiet do Q, 1203
13 cs
Juiz de Direito da 2º Vara e Eleitoral
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203
Rita de Fátima Firmino Figueiredo
Presidente do Conselho de Segurança- CONSEG
a/c Ademir de Paula
Rus Guapuruvus, 64 - Jd Morro Azul
137385-000 Mococa-SP
esto |
Proc 031 MOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OMI
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº. 05/2017.
INTERESSADO; Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
RELATOR:
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei Complementar para
autorizar q concessão de serviço público de transporte coletivo
urbano no município de Mococa.
Foi realizada por esta Comissão audiências
pública, conforme documentos anexos ao processo.
Após estudos exaro parecer FAVORÁVEL à
aprovação da presente propositura.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Comindito”. 2b de junho de 2017.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo me
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EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
| EMENDA Nº TIPO DE EMENDA
0 MODIFICATIVA
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art.
212 da Resolução nº 09. de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara
| Municipal), propõem a seguinte emenda:
Q inciso XV do artigo 14 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
| vonsaea cormereraaacenarrarrosanenanarncetannneatraneatatde
XV — adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas pela
União, o Estado de São Paulo e 0 Município de Mococa. |
ST TT Es
APROVADO
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras é Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 d
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017. |
|
Esta, por exemplo, visa estender a obrigação do eventual concessionário ao cumprimento de
normas emanadas também do Estado e da União, contribuindo para maior segurança jurídica
das partes.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com à concordância deste nobre
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda,
ai Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
sia
ts
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM ;: MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : EMENDA 01- PRO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO “2350017. qa
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DANIEL GIROTTO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
13- |JOSIMAR ALVES VIEIRA
14- | LUIZ BRAZ MARIANO
Votos Contrários
Ausentes
Total
Nos Even DF Nd
Votos Favoráveis $
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza à concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
ADITIVA
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art.
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara
Municipal), propõem a seguinte emenda;
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art, 14 |
COMMON AM ba os nais ntrro scenes prasrssstas pa
XVIII — dispor de veículos adaptados ao transporte de Pessoas portadoras de deficiência
Física, de modo a promov:
er a acessibilidade « autonomia do usuário, nos termos da Lei
Federal nº 13.146/2015,
|
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APROVADO
Em 4 Discussão por Lo
| Fis.nº 53
Câmara Municipal de Mocdta, *”
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
|
| Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizads no dia 22 do |
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
dos usuários e, claro, prestigiar o espírito do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
| Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
Eu
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobre
|
|
Esta, por exemplo, visa obrigar o concessionário a dispor de veículos adaptados ao transporte
de pessoas portadoras de deficiência fisica, de modo a promover a acessibilidade e autonomia
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : EMENDA (2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. SCE
PROCESSO 235/2017.
CONTRÁRIO
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VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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EMENDA AO =
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza à concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art.
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Intemo da Câmara
Municipal), propõem a seguinte emenda:
|O artigo 14 do projeto passa à vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XIX — realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perimetro urbano, nos
Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, inclusive bairros novos e pendentes de
regularização.
|
| APROVADO ||
Emi) Discussãopor |
Sessão jk Ze Ts.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 de
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Esta, por exemplo, visa obrigar 0 concessionário realizar o transporte coletivo em todos os
bairros do perimetro urbano mocoquense, inclusive em nossos Distritos e naqueles novos ou
pendentes de regularização, de modo à universalizar o direito ao transporte.
Assim, por tazões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobre
Plenário no-sentido de aprovação da presente emenda.
a, 26 de junho de 2017.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
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VOTAÇÃO NOMINAL
; 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
; 26 DE JUNHO DE 2017.
HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: EMENDA 03- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
: ÚNICA DISCUSSÃO,
: 23582017.
N
A
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara |
Municipal), propõem a seguinte emenda:
O artigo 14 do projeto passa à vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 14
IMAC TE ITRAdO OM hescoscesasirasresisorserssasasa
XX — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão dispor de ar
condicionado, de modo a garantir maior conforto nos usuários,
a
APROVADO
Em” Discussão por
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
5ã
| JUSTIFICATIVA LB 03 209
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 de
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Como todos sabem, em Mococa faz calor praticamente 0 ano inteiro... Logo, esta emenda visa
obrigar o concessionário dispor de ar condicionado nós veículos destinados ao transporte
coletivo, de modo a promover maior conforto ao usuário.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobre
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
1285 9 a LA
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.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º, PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM |: MAIÓRIA ABSOLUTA.
: EMENDA 04- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO FUNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 2350017,
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15- [VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA [| | ||
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo |
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EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza à concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TIPO DE EMENDA
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos lermos do art
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Intemo da Câmars
Municipal), propõem « seguinte emenda:
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
enneenenereneeectarmaneserseecencasenerancansesnesaanacas
XXI — todos os veiculos destinados ao transporte coletivo urbano deverão dispor de rede
sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso dos usuários à rede
mundial de computadores.
/ pa A
APROVADO
Em 4 Discussão por
Sessão MM |. & Ri
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 di
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Como todous sabem, a tecnologia e a Internet vieram para ficar. Atualmente, a maioria da:
pessoas vive conectada à rede mundial de computadores por meio de celulares, notebooks «
outros dispositivos eletrônicos, Logo, a presente medida emenda obriga O usuário à
disponibilizar sinal de WI-FI aos usuários do transporte coletivo, como já é comum nas cidade:
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobn
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
ro
e A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA 05- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017. j
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VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
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ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
4- | LUIZ BRAZ MARIANO
5- |VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
TOTAIS srs ssaea tardias
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dada
2 | F|
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências,
(Transporte coletivo urbano)
ALTOR
VÁRIOS
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TIPO DE EMENDA
ADITIVA 26/062016
Os vereadores abuixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do ari
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Inteno da Câmar;
Municipal), propõem a seguinte emenda:
,
XXII — manter página na rede mundial de computadores (site na Internet) com
informações sobre a emp; esa, itinerários, valores de tarifa, horários dos ônibus e demais
serviços pertinentes k
APROVADO
Ema) Discussão por
Sessão 2b |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Procâ)) 03, D0,P |
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 d
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017,
A presente emenda, por exemplo, visa prestigiar o acesso à informação, obrigando |
concessionária à manter site na Internet com dados de interesse dos usuários. A medida
inclusive, está em sintonia com o que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor no sentidt
da boa prestação de um serviço,
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobr:
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário DS gn pas a 26 de junho de 2017,
Câmara Municipal de Mococa
PODER SLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM | MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | : EMENDA 06-PR DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. ME
PROCESSO 235/2017.
1 |nomaraves IA 1
2 |novsoramemmmo LT] |]
+ |nrasmino antonio pemoRaEs [| ||
5- |CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO :
7- |EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
3
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Votos Favoráveis »)
Votos Contrários 4
Total : AS a
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Fis.n 58
Proc.oy ) 03 DJ4A
EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TIPO DE EMENDA
26/06/2016
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos térmos do ar.
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Intemo da Câmara
Municipal), propõem a seguinte emenda:
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 14
DrIIeRAs a ani cercar tener acer essas see rer rossi r tira sarasas
XXHI — manter escritório físico na região central da cidade de Mococa, bem como canais
de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber denúncias, reclamações,
sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o serviço de transporte coletivo.
APROVADO
Em U Discussão por
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 d
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017,
A presente emenda, por exemplo, visa criar mecanismos para que o cidadão-usuário poss
contactar diretamente a concessionária para solucionar problemas cotidianos do transport
coletivo. A existência de um local específico para o diálogo entre as partes certamente.contribt
para a prestação de um serviço de melhor qualidade,
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobr
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ed di 26 de junho de 2017.
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA 07- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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BRASILINO ANTONIO DE MORAES
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EDIMILSON MANOEL
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ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
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IMAR ALVES VIEIRA
JUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
TIPO DE EMENDA
MODIFICATIVA
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Intemo da Câmar
Municipal), propõem a seguinte emenda:
O inciso XII do artigo 14 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
Dereeeeneeeee nantes ea ser enacare cer erransr rasta rensasesa
XH — operar somente com pessoal devidamente capacitado é habilitado para o transport
coletivo de passageiros, promovendo a humanização e cordialidade na relação entr;
profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação
trabalhistas, assumindo todas as obrigações delas decorrentes (trabalhistas
previdenciárias e securitárias), não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre o:
terceiros contratados pelo concessionário e o Poder Público,
APROVADO
Em Discussão por
Presitente
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo... E”
Proc 203, ADIQ
S CATIV
Nobres colegas:
à Comissão de Obras e Serviços públicos. em audiência pública realizada no dia 22 de
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Muitos cidadão reclamam que, às vezes, são tratados com falta de educação por alguns agentes
do transporte coletivo. Isso não pode acontecer num serviço público, ainda que as condições
Nesse sentido, a presente emenda visa complementar o dispositivo, a fim de que se promova à
humanização e a cordialidade, o que poderá se dar por medidas tanto por parte do
concessionário quanto do Poder Público (treinamentos, campanhas etc).
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobre
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de Junho de 2017.
A Eno
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO N OMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA,
: EMENDA 08- PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 050017,
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO 7235/2017.
VOTOS
VEREADORES
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M, MAZIERO BREGANOL!
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
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VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis é
Votos Cantrários
Ausentes A
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AO Proc. Me 249 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza à concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
ELIAS DE SISTO
MODIFICATIVA
| 1
|
|O vereador abaixo-assinado, nos termos do art. 212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de
1992 (Regimento Intemo da Câmara Municipal), propõe a seguinte emenda:
O caput do artigo 20 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
| Árt 20. À frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do contrato de
| concessão deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos.
|
e
TAS DE SISTO
Vereador
APROVADO
Em 9 Discussão por
Sessão de | Ob Qi)
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
TIFICATIVA
Nobres colegas:
É verdade que todos queremos um serviço de transporte coletivo de qualidade.
Todavia, entendo que exigir veículos com menos de cinco anos de uso poderá onera
demasiadamente o valor da tarifa, prejudicando os usuários, notadamente aqueles de meno
poder aquísito.
Com efeito, proponho que os veículos tenham até oito anos de uso, até porque 0 qui
determinará se o serviço é bom ou ruim não é necessariamente 0 tempo de uso do veículo e sin
o estudo de conservação do mesmo.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobr
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
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Vereador
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Câmara Municipal de Moco
PODER LEGISLATIVO fire —)
(Proc Rio 3 207 9 |
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
PR O Ca
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
RIA : EMENDA 09- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO :235/2017.
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INCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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Votos Favoráveis
Votos Contrários
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
26/06/2047
Fa
GELA MAZIN/MAZIERO BREGANOLI
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.05/2017 —- de autoria do
Executivo - Autoriza a concessão de serviço público que especifica e dá outras
providências.
[esntg 3
Es Fx Procby | 03, QO 19
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :2”, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM ? JA ABSOLUTA.
MATERIA o E QUERMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO ROIT.
VEREADORES
N
IMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREG
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
OSIMAR ALVES VIEIRA
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VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA ai
Votos Favoráveis é a
Votos Contrários Vaca a Ui an
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052017,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 235/2017.
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VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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RASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
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Câmara Municipal de Mococa |oroa D103, OLA
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8%. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO HORAS
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA —: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
7 E DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 514/2017-CMM.
Mococa, 27 de junho de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº 026/2017, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2017. (de autoria do- Executivo Municipal - aprovado com
emendas em sessão extraordinária) (emendas anexas)
2- Autógrafo nº (027/2017, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2017. (de autoria do Executivo Municipal - aprovado com
ereto ommreet ein) omg
ps qm Projeto de Lei e reerme 012017,
que forem acatadas deverão ser inseridas nos anexos do mesmo.
Respeitosamente
ELISÂNGELA MAZINI O BREGANOLI
Presidente
Ad
votição
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13780-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(B mococa.sp.leg.br
www-mococusp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 027 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
Capítulo | - Da Concessão do Serviço Público de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de Passageiros do Município
de Mococa, de forma onerosa e pelo período de 15 (Quinze) anos, prorrogáveis por
igual periodo a critério do poder concedente, para pessoas jurídicas de direito privado,
mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrafo 1º. A critério do Poder Concedente, a prestação dos
serviços público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa
poderá ser concedido a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo 2º. As concessionárias não poderão transferir suas
concessões a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-á pelas normas
legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a serem prestados com
seus respectivos preços, além dos serviços complementares, eventualmente existentes.
Art. 2º. Para os fins dessa Lei Complementar consideram- se:
|- Pader Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
Il - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação,
feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência
pública, à pessoa jurídica de direito privado que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Hl - Concessionária: a pessoa jurídica de direito privado vencedora
do certame licitatório mencionado no inciso li e que tenha celebrado contrato de
prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa.
An. 3º. A prestação do serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros atentará para as condições de regularidade, continuidade, generalidade,
atualidade, eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
2027 17.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Art. 4º. À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo Poder
Público Municipal, fica expressamente proibida a prestação de serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros no Municipio por quaisquer empresas.
Capítulo |l - Do Serviço Público de transporte coletivo urbano
de passageiros:
Ant. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros
compreende as seguintes atividades:
|- o transporte coletivo urbano de pessoas regular, executado de
forma continua e permanente, obedecendo a itinerários, quadro de horários, intervalos
de tempo preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e desembarque;
Il - o transporte coletivo urbano de pessoas experimental,
executado na respectiva área de influência da prestadora dos serviços, em caráter
provisório, para verificação de viabilidade de alterações e expansões dos serviços
existentes em face de novas exigências do crescimento urbano.
Art. 6º. A criação de serviços ou fomecimentos não previstos
nesta Lei Complementar dependerão de aprovação por Decreto do Poder Executivo no
qual constarão os respectivos valores, resguardados os limites legais.
Art, 7º, As concessionárias deverão transportar gratuitamente os
seguintes passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Hl - idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
Ill - pessoas portadoras de deficiências, mediante simples
apresentação, ao condutor do veículo, da carteira de Identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando necessário.
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos passageiros
mencionados nos incisos | e |l se fará mediante a simples apresentação, ao condutor do
veículo, de documento legal que informe a data de nascimento da pessoa, ou por melo
de carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de forma
gratuita.
Parágrafo 2º. São considerados deficientes, para os fins Dessa Lei
Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal Nº 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, cuja demonstração se fará mediante laudos ou atestados médicos expedidos
pela rede pública de saúde, bem como os aposentados por invalidez pelo Instituto
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PODER LEGISLATIVO
Fis 3
“027 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Nacional da Seguridade Social, cuja demonstração se fará mediante documento
expedido por aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que deverá ser
atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no transporte coletivo
urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o pretendo 3º não
precisa ser permanente ou determinado, bastando que, na carteira de identificação
pessoal do deficiente, conste a necessidade de acompanhante.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino fundamental, será
concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante a
apresentação da carteira de Estudante, expedida pelo Poder Público, gratuitamente, ou
entidade representativa dos estudantes, desde que autorizada por lei.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação de viagens aos
estudantes, independente do dia, hora, período letivo, férias, recesso escolar e outros,
garantindo-se aos mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias, o direito de isenção
previsto no caput deste artigo.
Art. 9º. Aos empregados públicos municipais, dos poderes
Executivo e Legislativo, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor
do bilhete, seja mediante aquisição pelo próprio empregado público, seja mediante
aquisição de lotes de bilhete pelos seus respectivos empregadores.
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do bilhete peto
empregado público Municipal, no interior do veículo ou em pontas de vendas, bastará a
comprovação da qualidade de empregado público ou a apresentação de carteira de
identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
Art 10. Ficam vedados, expressamente, outras isenções e
abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei
Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio.
Art. l. A prestação dos serviços públicos de transporte coletivo
urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento
de Serviços Públicos ou outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo para
tanto, mediante Decreto.
Capítulo Ill - Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art. 12. Constituem direitos dos usuários do serviço público de
transporte coletivo urbano:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Nº 027 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,05/2017,
| - receber o serviço adequado, com segurança, conforto e
higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens, horários e pontos de parada
compativeis com a demanda do serviço;
ll - receber, do Poder Público e das concessionárias, quando
existentes, informações relativas ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano Municipal e
sua forma de execução, para a defesa de interesses individuais e coletivos;
lll- exercer o direito de petição perante o Poder Público e às
empresas concessionárias prestadoras do serviço, quando existentes,
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços
disponiveis;
An. 13. São deveres dos usuários do serviço público de transporte
coletivo urbano:
| - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua
disposição ou utilizado na execução dos serviços;
Il - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes
em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao
serviço prestado;
Hl - levar ao conhecimento do Poder Público, para providências,
as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados;
IV - contribuir para a permanência e manutenção das boas
condições dos bens públicos por meio dos quais os serviços lhes são prestados.
Capítulo IV - Das Obrigações das Concessionárias:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
| - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei
Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
Il - cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de concessão;
Ill - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
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jo Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Nº 02 2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017,
IV - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de
qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de modo a
possibilitar a fiscalização pública;
V- apresentar ao Poder Concedente balancetes
Semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e
Demonstrativos de
Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria
especializada;
VI - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder
Concedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VI - prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
IX - informar ao órgão de gerenciamento as alterações de
localização da empresa;
X - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em
qualquer época, às instalações integrantes do serviço e aos veículos, bem como a seus
registros contábeis;
XI - as concessionárias são responsáveis pela operacionalização
e custeio da comercialização de viagens quando feitas no veículo;
XIIl - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de
operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes, bem
como no contrato de concessão;
XIV - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das
instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade
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PODER LEGISLATIVO
Fis 6
AUT º 027 VA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
do serviço e a preservação do meio ambiente, responsabilizando-se pelas substituições,
complementações ou adaptações necessárias;
XVI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários;
XVII - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade
das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas
pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e o Poder Concedente.
Capítulo V - Das Obrigações do Poder Concedente:
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PODER ISLATIVO
Fls 7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,05/2017.
Art. 15. Incumbe ao Poder Concedente:
| - fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a sua
prestação; " - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
IV - retomar a prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
V-fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas
Regulamentares e contratuais;
VI - fixar os itinerários e frequência dos serviços;
VI - extinguir a concessão, na forma ou nos casos previstos na
legistação e no contrato;
Mill - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do
serviço e as cláusulas contratuais;
IX - fiscalizar e reprimir os serviços irregulares;
X - garantir às concessionárias a integridade dos bens públicos
necessários à prestação dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas
e reclamações dos usuários;
XII - promover as desapropriações úteis ou necessárias ao bom
funcionamento da concessão.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão gerenciador determinar,
mediante expedição de ordens de serviços, as características operacionais de cada
linha de serviço de transporte coletivo urbano.
Capítulo VI - Do Planejamento Operacional:
Art. 16. O planejamento do sistema de transporte será adequado
às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público, obedecendo as
diretrizes gerais do planejamento urbano do Município de Mococa, especificamente,
quanto ao uso e ocupação do solo e do sistema viário.
Câmara Municipal de Mococa
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À Ri
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Fis 8
Art. 17. O Poder Público assegurará facilidades e prioridades de
circulação ao transporte público coletivo de passageiros, que terá prioridade em relação
às demais modalidades de transporte no sistema viário local.
Capitulo VIl - Da Política Tarifária e da Remuneração das
Concessionárias:
Art.18. A remuneração das concessionárias pelo serviço prestado
será mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização dos seus
sei em cada uma das linhas, disponíveis pelos usuários, cujas quantias serão
fixadas pelo Poder Executivo, sendo revistas anualmente, ou em assim
não acontecendo, na conformidade da legislação vigente.
Parágrafo 1º. A política tarifária buscará harmonizar a exigência
da manutenção do serviço adequado e a justa remuneração das concessionárias.
Parágrafo 2º. As concessões deverão prever mecanismos de
revisão de tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Ê Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de cada serviço
concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer, em favor das concessionárias,
outras fontes de receitas alternativas, complementares e acessórias às cobranças de
tarifas.
Capítulo VIII - Dos Veículos:
Art. 19. Serão aprovados para os serviços de transporte público
coletivo de passageiros veículos apropriados às características das vias públicas do
Município e que satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos
pela legistação nacional de trânsito e pelo contrato de concessão de serviços, bem
como será submetida à aprovação e adequação dos veículos para transporte de
portadores de deficiências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério do Poder
Concedente, poderão ser requisitados os veiculos das concessionárias para vistorias
técnicas.
Art. 21. As concessionárias deverão dispor de reserva técnica
correspondente a 20% (vinte por cento) da frota principal, inclusive: com velculos com
características de acessibilidade para deficientes.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
T * 027 :
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017,
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Capítulo IX - Da Intervenção:
Ant. 22. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o
fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Preráipeato Bio A intervenção far-se-á por Decreto do Poder
Concedente, que conterá a nação do interventor, o prazo daintervenção e os
objetivos e limites da medida.
Ar. 23. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no
prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla
defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade,
devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu
direito à indenização,
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a que se refere o
caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, podendo
ser renovado por igual período, sob pena de considerar-se inválida a Intervenção.
Art. 24. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de
contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo X - Da Extinção da Concessão:
Art. 25. Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual;
Il - encampação;
Hl - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Fls 10
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente
todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme
previsto no edital e estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do
serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e
liquidações necessários.
Parágrafo 3º, A assunção do serviço autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos | e || deste artigo, o
Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos
levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização
que será devida à concessionária, na forma dos art. 26 e 27 desta Lei Complementar.
Art. 26. A reversão no advento do termo contratual far-se à com a
indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido,
Art. 27, Considera-se encampação a retomada do serviço pelo
Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
ao Eterno a especifica e após prévio pagamento da indenização, na forma
do anterior.
Art. 28, A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a
critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação
das sanções contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada
pelo Poder Concedente quando:
| - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou
deficiente, tendo por base as normas, critérios, Indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço;
Il - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
Hl - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER Ê TIVO
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e 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas
ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
Y - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por
infrações, nos devidos prazos;
vi - a concessionária não atender a intimação do Poder
Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em
julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da concessão deverá
ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo administrativo de
inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os
descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe um prazo
para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos
contratuais.
Parágrafo 4º, Instaurado o processo administrativo e comprovada
a Inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder Concadente,
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o parágrafo anterior, será
devida na forma do art. 26 desta Lei Complementar e do contrato, descontado o valor
das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para o Poder
Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus,
obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária,
Art 29. O contrato de concessão poderá ser rescindido por
iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas: contratuais pelo
poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os
serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados,
até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 30. Os serviços de transporte coletivo urbano terão seus
valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 12
AUTÓGRAFO Nº 027 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Art. 31. As isenções e descontos mencionados nos artigos 7º, 8º e
9º desta Lei Complementar somente terão validade a partir do termo inicial dos
contratos de concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei
Complementar.
Parágrafo Único. Permanecem vigentes as leis atuais que tratam
de isenções em benefício dos usuários do sistema público coletivo da transporte urbano
até o termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do processo. licitatório
autorizado por esta Lei Complementar, momento em que as mesmas leis serão
revogadas.
Ar. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI O BREGANOLI
ELIAS DE SISTO varre DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária
| Fis. nº 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCAS2:0> 2013 |
PODER LEGISLATIVO ic
|- EMENDA MODIFIÇATIVA
O inciso XV do artigo 14 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
XV — adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas
fixadas pela União, o Estado de São Paulo e o Município de Mococa.
2- A
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XVII — dispor de veículos adaptados ao transporte de pessoas portadoras de
deficiência física, de modo a promover a acessibilidade e autonomia do
usuário, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015.
3- EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XIX — realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perímetro urbano,
nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, inclusive bairros novos e
pendentes de regularização.
4-E A à 4
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XX — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de ar condicionado, de modo a garantir maior conforto aos usuários.
5- EMENDA ADITIVA
XXI — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de rede sem fio fomecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso
dos usuários à rede mundial de computadores.
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art, 14
XXI — manter página na rede mundial de computadores (site na Internet) com
informações sobre a empresa, itinerários, valores de tarifa, horários dos
ônibus e demais serviços pertinentes ao usuário.
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XXIII — manter escritório físico na região central da cidade de Mococa, bem
como canais de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber
denúncias, reclamações, sugestões é medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o
serviço de transporte coletivo.
8- MODIFI
O inciso XII do artigo 14 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
XII — operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado para-o
transporte coletivo de passageiros, promovendo a humanização e cordialidade
na relação entre profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo
direito privado e legislação trabalhistas, assumindo todas as obrigações delas
decorrentes (trabalhistas, previdenciárias e securitárias), não se estabelecendo
qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e
o Poder Público.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Srta ts E
FLS 3
9- EMENDA MODIFICATIVA
O caput do artigo 20 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
Art. 20. A frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do
contrato de concessão deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos.

(Pre 2102 / 20 19 |
Perg fis. 1
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE RIBEIRÃO PRETO - S. TRANSPASS-URB, entidade sindical inscrita no
CNPJ/MF sob nº 64.928.765/0001-79, com sede na Rua Américo Brasiliense nº 433, 5º
andar, conjunto 503, Centro, CEP: 14.015-050, em Ribeirão Preto (SP), endereço
eletrônico: edinilson(Oferreirasilva.com, representada por advogado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face do
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, com endereço funcional na
Praça Marechal Deodoro, 26, Centro, CEP 13.730-047, e do PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE MOCOCA, com endereço funcional na Praça Marechal Deodoro, 44, Centro, CEP
13.730-047, ambos no município de São Paulo, Estado de São Paulo; observados os
motivos de fato e de direito a seguir expostos.
|- INCOMPATIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR COM A POLÍTICA
NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
A presente ação direta busca o reconhecimento da
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 495, de 4 de outubro de 2017, do
Município de Mococa, que “autoriza a concessão do serviço público que especifica
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protocolado em 05/07/2018 às 11:10, sob o número 21376710720188260000.
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EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
e dá outras providências”, estabelecendo normas da concessão do serviço público de
transporte coletivo local.
Numa primeira vertente, a lei complementar viola os art. 180, 1 e V,
da Constituição do Estado de São Paulo, além dos art. 21, XX e 182 da Constituição
Federal.
Os mencionados dispositivos constitucionais obrigam que os
municípios obedeçam, na edição de atos administrativos e normas legais, a Política
Nacional de Mobilidade Urbana, positivada na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), de expressa gênese constitucional:
Art, 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política
de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182
da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de
transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no
território do Município.
A regra da Constituição Federal está reproduzida no art. 180 da
Constituição do Estado de São Paulo, interessando ao debate os incisos | e V:
Artigo 180 -No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
|-o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-
estar de seus habitantes;
V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade
de vida;
A Lei de Mobilidade Urbana estabelece maneiras pelas quais devam
ser atendidos os ditames dos mencionados incisos | e V do art. 180, CE, daí que a Lei
Complementar 495/17 concentra, em essência, normas relativas ao desenvolvimento
urbano (serviço social - transporte coletivo), afastando a liberdade do legislador municipal
em produzir texto incompatível ou contrário a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
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eee fis. 3
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
enquanto “instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX
do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal” (art. 1º, Lei 12.587/12).
Deveras, não há espaço para que o transporte coletivo seja
concebido como serviço sujeito a tratamento circunstancial e efêmero por parte do poder
público, erigido que se encontra, inclusive, à categoria de direito social (art. 6º, CF,
redação dada pela EC 90/15).
Neste cenário, as leis locais que disciplinem ou regulamentem
sistemas de transporte urbano sem atenção a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei
12.587/12) são inconstitucionais.
A Lei Complementar nº 495/17, a pretexto de disciplinar o serviço
público local, o desajusta drasticamente, incompatibilizando o sistema com diretrizes
legais mínimas que espelham os incisos | e V do art. 180 da Constituição Estadual. Com
efeito, resultando do censurável sistema de copiar e colar a partir de paradigmas ou
modelos ultrapassados, a lei complementar nasceu em completo descompasso com o
mínimo essencial estabelecido pela Lei de Mobilidade Urbana, não assegurando, deste
modo, o “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do
bem-estar” dos habitantes de Mococa, não espelhando “observância das normas
urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida” que se aplicam ao serviço
essencial que o Legislativo dispôs regulamentar.
Cuida-se de típica situação em que lei mal elaborada leva à
desnaturação do direito amparado pelo texto constitucional, com prejuizo dos direitos
subjetivos protegidos pela Lei Maior. Ao tratar da POLÍTICA TARIFÁRIA (Capitulo VII -
art. 18), a lei complementar espelha despreocupação para os ditames dos art. 8º e 9º da
Lei 12.587/12, propondo sistema de transporte público natimorto.
O art. 8º da LMU elenca diretrizes que orientam a política tarifária
do serviço público, nenhuma evidenciada na Lei Complementar 495/17, que, aliás, de
“política tarifária”, só expõe singela expressão no título do Capítulo VII.
A despeito de integrar capítulo designado "Da Política Tarifária e da
Remuneração dos Serviços”, art. 18 da Lei Complementar 495/17 expõe apenas
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fis. 4
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
insuficientes regras de REMUNERAÇÃO das concessionárias, nada explicitando, repita-
se, acerca da POLÍTICA TARIFÁRIA, notadamente considerando a eficácia imediata da
lei complementar, que não prevê no texto ulterior regulamentação.
Optando o legislador complementar por tratar do tema mediante lei,
caberia o aprofundamento vinculado às diretrizes elencadas no art. 8º da Lei de
Mobilidade Urbana, verbis:
Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é
orientada pelas seguintes diretrizes:
|- promoção da equidade no acesso aos serviços;
Il - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
Ill - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de
acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da
operação dos serviços;
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária
para o usuário e publicidade do processo de revisão;
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e
das redes de transporte público e privado nas cidades;
VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes
federativos por meio de consórcios públicos;
IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e
quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo;
X - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários
81º (VETADO).
8 2º Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e
periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das
tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
$3º (VETADO).
A ausência de detalhamento na lei própria ocasiona violação do
disposto no parágrafo 1º do art. 85 da Lei Orgânica de Mococa:
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fis. 5
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Art. 85 - Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.
Parágrafo 1º. A lei disporá sobre:
ll - Política tarifária;
Em cumprimento do preceito normativo não bastava incluir no texto
da Lei Complementar 495/17 a expressão “Política Tarifária”, como fez o legislador local
ao adotar certa redação ao Capítulo VII, deixando de explicitar as regras dessa política,
limitando a abordagem na deficiente disciplina em torno da remuneração. O próprio
caput inicia pela expressão “a remuneração das concessionárias pelos serviços
restados...”.
Nada socorre a abstração no parágrafo único:
Parágrafo 1º: A política tarifária buscará harmonizar a exigência da
manutenção do serviço adequado e a justa remuneração das
concessionárias.
Não restou obedecida atribuição mínima do ente federativo
(suscetível de aplicação através de lei — art. 85, parágrafo 1º, |, LO), conforme na Lei de
Mobilidade Urbana:
Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes
federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema
de mobilidade urbana:
(...)
Hll - implantar a política tarifária;
No ponto, a violação do parágrafo 1º do art. 85 da Lei Orgânica de
Mococa permite concluir pela inconstitucionalidade especifica baseada no art. 144 da
Constituição Estadual:
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fis. 6
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Afrontou-se o art. 1º da Constituição Estadual, prevendo que “o
Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as
competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal”, somada ao art.
144 da mesma Carta, simétricas aos art. 1º, 18 e 29 da Constituição Federal.
Em sintese, se mera abordagem de elementos da remuneração
pudesse ser considerada incursão no tema, permaneceria a insuficiência frente ao
disposto no art. 8º da Lei de Mobilidade Urbana, e, portanto, contrária a POLÍTICA
NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, gerando a inconstitucionalidade por infringência
dos art. 180, | e V, da Constituição do Estado de São Paulo, além 21, XX e art. 182 da
Constituição Federal, ao que se soma acessória violação aos art. 1º e 144 da Constituição
do Estado, nos termos da fundamentação acima.
Via de consequência, da precária redação do art. 18 da Lei
Complementar 495/17 se infere incompatibilidade com o art. 6º, Vil e 9º da Lei de
Mobilidade Urbana, verbis:
Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas
seguintes diretrizes:
(ui)
vill - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte
público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a
universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão
do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no
respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação
de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório
da outorga do poder público. (...) omissis
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.do, informe o processo 213767 1-07.2018.6.26.0000 e código 8E9B629.
JA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocola
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fis. 7
Fis. nº |
Proc. 2/03, Po 1
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Conquanto o art. 9º remeta o regime econômico e financeiro da
concessão ao edital de licitação, a Lei Complementar 495/17 nasce do modelo normativo
específico ditado pelo parágrafo 1º do art. 85 da Lei Orgânica de Mococa, exigindo lei
para definição do “regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos...”, daí que o art. 18 da lei complementar deveria ser mais específico e
aprofundado em relação aos temas versados no art. 9º da Lei de Mobilidade Urbana:
Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do
serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de
licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte
público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
8 12 A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público
coletivo deverá ser constituida pelo preço público cobrado do usuário pelos
serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir
os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado,
além da remuneração do prestador.
8 2º O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público
coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato especifico do poder
público outorgante.
$ 3º À existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de
remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a
tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário.
$ 42º À existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de
remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a
tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário.
8 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário,
o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas
alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e
intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
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fis. 8
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
& 6º Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional
originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida
para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
& 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a
revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser
cobrada do usuário.
$ 8º Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
$ 9º Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço
observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no
edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos
ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
8 10, As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão
periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no
contrato administrativo e deverão:
| - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da
tarifa ao usuário;
|I - incorporar indice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e
produtividade das empresas aos usuários; e
WII - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da
permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.
$ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder
público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter
sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da
tarifa de remuneração.
$ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que
observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por
ato de ofício ou, mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá
demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os
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Fls, nº FX : |
Proc 2002120
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando
publicidade ao ato.
A tarifa do serviço público deve cobrir os “reais custos do serviço
prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do
prestador”, formada pelo “preço público cobrado do usuário pelos serviços somado
à receita oriunda de outras fontes de custeio” (8 1º, art. 9º, LMO), não sendo faculdade
do poder público adotar fontes de custeio para a cobertura de déficit tarifário, certo que
“fontes de custeio” não se confundem ou equivalem às “fontes de receitas alternativas,
complementares e acessórias às cobranças das tarifas”, previstas no parágrafo 3º do art.
18 da Lei Complementar 495/17:
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de cada serviço concedido,
poderá o Poder Concedente estabelecer, em favor das concessionárias,
outras fontes de receitas alternativas, complementares e acessórias às
cobranças de tarifas.
A lei municipal simplesmente repete o disposto no art. 11 da Lei
Federal 8.987/95:
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá
o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de
licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com
ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas,
observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Não é isso o que dispõe o art. 9º da Lei de Mobilidade Urbana, ao
estabelecer a obrigatoriedade de fontes de custeio para déficit tarifário, o que, por assim
dizer, sequer poderia vir acompanhado da expressão “poderá”, estivesse o parágrafo 3º
do art. 18 da Lei Complementar 495/17 cuidando do tema versado no art. 9º, LMO.
Neste passo, a lei complementar é inconstitucional por mais um
motivo: não atende requisitos advindos da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
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fis. 10
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
violando os art. 180, | e V, da Constituição do Estado de São Paulo, além 21, XX e art.
182 da Constituição Federal, repetindo-se o que dispõe o art. 6º, VIll e 9º da Lei de
Mobilidade Urbana:
Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas
seguintes diretrizes:
(:..)
VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte
público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a
universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
Sendo o transporte coletivo direito social (art. 6º, CF), tem-se que o
Município de Mococa não assegurou, no Regulamento do Serviço de Transporte Urbano,
o pleno desenvolvimento desse serviço, não observando norma fundamental, de caráter
urbanístico, ou seja, a Lei Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo sistema de
transporte deseguilibrado no nascedouro, refletindo negativamente em vários aspectos,
seja sob o ponto de vista do poder público suscetível ao dever de indenizar, seja do
usuário, recebendo serviço em sistema insustentável sob o ponto de vista econômico-
financeiro, por ausência de garantias legais que deveriam constar expressamente do
Regulamento ditado pela Lei Complementar nº 495/17.
Na finalização deste capítulo, acrescenta-se a
inconstitucionalidade derivada de ilegalidade, pois na medida em que a Lei
Complementar nº 495/17 não se orienta em diretrizes mínimas previstas na Lei Federal,
de gênese constitucional, um dos princípios constitucionais administrativos foi infringido,
qual seja, o princípio da legalidade, constante do art. 37 da Constituição Federal e no
art. 111 da Carta Bandeirante.
| - EMENDAS PARLAMENTARES ADITIVAS COM INGERÊNCIA NO
PODER EXECUTIVO
A Lei Complementar nº 495/17 resultou do Projeto de Lei nº
005/2017, de autoria do Executivo, que sofreu 03 (três) EMENDAS MODIFICATIVAS e
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“A e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocola
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fis. 11
proc 2103) ADIA
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
06 (seis) EMENDAS ADITIVAS, todas por autoria de vereadores, discriminadas em
separado no DOCUMENTO Nº 03 que acompanha esta petição inicial.
Algumas das emendas demonstram abuso do poder de emendar,
interferindo em competência privativa do Executivo em ingerência, ocasionando, inclusive,
aumento de despesas públicas. Neste sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR
QUE AUMENTA DESPESA SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS
IMPOSSIBILIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AOS ARTS. 5º, 25, E 144 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. Possibilidade do Poder
Legislativo propor emendas em projetos de lei enviados pelo Chefe do
Executivo no exercício de sua iniciativa privada, observados os
determinados limites, como ausência de aumento de despesas e
pertinência temática. No caso, inconstitucional o item 5.2 do Anexo único
da Lá 12.253/2010, introduzido por emenda parlamentar, pois, embora
pertinente tematicamente, representa aumento de despesas, implicando,
desta forma, violação ao postulado da separação dos poderes. Ademais,
não indicam fonte de receita. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
0398740-71.2010.8.26.0000; Relator (a): Armando Toledo; Órgão Julgador:
Órgão Especial; São Paulo - São Paulo; Data do Julgamento: 04/05/2011;
Data de Registro: 17/05/2011).
O apontado vício incide nas seguintes emendas:
4-EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 14
XX - todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de ar condicionado, de modo a garantir maior conforto aos
usuários.
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fis. 12
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
5-EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 14
XXI - todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de rede sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir
acesso dos usuários à rede mundial de computadores.
7-EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 14
XXIII - manter escritório físico na região central da cidade de Mococa, bem
como canais de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a
receber denúncias, reclamações, sugestões e medidas aptas a corrigir e
aperfeiçoar o serviço de transporte coletivo.
A Constituição do Estado de São Paulo prestigia o instituto do
Processo Legislativo e consagra o Principio da Independência e Harmonia dos Poderes
Estatais, dispondo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
8 1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
8 2º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá
exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
As emendas disciplinaram aspectos regulamentares do serviço que
geram ônus ao poder concedente, inclusive interferindo na economia do sistema, gerando
ônus aos usuários pelo reflexo dos custos da implantação no cálculo tarifário, ônus que é
automaticamente repassado aos cofres público pela necessidade de cobertura de
eventual déficit consubstanciado na diferença entre a tarifa pública e a tarifa de
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)
fis. 13
| Proc, 2105) ão! a |
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
remuneração, observada a obrigação de modicidade. De salientar que algumas propostas
se mostram eminentemente mais voluptuárias que necessárias, a exemplo do WI-FI nos
ônibus, desnecessário sob o enfoque mínimo a ser aplicado na acepção de serviço
adequado (art. 6º, Lei 8.987/95), dizendo-se o mesmo em relação ao ar-condicionado e
obrigação de escritório local, gerando dispêndios com impacto tarifário.
As emendas de vereadores afrontam o art. 1º da Constituição
Estadual, prevendo que “o Estado de São Paulo, integrante da República Federativa
do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição
Federal”, somada ao art. 144 da mesma Carta, ambas simétricas aos art. 1º, 18 e 29 da
Carta Federal.
O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Mococa prevê: “O
Município de MOCOCA, é uma unidade do território do Estado, com personalidade
Jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas
Constituições FEDERAL, ESTADUAL e LEI ORGÂNICA própria”, dispondo o art. 35;
Art. 35 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre:
V - Organização administração, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Há, portanto, contaminação do processo legislativo quando a
Câmara de Vereadores usurpa competência, reservada ao Chefe do Executivo municipal,
invadindo, através das citadas emendas aditivas, esfera de atuação discricionária, que
culminou com a edição da lei em combate.
Acerca do tema em especifico (obrigações acessórias especificas
em sistemas de transporte público), cita-se, deste Egrégio Tribunal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 4817/2017, do
município de Osasco, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação
de internet gratuita através da rede Wi-Fi nos ônibus de transporte coletivo
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fis. 14
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
no Município de Osasco e dá outras providências - Violação à regra de
separação de poderes contida nos artigos 5º, 47, incisos Il e XIV e art. 114,
todos da Constituição Estadual - Ação procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2207102-65.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio
Carlos Malheiros; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro:
07/06/2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 11.855, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOISP,
QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ADESIVOS
COM OS TELEFONES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR -
SAC E OUVIDORIA NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL! — INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL -
INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - MATÉRIA RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO -
DIREITO PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, VISANDO A
PROTEÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DA CONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES -
PRECEDENTES - AÇÃO PROCEDENTE. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2232288-90.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco
Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018)
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -
IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DA REDE SEM FIO DE ACESSO À
INTERNET NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO MUNICIPAL - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DA REFERIDA
IMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À VEDAÇÃO DA
PRÁTICA DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES CABÍVEIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À
DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE ADIMPLIDOS A TÍTULO DE
MULTA - POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, alegação de descumprimento do
artigo 1.010, ||, do NCPC, rejeitada. 2. Preliminarmente, legitimidade
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[Fis.né po I fis. 15
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
passiva, reconhecida. 3. No mérito, reconhecimento da
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.921/15, pelo E. Órgão Especial,
deste E. Tribunal de Justiça. 4. Inocorrência de usurpação da competência
originária desta E. Corte de Justiça. 5. Arbitramento de honorários
advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no
artigo 85, $ 11, do NCPC. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada
procedente. 7. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da
condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 8. Recursos
oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com
observação. (TJSP; Apelação 1009038-98.2016.8.26.0344; Relator
(a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5º Câmara de Direito Público; Foro
de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data
de Registro: 20/10/2017)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 11.995, DE 29 DE
ABRIL DE 2016, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE WI-FI NOS ÔNIBUS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO! - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO MEDIANTE CONCESSÃO OU
PERMISSÃO, INCUMBINDO AO PODER EXECUTIVO A SUA FISCALIZAÇÃO
E REGULAMENTAÇÃO - ATO TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, CUJO
EXERCÍCIO E CONTROLE CABE AO PREFEITO - VÍCIO DE INICIATIVA E
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL
- DIPLOMA NORMATIVO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE INTERFERIR NO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO -
AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', 119, E
144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE. O Executivo goza de autonomia e
independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser
violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao
Prefeito o que deve ser feito em termos de administração pública”. “Os
serviços públicos delegados, tal como ocorre na hipótese do transporte
coletivo urbano, estão sujeitos à regulamentação e fiscalização pelo Poder
Público e são remunerados mediante tarifa previamente fixada pelo órgão
executivo competente, nos termos dos artigos 119, 120 e 159, parágrafo
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fis. 16
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
único, todos da Constituição Estadual, levando-se em conta, dentre outros
fatores, o custo de manutenção do sistema". (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2117670-69.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato
Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.987, DE 19 DE
MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SUZANO, QUE "DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DO
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO" —- INICIATIVA ORIUNDA DO
PODER LEGISLATIVO LOCAL - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - MATÉRIA RELATIVA À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO - DIREITO PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO
PAULISTA, VISANDO A PROTEÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E
DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - FISCALIZAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO ATRIBUIÇÕES
PRIVATIVAS DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA AUSENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO
TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR INCONSTITUCIONALIDADE À LEI -
PRECEDENTES - AÇÃO PROCEDENTE. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2256377-17.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco
Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - NIA; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017)
Ill - BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Há inconstitucionalidade no plano material pelo vício de conteúdo,
primeiro diante do desequilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato de
Concessão celebrado entre o Município de Mococa e concessionárias, estabelecendo
benefícios tarifários sem apontamento da fonte de custeio.
Diz a lei complementar:
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fis. 17
Fls.nº 91
Proc. 2103) Q0(9
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Art. 7º. As concessionárias deverão transportar gratuitamente os seguintes
passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il- idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
Ill - pessoas portadoras de deficiências, mediante simples apresentação,
ao condutor do veículo, da carteira de identificação pessoal, expedida pelo
Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino fundamental, será concedida
isenção de 50% (cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante a
apresentação de carteira de Estudante, expedida pelo Poder Público,
gratuitamente, ou entidade representativa dos estudantes, desde que
autorizada por lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer limitação de viagens aos estudantes,
independente do dia, hora, período letivo, férias, recesso escolar e outros,
garantindo-se aos mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias, o
direito de isenção previsto no caput deste artigo.
Art. 9º. Aos empregados públicos municipais, dos poderes Executivo e
Legislativo, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o
bilhete, seja mediante aquisição pelo próprio empregado público, seja
mediante aquisição de lotes de bilhete pelos seus respectivos
empregadores.
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras isenções e abatimentos
tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei
Complementar, salvo quando se indicar fontes de custeio.
A lei inova ao estabelecer a isenção prevista no art. 7º, concernente
aos idosos menores de 65 anos, pois se aplica no Município de Mococa tão só a isenção
prevista no art. 230 da Constituição Federal, conforme textualiza a Lei Municipal nº
3.652/2006:
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fis. 18
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Art. 1º - É obrigatória a afixação no interior dos ônibus de transportes
coletivos urbanos, em locais visíveis, placas contendo os seguintes
dizeres:
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida gratuidade de
Transportes Coletivos Urbanos (8 2º, do art. 230, da Constituição Federal).
Quanto às demais isenções, vigeu a disciplina da Lei Municipal nº
2.527, de 9 de março de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 3.156, de 17 de abril de
2001, declaradas inconstitucionais pelo julgamento da ADI nº 9030457-
47.2009.8.26.0000, ou seja, idosos maiores de 65 anos, pessoas com deficiência
incapacitados para o trabalho habitual ou menores de 14 anos com deficiência que
justificasse a isenção, aposentado por invalidez, acompanhante de menores com
deficiência em tratamento médico, todos residentes na cidade de Mococa.
Ainda em relação às pessoas com deficiência, a Lei 4.552, de 30 de
março de 2016, limitava o benefício a determinadas patologias, classificadas pelo Código
Internacional de Doenças (CID).
Igualmente específica, a Lei 3.632, de 8 de agosto de 2006,
igualmente inconstitucional pelo acórdão da ADI nº 9030457-47.2009.8.26.0000, tratava
da isenção tarifárias às pessoas com deficiência carentes, inclusive hemofílicos,
estabelecendo condicionantes.
Quanto aos estudantes, a legislação de Mococa não conferia
isenção ou desconto até o advento da Lei Complementar nº 495/17, menos ainda
desconto aos funcionários públicos, algo, aliás, muitíssimo incomum em sistemas de
transporte coletivo, em clara violação ao princípio da isonomia.
Os art. 7º a 9º da Lei Complementar nº 495/17 criaram benefícios
tarifários sem a correspondente indicação da fonte de custeio, sendo por isso
flagrantemente inconstitucional.
A propósito, o [legislador fez questão de registrar a
inconstitucionalidade na própria lei complementar, ao estabelecer espécie de salvo
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] fis. 19
—————
Fis." D9 |
oro POB | ROLA
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
conduto para as isenções criadas através do art. 7º a 9º, ao mesmo tempo em que,
paradoxalmente, registra a obrigatoriedade de fonte de custeio como condição aos
benefícios tarifários “futuros”:
Legislativo:
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras isenções e
abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º
desta Lei Complementar, salvo quando se indicar fontes de
custeio.
Da Constituição do Estado de São Paulo, tratando do Processo
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de
despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos
recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
A regra deve ser conjugada com os dizeres preconizados nos
artigos 174 (incisos |, Il e Ill) e 176 (inciso |) atinentes ao Orçamento, quais sejam:
Estadual:
Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com
observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
I-o plano plurianual;
Il- as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
Artigo 176 - São vedados:
I- o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei
orçamentária anual;
Destaca-se, ainda, o disposto no artigo 117 da Constituição
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fis. 20
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Artigo 117 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Também, a disposição normativa contemplada pelo artigo 35 da Lei
Federal nº. 9.074, de 07 de julho de 1995 que estabelece normas para outorga e
prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras
providências:
A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, fica
condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea
revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de
forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Em destaque, trecho do voto na relatoria do DESEMBARGADOR
PALMA BISSON, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 148.342-0/0-00:
(...). Anoto que também se revela inconstitucional o ato normativo
vergastado, por não prever a fonte dos recursos que pagarão o transporte
gratuito dos passageiros de que trata.
Afinal, como não se cansa de repetir o eminente Desembargador
OSCARLINO MOELLER quando aqui se põe a abater leis congêneres, “A
gratuidade do transporte interfere nas despesas públicas, restringindo as
disponibilidades do Poder Executivo, o que exige a previsão orçamentária,
inexistente e viciada pela iniciativa da lei pelo Poder Legislativo”.
Em que medida tal interferência se dá?
Na exata de que, quando se institui isenção para o uso do transporte
coletivo urbano municipal, em verdade está se instituindo um programa de
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fis. 21
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
favorecimento que demanda a previsão dos encargos respectivos no
orçamento (CE, art. 176, |), mesmo porque, como diz velho ditado anglo-
saxão, there isn t free lunch (não existe almoço grátis).
Vale dizer: alguém pagará pela isenção instituída.
E, sendo essa a realidade, ou se repassa o custo daquela aos passageiros
pagantes do serviço de transporte, ou o suporta a concessionária desse,
ou o próprio poder concedente deverá com ele arcar, mediante a
concessão de subsídios capazes de garantir seja aquele prestado sem a
ruína da sua prestadora, porquanto “A fixação das tarifas de serviços
públicos concedidos, como é o transporte, é delimitada na sua extensão e
tem fixados os seus pressupostos objetivos com a preocupação de fazer
com que tais tarifas não sejam demasiadas (injustas) e possa haver uma
retribuição correta à remuneração do capital”, de modo que, quanto maior
for o universo de favorecidos pela isenção, menor será a possibilidade de
refleti-la na tarifa e ingente será necessidade de subsidiar a concessão,
sem dúvida nenhuma, em aumento de despesas”.
Isso tudo o que assentou este Órgão Especial em 11 de setembro de 1991,
ao julgar a ADIN nº. 12.584-0, com votos magníficos, no particular, dos
eminentes Desembargadores LAIR LOUREIRO, Relator, e WEISS DE
ANDRADE, vencedor, com declaração em separado.
(Sem destaques no original)
No mais, benefícios pairam incompatíveis com os princípios
constitucionais da razoabilidade, finalidade e motivação, além do interesse público
e eficiência, como a obrigação de intemet nos ônibus e o desconto tarifário para
funcionários públicos, violando o art. 111 da Constituição Estadual.
Em semelhante sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Art. 69 da Lei
Complementar nº 006, de 17 de dezembro de 2012, do Município de
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2137671-07.2018.8.26.0000 e código 8E9B629.
fis. 22
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Dolcinópolis, que dispõe sobre a Gratificação de Aniversário ao servidor -
Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
razoabilidade, finalidade e interesse público - Inconstitucionalidade
reconhecida - Violação aos artigos 111 e 128 da constituição estadual —
Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2003783-
39.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Malheiros; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -NIA; Data do
Julgamento: 13/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018)
Em relação à isenção irrestrita e ilimitada para estudantes, prevista
no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar vergastada, houve violação aos
princípios do art. 111, CE, por incompatibilidade da providência com finalidade e interesse
público. Este Egrégio Tribunal já reconheceu a possibilidade da limitação do benefício aos
dias letivos, citando-se:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Passe escolar gratuito. Comarca de
Mauá. Pleito para que a Municipalidade deixe de obstaculizar o uso
irrestrito do benefício do passe de estudante. Cabimento, em parte.
Segunda à sexta (horário noturno) que a autora não era impedida, com
exceção dos sábados, feriados, férias e recesso escolar. Necessidade de
comprovação de locomoção (ida e volta dias e horários) ao
estabelecimento de ensino aos sábados, feriados, férias e recesso escolar.
Aplicação da Resolução SMU nº 003/2016 (art. 2º, 88s 1º e 2º). Declaração
da Universidade, comprovando que ela frequenta também as aulas aos
sábados. Sentença reformada em parte, apenas para possibilitar a apelante
a utilização do benefício aos sábados no período indicado, condicionado à
validade de seu bilhete. DANO MORAL. Não ocorrência. Aborrecimento que
não atinge a esfera moral do indivíduo. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1003768-
81.2016.8.26.0348; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador:
2º Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5º Vara Cível; Data do
Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 16/05/2017)
De salientar que sanção do Executivo não torna válida a lei
inconstitucional, pois consoante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL há tempos pacificou,
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fis. 23
[FIs. "SG
3roc, 2103/20.
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
“a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante
da usurpação do poder de iniciativa” (STF - ADI: 2867 ES, Relator: CELSO DE
MELLO, J. 03/12/2003, Tribunal Pleno, P. DJ 09-02-2007).
IV - DA LIMINAR
A Lei Complementar nº 495/17 inaugura sistema de transporte
coletivo completamente desequilibrado, porque contrário aos ditames da Política Nacional
de Mobilidade Urbana, prejudicado por emendas parlamentares abusivas e com
benefícios tarifários insustentáveis, razão pela a qual a lei prevalece totalmente
comprometida, inexequivel considerando o contexto da matéria legislada, inaproveitáveis
os artigos não atacados especificamente nesta ação, porque a mácula incide em temas
centrais, impossibilitando a outorga da concessão do serviço da maneira em que
delineado pelo legislador complementar.
Busca-se medida liminar de suspensão integral da lei combatida, até
que seja apreciado o mérito da demanda, evitando-se, inclusive, o início da execução de
serviços licitados com base nas regras insustentáveis, a partir da lei que obriga
contratação inexequivel.
Possível ainda, suspensão parcial, incidindo nos artigos atacados
(art. 14, XX, XXI e XXIII e art. 18), malgrado tal providência impeça, por igual, a
exequibilidade da norma, já que o sistema de transporte público é apreensível com um
todo, sendo, aliás, característica para a qual o legislador local sinalizou pouca
importância.
V- DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer-se:
. A concessão de liminar, suspendendo os efeitos da Lei
Complementar nº 495, de 4 de outubro de 2017, do Município de
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fis. 24
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Mococa, que “autoriza a concessão do serviço público que
especifica e dá outras providências” e demais leis posteriores que
a modifiquem ou disponham sobre o benefício por ela criado.
Subsidiariamente, a suspensão parcial, incidindo sobre o art. 14, XX,
XXle XXIll e art. 18.
. A procedência da ação com DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE total ou parcial da Lei Complementar
nº 495/17, nos termos da fundamentação.
Requer-se a produção de todos os meios de prova em direito
admitidos, para o cabal esclarecimento do feito, inclusive a juntada de novos documentos.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
P. Deferimento.
Itatiba, 4 de julho de 2018.
EDINILSON FERREIRA DA SILVA
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: fis. 336
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Proc. 2/03/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
PARECER
Processo nº 2137671-07.2018.8.26.0000
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Requerente: Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Ribeirão
Preto — S. Tranpass-URB.
Requerido: Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
Nº 495, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE
Mococa, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PRELIMINAR.
LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA RECONHECIDA.
INCIDÊNCIA DO ART. 90, V, DA CARTA BANDEIRANTE.
INOBSERVÂNCIA DA INDICAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL
VIOLADO EM RELAÇÃO À POLÍTICA TARIFÁRIA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO À LEI DE MOBILIDADE URBANA E À LEI ORGÂNICA
MuNIcIPAL. CONTENCIOSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL. PARAMETRICIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NESTE PONTO. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO.
EMENDAS PARLAMENTARES. PREVISÃO DOS VEÍCULOS SEREM
EQUIPADOS COM Wi-Fi E AR-CONDICIONADO. ALTERAÇÕES
REALIZADAS DENTRO LIMITES DO PODER DE EMENDAS DO
LEGISLATIVO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
AJUSTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA QUE OS
EQUIPAMENTOS SEJAM EXIGIDOS APENAS NOS NOVOS
CONTRATOS FIRMADOS PELA MUNICIPALIDADE. SERVIÇO
PÚBLICO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO, POR INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECER BENEFÍCIOS
TARIFÁRIOS, RESSALVADO O DESCONTO DE 10% SOBRE A TARIFA
1
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fis. 337
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DO SERVIÇO EM PROL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO
DE MANUTENÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DE
ESCRITÓRIO NO CENTRO DA CIDADE. RESTRIÇÃO INDEVIDA.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE ISONOMIA, RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
1. A preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato dos
Servidores das Empresas de Transporte Coletivo Urbano
de Ribeirão Preto não merece acolhimento porque a
norma local repercute no interesse de empresas
representados pelo sindicato. Pertinência temática
presente para afirmação da legitimidade da entidade
sindical. Artigo 90, inciso V, da Constituição Estadual e Lei
Federal nº 9868/99, que não exigem a juntada da
relação dos associados e autorização da assembleia para
a propositura da ação direta.
2. Não merece ser conhecida a impugnação da política
tarifária prevista em lei municipal, sob o argumento de
inobservância dos ditames gerais estabelecidos na Lei de
Mobilidade Urbana e Lei Orgânica Municipal. O
contencioso abstrato, concentrado, direto e objetivo de lei
ou ato normativo municipal tem como exclusivo parâmetro
a Constituição Estadual, ainda quando absorva ou
reproduza norma constitucional federal, refutando o
contraste de lei local com o direito infraconstitucional (art.
125,8 2º, da CF/88). Ofensa reflexa ou indireta ao texto
constitucional não viabiliza a instauração da jurisdição
constitucional.
3. Emendas parlamentares (veículos serem equipados com
rede wi-fi e ar-condicionado) a projeto de lei de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo sobre concessão do serviço
público de transporte coletivo urbano que tem pertinência
temática e não gera aumento de despesa pública.
o em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
NIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protoc
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fis. 338
]
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[Proc o! C3, UR
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4. Possibilidade, todavia, de geração de obrigação aos
prestadores de serviço público, capaz de afetar o
equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos atos ou
contratos de delegação (art. 117, CE/89) e
potencialmente provocar aumento tarifário a despeito da
competência do Poder Executivo (arts. 120 e 159,
parágrafo único, CE/89). Intepretação conforme à
constituição. Obrigações que devem ser exigidas apenas
nos novos contratos que vierem a ser firmados pela
municipalidade.
5. Possibilidade da legislação local, por inciativa do
chefe do Poder Executivo, estabelecer benefícios
tarifários em favor da população, ressalvando-se,
todavia, dedução de 10% da tarifa para os servidores
públicos.
6. Obrigação de a concessionária do serviço público
manter escritório no centro da cidade.
7. Restrição indevida da competitividade e violação aos
princípios de igualdade, razoabilidade e
proporcionalidade.
8. Procedência parcial dos pedidos.
Colendo Órgão Especial,
Digno Desembargador Relator:
1. RELATÓRIO.
Tratam estes autos de ação direta de inconstitucionalidade,
promovida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de
Ribeirão Preto, tendo como alvo a Lei Complementar nº 495, de 04 de
outubro de 2017, do Município de Mococa, que “autoriza a concessão do
serviço público que especifica e dá outras providências”. Alega, em suma,
3
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fis. 339
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que a norma municipal não observou os ditames gerais estabelecidos na
Lei de Mobilidade Urbana em relação à política tarifária, em razão da
falta de detalhamento a respeito do tema, violando os artigos 6º, VIll e 9º,
da mencionada lei federal. Como consequência haveria afronta ao
princípio da legalidade, previsto no artigo 111, da Carta Bandeirante,
bem como no artigo 37 da Constituição Federal. Acrescenta, ainda, que o
projeto de lei encaminhado pelo Executivo sofreu três emendas
parlamentares, que geram aumento de despesa e de tarifa. Finalmente,
também impugna a concessão de benefícios tarifárias, sem indicação da
fonte de custeio. Requerer, assim, a “declaração da inconstitucionalidade
total ou parcial da Lei Complementar nº 495/17” (fls. 01/24).
Houve o deferimento da liminar (fls. 253/255).
A Câmara Municipal de Mococa sustentou a constitucionalidade da
norma, ressaltando que as emendas apresentadas não resultaram em
despesa à administração municipal, bem como visaram à defesa dos
interesses da população (fls. 271/273).
A Prefeitura Municipal, por sua vez, sustentou, em preliminar, a
ilegitimidade do sindicato, ante a ausência de autorização da assembleia
e da relação nominal dos associados. No mérito, bateu-se pela
compatibilidade da legislação com a Lei de Mobilidade Urbana, bem
como pela possibilidade de serem apresentadas emendas parlamentares
em projeto de lei do Executivo. Ademais, diz ser plenamente possível a
previsão de benefícios tarifários, que serão considerados na próxima
licitação para a concessão do serviço público, tendo em vista o término do
contrato vigente (fls. 276/295).
Citado regularmente, o Senhor Procurador-Geral do Estado declinou
de realizar a defesa do ato normativo impugnado, afirmando tratar de
matéria de interesse exclusivamente local (fls. 332/333).
2 em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
-07.2018.8.26.0000 e código 9C369F6.
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fis. 340
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É o breve relato.
2. PRELIMINARES.
2.1. Legitimidade ativa.
A invocada ilegitimidade ativa do Sindicato das Empresas de
Transporte Coletivo Urbano de Ribeirão Preto não merece acolhimento.
Ressalte-se, inicialmente, ser inegável haver pertinência temática,
que, conforme pontua a doutrina é:
“a demonstração do interesse de agir, diante da
necessidade da demonstração de uma relação lógica
entre a questão versada na lei ou ato normativo
impugnado e os interesses defendidos por esses
legitimados”. (Controle de Constitucionalidade —
Teoria e Prática — Dirley da Cunha Júnior, 9º ed.,
Salvador: Jus Podivm, 2017, pág. 216).
No caso, a lei impugnada regulamentou a concessão do serviço de
transporte público no município de Mococa, inclusive a política tarifária, a
concessão de benefícios e itens de conforto que deverão equipar os
veículos utilizados para o transporte de passageiros.
Por sua vez, o sindicato representa os interesses das empresas de
transporte coletivo da região de Ribeirão Preto, constituindo-se em
entidade civil, sem fins lucrativos, conforme dispõe o art. 1º de seu Estatuto
Social (fl. 26).
Feitas essas considerações, conclui-se que os associados do autor
possuem evidente interesse na presente ação direta.
Logo, restou demonstrada a relação entre a questão debatida e os
interesses defendidos pelo autor, ou seja, a pertinência temática
indispensável para legitimá-lo à ação direta.
Por outro lado, o sindicato está legitimado a propor ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição
5
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fis. 341
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do Estado, desde que observada a pertinência temática, como no caso,
independentemente de autorização ou anuência dos filiados. Também é
desnecessária a relação nominal dos associados.
A legitimidade de sindicato para ingressar com ação direta de
inconstitucionalidade decorre de texto constitucional expresso, que apenas
exige pertinência temática, nos termos do art. 90, da Constituição do
Estrado. Assim, desnecessária a juntada dos demais documentos
mencionados pelo Prefeito Municipal em suas informações, conforme ensina
a mais abalizada jurisprudência:
“O sindicato está legitimado a propor ação
direta de inconstitucionalidade de lei municipal
contestada em face da Constituição do Estado, em
seus filia matéria que envolva interesse de dos (art.
90, V, da CE), independentemente de autorização ou
anuência destes, nos termos do art. 90, V, da
Constituição do Estrado. Esse entendimento já foi
consolidado pelo S. T.F(M.C. nº 1931-8/DF)” (TJSP
- Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº
9029764-68.2006.8.26.0000, Relator(a): Oscarlino
Moeller, 13/07/2007).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA
9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA
1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA.
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. 1. Propositura da ação.
6
o em 24/09/2018 às 18:17, sob o número WPRO18009362107.
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legitimidade. Não depende de autorização
específica dos filiados a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos
necessários... ( STF - ADL1931 MC / DF - DISTRITO
FEDERAL, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Tribunal Pleno, 21/08/2003).
Enfim, não merece acolhida a preliminar arguida.
2.2. Limite de confronto no controle direto de constitucionalidade.
À luz do art. 125, 8 2º, da Constituição Federal, o contencioso
abstrato, concentrado, direto e objetivo de lei ou ato normativo municipal
tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual.
Todavia, a inicial, ao impugnar a política tarifária prevista na Lei
Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2017, do Município de
Mococa, em nenhum momento especifica violação a preceitos
constitucionais. Vejamos.
A Lei Municipal impugnada assim estabelece em relação à política
tarifária:
Art. 18. A remuneração das concessionárias pelo
serviço prestado será mediante pagamento unitário
de tarifa única cobrada pela utilização dos seus
serviços em cada uma das linhas, disponíveis pelos
usuários, cujas quantias serão devidamente fixadas
pelo Poder Executivo, sendo revistas anualmente, ou
em assim não acontecendo, na conformidade da
legislação vigente.
Parágrafo 1º. A política tarifária buscará harmonizar
a exigência da manutenção do serviço adequado e a
justa remuneração das concessionárias.
ulo, protocolado em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
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.do, informe o processo 213767 1-07.2018.8.26.0000 e código 9C369F6.
fis. 343
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Parágrafo 2º. As concessões deverão prever
mecanismos de revisão de tarifas a fim de manter o
equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de
cada serviço concedido, poderá o Poder Concedente
estabelecer, em favor das concessionárias, outras
fontes de receitas alternativas, complementares e
acessórias às cobranças de tarifas.
Diz o autor que norma municipal não observou os ditames gerais
estabelecidos na Lei de Mobilidade Urbana, em razão da falta de
detalhamento a respeito da política tarifária, violando os artigos 6º, VII e
9º, da mencionada lei federal e, ainda, o 8 1º, do art. 85, da Lei Orgânica
de Mococa. Como consequência haveria afronta ao princípio da
legalidade, previsto no artigo 111, da Carta Bandeirante, bem como no
artigo 37 da Constituição Federal.
A argumentação, na realidade, mais se aproxima da declaração de
inconstitucionalidade por omissão, pois a legislação municipal não
regulamentaria suficientemente a matéria.
Entretanto, em nenhum momento demonstrou ofensa direta de
preceitos constitucionais, batendo-se na suposta omissão em face da Lei de
Mobilidade Urbana e Lei Orgânica de Mococa, o que não vivifica direta e
frontal violação do art. 111 da Constituição Bandeirante.
Todavia, à luz do art. 125, 8 2º, da Constituição Federal, o
contencioso abstrato, concentrado, direto e objetivo de lei ou ato normativo
municipal tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual, como já
advertido.
Qualquer alegação fundada em norma infraconstitucional, como a
Lei Orgânica ou Lei de Mobilidade Urbana, não merece cognição, tendo
em vista que é “inviável a análise de outra norma municipal para aferição
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2 em 24/09/2018 às 18:17, sob o número WPRO18009362107.
ciaDocumento.do, informe o processo 2137671-07.2018..46.0000 e código 9C369F6.
NIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protoc
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Fis, DE fis. 344
hear, 204
ii <=40
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da alegada inconstitucionalidade da lei” (STF, AgR-RE 290.549-RJ, 1º
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, 28-02-2012, m.v., DJe 29-03-2012), pois,
está assentado que “a pretensão de cotejo entre o ato estatal impugnado
e o conteúdo de outra norma infraconstitucional não enseja ação direta de
inconstitucionalidade” (STF, AgR-ADI 3.790-PR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Menezes Direito, 29-11-2007, v.u., DJe 01-02-2008).
Tampouco é próprio o cotejo da norma local com a Constituição
Federal salvo se tratando de norma constitucional central de absorção ou
reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, a partir do confronto
da lei local com “norma estadual de caráter remissivo, na medida em que,
para a disciplina dos limites da autonomia municipal, remete para as
disposições constantes da Constituição Federal” (STF, Rel 10.406-GO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 31-08-2010, DJe 06-09-2010; STF, Rcl 10.500-SP,
Rel. Min. Celso de Mello, 18-10-2010, DJe 26-10-2010). Neste sentido:
“Reclamação com fundamento na preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Ação
direta de inconstitucionalidade proposta perante
Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal
sob a alegação de ofensa a dispositivos
constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos
constitucionais federais de observância obrigatória
pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos
constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos
Estados-membros. - Admissão da propositura da
ação direta de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso
extraordinário se a interpretação da norma
constitucional estadual, que reproduz a norma
constitucional federal de observância obrigatória
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fis. 345
pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta.
Reclamação conhecida, mas julgada improcedente”
(RTJ 147/404).
Esse Colendo Órgão Especial assim tem decidido em questões
semelhantes:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 2º, da
Lei 8.034, de 27 de junho de 2013, do Município de
Jundiaí, de iniciativa parlamentar, que instituiu a
campanha “Um dia sem carro” (22 de setembro).
Violação ao artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica
Municipal. Ofensa reflexa. Impossibilidade de
controle abstrato de constitucionalidade por via
indireta. Parametricidade. Carta Estadual.
Precedentes. Extinção, sem resolução de mérito, por
falta de interesse processual (artigo 485, inciso VI, do
CPC)”. (ADI nº 2171473-64.2016.8.26.0000. Rel.
Sergio Rui, |. 15.03.17);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei
Municipal nº 5.796, de 13 de março de 2014,
instituindo a terça feira de carnaval como feriado no
Município de Birigui. Inadmissibilidade da ação.
Parâmetro de inconstitucionalidade. Compatibilidade
entre a lei impugnada e a Lei Federal nº 9.093/95,
que dispõe sobre feriados civis e religiosos, não
caracteriza inconstitucionalidade, mas tão somente
eventual ilegalidade. Hipotética ofensa meramente
reflexa de dispositivos constitucionais não merece
tutela via ação direta de inconstitucionalidade.
Aplicação dos artigos 125, 8 2º, da Constituição
Federal, e 74, Vl, da Constituição do Estado de São
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» em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
HOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protoo
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rt =
fis. 346
IProe, 21 03, 9 é
2019 ,
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Paulo. Extinção da ação sem resolução do mérito, por
falta de interesse processual na modalidade
adequação (art. 485, VI, do CPC). Precedentes.
Extinção da ação (art. 485, VI, CPC)” (Relator:
Evaristo dos Santos; Comarca: São Paulo; Órgão
julgador: Órgão Especial; Data do julgamento:
17/08/2016; Data de registro: 06/09/2016).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.593, de
25 de fevereiro de 2016, do Município de Jundiaí.
Confronto da legislação impugnada com norma do
Código Tributário Municipal (LCM 460/2008), por
denúncia de violação ao princípio da legalidade.
Descabimento. Ofensa meramente reflexa à
Constituição Estadual. Entendimento no C. Órgão
Especial e no E. Supremo Tribunal Federal. Petição
inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do
mérito” (Relator: Borelli Thomaz; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: Órgão Especial; Data do
julgamento: 10/08/2016; Data de registro:
10/08/2016).
Desse modo, abonar a pretensão inicial implicaria transgressão ao
artigo 125, 8 2º da Carta Federal e aos artigos 74, Vl e 90 da Carta
Estadual.
E como acima esboçado, a alegação de violação ao art. 111 da
Carta Estadual (princípio da legalidade) caracteriza mera ofensa reflexa
ao texto constitucional. Eventual irregularidade da lei local impugnada vem
aferida mediante sua confrontação com a Lei de Mobilidade Urbana,
caracterizando-se, portanto, caso de mera crise de legalidade, que não
forme o processo 213767 1-07.2018.8.26.0000 e código 9C369F6.
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fis. 347
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viabiliza o processo abstrato, restrito tão-somente à aferição de situações
configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal.
É indevida no contencioso de constitucionalidade a análise do direito
infraconstitucional por caracterizar afronta indireta à Constituição.
Nesse sentido:
“(..) Afronta ao texto constitucional indireta na
medida em que se mostra indispensável o exame de
conteúdo de outras normas infraconstitucionais, no
caso, o Código do Consumidor. (...)” (RTJ 205/1107).
“Não cabe controle abstrato de constitucionalidade
por violação de norma infraconstitucional interposta,
sem ocorrência de ofensa direta à Constituição
Federal. Hipótese caracterizada nos autos, em que,
para aferir a validade da lei alagoana sob enfoque
frente aos dispositivos da Constituição Federal, seria
necessário o exame do conteúdo da Lei
Complementar nº 24/75 e do Convênio 134/97,
inexistindo, no caso, conflito direto com o texto
constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade
não conhecida” (STF, ADI 2.122-AL, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Ilmar Galvão, 04-05-2000, m.v., DJ 16-06-
2000, p. 31).
Bem por isso não é dado nessa estreita via o exame de atos
administrativos ou questões de fato ou o contraste de lei ou ato normativo
com preceitos infraconstitucionais, pois a ação direta de
inconstitucionalidade é cingida à análise da incompatibilidade direta e
frontal entre a lei ou ato normativo e dispositivo constitucional.
Neste sentido, já se decidiu:
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Proc B4031 9010, fis. 348
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“Il. Despesas de pessoal: limite de fixação delegada
pela Constituição à lei complementar (CF, art. 169), o
que reduz sua eventual superação à questão de
ilegalidade e só mediata ou reflexamente de
inconstitucionalidade, a cuja verificação não se presta
a ação direta; existência, ademais, no ponto, de
controvérsia de fato para cujo deslinde igualmente é
inadequada a via do controle abstrato de
constitucionalidade. Il. Despesas de pessoal: aumento
subordinado à existência de dotação orçamentária
suficiente e de autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias (CF, art. 169, parág. único, |
e Il: além de a sua verificação em concreto
depender da solução de controvérsia de fato sobre a
suficiência da dotação orçamentária e da
interpretação da LDO, inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por
determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade,
impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo: precedentes” (STF, ADI 1.585-
DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-
12-1997, v.u., DJ] 03-04-1998, p. 01).
“(...) 1. Há impossibilidade de controle abstrato da
constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde
da questão, se mostra indispensável o exame do
conteúdo de outras normas jurídicas
infraconstitucionais de lei ou matéria de fato.
Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Violação ao art. 33 do ADCT/CF-1988 e ao art. 5º
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fis. 349
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da EC nº 3/93. Alegação fundada em elementos que
reclamam dilação probatória. Inadequação da via
eleita para exame da matéria fática. (...)” (STF, ADI
1.527-SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa,
05-11-1997, v.u., DJ 18-05-2000, p. 430).
Enfim, neste ponto (impugnação do artigo 18, da Lei Complementar
nº 495, de 04 de outubro de 2017, do Município de Mococa), o pedido
não merece ser analisado, ante a ausência de interesse processual na
modalidade adequação.
3. MÉRITO
Os pedidos procedem, em parte.
Ressalto, inicialmente, que apesar do autor requerer a “declaração
da inconstitucionalidade total ou parcial da Lei Complementar nº 495/17”,
houve impugnação de apenas três aspectos da Lei Municipal: política
tarifária (artigo 18); três emendas parlamentares (incisos XX, XXI e XXIII,
do artigo 14); e benefícios tarifários (artigos 7º, 8º,9º e 10).
A impugnação da política tarifária já foi analisada em preliminar.
Resta, portanto, analisar a alegação de inconstitucionalidade das emendas
parlamentares e benefícios tarifários. Todavia, a emenda parlamentar
relativa a obrigação a concessionária manter escritório no centro da
cidade, canais de ouvidoria e de relacionamento será analisada ao final,
em tópico separado, considerando a fundamentação diversa acerca do
tema.
3.1 Emendas parlamentares.
A Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2017, do
Município de Mococa, apesar da iniciativa do Executivo, recebeu três
emendas parlamentares, acrescendo os incisos XX, XXl e XXIll ao artigo 14:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
(..)
» em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
HOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protoci
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Fls nº AD
Pro. 02, QO 19
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(fis. 350
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XX - todos os veículos destinados ao transporte
coletivo urbano deverão dispor de ar condicionado,
de modo a garantir maior conforto aos usuários.
XXI— todos os veículos destinados ao transporte
coletivo urbano deverão dispor de rede sem fio
fornecedora de sinal WI-Fl, de modo a garantir
acesso dos usuários à rede mundial de computadores.
(...)
XXIl-— manter escritório físico na região central da
cidade de Mococa, bem como canais de ouvidoria e
relacionamento com os cidadãos aptos a receber
denúncias, reclamações, sugestões e medidas aptas a
corrigir e aperfeiçoar o serviço de transporte
coletivo.
De início, é importante ressaltar que, embora seja a matéria tratada
na lei de iniciativa do Poder Executivo, não há óbice ao exercício do poder
de emendar, típica atividade parlamentar, que se encontra limitado pelas
normas referentes ao processo legislativo: (a) não pode importar em
aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) deve guardar
afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c)
tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, |, Il e Ill), deve
observar as restrições fixadas no art. 166, 8 3º e 8 4º, da Constituição
Federal.
A lei, ainda que resulte de projeto de iniciativa do Poder Executivo,
não representa a sua vontade, mas a vontade popular, no caso, através
da atividade parlamentar desempenhada na formação do ato normativo.
O processo legislativo, compreendido o conjunto de atos (iniciativa,
emenda, votação, sanção e veto) realizados para a formação das leis, é
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al de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
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objeto de minuciosa previsão na Constituição Federal, para que se
constitua em meio garantidor da independência e harmonia dos Poderes.
O desrespeito às normas do processo legislativo, cujas linhas
mestras estão traçadas na Constituição da República, conduz à
inconstitucionalidade formal do ato produzido, que poderá sofrer o
controle repressivo, difuso ou concentrado, por parte do Poder Judiciário.
A iniciativa, o ato que deflagra o processo legislativo, pode ser
geral ou reservada (ou privativa).
Sabe-se que, apresentado o projeto pelo Chefe do Poder Executivo
(no de sua inciativa exclusiva - art. 47, XVIII, da CE), está exaurida a sua
atuação, abrindo-se caminho para a fase constitutiva da lei, que se
caracteriza pela discussão e votação públicas da matéria. Nessa fase se
sobressai o poder de emendar, prerrogativa inerente à função legislativa
do parlamentar, que não é absoluta, pois se encontra limitada às restrições
impostas, em “numerus clausus”, pela Constituição Federal (arts. 63, |, e
166, 83º, 1 e Il), reproduzidas pelo arts. 24,85º,1 e 175,81, 1 e 2, da
Constituição Estadual.
Da interpretação das normas que regem o processo legislativo,
como mencionado, pode-se afirmar que a limitação ao poder de emendar
projetos de lei de iniciativa reservada do Poder Executivo existe no sentido
de evitar: (a) aumento de despesa não prevista, inicialmente; ou então (b)
a desfiguração da proposta inicial, seja pela inclusão de regra que com
ela não guarde pertinência temática, seja ainda pela alteração extrema
do texto originário, que rende ensejo a regulação praticamente e
substancialmente distinta da proposta original.
À este propósito o Supremo Tribunal Federal consignou que:
“O exercício do poder de emenda, pelos membros
do parlamento, qualifica-se como prerrogativa
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inerente à função legislativa do Estado - O poder de
emendar - que não constitui derivação do poder de
iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se
como prerrogativa deferida aos parlamentares, que
se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às
restrições impostas, em “numerus clausus”, pela
Constituição Federal. - A Constituição Federal de
1988, prestigiando o exercício da função
parlamentar, afastou muitas das restrições que
incidiam, especificamente, no regime constitucional
anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos
membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao
assim proceder, certamente pretendeu repudiar a
concepção legalista de Estado (RTJ 32/143 - RTJ
33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria,
caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros
do Legislativo. - Revela-se plenamente legítimo,
desse modo, o exercício do poder de emenda pelos
parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos
de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros
órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto,
sobre essa prerrogativa parlamentar - que é
inerente à atividade legislativa -, as restrições
decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art.
63,1 e Il), bem assim aquela fundada na exigência
de que as emendas de iniciativa parlamentar
sempre guardem relação de pertinência com o
objeto da proposição legislativa” (STF, Pleno, ADI nº
973-7/AP — medida cautelar. Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 19 dez. 2006, p. 34 —g.n.).
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ulo, protocolado em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
-07.2018.8.26.0000 e código 9C369F6.
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Mas o considera restrito, como se conclui do trecho acima destacado
e do paradigmático julgado adiante transcrito:
“Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF,
artigos 61,8 1º, Il, "a" e "ce 63,1) a norma jurídica
decorrente de emenda parlamentar em projeto de
lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo, de que resulte aumento de despesa.
Parâmetro de observância cogente pelos Estados da
Federação, à luz do Princípio da simetria.
Precedentes. 2. Ausência de prévia dotação
orçamentária para o pagamento do benefício
instituído pela norma impugnada. Violação ao artigo
169 da Constituição Federal, com a redação que lhe
foi conferida pela Emenda Constitucional 19/98.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente (ADI 2079/SC, STF - Pleno, rel. Maurício
Corrêa, DJ 18.06.2004, p. 44; Ement. Vol. 2156-01,
p.73)"
No caso em tela, os três incisos acrescentados estabelecem: a) que
todos os veículos sejam equipados com ar condicionado; b) que todos os
veículos possuam rede sem fio para acesso a rede mundial de
computadores; e c) que a empresa concessionária possua escritório físico
na região central de Mococa, mantenha ouvidoria e canais de
atendimento.
Ora, no caso, exceto em relação a terceira obrigação que será
analisada em tópico separado, não há vício de inconstitucionalidade a ser
reconhecido. Ora, os itens de conforto dos veículos não geram aumento de
despesa para a administração, pois os equipamentos serão
disponibilizados pelas concessionárias. Patente, ainda, a pertinência
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temática, pois trata justamente do serviço de transporte prestado no
âmbito municipal, visando maior conforto para a população.
Todavia, cria despesas para as empresas concessionárias de serviço
público de transporte público urbano. Interfere, assim, no equilíbrio
econômico-financeiro do ajuste atualmente firmado (apesar da informação
do Prefeito Municipal de que será aberta nova licitação para a concessão
do serviço, em razão do término da vigência do atual contrato).
Isso é capaz de afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos
respectivos atos ou contratos de delegação, violando o art. 117 da
Constituição Estadual, na medida em que a tarifa (preço público) fixado
pelo Poder Executivo deve corresponder à remuneração pelo custo
decorrente da execução delegada do serviço público.
Para superação da ruptura do equilíbrio econômico-financeiro, a
obrigação contida na lei municipal contestada demandará aumento
tarifário, suprimindo juízo de conveniência e oportunidade da competência
do Poder Executivo, tal como previsto nos arts. 120 e 159, parágrafo
único, da Constituição do Estado de São Paulo.
Por isso, as obrigações previstas somente poderão valer para os
futuros contratos, considerando que os itens de conforto mencionados
(ar-condicionado e wi-fi) serão considerados no valor da tarifa fixado
no novo contrato a ser firmado.
Portanto, possível a interpretação conforme à Constituição em
relação aos incisos XX e XXI, do artigo 14, da Lei Complementar nº 495,
de 04 de outubro de 2017, do Município de Mococa, a fim de que as
obrigações sejam exigidas apenas nos novos contratos de concessão do
serviço público a serem firmados pela municipalidade.
3.2. Benefícios tarifários
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fis. 355
A norma impugnada assim estabelece em relação aos benefícios
tarifários:
Art. 7º. As concessionárias deverão transportar
gratuitamente os seguintes passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il - idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
Il - pessoas portadoras de deficiências, mediante
simples apresentação, ao condutor do veículo, da
carteira de identificação pessoal, expedida pelo
Poder Concedente de forma gratuita, e seus
acompanhantes, quando necessário.
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos
passageiros mencionados nos incisos | e Il se fará
mediante a simples apresentação, ao condutor do
veículo, de documento legal que informe a data de
nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de
identificação pessoal a ser expedida pelo Poder
Concedente, de forma gratuita.
Parágrafo 2º. São considerados deficientes, para os
fins dessa Lei Complementar, as pessoas definidas no
Decreto Federal Nº 3.298, de 20 de dezembro de
1999, cuja demonstração se fará mediante laudos ou
atestados médicos expedidos pela rede pública de
saúde, bem como os aposentados por invalidez pelo
Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja
demonstração se fará mediante documento expedido
por aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que
deverá ser atestado por laudo médico, terá direito a
um acompanhante no transporte coletivo urbano.
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1 em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
HOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocr
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Fis. nº 5 | fis. 356
Proc. QUO3 IA
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Parágrafo 4º, O acompanhante de que trata o
parágrafo 3 º não precisa ser permanente ou
determinado, bastando que, na carteira de
identificação pessoal do deficiente, conste a
necessidade de acompanhante.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino
fundamental, será concedida isenção de 50%
(cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante a
apresentação da carteira de Estudante, expedida
pelo Poder Público, gratuitamente, ou entidade
representativa dos estudantes, desde que autorizada
por lei.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação de
viagens aos estudantes, independente do dia, hora,
período letivo, férias, recesso escolar e outros,
garantindo-se aos mesmos, sempre e em quaisquer
circunstâncias, o direito de isenção previsto no caput
deste artigo.
Art. 9º, Aos empregados públicos municipais, dos
poderes Executivo e Legislativo, será concedido
desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do
bilhete, seja mediante aquisição pelo próprio
empregado público, seja mediante aquisição de lotes
de bilhete pelos seus respectivos empregadores.
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do
bilhete pelo empregado público Municipal, no interior
do veículo ou em pontos de vendas, bastará a
comprovação da qualidade de empregado público
ou a apresentação de carteira de identificação
21
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fis. 357
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pessoal, expedida pelo Poder Concedente, de forma
gratuita.
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras
isenções e abatimentos tarifários, senão os previstos
nos artigos 7 º, 8 º e 9º desta Lei Complementar,
salvo quando se indicar as fontes de custeio.
Diz o sindicato autor que os benefícios seriam inconstitucionais em
razão da ausência de apontamento da fonte de custeio.
Pois bem, foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a concessão
dos benefícios. Assim, como cabe ao Prefeito Municipal a inciativa de leis
sobre a concessão de serviços públicos e leis orçamentárias, ao contrário
do exposto em relação as emendas parlamentares, foram respeitadas as
normas constitucionais a respeito do tema:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador,
além de outras atribuições previstas nesta
Constituição:
XVIII - enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei
sobre o regime de concessão ou permissão de
serviços públicos.
Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Constituição Federal:
| - o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
Por outro lado, caberá ao Chefe do Executivo equacionar eventual
criação direta de despesas às concessionárias, inclusive com alteração das
tarifas, se o caso (mesmo porque, como já dito, o Prefeito informou que
nova licitação será aberta em razão do término do atual contrato de
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1 em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
“HOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protoce
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pras — QE
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concessão). Mas, repito, a questão a ser solucionada está inserida no
âmbito da competência do Chefe do Poder Executivo.
Ademais, eventual falta de recursos orçamentários não causa a
inconstitucionalidade de lei, senão sua ineficácia no exercício financeiro
respectivo à sua vigência, porque “inclina-se a jurisprudência no STF no
sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI
1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u.,
DJ 03-04-1998, p. 01).
Finalmente, a norma não é desarrazoada, tampouco viola o interesse
público, pois somente estabelece benefícios para garantir o regular acesso
da população ao serviço público, sem previsão de qualquer vantagem de
cunho pessoal.
3.3. Obrigação de manter escritório na região central de Mococa
e concessão de redução de 10% do valor da tarifa aos servidores
públicos.
A Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2017, do
Município de Mococa, recebeu a seguinte emenda parlamentar,
acrescendo o inciso XXIII ao artigo 14:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
(...)
XXIl-— manter escritório físico na região central da
cidade de Mococa, bem como canais de ouvidoria e
relacionamento com os cidadãos aptos a receber
denúncias, reclamações, sugestões e medidas aptas a
corrigir e aperfeiçoar o serviço de transporte
coletivo.
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mente por WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
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fis. 359
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O dispositivo é parcialmente inconstitucional, mas não pelos motivos
alegados pelo autor (impossibilidade de emenda parlamentar), sendo
restrita a nódoa, ademais, à expressão “escritório físico na região central
da cidade de Mococa”.
À luz do conceito de causa de pedir aberta inerente ao contencioso
direto de constitucionalidade de lei ou ato normativo, que torna possível o
contraste da norma contestada com outros preceitos da Constituição
Estadual ainda que não indicados na petição inicial, o dispositivo
impugnado padece inconstitucionalidade por violação ao disposto no
artigo 117, da da Carta Paulista e 37, XXI, da Constituição da República.
Apesar da norma não dispor diretamente sobre normas gerais de
procedimento licitatório — situação que figuraria violação ao pacto
federativo, em razão da invasão da competência legislativa privativa da
União Federal para legislar sobre a matéria (art. 22, XXVII, da CF) —
patente que restringe a competitividade entre os interessados em
contratarem com o poder público. Além disso, beneficiam indevidamente
empresas já instaladas na cidade, com sede ou escritório em Mococa.
Por isso, viola o inciso XXI, do art. 37, da CF, reproduzido no artigo
117, da CE, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Carta
Paulista:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
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7 em 24/09/2018 às 18:17 , sob o número WPRO18009362107.
“HOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocc
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Imente por WALLACE PAIVA MARTINS
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ne QU 03 / 20 (A fis. 360
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serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Artigo 117 - Ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-
organizarão por Lei Orgânica, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.
Ademais, a exigência de possuir escritório da região central de
Mococa viola o princípio da razoabilidade, prevista no artigo 111 da
Constituição Estadual, pois além de restringir, como já dito, a possibilidade
de empresas contratarem com o poder público, também não está
diretamente relacionada com a prestação adequada do serviço de
transporte público de passageiros.
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fis. 361
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Este E. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade de
lei municipal que estabeleceu obrigações que restringem a competividade
entre empresas interessadas, por violação ao princípio da razoabilidade e
da igualdade:
Daí que a estipulação de qualquer cláusula ou
condição que não guarde nenhuma relação de
congruência lógica ou jurídica com o objeto da
licitação, além de incompatível com o princípio da
razoabilidade, só pode ser encarada como
inaceitável tentativa de esvaziamento desse instituto,
cuja existência só se justifica para garantir a
igualdade de participação entre os licitantes e a
preservação do interesse público.
(..)
Em conclusão, a lei em foco é materialmente
inconstitucional, incompatibilizando-se com os arts.
11 e 117, "caput", da Constituição do Estado de
São Paulo, que são de observância obrigatória pelos
Municípios, por força do art. 144 dessa mesma
Carta, impondo-se, por conseguinte, a sua exclusão
do ordenamento constitucional em vigor.” (fls. 02/11).
(TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei
0007328-45.2004.8.26.0000; Relator (a): Denser de
Sá; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro:
14/07/2005).
Enfim, a obrigação imposta tem gera desigualdade entre aqueles
eventuais interessados
em contratarem com o poder público, fato
determinante para a declaração da inconstitucionalidade da norma.
26
““NIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocr” +o em 24/09/2018 às 18:17, sob o número WPRO18009362107.
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-8.0000 e código 9C369F6.
iaDocumento.do, informe o processo 2137671-07.2018.
eme
[per Qs fis. 362
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Por derradeiro, também não se afina aos princípios de igualdade,
razoabilidade e proporcionalidade o quanto disposto no art. 9º da lei
vergastada. Trata-se de discriminação sem causa lógica e razoável, sendo
odiosa, porquanto os servidores públicos enquanto usuários do serviço
público de transporte coletivo urbano não podem adquirir por essa
condição nenhuma benesse, se equiparando nessa situação aos demais,
salvo, por exemplo, se estivessem em missão de serviço.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, aguarda-se seja:
a) rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do autor;
b) extinta a ação sem resolução de mérito em relação ao pedido de
declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, da Lei Complementar nº
495, de 04 de outubro de 2017, do Município de Mococa;
c) julgado, no mérito, parcialmente procedente o pedido, a fim de:
1) interpretar conforme à Constituição os incisos XX e XXI, do artigo
14, do mesmo diploma legal, a fim de que as obrigações previstas nos
incisos sejam exigidas apenas nos novos contratos firmados pela
administração pública municipal;
2) ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 9º e da
expressão “escritório físico na região central da cidade de Mococa” do
inciso XXIII, do artigo 14, da Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro
de 2017, do Município de Mococa, em razão da violação do disposto nos
artigos 111, 117 e 144, da Constituição Bandeirante.
São Paulo, 21 de setembro de 2018.
Wallace Paiva Martins Junior
Subprocurador-Geral de Justiça
Jurídico
groj
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o Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/09/2018 às 18:17, sob o número WPRO18009362107.
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[Fis 0
| proc. 90% OA
GABINETE DA PREFEITA .
Praça Marzchal Devcuro, 44= Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3586-5565 | 3668-5567
Fortal da Cidadania: wvas mecoca.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.021, 28 de julho de'2016
Aprova o Regimento do Conselho Municipal de
Usuários do Transporte Coletivo de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei
Municipal nº 4.269, 10 dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado, nos termos do artigo 9º, da
Lei Municipal nº 4.269, de 10 de dezembro de 2012, o Regimento do Conselho
Municipa! de Usuários dc Transporte Coletivo de Mococa, contido no Ansxo ]
deste Decreto.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de
Usuários do Transporte Coletivo de Mococa é órgão consultivo de participação
comunitária, que se encontra diretamente vinculada ao Gabinete do Poder
Executivo Municipal
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de julho de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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ANEXO |
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOSDO
TRANSPORTE COLETIVO DE MOCOCA
CAPÍTULO |
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Usuários do
Transporte Coletivo de Mococa (COMUTRANSP), órgão do Poder Público, de
participação comunitária e social reger-se-á pela Lei Municipal nº 4.269, de 10
de dezembro de 2012, é pelo presente Regimento, tendo como sede
Provisória, o Gabinete da Prefeitura Municipal de Mococa !ocalizado na Praça
Marechal Deodoro, 44. Centro, Mococa, São Paulo.
Art. 2º O COMUTRANSP é responsável pelo
controle da qualidade dos serviços e fiscalização dos atos dos demais órgãos
integrantes do Poder Público Municipal, no que concerng ao transporte coletivo
no Município de Mococa, se caracterizando enquanto um órgão consultivo,
propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação ao transporte,
mobilidade urbana e acessibilidade, atuando, ainda, como órgão de controle
social da gestão das políticas de transportes, com participação do Poder
Público e da sociedade civil organizada, pautando suas decisões na
democratização da gestão dos transportes no Município.
Art. 3º. Ao COMUTRANSP compete:
| - propor ou sugerir a criação, implantação e
execução da Política Municipal de. Transporte Público, Mobilidade Urbana e
Acessibilidade, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação desta
política, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, pela Política Nacional de Trânsito e demais políticas públicas e
legislações em vigor;
| - emitir resoluções e pareceres sobre as políticas
de transporte público e mobilidade no Município, de acordo com seus aspectos
específicos, observando os parâmetros estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro; seems
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Ill - elaborar o Regimento Interno, estabelecendo as
normas para o seu funcionamento e das suas Comissões;
IV - coordenar a Conferência Municipal Transporte
Coletivo a cada 2 (dois) anos, sendo a organização e realização de
responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito.
V - propor, orientar, acompanhar e apoiar políticas
públicas inter-setoriais, programas, projetos e campanhas que venham
contribuir para a melhoria do transporte coletivo, fortalecendo os princípios de
cidadania e de valorização da vida em todos os seus aspectos, através da
parceria com entidades governamentais e não governamentais,
VI - requerer ao órgão responsável pela gestão dos
transportes e da mobilidade municipal, a divulgação constante de informações
técnicas relevantes ou dados estatísticos voltados às temáticas de transporte
coletivo;
VII - definir indicadores de avaliação dos serviços
prestados à comunidade pelos órgãos e entidades públicas e privadas
relacionadas ao transporte coletivo;
VIII - acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar os
serviços relacionados ao transporte coletivo;
IX - acompanhar e fiscalizar regularmente a
prestação dos serviços e a política tarifária dos transportes coletivos;
X - estimular e apoiar a realização 'de estudos
técnicos e pesquisas que possam contribuir para a melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos usuários do transporte coletivo;
X! - viabilizar a formação técnica e o aprimoramento
continuado e permanente de seus membros.
Parágrafo 1º - O COMUTRANSP deverá ser
consultado, previamente, quando se tratar de questões de planejamento geral,
tais como:
| - diretrizes gerais para a formulação de políticas de
transportes coletivos públicos urbanos e rurais;
A
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GABINETE DA PREFEITA
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Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Il - estudos tarifários, composição das tarifas e
alterações de custos dos serviços de transporte coletivo;
ll - projetos alternativos de arrecadação e
financiamento de transportes urbanos;
Iv - critérios gerais sobre reivindicações dos
munícipes, especialmente quanto ao atendimento da população, qualidade e
eficiência dos serviços, adequação dos equipamentos, educação e informação;
V - critérios gerais para credenciamento e
acompanhamento da fiscalização comunitária dos serviços de transporte
coletivo, inclusive com a promoção de censo de passageiros, quando
necessário;
VI - atos da Administração Pública, notadamente
questões de cumprimento de horários, disponibilidade de veículos condizentes
com as necessidades da população, respeito ao passageiro, cumprimento da
legislação em vigor, qualidade ambiental, estudos globais e racionalização de
trajetos de linhas;
VIl - cumprimento dos critérios de outorga da
permissão, cassação ou modificação das permissões de exploração dos
serviços de transportes públicos;
Vill - resultados financeiros dos permissionários,
especialmente receitas advindas da venda de vale-transporte, passagem
escolar e outras antecipações adotadas pela administração municipal;
IX - quaisquer outros assuntos afins ao sistema de
transportes coletivo.
Parágrafo 2º - Fica assegurado ao COMUTRANSP o
direito de fiscalizar as empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo,
com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a
rentabilidade dos serviços, avaliar sobre a justeza das tarifas e indicar punições
às infrações regulamentares e contratuais.
| Proc MW3 a6,À
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CAPITULO Il - DA PRESIDÊNCIA, SECRETARIA, DO PLENÁRIO E DAS
COMPETÊNCIAS DOS CONSELHEIROS
Art. 4º. Para o exercício de suas atribuições
o COMUTRANSP compõe-se com os seguintes órgãos:
| - Presidência;
Il - Secretaria;
HI — Plenário.
CAPÍTULO Ill - DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º. O Presidente é o representante legal e o
mediador dos trabalhos do COMUTRANSP, em conformidade com suas
normas de regência e deverá ser eleito por maioria simples pelos membros do
próprio COMUTRANSP conforme artigo 5.º, da Lei Municipal nº 4.269/12.
Parágrafo Único — Nos impedimentos ou ausências,
o Presidente será substituído pelo representante do Poder Executivo.
Art. 6º - São atribuições do Presidente:
|- presidir as sessões tomando parte nas discussões
do Conselho;
Il - decidir soberanamente as questões de ordem,
reclamações ou solicitações do Plenário;
III - assinar a correspondência oficial do Conselho;
IV - representar o Conselho em solenidades
públicas, ou designar representante;
V - apurar eventuais irregularidades no âmbito do
Conselho;
VI - desempatar as matérias votadas no Conselho;
VII - designar as datas e locais das reuniões,
publicando os respectivos editais nos jornais de circulação da cidade;
Ae rn
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Tel.: (19) 3668-5565 | 3666-5567
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VIII - abrir e encerrar os trabalhos, mantendo a fiel
observância da Ordem do Dia e deste Regimento;
IX - conceder a palavra, observada a ordem em que
for pedida e interromper o orador ao final de seu tempo, ou antes do término
caso ocorram desvio do tema em debate ou falta da consideração devida à
qualquer membro ou ao Conselho em geral;
X - suspender a reunião, momentânea ou
definitivamente, sempre registrando o motivo na ata;
XI - encaminhar a busca do consenso e, não sendo
possível esse, proceder à votação e apuração dos resultados;
XII - receber e relatar os processos encaminhados
ao Conselho;
XIII - encaminhar as propostas e projetos do
Conselho ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para decisão a respeito,
constando os eventuais votos das minorias vencidas.
CAPITULO IV - DA SECRETARIA
Art. 7º. A Secretaria será exercida por um membro
eleito dentre os membros do Conselho e substituido em sua ausência por
membro do Poder Executivo, designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. São atribuições da Secretaria:
| - receber, protocolar e encaminhar os expedientes
do Conselho para deliberação do Presidente e manifestação dos Conselheiros;
Il - secretariar as sessões do Conselho, redigir e
assinar as respectivas atas após as assinaturas do Presidente e dos
Conselheiros;
[II - elaborar a Ata de Reunião, remeter o seu texto a
todos os membros e submetê-la à aprovação do Plenário na Reunião seguinte;
IV - proceder à leitura da Ata anterior e do edital de
sotbifhodces
convocação;
Proc. 21021 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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V - preparar e encaminhar as pautas das reuniões
aos Conselheiros;
VI - apresentar o Livro de Presenças a todos os
membros presentes a cada Reunião;
VIL - manter sob a sua guarda os Livros de
Presenças, de Atas e os documentos do Conselho;
Mill - executar as tarefas administrativas que lhe
forem solicitadas;
IX - exercer as demais competências fixadas em Lei
ou Regulamento.
CAPÍTULO V - DO PLENÁRIO
Art. 9º. O Plenário é composto pelos Conselheiros,
com os seguintes direitos e deveres:
| - comparecer às sessões do Conselho, sempre que
convocado e participar, com direito a voz e voto, das discussões;
Il - requerer votações de processos em regime de
urgência;
Ill - propor a criação de Comissões Especiais para
estudo de matérias;
IV - deliberar sobre os pareceres dos processos;
V - propor e deliberar sobre resoluções do Conselho;
VI - votar e ser votado como membro da Secretaria
Executiva;
Vil - integrar as Comissões Especiais;
VIII - exercer, em pleno direito, suas atribuições de
AR
Conselheiro;
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IX - assinar a ata da sessão de que tenha
participado, solicitando à Presidência as retificações, supressões ou
aditamentos no texto, quando entender necessário;
X - submeter à presidência questões de ordem
relativas ao andamento das sessões e ao procedimento de discussão dos
assuntos da pauta;
XI - propor, nos termos regimentais, a discussão
sobre matéria urgente não incluída na pauta;
XIl - apresentar propostas sobre assuntos da
competência do Conselho a serem debatidos em reunião;
XII - pedir vista de processos, protocolos e
documentos submetidos à discussão no Conselho;
Parágrafo Único - Os Conselheiros terão direito a
pedir vistas dos processos por um prazo único de 24 (vinte e quatro) horas,
desde que autorizado por um terço dos Conselheiros.
XIV - atuar como Relator, apresentando parecer por
escrito nos votos que lhe tenham sido distribuídos;
Parágrafo Único — Os Conselheiros relatores
poderão reter os processos por um período máximo de 3 (três) reuniões,
podendo ser prorrogado de acordo com a deliberação do plenário. Os
processos de solicitação de credencial do Conselho deverão ser apreciados em
regime de urgência, devendo assim o Conselheiro relator apresentar seu
parecer no prazo máximo de 2 (duas) sessões.
XV - requisitar, mediante deliberação do Plenário,
informações e esclarecimentos necessários e úteis ao exame da matéria
submetida ao Conselho;
XVI - participar das discussões no âmbito do
Conselho, efetuando declaração por escrito, com justificativa do
posicionamento assumido, a seu critério;
XVII - participar de reuniões com representantes das
diversas classes de usuários do serviço público de transporte coletivo e com os
prestadores de serviço público, quando envolver assunto de competência do
Conselho.
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Parágrafo Único - O Conselheiro que deixar de
comparecer a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas, ou 03 (três)
alternadas, dentro de um ano, sem justificativa formal, será substituída,
devendo o Presidente solicitar às Entidades ou órgãos que indique um novo
representante.
CAPITULO VI - DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 10. A Comissão Executiva será formada por um
presidente e um secretário, havendo ainda um suplente para o secretário,
todos eles eleitos pelo plenário do COMUTRANSP.
Art. 1 1. O processo eleitoral iniciar-se-á sempre na
4º Sessão Ordinária do mês subsequente à eleição e obedecerá as seguintes
etapas:
| - abertura do processo;
Il - inscrição de nomes,
III - impugnações, esclarecimentos;
IV - eleição.
Parágrafo 1º - Todos os membros titulares das
entidades ou órgãos poderão votar e ser votados.
Parágrafo 2º - O procedimento será de registro
individual de nomes especificando o cargo.
Parágrafo 3º - Na indicação de nomes
individualmente, o plenário deverá votar cargo por cargo entre os nomes
indicados, sendo eleito o nome que obtiver o maior número de votos.
Parágrafo 4º - No caso de haver empate, será
considerado eleito o candidato com maior tempo de atividade no Conselho.
Parágrafo 5º - O mandato será de 02 (dois) anos
Parágrafo 6º- A posse ocorrerá sempre na 1º
Sessão Ordinária após a eleição.
e
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ii ricas Serraria
CAPITULO Vil - DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O COMUTRANSP reunir-se-á em sessões
plenárias:
| - ordinariamente, com dia e hora pré-determinados,
observando à convocação da reunião;
'- extraordinariamente, mediante | prévia
convocação do Presidente ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros,
com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e pauta pré-
determinada.
Parágrafo 1º - As consultas formuladas ao
COMUTRANSP serão submetidas à votação e respondidas de acordo com o
voto da maioria simples de seus membros, com a presença de, pelo menos,
metade deles.
Parágrafo 2º - O Presidente somente votará nos
casos em que houver empate.
Parágrafo 3º - Qualquer pessoa poderá ser
autorizada a assistir as reuniões do Conselho, observando que terá direito a
voz, mas não a voto.
Parágrafo 4º - Sendo necessário ao bom
desenvolvimento dos trabalhos poderá o Plenário requerer a assessoria ou a
participação de técnicos, devendo os possíveis ônus serem previamente
empenhados e devidamente quitado, após, formalmente aprovados pelo
COMUTRANSP.
Parágrafo 5º - Os membros do COMUTRANSP não
fazem jus ao recebimento de qualquer importância pelos serviços prestados,
seja a que título for.
Art. 43. O COMUTRANSP será composto por
Comissões Especiais, de caráter técnico e fiscalizador, instituídas através de
resoluções, contemplando os temas relacionados ao transporte coletivo.
Parágrafo 1º - Entende-se por Comissões Especiais
um grupo de estudos técnicos compostos por membros do COMUTRANSP
ligados às áreas de trânsito, transportes, mobilidade, acessibilidade, saúde,
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mes ambiente, planejamento urbano, fiscalização, educação e outras áreas
afins.
| Parágrafo 2º - As Comissões Especiais são um
instrumento do Plenário escolhido por maioria simples, de caráter consultivo e
serão compostas por, no mínimo, 3 (três) conselheiros, atuando sobre uma
demanda específica, determinada em reunião ordinária, realizando diligências
oficiais, se necessário.
Parágrafo 3º - Cada Comissão Especial terá um dos
seus membros eleito como relator, o qual, além de coordenar os trabalhos,
ficará responsável pela redação do texto final dos levantamentos técnicos e
resultados de diligências oficiais realizadas, e seus devidos encaminhamentos.
Parágrafo 4º - O relator deverá apresentar seu
parecer que, após a deliberação pelo plenário, deverá receber a assinatura dos
conselheiros que participaram da reunião.
Parágrafo 5º - O COMUTRANSP poderá, quando
necessário, convidar dirigentes, representantes ou técnicos de órgãos e
entidades parceiras para prestação de esclarecimentos e contribuições às
discussões das Câmaras Temáticas e nas reuniões ordinárias do
COMUTRANSP.
Parágrafo 6º - Os Conselheiros, designados para as
atividades, deverão ser orientados a darem condições aos conselheiros para
que verifiquem todos os itens ou questões que motivaram a diligência oficial.
Parágrafo 7º - No caso de realização de diligência, a
Comissão Especial deverá ser comunicada da decisão do Conselho, no
mínimo, 72 (setenta e duas) horas antes da atividade.
Parágrafo 8º - O Gabinete da Prefeitura Municipal
emitirá uma credencial assinada pelo seu Chefe de Gabinete, que identificará
os membros do Conselho, que farão parte das Comissões Especiais em
diligências.
Parágrafo 9º -Os processos e investigações
solicitados e encaminhados às Comissões Especiais deverão ser registrados
em livro de controle e encaminhados as conselheiros relatores na reunião
subsequente.
pros 10 DOT
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Art. 14.As matérias a serem apreciadas pelo
COMUTRANSP serão previamente incluidas na pauta da sessão, por
determinação do Presidente, recebidas com antecedência mínima de 24 (vinte
e quatro) horas.
Parágrafo 1º — Os processos oriundos da Prefeitura
Municipal de Mococa serão encaminhados por intermédio do Gabinete do
Chefe do Poder Executivo ao COMUTRANSP, sendo lidos e deliberados em
Plenário.
Parágrafo 2º —- Os processos oriundos da
Comunidade, permissionários ou outros segmentos representados no
COMUTRANSP, são encaminhados ao mesmo por meio dos protocolos da
Prefeitura Municipal de Mococa, sendo lidos e deliberados em Plenário.
Parágrafo 3º - Mediante deliberação do Plenário,
atendendo proposta formulada por quaisquer dos Conselheiros, poderá ser
excepcionada a pauta para discussão e votação de matéria considerada
urgente.
Art. 15. O Presidente designará relator para a
matéria incluída em pauta, quando for o caso, que relatará o assunto na sessão
seguinte à designação.
Art. 16. A pauta da sessão será distribuída aos
Conselheiros 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão.
Art. 17. O quórum para início das reuniões é de 50
(cinquenta) por cento mais 01 (um), computados os representantes das
entidades formalmente cadastradas, conforme determina este Regimento.
Caso não haja quórum, será convocada pelo presidente nova sessão no
máximo de 24 horas sendo convocado nominalmente pelo secretário, com O
quórum presente.
Art. 18. Os trabalhos das reuniões do
COMUTRANSP obedecerão aos seguintes procedimentos:
| - verificação de quórum;
Il - aprovação da ata da reunião anterior;
Ill - comunicações;
IV - discussão e aprovações da pauta;
ASS
Vproe
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V - deliberação e encaminhamento das matérias
pautadas;
VI - palavra aberta.
Art. 19. O Gabinete da Prefeitura Municipal disporá
de espaço físico, apoio jurídico e administrativo para assessorar Os membros
do COMUTRANSP na execução de suas tarefas, bem como disponibilizará a
legistação referente ao trânsito e transporte público.
Parágrafo Único - Em qualquer momento da reunião
o plenário do COMUTRANSP poderá votar a alteração da pauta.
Art. 20. Fica assegurada a manifestação dos
interessados inscritos até o início da sessão, sobre assuntos de competência
do COMUTRANSP.
Parágrafo 1º - As reuniões terão duração de uma
hora e trinta minutos, impreterivelmente.
Parágrafo 2º - Cada inscrito terá o tempo de 05
(cinco) minutos para fazer uso da palavra, prorrogável a Critério do
COMUTRANSP.
Art. 21. Em cumprimento à pauta da sessão, O
Presidente anunciará o assunto em debate e o nome do(s) interessado(s).
Parágrafo 1º -Feito O anúncio, o Presidente
concederá a palavra ao relator.
Parágrafo 2º - Concluído o relatório, será dada a
palavra para Os pedidos de esclarecimentos, após o que a matéria será
submetida à discussão, podendo qualquer Conselheiro manifestar-se sobre o
assunto, pela ordem que solicitar a palavra, admitindo-se a concessão de
apartes.
Parágrafo 3º - Não havendo mais quem queira fazer
uso da palavra, O Presidente colherá as proposições dos presentes,
submetendo-as a votação.
Parágrafo 4º - Havendo empate, a votação será
decidida pelo voto do Presidente.
AB
nos Ot
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Parágrafo 5º- Uma vez votada a matéria, será
lavrada a proposição do COMUTRANSP, a ser redigida pelo relator designado
pelo Presidente.
Parágrafo 6º - Quando houver matéria de grande
relevância que envolva interesses ou direitos de segmentos sociais, O
COMUTRANSP convocará, via Poder Executivo, a realização de Audiência
Pública para aprofundar conhecimento e identificar vontade popular.
Parágrafo 7º - Quando necessário serão convidados
a participar das reuniões do COMUTRANSP, o Ministério Púbico bem como
outros órgãos reguladores e auxiliares, públicos e privados, desde que por
decisão do plenário do COMUTRANSP.
Art. 22. O COMUTRANSP será convocado por meio
postal e por edital publicado nos jornais de circulação do Município com, no
mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, mencionando-se O local, dia e hora
do início da reunião, assim como a Ordem do Dia e a hora máxima de
encerramento dos trabalhos, não podendo a reunião ultrapassar duas horas de
duração, sob nenhuma circunstância.
Art. 23. As reuniões serão realizadas em dias úteis,
iniciando-se pontualmente conforme horário estabelecido em convocatória,
desde que alcançado o quórum mínimo de 50% mais um dos membros do
COMUTRANSP, desde que tenha comparecido o Presidente ou pelo menos
um dos representantes do Poder Executivo.
Art. 24. A imprensa sempre terá acesso às reuniões,
desde que credenciada junto ao COMUTRANSP previamente, e respeitada a
norma de não serem formuladas perguntas ou tecidos comentários durante a
reunião, exceto de item previsto em pauta.
Art. 25. A inclusão de assuntos na Ordem do Dia
poderá ser requerida por qualquer membro do COMUTRANSP até a véspera
da data da reunião, sendo a pauta oficial informada aos Conselheiros com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Procaioa
MC? aaja
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CAPÍTULO VIII - DAS DELIBERAÇÕES
Art. 26. O voto das propostas e projetos, é único,
pessoal, oral e aberto, devendo ser registrado em ata.
Parágrafo Único - Para as votações, deve ser
observado o quórum mínimo orientado neste Regimento.
Art. 27. Os casos omissos serão deliberados pelo
Presidente, ad referendum do Plenário, na primeira reunião subsequente.
Art. 28. A entidade que não se fizer representada
nas reuniões receberá aviso por escrito na primeira e na segunda falta que
ocorrerem durante o seu mandato; na terceira, o representante da entidade
será desligado do COMUTRANSP, cabendo nova indicação.
CAPÍTULO IX - DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Art. 29. Deverão ser realizadas 3 plenárias zonais, e
uma adicional em cada um dos distritos de Igaraí e São Benedito das Areias,
para discussão de seus problemas locais e indicação de seus candidatos a
conselheiro para uma eleição final a se realizar em local central, na cidade de
Mococa, com a presença dos usuários, de maneira a garantir a
representatividade dos usuários dos bairros mais periféricos e os Distritos de
Igaraí e São Benedito das Areias.
Art. 30. A eleição do COMUTRANSP será realizada
pelo Poder Executivo Municipal a cada dois anos.
Parágrafo Único - O COMUTRANSP e o Poder
Executivo Municipal deverão realizar uma conferência Municipal bianual com
os usuários e a sociedade civil, para ouvir, organizar e compor uma pauta de
trabalho a curto, médio e longo prazo contendo as propostas,
encaminhamentos e sugestões de melhoria e na qualidade da prestação dos
serviços de transporte público em nosso município e suas prioridades,
conforme a vontade determinada pelos usuários em conferência anual e que
servirá de diretriz para o trabalho do COMUTRANSP e o acompanhamento da
sociedade civil através de suas reuniões conforme seu calendário anual de
reuniões. |
LDO
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CAPÍTULO X - DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31, O COMUTRANSP deliberará por maioria
simples sobre a participação, em suas reuniões, de qualquer pessoa ou
representante do poder público municipal, estadual ou federal, empresas
privadas, sindicatos ou entidades da sociedade civil.
Parágrafo Único - O representante somente terá voz
quando solicitado.
Art. 32. O COMUTRANSP deliberará por maioria
simples sobre a participação, em suas reuniões e/ou em Comissões Especiais
de entidades de pesquisa, universidades, técnicos e pesquisadores para
colaborarem em seus trabalhos.
Art. 33.A Assessoria Jurídica e a Equipe de
Fiscalização do Município deverão participar das reuniões com direito a voz,
quando solicitados esclarecimentos por parte de algum Conselheiro.
Art. 34. As situações não previstas neste Regimento
serão resolvidas em Plenário, pelo voto da maioria dos membros do
COMUTRANSP, servido tais deliberações para os casos análogos.
Art. 35. O presente Regimento poderá ser alterado,
parcial ou integralmente, pela solicitação de seus membros, desde que a
reunião tenha sido convocada para este fim, sendo que a consolidação das
alterações será feita através do Poder Executivo, após a publicação em jornal
local.
Art. 36. O presente Regimento depois de aprovado
pelo plenário do COMUTRANSP deverá ser homologado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
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| Fls.nº ga
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567 [Proc QN | JOR
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DECRETO Nº 5.326, DE 09 DE AGOSTO DE 2.019.
“Constitui o Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos de Mococa.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, a necessidade de correção do sobrenome
a. de um dos membros do referido Conselho.
DECRETA:
Art. 1º - Fica composto o Conselho Municipal de Usuários
de Transportes Coletivos de Mococa, pelos membros abaixo relacionados, com
as atribuições constantes do Artigo 3º, da Lei nº 4.269, de 19 de dezembro de
2012.
Representantes do Poder Executivo:
Sônia Aparecida de Pauli Pereira
Guilherme de Souza Gomes
Representante do Poder Legislativo:
André Luís Greghi Lima
Representante da Empresa Concessionária dos Serviços:
Mário Celso Mandri
Representante dos Empr: os da Empresa Concessionária, Indicado pelo
Sindicato Representativo da Categoria:
Jorge Zito
Representantes dos Usuários do transporte Público Coletivo Urbano, Incluindo os
Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias:
Luis Carlos de Castro
Claudinei Gomes A
Enio Murilo da Costa Mendonça o
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Marcos Aurélio Vicente
Roseli Ozório Madeira
Leandro Augusto Fernandes de Lima
Emílio Nicolau Marques
Lucy de Fátima Gonçalves Balbino
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
5.324, de 07 de agosto de 2019.
à Fis.nº 408
= Câmara Municipal de Mococa - SP la TR
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | Proc. quUa Qt
Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Docur
riçao
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019
Fazer Nova
quisa || Acomparhar Matéria
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa Ano Número
Projeto de Lei Complementar 2019 15
Data de Apresentação Número do Protocolo Tipo de Apresentação
27/05/2019 Escrita
Texto Original
projeta de lei complementar 15.2019.pdf
Numeração
Outras Informações
Apelido Dias Prazo Matéria Polêmica?
Objeto Regime Tramitação Em Tramitação?
Urgência Sim
Data Fim Prazo Data de Publicação É Complementar?
Origem Externa
Tipo Número Ano
Local de Origem Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Câmara Municipal de Mococa - SP
Praça Marechal Deodoro, 26
CEP: 13730-047 | Telefone: (19) 3656-0002
| Eat
Desenvolvido pelo insesiacis em software livre e
aberto.

contrato emergencial para coleta de'fixo
1
1
>
A 9a
XO-
O contrato emergencial de aproximadamente R$1,7 milhão teria sido feito sem a elaboração de Termo de Referência
Os vereadores Agimar
Alves, Bim Taliberti, Bob,
Brasilino Moraes, Caju,
Daniel Girotto, Eduardo
Barison , Elisângela
Mazicro, Josimar Alves
Vieira - Suplente, Luiz Braz
Mariano - Suplente, Nei,
Pelezinho, Tuca e Val
Miranda (situação e opo-
sição), foram unânimes ao
assinar o Requerimento
179/2019 de 06 de maio,
que convoca para que
prestem informações pes-
soalmente, em Audiência
Pública a ser realizada no
próximo dia 21 de maio,
às 19h30,
contra » emergencial
de empresa para presta-
ção dos serviços de re-
síduos sólidos domésti-
cos € remanescentes de
podas no município os
r—=esentantes do Poder
cutivo que são
sobre a
Márcio Luis Chagas -
Diretor Administrativo,
Francisco de Sisto
Beretta - Diretor Finan-
ceiro, Renato da Fonse-
ca - Diretor de Serviços
Públicos, Jabah Jauhau -
Diretor de Agricultura e
Meio Ambiente, Ricardo
Minchueli Nogueira - Di-
retor do Aterro Sanitário,
Francisco Coelho - Dire-
tor do Pátio Municipal,
Sônia De Pauli - Chefe
de Gabinete, Débora
Ventura - Diretora de
Saúde, Leandro
Pichotano - Presidente
da Comissão Permanen-
te de Licitação, Eliete
Amorielo - Assessora de
Planejamento e Kelen
Maria dos Santos - Di-
retora do Departamento
Jurídico.
Numa Audiência Pú-
biica realizada na Câma-
ra Municipal ficou evi-
denciado que o contrato
emergencial de aproxi-
madamente R$1,7 mi-
lhão foi feita sem a ela-
boração de Termo de
Referência, que deveria
ter sido elaborado pelos
técnicos da Prefeitura.
Ágora, surgem várias du-
vidas: quem fez esse ter-
mo, quem definiu a quan-
tidade de lixo coletado,
valores, ete? Quem cla-
borou o contrato e quem
fez o contato com as em-
presas? Por que realizar
a dispensa de licitaç
para um serviço tão caro
cespecífico?
Em entrevista conce-
dida a TV ClubBand o
prefeito Felipe Naufel
disse que “fez o contrato
emergencial para limpar a
cidade e que pretende,
após três meses, promo-
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal realizou Audiência Pública
no dia 2 de maio. Os representantes do Executivo não souberam responder sobre o
Termo de Refência para contratação dos serviços de coleta de lixo
vera licitação para o ser-
viço”, Ele também afirma
que com o corte das ho-
ras extras os coletores pa-
raram e não realizaram os
trabalhos”
Vitor Coelho, presiden-
te da OAB de Mococa
disse que é preocupante os
contratos emergenciais e
que é preciso ter zelo com
o dinheiro público
Ministério Público: denúncia do Diretor de Educação
contra a vereadora Val Miranda é indeferida
A vereadora Val
Miranda recebeu notifica-
ção que o Conselho Supe-
nor do Ministéno Público
homologou o indeferimento
do 3º Promotor de Justiça
de Mococa, Dr, Gabriel
Marson Junqueira, ao rejei-
tar denúncia do diretor do
Departamento de Educa-
ção, Oswaldo Elias Nassim
Junior, pela prática de
improbidade administrativa.
PARA ENTENDER
O CASO - O diretor do
Departamento de Educa-
“Aenunciou a vereadora
N randa ao Ministério
Pucuto, pelo fato de a mes-
ma ser cozinheira de esco-
Ia municipal e, segundo a
sua conclusão, terpraticado
ato de improbidade adminis-
trativa por ter
de suas funções
servidora no periodo de 29
de agosto a 07 de setem-
bro de 2018, e nesses dias
de licença médica compa-
recer à sessão da Câmara
Municipal do dia 03 de se-
tembro.
Val Miranda esclareceu
na Promotoria que no final
de agosto de 2018 passou
por uma cirurgia
ambulatorial de uma
displasia mamária benigna
e teve que se afastar de
suas funções de cozinheira
por 1 dias porexpressa re-
comendação médica. Fi-
cou impedida de fazer es-
forço fisico nos trabalhos
de cozinha, mas sentiu que
podia exercer a vercança,
por exigir apenas a ativida-
de intelectual, dai o motivo
de ter comparecido à ses-
são do dia U3 de setembro.
Para 0 promotor, a
vereadora Val Miranda
descumpriu uma orientação
médica de ficar em repou-
so por 11 dias, e foi zelosa
na sua função pública,
comparecendo à sessão
que estaria legalmente dis-
pensada e com os seus sub-
sídios garantidos.
A sua presença na ses-
são da Câmara, que exige
apenas trabalho intelectual,
é diferente do trabalho de
cozinheira, Este pede es-
forço físico - e para esta
função estava impedida
pelas sequelas do procedi-
mento médico a que se sub-
meteu
O Dr. Gabriel Marson
Junqueira ressaltou no
seu parecer que não pode
desconsiderar o clima de
animosidade que ainda pr
valece entre alguns inte-
grantes do governo muni-
cipal e certos vereadores
da cidade, por conta das
circunstânci
à renúncia o agora ex-pre-
feito Wanderley Fernandes
Martins Junior. O promo-
tor também destacou que
um inquérito civil deve
levar em conta os principi-
Os é normas constitucionais
relativos aos direitos indivi-
Prefeitura rescinde contrato com empresa
duais, especialmente quan-
to à dignidade, intimidade e
vida privada do indivíduo.
E concluiu: “a instauração
indevida, inadequada ou até
irresponsável de proc
mento investigatório, no
âmbito do Ministério Públi-
co, pode levar enormes pre-
juízos aos averiguados, ex-
ri
pondo sua honra e s
nidade. *
O representante do Mi-
nisténio Público, por esses
motivos, indeferiu a denún-
cia feita pelo diretor do
epartamento de Educa-
ção contra a vereadora e
servidora municipal, Val
Miranda, uma vez que não
dig-
se vislumbrou à existência
de indícios minimos de
improbidade administrativa,
a merecer investigação. O
indeferimento for submeti-
do à apreciação do Conse-
lho Superior do Ministério
Público e homologado, con-
forme determina a legisla-
ção.
ricórdia de
Pça. Dr. Jeferson Ferraz, 90 - PABX/olsfax. (19) 3656-9200 - CEP 13730-119
Mococa/SP — CNPJ nº 52.505 153/0001-94
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Mococa noticiou em sua página do Facebook e no Diário
Oficial do Municipio, no último dia 09, que a
nta Casa de Mococa não irá
participar do certame destinado as Organizações Sociais para gestão dos servi-
ços de Saúde
De fito, o Conselho Administrativo decidiu pela não participação do chama-
mento. Mas o que faltou na publicação da Prefeitura foi contar a história por trás
dessa recusa, Em razão da omissão do histórico, sentimos no dever de relatá-los
como segue:
a) A atual administração municipal deixou de honrar desde maio 2017,0
repasse da subvenção de &5 mil reais mensais, que em todas as outras adminis-
des eram feitas. Aliás todas as Prefeituras contribuem com suas respectivas
tas Casas. Somados, a Prefeitura deixou de repassar mais de 2 milhões de
reais nos últimos dois anos.
b) No final de 2017, com o término do contrato, a Prefeitura deixou de re-
passar os valores referentes as rescisões trabalhistas dos funcionários ligados a
atividade, Isso fez com que a Instituição passasse a responder perante a Justiça
do Trabalho a 180 processos trabalhistas, colocando mais riscos a já precária
situação financeira da Instituição.

NINIIICE LUAS So A A A NILE LILIA RERA | ind! os jts
valor pode ultrapassar R$16 milhões
Com o prazo expirado essa semana, a Prefeitura realizou um aditamento de mais 90 dias com a Resgate e Vida
A prorrogação do con-
trato emergencial mantido
como Instituto Resgate e
Vida coloca a gestã
Felipe Naufel em situação
de alerta máximo junto
aos órgãos de fiscalização,
principalmente o Ministé-
rio Público e o Tribunal de
Contas do Estado de São
Paulo. Isso porque pa
dos mais de 300 dias, «
Prefeitura não conseguiu
apresentar um edital de
chamamento público para
estabelecer um contrato
regular de gerenciamento
do serviço público de saú-
de da cidade, que incluias
Unidades Básicas e a
UPA. O valor de todos os
neiais da
contratos emei
saúde pode ultrapassar
R$I6 milhões.
As — contratações
emergenciais sucederam
após o rompimento do
contrato com a
INSAÚDE, denunciada
pelo Ministério Público
por fraude em licitação no
governo Wanderley
Martin: lipe Naufel
Foi ajuizada uma Ação
Civil pública por
improbidade administrati-
va contra o ex-prefeito e
uma ampla investigação
continua em curso, com
apoio do GAECO. De
acordo com o MP, trata-
se de uma Organização
Criminosa criada para bur-
lar licitações e praticaratos
A
de corrupção na adminis-
tração municipal
Depois da renúncia do
ex-prefeito Wanderley em
meio a uma série de de-
núncias, coube ao então
vice e diretor de saúde
Felipe Naufel assumir a
Prefeitura c, em 23 de no-
vembro de 2018, assinar
o primeiro contrato
emergencial com a Orga-
» Social Soleil. »
tão, esperava-se a
publicação de um edital de
chamamento público no
prazo de 90 dias. Trans-
corrido esse período,
nada foi feito e o contrato
foi prorrogado por mais
três meses. No total de
180 di; OS recebeu
By
Maxwell Alves Villela sucedeu Débora Ventura na Diretoria de Saúde. Ambos com
histórico em comum: são dentistas e responsáveis, junto com o prefeito Felipe Naufel,
pelas contratações emergenciais de Organizações Sociais para gerenciar a saúde
CEI conclui que houve negligência
em contrato com a INSAÚDE
A Comissão Especial de
Inquérito criada pela Câma-
ra Municipal para investigar
o contrato mantido entre a
Prefeitura é à INSAUDE
concluiu que houve negligên-
eia do ex-prefeito Wanderley
Mantins Júnior e do então
diretor de saúde, hoje pre-
feito, Felipe Naufel, uma vez
que não havia qualquer tipo
de controle para os paga-
mentos, bem como não ha-
via fiscalização dos serviços
prestados. O documento é
assinado pelo presidente da
o vereador José
cr
Roberto Pereira (Bob), e foi
obtido com exclusividade
pelo Jomal Cidade New;
A comissão responsável
pela fiscalização e prestação
de contas do contrato che-
gou a ficar mais de três me-
ses sem qualquer membro
nomeado, após ades i
formal dos
cos diante da dificuldade em
obter documentos junto a
Prefeito Felipe Naufel caiu em contradição em vários
momentos durante seu depoimento. INSAUDE recebeu
cerca de R$15 milhões em 2018
beu, de janeiro a dezembro
de 2018, aproximadamente
R$1S milhões.
No depoimento, Felipe
entrou em contradição inú-
meras vezes. Ele chegou a
afirmar que havia uma co-
posts serias Prep É
Organização Social, a Co-
missão apurou que até agos-
10/2018 os pagamentos
ocorreram de forma integral,
Somente depois, no auge das
denúncias contra a Organi-
ES:
300 dias não foram suficientes para o prefeito Felipe Naufel e sua equipe
conseguissem elaborar o edital. No dia em que ele plantava uma árvore na África do
Sul, um novo contrato emergencial para a saúde era assinado em Mococa
cerca de R$8,3 milhões.
Em maio desse ano, na
eminência de um novo
caos na saúde pública, o
prefeito e sua equipe de
gestão tomaram a decisão
de realizar um novo con-
trato de emergência, mas
desta vez com outra Or-
ganização Social, o Insti-
tuto Resgate e Vida, pelo
valor de aproximadamen-
te R$4,2 milhões, sem
qualquer processo
licitatório. A dispensa
do rito regular ocorreu
com uma nova promes-
sa de que tudo estaria
normalizado em poucas
semanas. A diretora de
saúde da época, Débo-
ra Soares Ventura, che-
gou afirmar na Câmara
Municipal que o edital
estava em fase final é
que o contrato emer-
gencial não seria sequer
concluído, pois haveria
um chamamento públi-
co e a contratação re-
gular de uma outra Or-
ganização Social. Mas
a promessa não foi cum-
prida.
aa screens
“A prorrogação
do contrato
emergencial com a
Resgate Vida Saúde
foi assinada pelo
presidente da
Câmara Municipal
e prefeito em
exercício Elias de
Sisto, que assumiu o
Poder Executivo
durante a viagem
de Felipe Naufel à
África do Sul.
Como prazo expirado
essa semana, à Prefeitura
realizou um aditamento de
mais 90 dias com a Res-
gate e Vida, totalizando
cerca de R$8,4 milhões.
Esses contratos aconte-
cem na mesma celeridade
com o que o prefeito
Felipe Naufel troca seus
diretores da saúde. Até
agora três emergenciais c
três diretores diferentes. Já
passaram pela pasta, des-
de que Felipe assumiu,
Evandro Patti, Débora
Ventura e o atual, Maxwell
Alves Vilela.
De acordo com a Pre-
feitura, a prorrogação do
contrato emergencial com
a Resgate Vida Saúde foi
assinada pelo presidente
da Câmara Municipal e
prefeito em exercicio Elias
de Sisto, que assumiu o
Poder Executivo durante
viagem de Felipe Naufel à
África do Sul. Em nota.
assessoria de imprensa i
formou que o atual dire-
tor de saúde não teve
tempo hábil para iniciar
o processo licitatório.
mesmo estando há 40 dias
no cargo.
=
assinado para gerenciar a Saúde em Mococa
Após o fracasso do certame para contratação de uma empresa para gerenciar a Saúde em Mococa, no
último dia 16, o prefeito Felipe Naufel assinou mais um contrato emergencial; R$ 4 milhões por três meses
O prefeito Felipe
Naufel justificou a dispen-
sa de licitação e contratou
o Instituto Social Resgaste
à Vida, no último dia 22,
para gerenciar o serviço
de saúde do município
pela vigência de 3 meses,
Prefeitura suspende área azul após
ao valor de R$
4.192.611,78. Conforme
extrato do contrato publi-
cado no Diário Eletrônico
do Município. o contrato
prevê os serviços de
Gerenciamento, ope
nalização é execução dos
Cio-
serviços técnico opera-
cionais de saúde na Aten-
ção Primária Em Saúde,
Média Complexidade,
Assistência Farmacêutica,
Vigilância Epidemiológica,
Assistência De Urgência É
Emergência (Upa 24h -
romper contrato com empresa
Desde ontem, dia 24.0
contrato entre a Prefeitura
de Mococa e a empresa
“Central Park”, responsá-
vel pela “/ Azul” na ci-
dade, esta cancelado.
O documento foi publi-
cado no último dia 10, no
Diário Oficial do Municipio,
porém só vale após a noti-
ficação da empresa por
AR. (aviso de recebimen-
10), O que ocorreu nesta
quarta-feira, dia 22
A rescisão unilateral
u da Prefeitura de
Mooca, visto que alguns
itens do contrato não esta-
vam sendo cumpridos por
parte da empresa. Sendo
assim, ficam liberadas as
áreas de estacion: mo
rotativo sem que haja co-
brança, até que uma nova
licitação seja realizada é
uma nova empresa contra-
tada.
CONFIRA O
TERMO DE
RESCISÃO
A Prefeitura Municipal
de Mococa, através do Pre-
Eleitores de Mococa acima de |
feto Municipal Dr. Felipe
Naufel, toma público que
celebrou o seguinte termo
de rescisão unilateral de
contrato administrativo com
a empresa Central Serviços
LTDA.
O contrato administra-
tivo firmado entre o muni-
cípio (Contratante) com a
Contratada Central Servi-
ços LTDA, CNPJ Nº
12.025.800/0001-01, decor-
rente da concessão do ser-
viço de estacionamento
rotativo de veiculos, deno-
minado “Area Azul”, con-
forme contrato administra-
tivon” 20/2017 referente ao
Processo Licitatório nº 120/
2016, Concorrência pública
003/2016, por des-cumpri-
mento de cláusula con-
tratual referente ao repas-
se dos valores arrecadados
pela exploração do serviço
de estacionamento rota-
tivo,
70 anos que quiserem votar
devem fazer a biometria
Caso não haja o cadastramento, o título será cancelado.
O voto é facultativo a partir dessa idade
O eleitor com mais de
70 anos que quiser votar
nas próximas eleições em
Mococa e em 29 cidades
da região com cadas-
tramento biométrico obri-
gatório deve registrar à
sua digital nos cartórios
eleitorais.
Mas como o voto é fa-
cultativo para o eleitor com
mais de 70 anos, se ele
não perder o título não terá
outras restrições na vida
civil, tais como obter pas-
saporte, CPF, emprésti-
mos e benefícios federais.
Atualmente, o
cadastramento biométrico
éobrigatório 478 munici-
pios paulistas. Além de
Mococa, na região outras
cidades estão fazendo a
heirwenneateias É
em seu cartório eleitoral ou
em postos do Pou-
patempo com serviços
eloitnraio (Vanendamenter
simples e rápido.
Biometria - À bio-
metria é 0 procedimento
Unidade De Pronto Aten-
dimento E Atenção Domi-
ciliar- EMAD e EMAP.
O contrato em vigor,
como Instituo Soleil, ven-
ce hoje, ado, e a
nova concorrência não
foi possível ser formali-
zada por problemas de
qualifica
rentes
O problema da área de
saúde está apenas adiado,
uma vez que daqui a três
meses o município terá
que implantar o serviço de
do de concor-
ATENÇÃO
uPa UNDADE DE PRONTO ATENDIMENTO U Es
saúde com organização
social que vencer o certa-
me.
Problemas com
Sindicato
De acordo matéria
publicada em 26 de Janei-
ro de 2019, no site www,
afolhanoticias com, br'no-
ticia e segundo o Sindi-
cato dos Médicos de São
Paulo (Simesp), a “orga-
nização social” Instituto
Social Saúde e Resgate à
O CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
PA
Vida pratica fraudes tra-
balhistas em cidades
como Miracatu, onde os
médicos por CLT, com um
salário-base muito baixo,
cas atividades extras rea-
lizadas, como plantões e
procedimentos, são pagos
em caixa dois, Já em
Embu das Artes, o Simesp
recebeu denúncias de que
a OS não pagava por
plantões trabalhados e em
Itapecerica da Serra a em-
presa contrutava médicos
sem vinculo empregatício.
É OBRIGATÓRIO EM
MOCOCA
AGENDE SEU ATENDIMENTO AGORA MESMO
WWW.TRE-SP.JUS.BR
”.
VIVLIVIVIZIA DauU ISHUIAUV O pu 1 VII pA INQAUINA
Prefeito deixou de atender critérios contidos nos atos oficiais editados
por ele mesmo, desrespeitando a Lei Orgânica do Município
Fámo DeLDuca
Jornalista
Especial para o Cidade Neves
O Diário Oficial do Mu-
nicípio publicou na edição
149 de 05 de fevereiro de
2019 o Decreto nº 5
que estabelecia a “De
tação de Calamidade Ad-
ministrativa no município de
Mococa”, Com essa medi-
da, o prefeito Felipe Naufel
(PSDB) pretendia estabe-
lecer uma séric de ações na
gestão pública que deveri-
am impactar no reequilíbro
das contas públicas. Mas a
ídeia não saiu do papel c o
que se viu nos meses
subsequentes foi uma série
de atrapalhadas na admi-
nistração pública, como
contratos emergenciais mi-
lionários sem licitação, por
exemplo. Os prazos fixados
acabaram e se quer 4 co-
missão constituída para ana-
lisar as contas apresentou
relatório oficial dos traba-
lhos.
No texto do Decreto de
nidade. o prefeito re-
lacwonou as considerações
que O fizeram adotar tal
medida, alardeada aos qua-
tro quantos pela equipe de
marketing como sendo uma
medida de austeridade
Entre os argumentos esta-
va o fato de Mococa pa:
sar por uma grande inst
bilidade político administra-
tiva coma troca no coman-
do da Prefeitura. Felipe
havia assumido o cargo há
quatro meses, após a renún-
cia do titular Wanderley
Femandes Martins Junior.
À époxa, o chefe do Poder
Executivo afirmou desco-
nhecer a realidade adminis-
trativa da Prefeitura, mes-
mo sendo vice e Diretor do
Departamento de Saúde,
responsável por gerir gran-
de parte dos recurs
blicos. Foi sob a ges
dele que aconteceram os
pagamentos à INSAUDE,
organização social que teve
e contrato suspenso depois
de uma Ação Civil Pública
proposta pelo Ministério
Público.
Felipe afirmou ainda
que encontrou a Prefeitura
em “estado caótico” em
decorrência da “inobser-
vância dos princípios cons-
titucionais da administração
pública, sobretudo da
moralidade e legalidade”
Apesar da mensagem con-
tida no Decreto, a prática
adotada na gestão Felipe
Naufel foi ao contrário.
Para se ter uma ideia, fo-
ram formalizados cerca de
R$15 milhões em contratos
emergenciais, sem licita-
ção.
Oficialmente nas
viu dos trabalhos do
tê de Gerenciamento de
Crise, que tinha como co-
ordenador geral o próprio
prefeito Felipe Naufel além
da Chefe de Gabinete,
Sônia de Pauli, da Diretora
de Planejamento, Elici
Amorielo Carvalho de
Siqueira e do então diretor
Administrativo, Márcio
Chagas, que foi exoncrada
na última quinta-feira, Ot.
o
“Decreto do
Calote”
Como não bastasse de-
tar Calamidade Pública
e não adotar medidas efe-
tivas para conter a sangria
nas finanças, em abril foi
editado um novo Decreto,
desta vez instituindo a que-
bra da ordem cronológica
en
O Prefeito Felipe Naufel (PSDB),
de pagamento dos fome-
cedores da Prefeitura Mu-
nicipal. Esse documento fi-
cou popularmente conheci-
do como o “Decreto do
Culote”, pois permitiria ao
prefeito, em tese, pagar
quem ele quisesse, quando
bem entender. O princípio
da cronologia, amparado
pela Lei de Responsabilida-
de Fiscal, seria deixado de
lado pelo prazo de 90 dias
Novamente, uma outra co-
missão faria um levanta-
mento, no prazo de dois
Tribunal de Contas dá
prazo derradeiro para
envio de balancetes
O Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
publicou no último dia 24
de julho notificação ao
prefeito Felipe Naufel
determinando prazo de
cinco dias para o envio
dos balançantes con-
tábeis e diversos outros
documentos administrati-
vos para o sistema eletró-
nico da corte, responsá-
vel pela fiscalização das
contas públicas. O des-
pacho foi assinado pelo
Conselheiro Substituto
Samy Wurman.
A Prefeitura não en-
caminhou nenhum
balancete referente ao
exercício de 2019, con-
forme apresenta o banco
de dadas da Transoarên-
O Diretor de Finanças Francisco de Sisto disse que
não metaua conenmuincto Finalizar ne haloncatos
meses, para apresentar um
plano de parcelamento das
dividas junto aos fi
dores. Até hoje,
mais de 100 dias da publi-
cação do Decreto, não hou-
ve qualquer divulgação no
Diário Oficial sobre esse
estudo,
A Comissão de Orça-
mento e Finanças da Câ-
mara Municipal convocou
por duas oportunidades os
membros dessa Comissão
da Prefeitura para prestar
esclarecimentos em Audi-
ências Públicas, Em nenhu-
ma delas houve a presen-
ça dos representantes do
Poder Executivo, alegando
que não tinham conheci-
mento integral das dividas.
O vereador Eduardo
Barison, presidente da Co-
missão, classificou com
uma afronta ao Legislativo
a omissão dos membros,
que legalmente devem obri-
gação de prestar contas dos
trabalhos. m da chefe
de gabinete e da Diretora
de Planejamento, fazem
parte dessa comissão de
amálise de dívidas a chefe
da assessoria Jurídica, Dra.
Kelen Maria dos Santos, e
a ex«diretora do Departa-
mento de Desenvolvimen-
to Social, Cecilia de Fátima
Leal Neto, que foi recen-
temente exonerada.
Dados preliminares
apontam uma divida com
fornecedores de aproxima-
damente R$58,8 milhões.
Desse total, mais de 70%
foram contraidos na ges-
tão Wanderley Martins é
Felipe Naufel. Em 2017 à
divida existente com for-
necedores é de R$12.2
milhões e em 2018, algo
em torno de R$31 mi-
lhões.
Para somar ao trágico
cenário administrativo, a
pretendia estabelecer uma série de ações na gestão pública que
deveriam impactar no reequilibrio das contas pública:
s. A ideia não saíu do papel
Prefeitura não dispõe de
Certidão Negativa de Dé-
bitos. que na prática fun-
ciona como um atestado
de adimplência de compro-
missos financeiros legais do
municipio, Sem esse docu-
mento, o Poder Executivo
fica impedido de formalizar
convênios para receber re-
cursos dos governos do
Estado e Federal
Atestam contra o mu-
nicípio a falta de paga-
mento das competências
mensais do INSS dos fun-
cionários públicos munici-
pais e a ausência de regu-
laridade quanto a contribui-
ção do FGTS. Também não
consta na base de dados do
Tesouro Nacional o envio
das contas anuais da Pre-
feitura € encaminhamen-
to de relatórios de gestão
fiscal, documentos indis-
pensáveis para análise das
finanças da cidade,
R$15 milhões em contratos
emergenciais, sem licitação
O primeiro contrato emergencial fir-
mado pelo prefeito Felipe Naufel acon-
teceu no dia 28 de novembro do ano pas-
sado. O valor é astronômico e refere-se
aos serviços de gestão da saúde pública
no município. Foram pagos à Organiza-
ção Social Instituto Soleil R$4,18 milhões
para 90 dias de contrato, que acabou
sendo prorrogável por igual periodo e
valor, totalizando cerca de R$8,36 mi-
lhões. Como a Prefeitura não conseguiu
fazer o processo licitatório, um outro con-
trato emergencial - novamente sem lici-
tação - foi feito para a mesma finalidade.
Nota var nom a OE Caúdo Racrato À
|Fis.r
reu para atender a coleta de lixo, Sem
licitação. contrataram a empresa
Litucera por R$1,79 milhões. Um levan-
tamento apresentado na Câmara Muni-
cipal demonstrou que a terceirização
custa cerca de R$! 00mil a mais pormês
em comparação ao mesmo serviço quan-
do era realizado pelo Poder Público,
Prejuízo aos cofres públicos também
no contrato emergencial de transporte
escolar. Nesse caso, a contratação en-
volveu um processo de dispensa de li-
citação que foi denunciado pelo Minis-
tério Público que apontou suposto
Fasmesmnniemaantos à semnnaca Etr nentra
“332
(proc. MB, DS

emergencial, desta vez do lransporte Coletivo
Depois de 10 anos, Poder Público deveria fazer nova licitação para a concessão do serviço. Porém, isso não ocorreu
A partir deste sábado,
26,0 serviço de transpor-
te coletivo urbano em
Mococa e nos Distritos de
Igarai e São Benedito das
Areias não será mais exe-
cutado pela empres:
TRANSCOM. A conci
o mantida com o poder
público venceu no último
dia 25, depois da prorro-
gação de 10 anos que
ocorreu em 2009, na ges-
tão do ex-prefeito Toni
Naufel (PSDB). O Con-
selho Municipal de U:
rios do Transponte Coleti-
vo emitiu nota informando
que, apesar de cobranças.
não houve qualquer
tratativa entre o órgão ca
Prefeitura para a elabora-
ção de edital de licitação
Por conta disso, entende-
se que um novo contrato
emergencial deverá assina-
do pelo prefeito Felipe
Naufei (PSDB).
Essa medida poderá
acarretar consequências
jurídicas graves ao chefe
do poder executivo, uma
vez que a concessão pr
via prazo de término defi-
nido e a Câmara Munici
já havia autorizado a
«lização de processo
licitatório em let aprovada
e sancionada em 2017
Uma outra lei, aprovada no
primeiro semestre deste
ano, alterou artigos que
poderiam ser consider
dos inconstitucionais. De lá
ara cá, nenhuma ação no
caminho da elaboração do
edital licitatório foi adota-
da, conforme afirmação
do Conselho.
As indagações do Con-
selho não surtiram qual-
querefeito soba gestão de
Feilpe Naufel. Em nota, a
ssessoria de Comunica-
ção informou que o servi-
ço deverá ser operado por
uma nova empresa a par-
tir desse sábado, 26. Em-
presas mocoquenses de
transporte e fretamento de
ônibus informaram que
não foram contactadas
pela Prefeitura para apre-
sentarem orçamentos ou
mesmo para demonstrar
interesse em prestar o ser-
viço.
O prefeito Felipe
Naufel e o diretor de Edu-
cação Oswaldo Elias
Nassim Júnior respondem
a uma ação civil pública
por suposto ato de
improbidade administrati-
va justamente pela
contratação emergencial
de transporte, porém de
estudantes, O caso, ago-
ra, é muito parecido, uma
vez que a Prefeitura não
adotou meios legais para
a contratação por meio
de licitação pública, pos-
sibilitando a ampla con-
corrência de empresas
disponíveis no mercado,
mesmo tendo tempo h
bil para a tarefa.
A reportagem do Ci-
dade News entrou em
contato com a Prefeitura
Municipal de Mococa
para obter informa
respeito do processo de
contratação que envolve
a nova empresa. Foram
questionados, por
exemplo, o nome da
empresa, com ocorreu
o processo de seleção
e se houve a elaboração
de termo de referência
para subsidiar os traba-
lhos. Porém, até o fe-
chamento desta edi
a assessoria do prefei-
to não havia se mani-
festado.
Nova dança das cadeiras
na Prefeitura de Mococa
A dança das cadeiras
no governo Wanderley
Felipe Naufel parece não
ter fim. Nessa semana o
atual prefeito exonerou a
Dra. Kellen Mania dos San-
tos e nomeou o sétimo ocu-
pante da cadeira do Depar-
tamento Jurídico. O indica-
do foi o Dr. Marcelo
Marquez de
dvogado inscri-
to na OAB subseção de
Guaira, A nomeação acon-
teceu no dia 23 de outubro
Contínua: Sônia do Pauli, hojo Chefe de
Gabinoto, já passou por vários Departamentos
já teria batido o martelo nã
indicação do delegado apo-
sentado Dr. Sérgio Bastos.
Ele é sogro do vereador li-
cenciado Rincón (Patrio-
tas), e tem sido conselhei-
ro informal da administra-
ção desde a gestão do ex-
prefeito Wanderley
(MDB).
Coma possível saida de
Oswaldo do governo, ape-
nas o ex-vercador Yé Baisi
Oswaldo Elias Nassim, da Educação, deverá
ficar no cargo até o final do más
l.com/douglastts
fu
gi
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DE FACHADA
A Prefeitura de Mococa, através do Departamento Financeiro, convocou a população
para Audiência Pública no dia 23 de outubro de 2019, às 19:00hs, nas dependências da
Câmara Municipal, para apresentação das Metas Fiscais.
Como cidadão, muni-me dos relatórios publicados pela Prefeitura através do site trans-
parência e fui tirar dúvidas, inclusive sobre os números divergentes que apareceram nos
relatórios.
Depois de ouvira exposição mecânica de números, numa leitura robótica e enfadonha.
que inclusive divergiam dos dados publ icados, dirigi-me ao Diretor Financeiro fazendo à
seguinte indagação: a convocação foi feita para examinar as metas fiscais, quais as metas
fiscais definidas para o municipio de Mococa?
Bastou para desestabilizar o diretor, simplesmente porque ele não tinha a menor ideia
do que são metas fiscais. Diante da minha insistência e a confrontação de que em sua
explanação nada foi dito sobre as metas fiscais, objeto da audiência, o despreparado agen-
te público, tergiversou de maneira deselegante, truculenta e grosseira, culpando o sistema,
administrações anteriores, ex-funcionários, o tempo, a política etc, + num discurso retórico
e vazio, reconhecendo explicitamente sua total ignorância sobre o papel que teria que
desempenhar ali, ou seja, falar sobre a eficiência da gestão, ou falta dela, para
metas fiscais propostas na LDO. Nada mais anti-republicano.
Teria que conhecer, pelo menos conceitualmente, os Resultados Primário e Nominal
(também não sabia), pois os números trazidos, foram insuficientes para se chegar a qual-
quer conclusão, Os dados confusos e sem parâmetros confiáveis inviabilizam análises,
Mas tudo na visão míope do gestor, depende de tempo e outros fatores, e não do trabalho
dele
Em seguida, ainda fiz uma série de apontamentos de irregularidades na apresentação
dos demonstrativo do Resultado Nominal, a discrepância entre as informações contidas no
relatório da Receita Líquida com as informações no Portal Transparência; à valor que
aparece no Relatório da Gestão Fiscal sobre o à div ida consolidada que fot registrada
cumo de R$ 107.568.747,27,€ ele afirmou na audiência ser de R$ 1 70.000.000,00 (mais
incoerência) e não há nenhum registro onde deveria aparecer, ou seja, no demonstrativo do
Resultado Nominal, enfim, aproveitamos e relatamos outros disparates que passaram de-
sapercebidos por quem, por dever de ofício, deveria sero guardião e responsável pelos
dados. mas aparece falando com um mero expectador, um coadjuvante mexpres: ivo, de
sarticulado, que quando quesuonado toma-se amogante e ameaçador, com demonstraçõ
inequivocas que desconhecia do que falivamos.
Como a audiência é obrigatória por lei e foi feita de maneira intempestiva ( fora do
prazo). ele achou que poderia apresentar qualquer coisa, subestimando a inteligência dos
cidadãos mocoquenses. Lamentável,
Márcio Parisi - Cidadão
ASSINE
E RECEBA
Divida da Prefeitura como CONDERG
Mococa poderá Perder o SAMU e UPA
nº 332
qo? ai
Prot e

VI VLUVIVZIA Dal ISMUVIAUV O pul INI pl INQAUINA
Prefeito deixou de atender critérios contidos nos atos oficiais editados
por ele mesmo, desrespeitando a Lei Orgânica do Município
Fámio DeLDuca
Jornalista
Especial para o Cidade News
O Diário Oficial do Mu-
nicípio publicou na edi
149 de 05 de fevereiro de
2019 o Decreto nº 5.277
que estabelecia a “Decre-
tação de Calamidade Ad-
munistrativa no municipio de
Mococa”, Com essa medi-
da, o prefeito Felipe Nautel
(PSDB) pretendia estabe-
lecer uma série de ações na
gestão pública que deveri-
am impactar no reequilibrio
das contas públicas. Mas a
ideia não saiu do papel e o
que se viu nos meses
subsequentes foi uma série
de atrapalhadas na admi-
nistração pública, como
contratos emergen:
Honários sem licita
exemplo. Os prazos fi
acabaram € se quer a co-
missão constituida para ana-
hisar as contas apresentou
relatório oficial dos traba-
lhos.
No texto do Decreto de
nidade. o prefeito re-
laconou as considerações
que o fizeram adotar tal
medida, alardeada aos qua-
tro quantos pela equipe de
marketing como sendo uma
medida de austeridade.
Entre os argumentos esta-
va 0 fato de Mococa pas-
sar por uma grande insta-
bilídade político administra-
tiva coma troca no coman-
do da Prefeitura. Felipe
havia assumido o cargo há
quatro meses, após a renún-
cia do titular Wanderley
Femandes Martins Júnior.
À época, o chefe do Poder
Executivo afirmou desco-
nhecer a realidade adminis-
trativa da Prefeitura, mes-
mo sendo vice e Diretor do
Departamento de Saúde,
responsável por gerir gran-
de parte dos recursos
blicos. Foi sob a ges
dele que aconteceram os
pagamentos à INSAUDE,
organização social que teve
o contrato suspenso depois
de uma Ação Civil Pública
proposta pelo Ministério
Público.
Felipe afirmou ainda
que encontrou a Prefeitura
em “estado caótico” em
decorrência da “inobser-
vância dos princípios cons-
titucionais da administração
pública, sobretudo da
moralidade e legalidade”.
Apesar da mensagem con-
tida no Decreto, a prática
adotada na gestão Felipe
Naufel for ao contrário.
Para se ter uma ideia, fo-
ram formalizados cerca de
R$15 milhões em contratos
emergenciais, sem licita-
ção.
Oficialmente nada se
viu dos trabalhos do Comi-
tê de Gerenciamento de
Crise, que tinha como co-
ordenador geral o próprio
prefeito Felipe Naufel além
da Chefe de Gabinete,
Sônia de Pauli, da Diretora
de Planejamento, Eliete
Amoriclo Carvalho de
Siqueira e do então diretor
Administrativo, Márcio
Chagas, que foi exoncrada
na última quinta-feira, 01.
“Decreto do
Calote”
Como não bastasse de-
cretar Calamidade Pública
e não adotar medidas cfe-
tivas para conter a sangria
nas finanças, em abril for
editado um novo Decreto,
desta vez instituindo a que-
bra dá ordem cronológica
O Prefeito Felipe Naute! (PSDB), pretendia
deveriam impactar no reequilíbrio das contas públicas. A ideia não s:
de pagamento dos forne-
cedores da Prefeitura Mu-
nicipal. Esse documento fi-
cou popularmente conheci-
do como o “Decreto do
Calote”, pois permitiria ao
prefeito, em tese, pagar
quem ele quisesse, quando
bem entender. O princípio
da cronologia, amparado
pela Lei de Responsabilida-
de Fiscal, seria deixado de
lado pelo prazo de 90 dias.
Novamente, uma outra co-
missão faria um levanta-
mento, no prazo de dois
Tribunal de Contas dá
prazo derradeiro para
envio de balancetes
O Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
publicou no último dia 24
de julho notificação ao
prefeito Felipe Naufel
determinando prazo de
cinco dias para o envio
dos balançantes con-
tábeis e diversos outros
documentos administrati-
vos para o sistema eletró-
nico da corte, responsá-
vel pela fiscalização das
contas públicas. O des-
pacho toi assinado pelo
Conselheiro Substituto
Samy Wiurman.
A Prefeitura não en-
caminhou nenhum
balancete referente ao
exercício de 2019, con-
forme apresenta o banco
de dados da Transnarên-
O Diretor de Finanças Francisco de Sisto disse que
nã aetasa cnncaminda Finalizar ne holoncatos
meses, para apresentar um
plano de parcelamento das
dividas junto aos formece-
dores. Até hoje, passados
mais de 100 dias da publi-
cação do Decreto, não hou-
ve qualquer divulgação no
Diário Oficial sobre esse
estudo,
A Comissão de On
mento e Finanças da Cã
mara Municipal convocou
por duas oportunidades os
membros dessa Comissão
da Prefeitura para prestar
esclarecimentos em Audi-
ências Públicas, Em nenhu-
ma delas houve à presen-
ça dos representantes do
Poder Executivo, alegando
que não tinham conheci-
mento integral das dividas.
O vereador Eduardo
Barison, presidente da Co-
missão, classificou com
uma afronta ao Legislativo
a omissão dos membros,
que legalmente devem obri-
gação de prestar contas dos
trabalhos, Além da chete
de gabinete e da Diretora
de Planejamento, fazem
parte dessa comissão de
se de dívidas a chefe
assessoria Jurídica, Dra.
Kelen Maria dos Santos, &
a ex-diretora do Departa-
mento de Desenvolvimen-
to Social, Cecilia de Fátima
Leal Neto, que foi recen-
temente exonerada
Dados preliminares
apontam uma divida com
fomecedores de aproxima-
damente R$58,8 milhões.
Desse total, mais de 70%
foram contraidos na ges-
tão Wanderley Martins e
Felipe Naufel, Em 2017 à
divida existente com for-
necedores é de R$12.2
milhões e em 2018, algo
em tomo de R$31 mi-
lhões.
Para somar ao trágico
cenário administrativo, a
estabelecer uma série de ações na gestão pública que
aiu do papel
Prefeitura não dispõe de
Certidão Negativa de Dé-
bitos, que na prática fun-
ciona como um atestado
de adimplência de compro-
missos financeiros legais do
municipio. Sem esse docu-
mento, o Poder Executivo
fica impedido de formalizar
convênios para receber re-
cursos dos governos do
stado e Federal.
Atestam contra 0 mu-
nicípio a falta de paga-
mento das competências
mensais do INSS dos fun-
cionários públicos mun
pais e a ausência de reg
luridade quanto a contribui-
ção do FGTS. Também não
consta na base de dados do
Tesouro Nacional o envio
das contas anuais da Pre-
feitura € encaminhamen-
to de relatórios de gestão
fiscal, documentos indis-
pensáveis para análise das
finanças da ci
R$15 milhões em contratos
emergenciais, sem licitação
O primeiro contrato emergencial fir-
mado pelo prefeito Felipe Naufel acon-
teceu no dia 28 de novembro do ano pas-
sado. O valor é astronômico e refere-se
aos serviços de gestão da
. Foram
saúde pública
pagos à Organiza-
ção Social Instituto Soleil R$4,18 milhões
para 90 dias de contrato, que acabou
sendo prorrogável por igual período e
valor, totalizando cerca de R$8,36 mi-
lhões. Como a Prefeitura não conseguiu
fazer o processo licitatório, um outro con-
trato emergencial -- novamente sem lici-
tação - foi feito para a mesma finalidade.
Daata va nom a (VE Caúda Docmata
reu para atender a coleta de lixo. Sem
licitação, contrataram a empresa
Litucera por R$1,79 milhões. Um levan-
tamento apresentado na Câmara Muni-
cipal demonstrou que a terceirização
custa cerca de R$! 0Omil a mais por mês
em comparação ao mesmo serviço quan-
do era realizado pelo Poder Público.
Prejuízo aos cofres públicos também
no contrato emergencial de transporte
escolar, Nesse caso, a contratação en-
volveu um processo de dispensa de li-
citação que foi denunciado pelo Mínis-
tério Público que apontou suposto
Eomnenacimmeantos À emos Eine montra

a d E Ofi Cc h al mococa.sp.gov.br
Poder Executivo
Atos Oficiais
LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2019.
Autoriza a concessão de serviço público
de transporte coletivo urbano e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, prefeito municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 02 de setembro de 2019,
aprovou, com emendas e com redação final, o projeto de
Lei Complementar nº 015/2019, de autoria Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DA CONCESSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
ancessão do serviço público de transporte coletivo urbano
de passageiros do Município de Mococa, de forma onerosa
e pelo período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual
período mediante nova autorização legislativa, para pessoas
jurídicas de Direito Privado, mediante processo licitatório na
modalidade concorrência e, preferencialmente, pelo tipo de
licitação que combine os critérios de melhor técnica e melhor
tarifa ou menor margem mínima de lucro, nos termos do
artigo 15, inciso V da Lei Federal nº 8.987/1995.
8 1º O edital de licitação e seus anexos deverão prever,
além das exigências constitucionais e legais pertinentes,
as condições de habilitação do operador e de regularidade
do veículo, bem como a manutenção dessas condições no
período de concessão, a ser apurada em vistorias eventuais.
8 2º A critério do Poder Concedente, a prestação
dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de
Diário Onicial assinado digltalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Anoll | Edição nº 271
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de 11 de dezembro de 2017
passageiros do Município de Mococa poderá ser concedido
a 1 (uma) ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
8 3º As concessionárias não poderão transferir suas
concessões a outras pessoas jurídicas.
8 4º A concorrência pública reger-se-á pelas normas
legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços
a serem prestados com seus respectivos preços, além dos
serviços complementares, eventualmente existentes.
Art. 2º Para os fins dessa Lei Complementar consideram-
se:
|- Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
Il - concessão de Serviço Público: a delegação de sua
prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência pública, pessoa jurídica
de direito privado que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessionária: a pessoa jurídica de direito privado
vencedora do certame licitatório mencionado no inciso Il e
que tenha celebrado contrato de prestação de serviços com
a Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - regra regulatória ou de regulação do serviço público
de transporte coletivo de passageiro: são as regras que
dispõem sobre a operação e o controle do serviço público
de transporte coletivo de passageiros estabelecidos como
normas primárias nesta lei, como normas secundárias no
Regulamento de Operação e Controle do Serviço Público
de Transporte de Passageiros e explicitados nos contratos
administrativos;
V - ato de outorga da concessão: são os contratos
administrativos para concessão de serviço público de
transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte coletivo
urbano de passageiros atentará para as condições de
regularidade, subsidiariedade, segurança, eficiência,
generalidade, pontualidade, continuidade, publicidade,
atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Art. 4º À exceção daquelas devidamente autorizadas
pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida
a prestação de serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros no Município por quaisquer empresas.
335
DBIO3 209
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
CAPÍTULO!I-DO SERVIÇO PÚBLICODE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Art. 5º O serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros compreende as seguintes atividades:
| - o transporte coletivo urbano de pessoas regular,
executado de forma continua e permanente, obedecendo
a itinerários, quadro de horários, intervalos de tempo
preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e
desembarque;
Il- o transporte coletivo urbano de pessoas experimental,
executado na respectiva área de influência da prestadora
dos serviços, em caráter provisório, para verificação de
viabilidade de alterações e expansões dos serviços existentes
em face de novas exigências do crescimento urbano.
Ar. 6º A criação de serviços ou fornecimentos não
previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação
por Decreto do Poder Executivo no qual constarão os
respectivos valores, resguardados os limites legais.
Art. 7º As concessionárias deverão transportar
gratuitamente os seguintes passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il- idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade:
Hl - pessoas portadoras de deficiências, mediante
simples apresentação, ao condutor do veículo, da carteira de
identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente de
forma gratuita, e seus acompanhantes, quando necessário.
S 1º A demonstração da idade dos passageiros
mencionados nos incisos | e Il se fará mediante a simples
apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal
que informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio de
carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder
Concedente, de forma gratuita.
8 2º São consideradas deficientes, para os fins dessa
Lei Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal
nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cuja demonstração
se fará mediante laudos ou atestados médicos expedidos
pela rede pública de saúde, bem como os aposentados por
invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja
demonstração se fará mediante documento expedido por
aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
8 3º O deficiente que necessitar, o que deverá ser
atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante
no transporte coletivo urbano.
8 4º O acompanhante de que trata o $ 3º não precisa ser
permanente ou determinado, bastando que, na carteira de
identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade de
acompanhante.
Art. 8º Aos estudantes, a partir do ensino fundamental,
será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no
preço do bilhete, mediante a apresentação da carteira de
Estudante, expedida pelo Poder Público, gratuitamente,
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 | Ano1l| Ediçãone 271 2
ou entidade representativa dos estudantes, desde que
autorizada por lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer limitação de
viagens aos estudantes, independente do dia, hora, período
letivo, férias, recesso escolar e outros, garantindo-se aos
mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias, o direito de
isenção previsto no caput deste artigo.
Art. 9º Ficam vedados, expressamente, outras isenções
e abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º
e 8º desta Lei Complementar, salvo quando se indicar as
fontes de custeio.
Art. 10 A prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa, por meio do Departamento de Serviços Públicos ou
outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo para
tanto, mediante Decreto.
CAPÍTULO Ill - DOS DIREITOS E DEVERES DOS
USUÁRIOS
Art. 11 Constituem direitos dos usuários do serviço
público de transporte coletivo urbano.
| - receber o serviço adequado, com segurança, conforto
e higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens,
horários e pontos de parada compatíveis com a demanda do
serviço;
Il- receber, do Poder Público e das concessionárias,
quando existentes, informações relativas ao Serviço de
Transporte Coletivo Urbano Municipal e sua forma de
execução, para a defesa de interesses individuais e coletivos;
Hll- exercer o direito de petição perante o Poder Público
e às empresas concessionárias prestadoras do serviço,
quando existentes;
IV- levar ao conhecimento do Departamento de Serviços
Públicos e da concessionária as irregularidades de que
tenha conhecimento, referente ao serviço prestado;
V - comunicar ao Departamento de Serviços Públicos os
atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do
serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições
dos bens públicos através dos quais lhe são prestados os
serviços;
VII - receber as orientações necessárias sobre os tipos
de serviços disponíveis.
Art. 12 São deveres dos usuários do serviço público de
transporte coletivo urbano:
| - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à
sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
Il - atender aos pedidos de informações dos órgãos
competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
HI - levar ao conhecimento do Poder Público, para
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
providências, as irregularidades de que tenha conhecimento,
referente aos serviços prestados;
IV - contribuir para a permanência e manutenção das
boas condições dos bens públicos por meio dos quais os
serviços lhes são prestados.
CAPÍTULO IV -
CONCESSIONÁRIAS
Art. 13 Incumbe às concessionárias:
DAS OBRIGAÇÕES DAS
| - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta
Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no
contrato;
Il - cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de
concessão;
WII - manter em dia o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão;
IV - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil
e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais,
semestrais e anuais, de modo a possibilitar a fiscalização
pública;
V - apresentar ao Poder Concedente balancetes
semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e
Demonstrativos de Resultado, já exigíveis, auditados por
empresa de auditoria especializada;
VI - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder
Concedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VII - prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
IX - informar ao órgão de gerenciamento as alterações de
localização da empresa;
X - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, às instalações integrantes do serviço e
aos veículos, bem como a seus registros contábeis;
XI - as concessionárias são responsáveis pela
speracionalização e custeio da comercialização de viagens
quando feitas no veículo;
XIl-operar somente com pessoal devidamente capacitado
e habilitado para o transporte coletivo de passageiros,
promovendo a humanização e cordialidade na relação entre
profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo
direito privado e legislação trabalhistas, assumindo todas as
obrigações delas decorrentes (trabalhistas, previdenciárias
e securitárias), não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário
e o Poder Público;
XII - utilizar somente veículos que preencham os
requisitos de operação, conforme previsto nas normas
regulamentares ou gerais pertinentes, bem como no contrato
de concessão;
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 | Ano l| Edição nº 21 3
XIV - promover a atualização e o desenvolvimento
tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas,
com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço
e a preservação do meio ambiente, responsabilizando-
se pelas substituições, complementações ou adaptações
necessárias;
XV - adequar a frota às necessidades do serviço,
obedecidas as normas fixadas pela União, o Estado de São
Paulo e o Município de Mococa;
XVI - garantir a segurança e a integridade física dos
usuários;
XVII - apresentar periodicamente a comprovação de
regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias
e trabalhistas. Tratar com educação e urbanidade os
passageiros e o público em geral;
XVIII - não recusar passageiros, salvo nos casos previstos
em Lei;
XIX - cobrar a tarifa pelo preço oficial vigente, restituindo
otroco, se for o caso;
XX - fixar, em lugar visível, o valor da tarifa;
XXI - não fumar e não permitir que se fume no interior do
veículo;
XXII - não permitir excesso de lotação, respeitando os
limites estabelecidos em legislação específica;
XXIII - não abastecer o veículo quando transportando
passageiros;
XXIV - prestar todas as informações solicitadas pelos
usuários;
XXV - dirigir o veículo cumprindo as normas de trânsito,
XXVI - manter velocidade compatível com o estado das
vias e respeitando os limites regulamentares,
XXVII - pedir auxílio policial para identificação de usuário
suspeito de prática de ilícito;
XXVIII - dispor de veículos adaptados ao transporte
de pessoas portadoras de deficiência física, de modo a
promover a acessibilidade e autonomia do usuário, nos
termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
XXIX - realizar o transporte coletivo em todos os
bairros do perímetro urbano, nos Distritos de Igaraí e São
Benedito das Areias, inclusive bairros novos e pendentes de
regularização;
XXX - todos os veículos destinados ao transporte coletivo
urbano deverão dispor de ar condicionado, de modo a
garantir maior conforto aos usuários,
XXXI - todos os veículos destinados ao transporte
coletivo urbano deverão dispor de rede sem fio fornecedora
de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso dos usuários à
rede mundial de computadores;
XXXII - manter página na rede mundial de computadores
Fis n NG trama
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
(site na Internet) com informações sobre a empresa,
itinerários, valores de tarifa, horários dos ônibus e demais
serviços pertinentes ao usuário;
XXXIII - manter canais de ouvidoria e relacionamento
com os cidadãos aptos a receber denúncias, reclamações,
sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o serviço
de transporte coletivo;
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-
de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas
disposições de direito privado e pela legislação trabalhista,
não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela concessionária e o Poder Concedente.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO PODER
CONCEDENTE
Art. 14 Incumbe ao Poder Concedente:
| - fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a
sua prestação;
Il - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
Hl- intervir na prestação dos serviços, nos casos previstos
em Lei;
IV-retomar a prestação dos serviços, nos casos previstos
em Lei;
V - fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas
Regulamentares e contratuais;
VI - fixar os itinerários e frequência dos serviços;
Vil- extinguir a concessão, na forma ou nos casos
previstos na legislação e no contrato;
Mill- cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;
IX - fiscalizar e reprimir os serviços irregulares;
X- garantir às concessionárias a integridade dos bens
públicos necessários à prestação dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar
queixas e reclamações dos usuários;
XII - promover as desapropriações úteis ou necessárias
ao bom funcionamento da concessão;
Parágrafo único. Caberá ao órgão gerenciador
determinar, mediante expedição de ordens de serviços, as
características operacionais de cada linha de serviço de
transporte coletivo urbano.
CAPÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL
Art. 15 O planejamento do sistema de transporte será
adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e
atenderá ao interesse público, obedecendo as diretrizes
gerais do planejamento urbano do Município de Mococa,
especificamente, quanto ao uso e ocupação do solo e do
sistema viário.
Art. 16 O Poder Público assegurará facilidades e
prioridades de circulação ao transporte público coletivo
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 | Ano 1l| Ediçãonan 4
de passageiros, que terá prioridade em relação às demais
modalidades de transporte no sistema viário local.
CAPÍTULO VIl - DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DA
REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS
Art. 17 A prestação dos serviços de transporte público
coletivo de passageiros deverá ser efetuada por conta e
risco da concessionária.
Art. 18 A remuneração total da concessionária será
representada exclusivamente pela tarifa arrecadada, em
moeda corrente.
$ 1º No transporte público coletivo a tarifa será ainda
recebida em seu título equivalente representada em passes
públicos, vales-transportes ou passes escolares, respeitadas
as regras das quais decorram redução no seu quantum,
isenção ou gratuidade nos casos específicos previstos nesta
lei.
8 2º A concessionária se obriga a arrecadar as tarifas,
também através do recebimento de títulos equivalente
representativo da tarifa em fichas, bilhetes e/ou cartões
eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades estudantis,
vale-transporte, ou outras que venham a estas se agregar.
Art. 19 O cálculo da tarifa da concessão será efetuado
com base em planilha de custos, elaborada pelo Município,
anexada ao edital de licitação e ao contrato de concessão,
que levará em conta o custo por quilômetro rodado da
operação e o índice de passageiros pagantes transportados
por quilômetro (IPK), atualizados.
$ 1º Atarifa será fixada por decreto do Prefeito Municipal,
em valor suficiente para manter o equilíbrio econômico
e financeiro do Sistema de Transporte de modo global,
respeitados os parâmetros tarifários definidos nesta lei e nº
planilha tarifária, que acompanhará o edital de licitação e o
contrato de concessão.
S 2º Na elaboração do cálculo tarifário, as isenções
e descontos previstos nesta Lei e definidos pelo Poder
Concedente serão deduzidos do número de passageiros
transportados, salvo quando houver o pagamento
dessas modalidades de transporte por outras fontes de
financiamento.
Art. 20 Os títulos equivalentes representativos da tarifa
serão comercializados pela concessionária, vendidos
diretamente aos usuários.
Art. 21 Em qualquer circunstância, o pagamento dos títulos
representativos da tarifa por parte do usuário se efetivará
pelo preço de venda da data em que foram adquiridos,
independentemente da data de sua apresentação.
Art. 22 Atarifa do serviço público de transporte será fixada
pelo preço da proposta vencedora na licitação e estabelecida
em cláusula específica no ato de outorga da concessão
nas modalidades de serviço público de transporte coletivo,
seletivo e de lotação.
Art. 23 O ato de outorga da concessão deverá assegurar
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 | AnoltiEdiçãone 2 5
O
mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o
equilíbrio econômico-financeiro.
& 1º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação,
alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos
legais, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão
da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
& 2º Havendo alteração unilateral do ato de outorga
da concessão ou de qualquer ato que afete o seu inicial
equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 24 Sempre que forem atendidas as condições do
ato de outorga da concessão, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único. No atendimento às peculiaridades
de cada serviço concedido, poderá o Poder Concedente
estabelecer, em favor das concessionárias, outras fontes
de receitas alternativas, complementares e acessórias às
cobranças de tarifas.
Art. 25 A revisão da tarifa será feita mediante aferição de
planilha de custos pelo Município e editada por decreto do
prefeito municipal.
CAPÍTULO VIII - DOS VEÍCULOS
Art. 26 Serão aprovados para os serviços de transporte
público coletivo de passageiros veículos apropriados
às características das vias públicas do Município e que
satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos
estabelecidos pela legislação nacional de trânsito e pelo
contrato de concessão de serviços, bem como será
submetida à aprovação e adequação dos veículos para
transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo único. A qualquer tempo, a critério do Poder
Concedente, poderão ser requisitados os veículos das
concessionárias para vistorias técnicas.
Art. 27 Afrota vinculada à prestação dos serviços durante
a execução do contrato de concessão deverá ter idade
máxima de 8 (oito) anos.
Art. 28 As concessionárias deverão dispor de reserva
técnica correspondente a 20% (vinte por cento) da frota
principal, inclusive com veículos com características de
acessibilidade para deficientes.
CAPÍTULO IX - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 29 O contrato de concessão deve ser escrito,
redigido de forma clara e objetiva.
Art. 30 O contrato de concessão deve consignar todas as
condições para a execução do serviço público, em cláusulas
que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos da licitação e das
propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias
as previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/95, e, ainda, aquelas
que definam:
| - a delimitação do objeto e os seus elementos
característicos;
Il - prazos para cumprimentos de encargos específicos e
prazo da concessão;
Ill-aforma de remuneração e os critérios de reajustamento
de tarifas, indicando a periodicidade e o índice que melhor
reflita a variação econômica dos insumos próprios do setor.
IV - os bens reversíveis;
V-os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações
e depreciações de investimentos que se fizerem necessários,
VI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Público
e dos operadores, em relação a alterações e expansões a
serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
VII - os direitos dos usuários;
VIII - os prazos de início de etapas de execução, conforme
o caso;
IX - as garantias oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas;
X- as penalidades contratuais e administrativas a que se
sujeita o operador e sua forma de aplicação;
XI - as hipóteses de rescisão;
XII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a
sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO
Art. 31 O Poder Concedente poderá intervir na concessão,
com ofim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do
Poder Concedente, que conterá a designação do interventor,
o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 32 Declarada a intervenção, o Poder Concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
81º Se ficar comprovado que a intervenção não observou
os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua
nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
82º O procedimento administrativo a que se refere o caput
deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e
oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob
pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 33 Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo
“Diário Oficial assinado dig
(mente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 | Ano | Ediçãonezn 6
SS
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a
sua gestão.
CAPÍTULO XI- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 34 O descumprimento das regras regulatórias do
serviço público de transporte de passageiros resultará na
aplicação das seguintes penalidades administrativas pelo
Departamento de Serviços Urbanos:
| - advertência escrita;
Il - multa administrativa;
Ill - suspensão temporária da operação do serviço;
IV - rescisão da concessão;
V- suspensão do direito de licitar por prazo não superior
a 2 (dois) anos;
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
o Concessionário ressarcir o Município pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção com base
no inciso anterior.
Art. 35 As penalidades administrativas serão aplicadas
mediante processo administrativo punitivo, assegurado
o direito à ampla defesa e ao contraditório, a regular
comunicação dos atos processuais, devendo a decisão
ser motivada e concedido o direito de apresentar recurso
administrativo ao prefeito municipal.
8 1º O processo administrativo deverá concluir-se no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
$ 2º O concessionário terá direito de defesa no prazo de
5 (cinco) dias úteis contados do ato de intimação.
8 3º A sanção fixada no inciso VI do art. 35 desta Lei,
que só pode ser aplicada após a concessão de prazo de 10
(dez) dias para a defesa do concessionário, contados a partir
de sua intimação, assegurado pedido de reconsideração ao
Prefeito Municipal, podendo a reabilitação do particular ser
requerida após 2 anos da aplicação da sanção.
CAPÍTULO XIl - DA OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO
DAS TARIFAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Art. 36 Fica o Poder Executivo municipal obrigado a
publicar com antecedência mínima de três dias todo e
qualquer aumento concedido nas tarifas do transporte de
passageiros.
Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo
deverá ser efetuada com a maior amplitude possível, através
dos veículos de comunicação instalados no município.
CAPÍTULO XII - DA FIXAÇÃO DAS TABELAS DE
ESCALADOS HORÁRIOS E FREQUÊNCIA DAS DIVERSAS
OPERAÇÕES DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 37 As empresas de transporte coletivo que operam
no município ficam obrigadas a fixar no interior dos veículos
e nas respectivas paradas, tabela constando a frequência
do horário de circulação da linha, informando os horários de
início e término das operações e, na parte externa do coletivo,
ao lado da porta de embarque, o trajeto a ser percorrido.
Art. 38.Fica determinado também que as respectivas
tabelas devem ser fixadas em lugar visível e seguro de
maneira que de forma nenhuma venham a ser danificadas
no decorrer do serviço.
Art. 39 As empresas que não cumprirem o disposto
neste capítulo pagarão multa correspondente a R$ 300,11
(trezentos reais e onze centavos) e, em caso de reincidência,
a R$ 600,22 (seiscentos reais e vinte e dois centavos).
CAPÍTULO XIV- DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
EM VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO - ÔNIBUS
Art. 40 Fica autorizado às empresas concessionárias de
transporte coletivo no município a utilizar a face traseira,
interna e externa, dos veículos para a exposição de anúncios
de propaganda com fins comerciais e ou institucionais.
Parágrafo único. É vedada a exposição de anúncios
que estimulem qualquer tipo de discriminação social, racial,
de credo, de atividade ilegal, de incentivo à violência, de
propaganda eleitoral ou partidária e de incentivo ao consumo
de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados.
Ar.41 Afixação detodo e qualquer anúncio de propaganda
deverá ser encaminhada à prefeitura com modelo do anúncio,
prazo de fixação e será previamente analisado e autorizado
pelo Departamento de Serviços Urbanos que também
exercerá a fiscalização do cumprimento deste capítulo.
$ 1º O custo semestral de cada publicidade será expresso
em UFIR's, sendo sua quantidade definida mediante decreto.
8 2º A renda liquida auferida com essa publicidade será
distribuída observando os seguintes percentuais:
|- 20% (vinte por cento) para a empresa concessionária;
l - 20% (vinte por cento) para a empresa que
comercializará os anúncios;
Ill - 60% (sessenta por cento) para a Prefeitura Municipal
de Mococa.
S 3º A renda por publicidade que couber à Prefeitura
Municipal será totalmente utilizada na manutenção da malha
viária e pontos de ônibus locais.
CAPÍTULO XV - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 42. Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual;
Il - encampação;
HI - caducidade;
IV — rescisão;
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade,
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
8 1º Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente
todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos
ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
S 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção
do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
$ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos
os bens reversíveis.
8 4º Nos casos previstos nos incisos | e Il deste artigo, o
Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
procederá aos levantamentos e avaliações necessários
à determinação dos montantes da indenização que será
devida à concessionária, na forma dos art. 43 e 44 desta Lei
Complementar.
Art. 43 A reversão no advento do termo contratual faz-
se á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 44 Considera-se encampação a retomada do serviço
pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na
forma do artigo anterior.
Art. 45 Ainexecução total ou parcial do contrato acarretará,
a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade
da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
8 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada
pelo Poder Concedente quando:
|-o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores
e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
Il - a concessionária descumprir cláusulas contratuais
ou disposições legais ou regulamentares concernentes E]
concessão;
Ill - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer
para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação
do serviço concedido;
V-a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações, nos devidos prazos,
VI - a concessionária não atender a intimação do Poder
Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
VIl - a concessionária for condenada em sentença
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 | AnolllEdiçãone 271 7
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
8 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da concessionária
em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
S 3º Não será instaurado processo administrativo de
inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos
no $ 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as
falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento,
nos termos contratuais.
8 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada
a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto
do Poder Concedente, independentemente de indenização
prévia, calculada no decurso do processo.
S 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será
devida na forma do art. 33 desta Lei Complementar e do
contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos
danos causados pela concessionária.
S 6º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder
Concedente qualquer espécie de responsabilidade em
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos
com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 46 O contrato de concessão poderá ser rescindido
por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante
ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não
poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão
judicial transitada em julgado.
Art. 47 Os serviços de transporte coletivo urbano terão
seus valores reajustados mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art. 48 As isenções e descontos descritos nos artigos 7º e
8º, bem como o mencionado nos incisos XXX e XXXI do art.
13 desta Lei Complementar somente terão validade a partir
do termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do
processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Permanecem vigentes as leis atuais que
tratam de isenções em benefício dos usuários do sistema
público coletivo de transporte urbano até o termo inicial dos
contratos de concessão decorrentes do processo licitatório
autorizado por esta Lei Complementar, momento em que as
mesmas leis serão revogadas.
Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá, no que
couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 50 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
de 2017.
[Pros 2102, N
"80
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Prefeitura Municipal de Mococa, 11 de setembro de 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mococa
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 12 DE SETEMBRO DE
2019
“Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à FLEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS
LTDA EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 10.733.878/0001-90,
de acordo com o disposto no & 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art.
8º, Vil! da Lei Orgânica do Município
de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de
2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de
2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 022 /2019,
de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à FLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 10.733.878/0001-90, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma
unidade industrial no ramo de fabricação de produtos de
papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº
0013866/2019, assim identificado:
FAIXA DE TERRAA: tem início no marco 0 (zero), cravado
no alinhamento da Rua João Zamarian, ponto de divisa com a
gleba de terras da TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA, daí
deflete à direita com ângulo de 45º46'44” e segue em linha
reta numa distância de 150,70 metros, confrontando com a
gleba de terras da TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA, até
encontrar o ponto 01 (um); daí deflete à direita com ângulo
de 44º13'17” e segue em linha reta numa distância de
19,30 metros confrontando com a Rodovia Manoel Barbosa
(Estrada do Aeroporto Municipal), até encontrar o ponto
02 (dois); daí deflete à direita com ângulo de 135º46'43,5”
e segue em linha reta numa distância de 178,00 metros,
confrontando com as terras do DR ALBERTO GARCIA DE
FIGUEIREDO , até encontrar o ponto 03 (três); daí deflete à
direita com ângulo de 134º13'16,5” e segue numa distância
de 19,00 metros no alinhamento de construção da Rua João
Zamarian, até encontrar o marco O (zero) onde teve início
a presente descrição, encerrando uma área de 2.235,16
metros quadrados.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 89.406,40 (oitenta e
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 | Ano il! Ediçãonezn 8
nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos),
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 141 de 15 de agosto de 2019.
Art. 3º O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
| - empregar, diretamente 40 (quarenta) empregados;
Il- proceder ao total de seu faturamento neste Município:
HI - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento)
do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a
contar da data da publicação desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos
planos iniciais de construção dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação desta lei;
VI — colocar em funcionamento o imóvel doado dentro
de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação
desta lei, com o número de empregos que se comprometeu
a gerar;
VII — proceder ao licanciamento do total da frota de
veículos de sua propriedade no Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes desta lei e da Lei Complementar
Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
no processo administrativo n.º 0013866/2019, que é
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 0016273/2019,
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em
razão do interesse público existente na presente doação
com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei
nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94,
bem como em razão do constante no art. 8º, VIII, da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515/2018.
Ar. 8º A presente lei, a portaria que designou os
engenheiros e o laudo de avaliação do imóvel integrarão o
translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 12 de setembro de 2019.
Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 12 DE SETEMBRO DE
2019
“Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à RENATA
CHAGAS ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 14.693.180/0001-
49, de acordo com o disposto no $ 4º
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município
de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de
2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de
2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 021 /2019,
de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à RENATA CHAGAS ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 14.693.180/0001-
49, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar uma unidade industrial no ramo de
comércio atacadista de máquinas e equipamentos para
uso industrial, partes e peças, comércio varejista de
ferragens e ferramentas, serviços de instalação, montagens
e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, e
serviços de montagem de estruturas metálicas para outras
empresas, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 0016273/2019, assim identificado:
AREA 6-A1: UM TERRENO, situado nesta cidade, com
frente para a Rua Lourival Furlan, lado ímpar, designado
de “ÁREA 6-A1”, medindo 41,87 metros de frente para a
Rua Lourival Furlan; do lado direito de quem da rua olha
para a área mede 74,39 metros e confronta com a ÁREA
6-A2; nos fundos mede 51,87 metros e confronta com a
ÁREA 07; na confluência da Rua Lourival Furlan, em curva
com desenvolvimento de 15,71 metros e com raio de 10,00
““etros, encerrando uma area de 4.356,13 m?.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído
ao imóvel o valor de R$ 174.245,20 (cento e setenta e quatro
mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 141 de 15 de agosto de 2019.
Art. 3º, O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
| - empregar, diretamente 22 (vinte e dois) empregados,
Il- proceder ao total de seu faturamento neste Município;
II - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento)
do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a
contar da data da publicação desta lei;
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 | AnolllEdiçãont 271 OQ
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos
planos iniciais de construção dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro
de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação
desta lei, com o número de empregos que se comprometeu
a gerar;
VII — proceder ao licanciamento do total da frota de
veículos de sua propriedade no Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes desta lei e da Lei Complementar
Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
no processo administrativo n.º 0016273/201 9, que é
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 0016273/2019,
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em
razão do interesse público existente na presente doação
com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei
nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94,
bem como em razão do constante no art. 8º, VIII, da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515/2018.
Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os
engenheiros e o laudo de avaliação do imóvel integrarão o
translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 12 de setembro de 2019.
Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 12 DE SETEMBRO DE
2019
“Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à TECHNOL
PEÇAS E ASSESSÓRIOS LTDA - EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 20.965. 162/0001-30, de acordo com
o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na
Lei Complementar Municipal nº 515, de
11 de dezembro de 2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 | Ano ll Ediçãone 21 10
DD
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de
2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 020 /2019,
de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à TECHNOL PEÇAS E
ASSESSÓRIOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 20.365.162/0001-30, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma
unidade industrial no ramo de fabricação de máquinas e
equipamentos destinados às atividades de profissionais
esteticistas, para expansão em sua linha de produção e
lançamento de novos produtos, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 0014200/2019, assim
identificado:
AREA 6-A2: UM TERRENO, situado nesta cidade, com
frente para a Rua Lourival Furlan, lado impar, designado de
“ÁREA 6-A2”, de fornato rectangular, medindo 51,87 metros,
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
a area, mede 84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-A1;
do lado esquerdo, mesmo sentindo do observador, mede
84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-A3; nos fundos
mede 51,87 metros e confronta com a ÁREA 7, encerrando
uma area de 4.337,59 m?.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído
ao imóvel o valor de R$ 175.103,60 (cento e setenta e cinco
mil, cento e três reais e sessenta centavos), de conformidade
com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria
nº 141 de 15 de agosto de 2019.
Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
|- empregar, diretamente 24 (vinte e quatro) empregados;
Il - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
HI - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento)
do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a
contar da data da publicação desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos
planos iniciais de construção dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação desta lei;
VI — colocar em funcionamento o imóvel doado dentro
de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação
desta lei, com o número de empregos que se comprometeu
a gerar;
VII — proceder ao licanciamento do total da frota de
veículos de sua propriedade no Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes desta lei e da Lei Complementar
Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
no processo administrativo n.º 0014200/2019, que é
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 0016273/2019,
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em
razão do interesse público existente na presente doação
com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei
nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94,
bem como em razão do constante no art. 8º, VIII, da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515/2018.
Ar. 8º A presente lei, a portaria que designou os
engenheiros e o laudo de avaliação do imóvel integrarão o
translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 12 de setembro de 2019.
Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal
Atos Administrativos
os atos administrativos
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Mococa comunica a realização
de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à participação popular,
para discussão e deliberação sobre a Elaboração da Lei
Orçamentária Anual (L.O.A.) — 2020, em conformidade
ao que preconiza o Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Data: 19 de setembro de 2019.
Horários: 17:00 horas
19:00 horas.
Local: Casa de Cultura Rogerio Cardoso — Rua Muniz
Barreto, 54 — Centro.
Prefeitura Municipal de Mococa, 10 de setembro de 2019.
DR FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Laudo Técnico de Avaliação - Deferido em 10/02/2.019
Processo nº 019/2.019
Protocolo nº 1.014/ 2.019
Razão Social : Imagem e Diagnóstico Ltda
CNPJ : 50.734.102/0003-70
Logradouro:Avenida Monsenhor Demósthenes Paraná
Brasil Pontes , 1.665-sala 02
Bairro : Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti - Mococa
CEP: 13376-320
Responsável Legal : Luiz Fernando Braga Rezende
CPF : 695.199.678-15
Responsável Técnico : João Batista Tonoli Jr.
CPF: 032.860.208-6
Crea : 04004554-4
Conselhos Municipais
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº ******
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FORUM DE ELEIÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MOCOCA —
CMAS - Biênio 2019 / 2021
O Conselho Municipal de Assistência Social de Mococa no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição
Federal/1988, Lei Federal nº. 8.742/93 - alterada pela
Lei Federal nº. 12.435 de 06/07/2011 - LOAS e pela Lei
Municipal nº. 4.107 de 25/05/2011.
CONVOCA as Entidades e Organizações de
Assistência Social não governamentais, usuários da Política
de Assistência Social, representantes das Associações
de Bairros e profissionais da área de assistência social,
com sede neste município, para o Fórum de Eleição das
Entidades Não Governamentais para compor o CMAS —
Biênio 2019/2021 que será realizado no dia 20/09/2019.
Art. 1º - Os candidatos interessados deverão fazer sua
inscrição no período de 13/09 a 18/09, das 08:00 às 13:00
h no Departamento de desenvolvimento Social e Habitação,
à Rua Capitão José Gomes, nº 390 — Centro — Mococa/SP.
Art. 2º - A Assembléia Eletiva será realizada no dia 24/09,
no Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação,
à Rua Capitão José Gomes, nº 390 — Centro — Mococa/SP,
às 09:00 h.
Art. 3º - Para participar da eleição é preciso ser maior de
18 anos e no ato da inscrição apresentar RG e documento
que comprove e qualifique o candidato como representante
de um dos segmentos citados neste Edital.
Mococa, 12 de setembro de 2019.
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. —
Quinta-eira, 12 de setembro de 2019 | Ano ll Ediçãont zm 11
José Roberto Garib
Presidente do CMAS
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Encontra-se aberto no Setor de Licitações da Prefeitura
Municipal de Mococa o edital de Pregão Presencial nº
033/19 Processo nº 204/19, referente a contratação de
empresa especializada na administração , gerenciamento
e fommecimento de cartões alimentação e cartões cestas
basicas, com chip de segurança para os funcionários
públicos municipais. O envelope de nº 01 onde contem as
a propostas comerciais e o envelope de nº 02 onde contem
as documentações de habilitação deverão ser entregues e
protocolados até às 15h00min do dia 26 de setembro de
2019, no Setor de Licitações desta Prefeitura Municipal de
Mococa. O edital em seu inteiro teor estará a disposição dos
interessados de 2º a 6º feiras das 12h00min às 17h00min
horas, na Rua XV de Novembro — 360, Centro, Mococa — SP,
ou pelo site: www.mococa.sp.gov.br. Informações poderão
ser obtidas no endereço acima ou pelo fone (19) 3656-9801.
Mococa, 12 de setembro de 2019
Leandro Jose da R Pichotano
Pregoeiro Municipal

E =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a concessão de serviço público que especifica
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia 26 de junho de 2017, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do
Executivo Municipal, nos termos do artigo 40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, eu
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo 1 - Da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de Passageiros do Município de
Mococa, de forma onerosa e pelo período de 15 (Quinze) anos, prorrogáveis por igual período a
critério do poder concedente, para pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrafo 1º. A critério do Poder Concedente, a prestação dos serviços
público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa poderá ser
concedido a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo 2º. As concessionárias não poderão transferir suas concessões a
outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-á pelas normas legais
vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a serem prestados com seus respectivos
preços. além dos serviços complementares, eventualmente existentes.
Art. 2º. Para os fins dessa Lei Complementar consideram-se:
1 - Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
1 - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita
pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, à pessoa
jurídica de direito privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado;
IH - Concessionária: a pessoa jurídica de direito privado vencedora do
certame licitatório mencionado no inciso li e que tenha celebrado contrato de prestação de
serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º. A prestação do serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros atentará para as condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade,
eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários,
LS
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 4º, À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo Poder Público
Municipal, fica expressamente proibida a prestação de serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros no Município por quaisquer empresas.
Capítulo II - Do Serviço Público de transporte coletivo urbano de
passageiros:
Am. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros
compreende as seguintes atividades:
I - o transporte coletivo urbano de pessoas regular, executado de forma
continua e permanente, obedecendo a itinerários. quadro de horários, intervalos de tempo
preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e desembarque;
HI - o transporte coletivo urbano de pessoas experimental, executado na
respectiva área de influência da prestadora dos serviços, em caráter provisório, para verificação de
viabilidade de alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas exigências do
crescimento urbano.
Art. 6º. A criação de serviços ou fomecimentos não previstos nesta Lei
Complementar dependerão de aprovação por Decreto do Poder Executivo no qual constarão os
respectivos valores, resguardados os limites legais.
Art. 7º, As concessionárias deverão transportar gratuitamente os
seguintes passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il - idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade:
HI - pessoas portadoras de deficiências, mediante simples apresentação,
ao condutor do veículo, da carteira de identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente de
forma gratuita, e séus acompanhantes, quando necessário.
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos passageiros mencionados nos
incisos Ie II se fará mediante a simples apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal
que informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de identificação pessoal a ser
expedida pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
Parágrafo 2º. São considerados deficientes. para os fins Dessa Lei
Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
cuja demonstração se fará mediante laudos ou atestados médicos expedidos pela rede pública de
saúde, bem como os aposentados por invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
demonstração se fará mediante documento expedido por aquele órgão e que comprove a
aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que deverá ser atestado por
laudo médico, terá direito a um acompanhante no transporte coletivo urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o parágrafo 3º não precisa ser
permanente ou determinado, bastando que, na carteira de identificação pessoal do deficiente,
conste a necessidade de acompanhante.
Art, 8º. Aos estudantes, a partir do ensino fundamental, será concedida
isenção de 50% (cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante a apresentação da carteira de
Estudante, expedida pelo Poder Público, gratuitamente, ou entidade representativa dos estudantes,
desde que autorizada por lei.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação de viagens aos
estudantes, independente do dia, hora, período letivo, férias, recesso escolar e outros, garantindo-
se aos mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias, o direito de isenção previsto no caput deste
artigo.
Art. 9º, Aos empregados públicos municipais, dos poderes Executivo e
Legislativo, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do bilhete, seja
mediante aquisição pelo próprio empregado público, seja mediante aquisição de lotes de bilhete
pelos seus respectivos empregadores.
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do bilhete pelo empregado
público Municipal, no interior do veículo ou em pontos de vendas, bastará a comprovação da
qualidade de empregado público ou a apresentação de carteira de identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
Art, 10. Ficam vedados, expressamente, outras isenções e abatimentos
tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei
Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio.
Art, IL. A prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano
será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento de Serviços
Públicos ou outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo para tanto, mediante Decreto.
Capítulo HI - Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art. 12. Constituem direitos dos usuários do serviço público de transporte
coletivo urbano:
(Ê
to. 2103 A01%
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
| - receber o serviço adequado. com segurança, conforto e higiene,
regularidade de itinerários, frequência de viagens, horários e pontos de parada compatíveis com a
demanda do serviço;
H - receber, do Poder Público e das concessionárias, quando existentes,
informações relativas ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano Municipal e sua forma de
execução, para a defesa de interesses individuais e coletivos;
HlI- exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas
concessionárias prestadoras do serviço, quando existentes:
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços
disponíveis;
Art. 13. São deveres dos usuários do serviço público de transporte
coletivo urbano:
| - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição
ou utilizado na execução dos serviços;
Il - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em
quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
HI - levar ao conhecimento do Poder Público, para providências, as
irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados;
IV - contribuir para a permanência e manutenção das boas condições dos
bens públicos por meio dos quais os serviços lhes são prestados.
Capítulo IV - Das Obrigações das Concessionárias:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
1 - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei Complementar,
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
H - cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de concessão:
HI - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão;
IV - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer
natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de modo a possibilitar a
fiscalização pública;
8
)
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 495, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
V - apresentar ao Poder Concedente balancetes
Semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e Demonstrativos de
Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria especializada;
VI - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Concedente, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VII - prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
IX - informar ao órgão de gerenciamento as alterações de localização da
empresa;
X - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer
época, às instalações integrantes do serviço e aos veículos, bem como a seus registros contábeis;
XI - as concessionárias são responsáveis pela operacionalização e custeio
da comercialização de viagens quando feitas no veículo;
XII — operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado
para o transporte coletivo de passageiros, promovendo a humanização e cordialidade na relação
entre profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação
trabalhistas, assumindo todas as obrigações delas decorrentes (trabalhistas, previdenciárias e
securitárias), não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros: contratados pelo
concessionário e o Poder Público.
XIII - utilizar somente veículos que preencham os reguisitos de operação,
conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes, bem como no contrato de
concessão;
XIv - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das
instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e
a preservação do meio ambiente, responsabilizando-se pelas substituições, complementações ou
adaptações necessárias;
XV — adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas
fixadas pela União, o Estado de São Paulo e o Município de Mococa.
XVI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários;
Fis. nº 123 ——
Proç. RO
caos
Eos 7
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XVII - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das
obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.
XVIII — dispor de veículos adaptados ao transporte de pessoas portadoras
de deficiência física, de modo a promover a acessibilidade e autonomia do usuário, nos termos da
Lei Federal nº 13.146/2015.
XIX — realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perimetro
urbano, nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, inclusive bairros novos e pendentes de
regularização.
XX — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de ar condicionado, de modo a garantir maior conforto aos usuários.
XXI — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de rede sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso dos usuários à rede
mundial de computadores.
XXI — manter página na rede mundial de computadores (site na Internet)
com informações sobre a empresa, itinerários. valores de tarifa, horários dos ônibus e demais
serviços pertinentes ao usuário.
XXIII — manter escritório físico na região central da cidade de Mococa,
bem como canais de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber denúncias,
reclamações, sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o serviço de transporte coletivo.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não
se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder
Concedente.
Capítulo V - Das Obrigações do Poder Concedente:
Art. 15. Incumbe ao Poder Concedente:
1 - fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a sua prestação; " -
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
IV - retomar a prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
V - fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas
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Regulamentares e contratuais;
VI - fixar os itinerários e frequência dos serviços:
VII - extinguir a concessão, na forma ou nos casos previstos na legislação
e no contrato;
VIII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e
as cláusulas contratuais:
IX - fiscalizar e reprimir os serviços irregulares;
X - garantir às concessionárias a integridade dos bens públicos
necessários à prestação dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e
reclamações dos usuários;
XII - promover as desapropriações úteis ou necessárias ao bom
funcionamento da concessão.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão gerenciador determinar, mediante
expedição de ordens de serviços, as características operacionais de cada linha de serviço de
transporte coletivo urbano.
Capítulo VI - Do Planejamento Operacional:
Art. 16. O planejamento do sistema de transporte será adequado às
alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público, obedecendo as diretrizes
gerais do planejamento urbano do Município de Mococa, especificamente, quanto ao uso e
ocupação do solo e do sistema viário.
Art. 17. O Poder Público assegurará facilidades e prioridades de
circulação ao transporte público coletivo de passageiros, que terá prioridade em relação às demais
modalidades de transporte no sistema viário local.
Capítulo VIL - Da Política Tarifária e da Remuneração das
Concessionárias:
An.18. A remuneração das concessionárias pelo serviço prestado será
mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização dos seus serviços em cada
uma das linhas, disponíveis pelos usuários, cujas quantias serão devidamente fixadas pelo Poder
Executivo, sendo revistas anualmente, ou em assim não acontecendo, na conformidade da
legislação vigente.
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Parágrafo 1º. A política tarifária buscará harmonizar a exigência da
manutenção do serviço adequado e a justa remuneração das concessionárias.
Parágrafo 2º, As concessões deverão prever mecanismos de revisão de
tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro contratual,
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de cada serviço
concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer. em favor das concessionárias, outras fontes de
receitas alternativas, complementares e acessórias às cobranças de tarifas.
Capítulo VII - Dos Veículos:
Art. 19. Serão aprovados para os serviços de transporte público coletivo
de passageiros veículos apropriados às características das vias públicas do Município e que
satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela legislação nacional de
trânsito e pelo contrato de concessão de serviços, bem como será submetida à aprovação e
adequação dos veículos para transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério do Poder Concedente,
poderão ser requisitados os veículos das concessionárias para vistorias técnicas.
Art. 20. A frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do
contrato de concessão deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos.
Am. 21. As concessionárias deverão dispor de reserva técnica
correspondente a 20% (vinte por cento) da frota principal, inclusive com veículos com
características de acessibilidade para deficientes.
Capítulo IX - Da Intervenção:
Art. 22. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder
Concedente, que conterá a designação do interventor. o prazo da intervenção e os objetivos e
limites da medida,
Art, 23, Declarada a intervenção. o Poder Concedente deverá, no prazo de
trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades. assegurado o direito de ampla defesa.
CE
Fis. nº 3 uh S |
Proc. 3 03, Ao
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Parágrafo 1º, Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser
imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste
artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias. podendo ser renovado por igual
período, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 24, Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo X - Da Extinção da Concessão:
Art. 25. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
1 - encampação;
HJ - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos
os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no
edital e estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço
pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e
a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos | e II deste artigo, o Poder
Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações
necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na
forma dos art. 26 e 27 desta Lei Complementar.
Art. 26. A reversão no advento do termo contratual far-se á com a
indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados
sig
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ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade
do serviço concedido.
Am. 27. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder
Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art, 28. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do
Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder
Concedente quando:
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.
tendo por base as normas, critérios. indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IH - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições
legais ou regulamentares concernentes à concessão;
HI - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido:
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações,
nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no
sentido de regularizar a prestação do serviço: e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado
por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da concessão deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo administrativo de
inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos
contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo. dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Fls, nº 3 2º —
e. DIO
3 Bon
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Parágrafo 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a
inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente
de indenização prévia, calculada no decurso do processo,
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida
na forma do art. 26 desta Lei Complementar e do contrato, descontado o valor das multas
contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para o Poder
Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 29, O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada em julgado.
Art. 30. Os serviços de transporte coletivo urbano terão seus valores
reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art; 31, As isenções e descontos mencionados nos artigos 7º, 8º e 9º
desta Lei Complementar somente terão validade a partir do termo inicial dos contratos de
concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Permanecem vigentes as leis atuais que tratam de
isenções em beneficio dos usuários do sistema público coletivo de transporte urbano até o termo
inicial dos contratos de concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei
Complementar, momento em que as mesmas leis serão revogadas.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara sad de pesar bd de outubro de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI M ERO BREGANOLI
Presidente
Jornal 4
Notícias
MUNICIPAL DE
Enndengata Mar trazer Frege, Precacdoreo da Cirtura Rtarucaçs
mento mocsagesa re seio 277 ds iredução *0M, de 25 64 Deinuriibrs da VU ico pytico
SE cm 4? mr pmtmerira ha DOT? qua qutea q Mis Fa a Cepam do
Monica: De rito pura sreetecacos ga 2.718 O mu rena déricias
PROJETODELEIN” O5S do 27 Gesetembro Se 2017.
Estima dE CET o bn 5 CÊ SIE Sa erarucógee dis RIXOOCA cara a cora Sp COTA 6d
cora preedomes ss
WANDERLEY FERNANDES MARTINS AIDOR Prefeito Murucanei de Micosem
FAÇO SABER que o Civnara hervexças do Mococa. tem Sessão colzada roca
memmsmrins DO DONT aque; O Pesa da Laio 2077, é materias 6 Fromutyo
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Câmara Municipal de Mococa -
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36º SESSÃO ORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 3º PERÍODO
DATA : 11 DE NOVEMBRO DE 2019
HORÁRIO : 20h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA - DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL FELIPE NIERO
NAUFEL .
TURNO : DISCUSSÃO UNICA
PROCESSO : 617/2019
VEREADORES Rm Contrário ea
Rm - ea
AGIMAR ALVES
Dt
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Trav FLORÊNCIO GONÇALVES
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
12- [JOSÉ ROBERTO PEREIRA
13- |JOSIMAR ALVES VIEIRA
MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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Plana, Fsn 330 7]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 350/2019
Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante nº
01/2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos arts. 355 a 358 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa, e da Lei nº 2.972, de 05 de fevereiro de 1999,
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Processante nº 01/2019,
integrada pelos Vereadores: Valdirene Donizeti da Silva Miranda (Presidente),
Eduardo Ribeiro Barison (Relator) e Daniel Girotto (Secretário), tendo em vista a
denúncia recebida pelo Plenário em 11 de novembro de 2019.
Art. 2º Deverá a Comissão Processante concluir seus trabalhos
dentro do prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do
recebimento da denúncia, sob pena de arquivamento.
Art. 3º Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de novembro de 2019
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Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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