materia nº 2/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA Pty; ong, |
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA 8
41.444 E
MÁRCIO CURVELO CHAVES, cidadão brasileiro,
eleitor com título de eleitor número 189212740183, RG 19821690, CPF 13741479829,
domiciliado a Avenida José Bertocco n. 500, São José do Rio Pardo — SP, endereço
eletrônico drmarciochaves (O gmail.com, vem mui respeitosamente a honrosa presença
de V. Exas. firme na isonomia constitucional vigente entre direitos e deveres de
ocupantes de cargos eletivos, firme no princípio da ampla participação do popular, vem
a honrosa presença de V. Exa. Apresentar a presente DENÚNCIA em face da NOBILÍSSIMA
VEREADORA ELISÂNGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI, por dois motivos distintos e
concomitantes, um possível crime de natureza político-administrativa e por quebra de
decoro parlamentar, condutas que sugerem necessidade de CASSAÇÃO DO MANDATO
PARLAMENTO DA VEREADORA, firme no preceituado pelo parágrafo primeiro do artigo
7º do Decreto-Lei 201/1967 a ser analisado por esta Casa de Leis, como passa a expor:
CAPÍTULO |
DOS FATOS
DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
| A Vereadora ELISÂNGELA MASINI MAZIERO
BREGANOLI, por ser presidente desta casa de leis e nesta condição, tão somente em
nome desta casa, assumiu a interinidade da Chefia do Poder Executivo Municipal por
quatro meses no ano de 2017.
H Neste período, por ato comissivo por omissão,
deixou prescrever mais de CINCO MILHÕES DE REAIS da DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL,
deixando deliberadamente de propor as execuções fiscais.
IH Firmado e entabulado convênio com o E. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, bastaria enviar um documento retirado pelo Chefe de
Gabinete no TJSP e enviar os dados digitais para que as execuções fiscais fossem
propostas.
Iv Vale dizer, no período era Chefe da Assessoria
Jurídica a pessoa de MARCELO TORRES FREITAS, Responsável pelo departamento de
Tecnologia da informação a pessoa de MARCIO CHAGAS (Que chegou a sair candidato a
vereador pelo mesmo grupo político que elegeu a vereadora querelada nas últimas
eleições municipais) e a pessoa que estava mantendo contato com o Tribunal de Justiça
para ultimar o convênio era a pessoa de FABIO DELDUCA.
O) Por motivo que nunca soube, mesmo quando
trabalhei na Chefia da Assessoria Jurídica, todo o controle sobre débitos tributários
ficavam sempre, e unicamente, nas mãos do servidor MARCIO CHAGAS, único que
detinha as informações e que podia, inclusive, deletar dados respectivos do sistema
informatizado que controla até então a dívida ativa, segundo o próprio me informou
pessoalmente, locado de uma empresa em que um parente dele era parte ativa,
trabalhando. A meu ver a dívida tributária deveria ficar nas mãos do setor de dívida ativa,
e as execuções fiscais com o departamento jurídico. Mas tudo isso era feito somente pelo
servidor MÁRCIO CHAGAS, e assim mantido na gestão tampão da querelada.
IV Quando deixou de determinar e de promover as
execuções fiscais respectivas, a vereadora ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI deu
ao município um prejuízo nominal de mais de cinco milhões, valores que corrigidos hoje
passam fácil de 15 milhões de reais. Todo o necessário para a propositura destas ações
de execução fiscal estava operacionalizado, bastando vontade política.
V A vereadora querelada manteve toda a
centralização de valores, direitos e-obrigações sob as únicas mãos de MARCIO CHAGAS;
Manteve a contratação da empresa com o parente do servidor como base de dados; seu
servidor de confiança FABIO DELDUCA chegou a manter contato com o setor do Trib
de Justiça para operacionalizar um convênio que permitiria a transmissão simultânea e
imediata dos dados ao Tribunal de Justiça; Seu Chefe da Assessoria Jurídica foi mantido
no cargo, tendo conhecimento necessário para resolver o problema. E, ainda assim,
deixaram o povo de Mococa perder mais de cinco milhões de reais.
Fis. nºO
Proc. 633
12039
FisntO3
Proc. 6.39
VI Escolas. Creches. Melhorias na saúde e na
educação. Tudo perdido por ato da então prefeita interina e vereadora ELISÂNGELA
MASINI MAZIERO BREGANOLI. Quer por incompetência, quer por dolo, é responsável e
deve ser assim considerada por esta casa de leis.
Lo
Vil É necessário que se esclareça ao bom povo de
Mococa se este enorme prejuízo, MAIOR nominalmente do que aquele do caso
CASTELUTTI tão cantado pelo próprio grupo político da vereadora querelada em plenário,
se deu por incompetência gerencial ou por dolo. É necessário que se levante junto a
Prefeitura Municipal o nome das pessoas e empresas que foram beneficiadas pela
PRESCRIÇÃO. Verificar-se se há entre estes quer defensores de seu grupo político em
redes sociais (o que se daria pelo pagamento do benefício), quer parentes da própria
vereadora ou de membros de seu grupo político.
Este enorme prejuízo justifica a responsabilização
da querelada, QUER COMO PREFEITA, QUER COMO MEMBRO DESTA CASA DE LEIS, por
qualquer prisma que se observe, cabível pelo arcabouço jurídico invocado a Cassação
pelos motivos expostos.
DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
| Em maio do corrente ano, em mais de uma sessão
em que a querelada discutiu com o nobre presidente desta casa, O vereador ELIAS DE
SISTO, ela própria alegou e sugeriu que seu holerite fosse divulgado publicamente.
H A anuência da vereadora, admita-se é
absolutamente irrelevante. A lei de acesso a informação e a Constituição Federal
determinam que os dados públicos, de servidores públicos e pagamentos principalmente, ;
sejam públicos e publicados. Mas ela EM PLENÁRIO e FALANDO COMO VEREADORA ]
concordou com a divulgação. Ao pretender em juízo, a sorrelfa da vista do povo, conduta
diversa e censura de informações, ofendeu a cada vereador desta casa. Disse uma coisa
a V. Exas. E não cumpriu o que falou.
HH Á época eu requeri pelo sistema de ouvidoria da
Prefeitura Municipal de Mococa cópia dos holerites da vereadora, afinal ela mesma
autorizou em plenário a publicação. E acusação feita pelo Nobre Presidente da Câmara
sobre o alto salário que a vereadora estaria recebendo justificaria, claramente, a medida.
Iv Para absoluta surpresa, a nobre vereadora resolveu
FALTAR a pelo menos três sessões da Câmara Municipal de Mococa para entregar-se a
viagem de passeio pessoal pelos Estados Unidos da América. Não só me chamou a
atenção a falta de compromisso com o povo de Mococa que a elegeu, mas a falta de
respeito com esta casa. Imaginem, Srs. Vereadores, se um funcionário da empresa de
sapataria da nobre vereadora faltar três semanas para viajar para Caconde, por exemplo
(acredito que com o salário que ela paga seria impeditivo ir mais adiante). Será que a
vereadora a manteria?
Digo mais. Se um funcionário da empresa da família
dela faltar três semanas para viajar. Seria mantido no emprego? Postando fotos do
passeio e, inclusive, com o dedão levantado?
Mas ela faltou três semanas. Recebendo do
Departamento da Educação da Prefeitura Municipal de Mococa, faltou solenemente para
ir passear. Vereadores tem férias parlamentares.
Trabalhadores, Excelências, agendam suas viagens
para o período de Férias. Mas a querelada, que vem da elite, parece entender que não
deve satisfações ao povo de Mococa, faltando das sessões para viajar quando bem
entende. Essa conduta precisa ser julgada por seus pares. Cabe a V. Exas. Dizer ao povo
de Mococa se também abaixam a cabeça para os interesses pessoais da nobre vereadora
ou atuam de forma independente e representam a vontade do povo.
V Mas não só isso. Postou-se em rede social foto
pública da nobre vereadora com seus companheiros de viagem, em festa na cidade de
Las Vegas, com o chamado “digitus infames”, o dedão do meio levantado com forte
conotação ofensiva de caráter sexual.
Excelências e bom povo de Mococa. Não vou"
que não cabe a uma mulher esse comportamento social, porque em nossos dias isso ser
considerado uma espécie de machismo. Mas não cabe, nobres vereadores, a um
parlamentar, homem ou mulher, postar uma foto tão ofensiva em momento de sessão
da casa legislativa a que faltou para ir passear. Não cabe em momento algum! Isso, se
não é motivo de vergonha pessoal para a vereadora querelada, certamente o é para esta
Câmara Municipal.
Proc, (>
VI As imagens, que seguem em anexo e que suplico a
V. Exa. que sejam exibidas no telão durante a leitura desta documento, neste momento,
para que os cidadãos entendam o que está havendo, falam por si. Aquele dedão em riste
foi um tapa na cara de toda a sociedade Mocoquense e nos vereadores desta casa de leis.
vil Necessário, inclusive, oficiar-se a prefeitura
municipal para que remeta a esta câmara os pagamentos feitos a vereadora referente o
período de férias legislativas pessoais, para que se saiba se foram descontados os dias
que ela esteve fora. Fácil de se verificar pelo passaporte da própria vereadora, que deve
ser compelida a apresenta-lo a comissão processante. Necessário saber-se se ela recebeu
o salário integral ou as faltas foram-lhe descontadas.
VIII Mas não para por aí. Lembram-se que a vereadora
Maziero, ora querelada, havia autorizado a divulgação de seu holerite? Pois bem. Em
minha pagina na rede social FACEBOOK divulguei a foto do holerite que, ainda
tardiamente, obtive em resposta a meu pedido anterior. A vereadora, envergonhando
esta Câmara e seus pares, fez um discurso concordando e autorizando — novamente — a
divulgação do holerite e, ato contínuo, entrou com uma ação judicial buscando censurar
e ocultar do povo o holerite que ela autorizou fosse divulgado.
Em anexo cópia integral dos autos do processo
1002919-68.2019.8.26.0360, em que a vereadora pratica conduta CONTRA A LEI e
CONTRA O QUE ELA PRÓPRIA DISSE EM PLENÁRIO. Não venho aqui dizer irregular a
pretensão da vereadora de buscar a justiça, o que resolverei lá. Venho falar da falta de
respeito dela com V. Exas. Ao FALAR A V. EXAS. E AO POVO uma coisa que ela não
cumpriu. Esse fato deve ser julgado por V. Exas.
O Compromisso de um político com sua palavra, de
um vereador mais ainda, é fundamental. Permitir que uma vereadora tenha esta atitude,
de falar uma coisa em plena Câmara e fazer outra, e levar desprestígio e vergonha a
TODOS os políticos.
O Corporativismo acaba por vezes a prejudica
todos. É preciso ter coragem para cortar na própria carne, para que se tenha o respeit
do povo.
Este fato, Excelências, não pode ser admitido por
esta nobre Câmara Municipal.
Fis. nº95
Jô
Fls. nº0 6
Proc, (434) 203
Quanto ao processo que pretende censurar
informações pessoais, em que pese tenha tido o apoio do magistrado e conseguido uma
liminar teratológica, óbvio que tal não se subsistirá. Independente disto, do direito que
como cidadã tem de buscar o judiciário, o que o próprio judiciário decidirá, resta que
como VEREADORA tem que honrar o que fala em plenário. Como FALOU UMA COISA e
FEZ OUTRA, atentando contra o mais republicano dos direitos, o de expressar-se opinião,
traz a toda a câmara a ônus de sua conduta. Cabe aos vereadores julgarem sua conduta
POLÍTICA e cassar-lhe o mandato por esta conduta, atentatória ao decoro parlamentar.
Assim como assim resta requerer seja recebido o
presente pedido, lido e posto em votação na sessão de hoje, abrindo-se processo
administrativo e, ao final, julgando-se procedente para CASSAR O MANDATO da
VEREADORA ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI por QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR E INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA, votando-se cada um dos cinco
itens apresentados, como medida de JUSTIÇA!!!
Assim, as condutas que implicam em quebra de
decoro, ao ver do denunciante, e que deverão ser postas a votação de forma
INDIVIDUALIZADA são:
1. Infração de caráter político administrativa por, enquanto prefeita municipal
interina por força do exercício da presidência desta Câmara Municipal nos quatro
primeiros meses de 2017 ter permitido, por conduta comissiva por omissão, por
incompetência gerencial ou dolo, a perda de mais de cinco milhões de reais da
dívida ativa do Município, gerando enorme prejuízo ao povo de Mococa.
2. Faltar para viajar a passeio em sessões da Câmara Municipal fora do período de
férias parlamentares, em atitude incompatível com o decoro do cargo e de forma
INJUSTIFICADA conforme previsto no artigo 319 e parágrafos do Regimento
Interno. Vale dizer, veja-se na ação proposta que a própria vereadora alega que
viajou a passeio, excursão com os amigos. Diante da aparente impossibilidade de
enquadrar viagem a passeio como “nojo” ou “gala”, a quebra de decorçdé
patente!
3. Fazer gesto obsceno e permitir que se postasse em rede social foto sua com o
dedão do meio levantado, o digitus infamis, gesto obsceno, ofensivo,
desrespeitoso e de caráter sexual, incompatível com o decoro parlamentar, em
infração clara ao disposto no inciso IV do artigo 330 do regimento interno.
Fis.nºO?
Proc.
4. Insurgir-se judicialmente contra divulgação de dados públicos que ela mesma, de
plenário, havia como vereadora autorizado a divulgação, a saber seu holerite,
fazendo com que ao povo se passe a impressão que políticos e vereadores FALAM
UMA COISA e FAZEM OUTRA, atentando novamente contra o decoro desta casa,
novamente em infração ao inciso IV do artigo 330 do Regimento Interno.
5. Receber o salário de professora, cheio e sem descontos, mesmo tendo se
ausentado metade do mês para viajar a passeio ao exterior. Ao receber o salário
cheio, recebeu valores que sabia indevidos, enriquecendo-se as expensas do
erário público, em claro ato de improbidade administrativa em notável infração
ao disposto nos incisos Il e IV do artigo 329 do Regimento interno.
Excelência, ELISÂNGELA trabalha para o povo de
Mococa. Faltou de forma INJUSTIFICADA como prevê o Regimento Interno e como ela
mesma alegou na ação que promoveu em face deste subscritor. Faltou SOMENTE PARA
PASSEAR, conforme alegou em juízo. Qualquer funcionário que falte duas semanas sem
justificar ao patrão é demitido. Assim funciona com gente pobre. Assim deve funcionar
com gente rica! Mais do que isso: faltou para passear. E PIOR: recebeu o salário integral
mesmo faltando. Se fosse um funcionário da empresa da família dela que fizesse isso,
não teria os dias descontados? Não sofreria reprimenda? Não se espera desta Câmara
nada diferente disso. Que ela seja tratada como são tratados todos os trabalhadores de
Mococa, essa gente humilde que tem que trabalhar para ganhar o pão de cada dia e ainda
pagar o salário da vereadora que recebe mesmo faltando para passear.
Elisângela é das vereadores que mais tem discurso
moral, sempre a ditar regras e exigi-las das pessoas. Ela, contudo, não respeita a V. Exas.
E esta casa com metade da insistência que cobra de V. Exas. Respeito. Esse é o momento
de a situação ser resolvida e a vereadora punida.
Essa conduta, associadas as demais aqui narradas,
causam repulsa no povo. E essa repulsa recai sobre todos os políticos que passam a mão
na cabeça dos que assim procedem. Imperioso que esta Câmara puna exemplarm
vereadora, recuperando respeito e prestígio junto ao povo que representa.
Estes são os motivos diretos pelos quais venho a cada um de Vossas
Excelências apresentar este pedido.
Justiça, Excelências.
p , E a
Proc, JB | 2033 |
Justiça!!!
CAPÍTULO II
DO DIREITO
A perda do mandato do vereador encontra eco no
artigo 16 da Lei Orgânica do Município, que transcrevo:
Diz o artigo 16 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 16 - Perderá o mandato o Vereador:
I= [eak;
Il - Cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
Il - Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa,
à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença
ou missão por esta autorizada;
V=(..)
V—(...)
Vi = (...)
Parágrafo 1º. É incompatível com o decoro parlamentar,
além dos casos definidos no Regimento interno, o abuso
Fis. nº09
Proc. GI) LAI
das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara
Municipal ou a percepção de vantagens indevidas”
Ora, Excelências, o inciso Il é suficiente para
justificar a cassação do mandato da vereadora pela conduta de deixar prescrever mais de
cinco milhões de reais de créditos do povo de Mococa. Também suficiente para justificar
a cassação a falta não justificada a sessões para ir passear. Também suficiente para
justificar a cassação a conduta reprovável de permitir-se tirar foto com o dedão do meio
evantado, gesto obsceno que não deveria ser praticado por nem um parlamentar em
nenhuma condição. Também justificada a cassação por FALAR UMA COISA EM PLENÁRIO,
autorizando a divulgação de seu holerite, e buscar em juízo, conduta diversa. Bastaria,
inclusive, a tentativa de ocultar informações públicas do povo para que o decoro fosse
considerado quebrado.
Necessário verificar se os dias que a vereadora
faltou a passeio foram remunerados ou foram-lhe descontados. Se, por qualquer motivo,
ela recebeu do povo de Mococa enquanto passeava, o parágrafo primeiro por si basta
para a cassação da vereadora.
Falta para passear não é falta justificada. É falta
INJUSTIFICADA. Mormente quando a vereadora PREMEDITOU a viagem em excursão,
como se vê na narração dos fatos na ação que propôs:
Acerca de 15 dias a Requerente foi viajar a lazer, como
qualquer cidadão comum, pois todos têm direito de ir numa excursão com amigos,
seja o Prefeito ou simples servidor público. A pessoa tendo condições de pagar pelo
passeio, não há problema algum.
Não, ela não pode faltar ao trabalho para o qual foi
eleita pelo povo de Mococa para passear. Quer dizer, eu penso que não pode. Quem vai
dizer isso, ao final, serão V. Exas.
Diz ainda o Decreto Lei 201/1967:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
9
(..:)
Vil - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
Vill - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeito à administração
da Prefeitura;
Excelências, a então prefeita ELISANGELA, em nome
da Câmara Municipal, omitiu-se na prática a que deveria se submeter por expressa
disposição de lei. E, com o mesmo ato, omitiu-se e negligenciou a defesa de direitos e
interesse do Município, acarretando prejuízo de mais de cinco milhões de reais, deixando
prescrever a dívida ativa.
Esse prejuízo, dado em nome desta Câmara
Municipal precisa ser objeto de julgamento por esta Câmara!
Diz o Regimento Interno desta Câmara Municipal
Artigo 294 - A Câmara poderá cassar o mandato do vereador
quando:
(...)
Ill - proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Artigo 295 - O processo de cassação do mandato de vereador
obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal.
Por um lado, Excelências, demonstrada a
possibilidade jurídica, cabe demonstrar o rito a ser eleito. Destaco que, pelo próprio
Decreto-Lei, somente se aplicaria rito diverso se houvesse LEGISLAÇÃO ESTADUAL
diversa. Não cabendo ao Município, menos ainda a Câmara Municipal per si, criar ou
modificar este rito.
ES nº3a
Proc. (638 12038
O rito vem previsto no Decreto-Lei 201/1967.
O Decreto-Lei 201/1967 prevê a cassação do
mandato do vereador e prevê que o processo é o estabelecido no artigo 5º do mesmo
diploma legal.
Art. 72 A Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador, quando:
(...)
Ill - Proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
5 1º O processo de cassação de mandato de Vereador
é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-
lei.
destaquei
Assim, comprova-se o rito a ser seguido da seguinte
forma:
“art. 5º O processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
|--A denúncia escrita da infração poderá ser feit
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicaç
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido
de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar o
quorum de julgamento. Será convocado o suplente do
n
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.
!ll - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão
iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas
que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo
de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-
se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da
primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a
Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se
a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente
designará desde logo, o início da instrução, e determinará
os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários,
para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
1V- O denunciado deverá ser intimado de todos os atos
do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e
quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligênti
audiências, bem como formular perguntas e repergunt
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V — concluída a instrução, será aberta vista do
processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de
5 (cinco) dias, e após, a Comissão processante emitirá
12
parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de
julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer
dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2
(duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação
dada pela Lei nº 11.966, de 2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas
votações nominais, quantas forem as infrações articuladas
na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do
cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de
qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata
que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se
houver condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o
resultado da votação for absolutório, o Presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos
casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral o resultado.
VII! - O processo, a que se refere este artigo, deverá
estar concluído dentro em noventa dias, contados da data
em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o
prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos
fatos.”
Assim, comprovada a aplicabilidade do Decreto-Lei
invocado, resta requerer a V. Exa. Seja dado a esta denúncia igual tratamento dado a
denúncia anterior que foi apresentada a esta casa com igual fundamento jurídico quanto
ao rito, Recebendo-se a denúncia NESTA DATA e NESTA DATA levando-a a apreciação dos
nobres vereadores que em decisão justificada deverão dizer se aceitam ou não a
denúncia e instauram o competente processo.
13
O representante é eleitor, como faz prova anexa.
Sendo o que havia a informar, a bem do decoro
parlamento requeiro a esta casa de leis que receba a presente denúncia instaurando o
competente processo na forma descrita na legislação federal invocada e já aplicada nesta
casa, e confirmando-se a denúncia cassem o mandato do vereador denunciado a bem da
mais lídima justiça.
Por derradeiro, mas não menos importante, resta
tecer algumas considerações.
A vereadora querelada tem preferido duros e
ofensivos discursos contra diversas pessoas. Exige de todos uma conduta que nem ela
pratica. Imaginem, V. Exas, se a foto com o notável dedão levantado fosse divulgada pelo
atual prefeito, o carnaval que a própria vereadora não faria em plenário, ladeada por seus
seguidores políticos!
A vereadora tem trazido diversas vezes perturbação
ao andamento desta casa em discursos longos e permeados de teor político partidário, a
meu ver muitas vezes nada fazendo em defesa dos interesses de Mococa.
Vindo da elite, tem um discurso que lhes é peculiar.
Sempre fala das pessoas de seus membros como HONRADAS e do resto como PLEBE.
Aqui, Excelência, não discutimos honra pessoal ou sobrenome, ou estirpe social.
Discutimos FATOS. Sou homem, marido, pai de família. Sou honrado. Como é honrado o
trabalhador que mora na Vila Santa Rosa e acorda as 06h00min da manhã para ir
trabalhar. E não pode faltar três semanas ao trabalho para passear, porque respeita o
patrão. A vereadora não respeitou o povo, seu patrão, nem esta casa de leis, ao faltar de
importantes sessões para ir passear. Colocou o interesse pessoal acima do coletivo. E deu
a impressão que pensa que todos são seus servos. Isso não é verdade. E cabe a V. Exas.
Dar uma resposta a esta questão.
A vereadora, useira e vezeira em mudar o discurso
posto para ofender gente que não tem tantos dígitos quanto ela na conta bancária,
certamente o fará novamente desta vez. Destaco aos vereadores que ainda que resta a
vereadora tentar desqualificar o acusador, por faltar-lhe argumentos que possa falar
publicamente em sua defesa pelos atos que praticou, QUANTO A ESTES FATOS que lhes
trago, não sou eu quem será julgado, mas ela.
14
Fls.nº 3%
Proc. (4% 1:70,
Fis.nº 35
Proc. (038 12038 |
Cumpre a ela esclarecer se para a estirpe social que
integra o sinal obsceno que fez é comum. Se é comum faltar ao trabalho para viajar. A
vereadora fala muito da vida de gente que não se alinha com ela politicamente. Já falou
muito de mim, inclusive. Contudo, nobres vereadores, nem eu levanto meu dedo do meio
para as pessoas, como ensinei a meu filho que isso é errado e feio. Aprendi com minha
mãe, que mesmo pobre sempre me ensinou boas maneiras. O que ela fez é feio. E deve
ser punido.
O povo de Mococa é o patrão dela. E Vossas
Excelências representam esse povo. O que ela mesma faria com um funcionário humilde,
pobre, que faltasse três semanas na empresa dela ou de sua família para passear? Não
peço a ela nenhum destino diferente do que V. Exas. Entendam que ela própria daria a
um serviçal neste caso.
Não admitam, nobres vereadores, esta falta de
respeito. O povo merece ser respeitado. E a cassação do mandato desta vereadora
tratará respeito a esta casa de leis.
Assim como assim, requeiro seja recebido o
presente pedido de cassação de mandato parlamentar na presente data, autuado e
levado a plenário na sessão de hoje, como é da lei, seguindo-se daí nos termos finais
legais até a final cassação do mandato da vereadora ELISÂNGELA MASINI MAZIERO
BREGANOLI pelos atos de quebra de decoro parlamentar e conduta demonstrada nesta
petição. Como parte das provas estão em poder da própria Câmara Municipal e parte em
poder da Prefeitura, junto com essa documentos necessários ao conhecimento da causa
e solicito sejam juntados pela Secretaria ou pela Comissão processante os demais, e pela
Prefeitura, conforme se expõe.
Todo o alegado pode ser provado atravês d
seguintes documentos apresentados:
1. cópia integral dos autos do processo 1002919-68.2019.8.26.0360, cuja cópia vai N
em anexo; [
15 |
Proc.
Foto da Vereadora Elisângela Masini Maziero Breganoli fazendo publicamente
gesto obsceno, enquanto viajava a passeio faltando de forma injustificada das
sessões da Câmara Municipal de Mococa;
Requer seja determinada a Juntada aos presentes autos por parte da secretaria
desta Câmara de todas as falas da vereadora em plenário no mês de MAIO do
CORRENTE ANO, em que por várias vezes diz ao vereador ELIAS DE SISTO que
concorda com a divulgação de seu holerite;
Requer seja determinada a Juntada aos presentes autos de todos os áudios da
vereadora em plenário em que, tão logo voltou de suas férias intempestivas, falou
que autorizaria a divulgação de seus dados e holerites, inclusive assumindo ser
pessoa pública e sujeita a divulgação;
Expedição de ofício pela comissão processante formada a Prefeitura Municipal
para que remeta certidão constando os valores prescritos da dívida ativa entre
janeiro e abril de 2017, emitindo ainda certidão com nomes e valores de todos os
devedores que foram agraciados com a prescrição, a fim de esta câmara e douta
comissão processante, verificar se há entre os beneficiados empresas,
N
empresários ou pessoas ligadas a Vereadora ou a seu grupo político;
Expedição de ofício a comissão processante formada a prefeitura municipal para
que o departamento de RH informe se os dias que a vereadora faltou para viagem
ja nº3 6.
set
foram descontados de seu pagamento referente mês que viajou ou se ela os
recebeu integralmente;
7. Seja determinado a Vereadora que apresente seu Passaporte, a fim de que a
comissão tenha a data precisa de ida e de retorno ao país;
8. Seja certificado nos autos todas as sessões ordinárias e extraordinárias havidas no
período em que a vereadora faltou e viajando, levantou seu dedão em Las Vegas.
Como testemunhas de acusação arrolo os
vereadores EDUARDO RIBEIRO BARISON e VAL MIRANDA, que deverão depor a Comissão
Processante sobre os fatos narrados e se entendem tratar-se de quebra de decoro, ou
não justificando sua posição.
Termos em que
PE ESPERA
Rol de documentos:
1. Cópia integral dos autos do'processo judicial
2. Comprovação de condição de eleitor:
COMPROVAÇÃO DE
CONDIÇÃO DE ELEITOR DO
CIDADÃO DENUNCIANTE
as |
)
6385 2039
Proc
Fis.nº 3
ESUJSNUOIG OBSBOUNUSPI UNOS 6407/6017 | ;
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Cópia integral
Processo
1002919-68.2019.8.26.0360
== ! Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO
PAULO.
DISTRIBUIÇÃO
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, brasileira,
casada, professora, portadora da cédula de identidade RG 29890193 e inscrita no
CPF sob o nº 278.386.478-94, por seu procurador e advogado infra-assinado e
constituído pelo instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente perante
Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL com pedido de Tutela de Urgência
em face de MÁRCIO CHAVES CURVELO, brasileiro, advogado, portador da cédula
de identidade RG nº 19.821.690 e portador do CPF sob o nº 137.414.798-29,
residente e domiciliado na rua Antonio Raddi, 39, Vila.Pereira em São José do Rio
Pardo, SP, CEP 13720 000, Estado de São Paulo, pelos fundamentos de fatos e de
direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A Requerente é vereadora em Mococa pelo segundo
mandato, portanto pessoa pública. Cabe ainda informar que a Requerente é
professora do Município, atualmente está licenciada, fazendo jus por lei, bem como
optou pelo salário da sua função de servidora, pois também por ele é dever e direito
de fazer escolha de qual vencimento receberá, não acumulando os vencimentos de
servidora e de vereadora.
Acerca de 15 dias a Requerente foi viajar a lazer, como
qualquer cidadão comum, pois todos têm direito de ir numa excursão com amigos,
seja o Prefeito ou simples servidor público. A pessoa tendo condições de pagar pelo
passeio, não há problema algum.
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.730-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diase gmail.com ORE]
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protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj .tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5334003.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
Fls.nº? 22
Proc. 638 | 2093 | 18.2
A '
=— Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
Cabe ainda informar que a Requerente tem comercio,
portanto, além dos vencimentos como agente público, tem renda para adquirir um
passeio, ainda que para o exterior. Frisa-se que atualmente as condições de
pagamento para viagem de turismo estão facilitadas, o que democratizou o acesso de
várias pessoas a este tipo de lazer.
Feito tal esclarecimento, cabe então apresentar o fato de
que a Requerente tomou conhecimento que a página Transparência Mococa, de
Autoria do Requerido, realizou publicações com fotos da Requerente na viagem
mencionada acima. Segue anexo impresso da declaração de autoria da aludida
página.
As publicações não se limitaram a divulgar o fato, pois é
sabido que a Requerente é pessoa pública, e na ocasião foram tirado fotos de
momentos de brincadeiras e descontração do grupo de amigos, e sendo que alguns
realizaram fotos e postaram nas redes sociais, fato muito comum.
Ocorre que o. Requerido, expressamente diz que a
Requerente usa dinheiro do contribuinte para passear, segue abaixo .a postagem:
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Mococa ELISÂNGELA MADERO RECEBE SALÁRIO DE PROFESSORA SEM ED
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Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-098, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasQgmail.com FD]
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5334003.
Fls.nº 23 |
ATZ Proc (30 2034 | fis. 3
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
»
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https://www.facebook.com/transparenciamococasp/posts/730813 154089318
Ora Excelência, o mais grave que na mesma publicação o
Requerido faz montagem das fotos, e junto, publica o contracheque da Requerente.
Num sequencia de publicações o Requerido faz um ataque
não à pessoa pública, e sim, a Requerente na sua intimidade, pois atacou a honra ao
dizer que ela usa o dinheiro público para passear, e mais sério, ainda divulga o
contracheque dela, documento pessoal, onde se insere o valor que ela recebe que é
público, mas as demais informações que estão ou não inserida no documento é
privado. Cabe uma reflexão, no sentido que ainda que não tenha no documento,
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-099, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasGgmail.com ED]
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5334003.
Fis. nº A
—
= Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
poderia estar inseridos empréstimos consignados, descontos de pensão alimentícia
ou outra informação de cunho privado. Segue a outras publicações
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TOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 10029196820198260360.
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5334003.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VIC
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pasta
Fis.nº 25
proc. 633 1 20358 | 18.5
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
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https://www facebook.com/transparenciamococasp/posts/736363380200962
Ora Excelência, o Requerido, extrapolou os limites do que
é critica a pessoa pública, e passou a ofender a Honra e a Moral da-Requerente,
afirmando algo que é inverídico e exibindo documento de cunho pessoal.
Cabe informar que tais fatos tão ofensivos, bem. como
caluniosos e difamatórios, sem contar que possa haver outros aspectos criminais, fato
que fez a Requerente. registrar ocorrência na Delegacia de Policia de Mococa,
conforme boletim anexo. | E E]
A Requerente não tem dúvidas em relação ao ataque sua
pessoa, e se sente totalmente atacada na sua intimidade e na sua honra, fato que
vem busca medida e reparo da Justiça:
DO DIREITO
É evidente que as redes sociais, como seus aplicativos têm
atualmente um papel de extrema importância para sociedade, fazendo parte efetiva
de todo o contexto social de nossa realidade "hipermorderna", todavia, a ordem
constitucional é imperativa, e dotada de força normativa, devendo, portanto, os
fenômenos sociais, de todas as índoles, pautarem-se pelos ditames preconizados
pelo texto constitucional.
Nossa Constituição Federal, nitidamente, adotou como uma
das premissas balizadoras, de nosso Estado, a tutela da intimidade, estando prevista
no art. 5º, X, que afirma serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”.
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 466, Centro, CEP 13.738-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diase gmail.com ERA
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ica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 10029196820198260360.
ia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Just
p
Este documento é cój
.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5334008.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
. Como se nota, a afronta Constitucional foi clara, diante das
informações e pela conduta adotada pelo Requerido.
fis. 6
E! | / N Proc 63% 1233 |
Preceitua ainda, o Código Civil:
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o
juiz, a requerimento do interessado, adotará as
providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem.
Ora, o SEGREDO DE JUSTIÇA no processo divulgado
pela Rqda. é não apenas um DIREITO DOS AUTORES, mas é uma imposição que
decorre da Lei Federal.
. Violados o direito e a imposição legal, cometido está o ATO
ILÍCITO.
A ilicitude, por si só, clama por reparação!
Os doutrinadores, corroborados por farta jurisprudência
dizem: “Patenteados os pressupostos para a responsabilidade civil do réu, o dano
moral dispensa prova.concreta para a sua caracterização, que origina o dever de
indenizar. Suficiente a prova de existência do ato ilícito, pois o dano moral existe IN
RE IPSA” (Dra. Mariana Pazianotto Deperon, Mestra em Dir. Civil PUC-SP, Mestra
em Direito Privado Frances e Europeu, Sorbonne , em Resp. Civil pela Ruptura
legítima das Tratativas, pag 214)
Diz o Eminente--Desembargador SERGIO CAVALIERI
FILHO (*): “A Prova do dano moral. Essa é outra questão que enseja alguma
polêmica nas ações indenizatórias. Como, em regra, não se presume o dano, há
decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do
dano moral. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova
do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a
comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a
vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos,
documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o
desprestigio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o
retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que
entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do
ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de
uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.730-899, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.dias gmail.com BRA
o
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ia do original, assinado digitalmente por VICTOR CO!
Este documento é cópi
W/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5334003.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigita!
= Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que,
provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral....”.
Na mesma obra, o respeitado doutrinador, menciona vários
julgados nesse sentido, sendo de se ressaltar o proferido pelo eminente Ministro
Cesar Asfor Rocha : “Responsabilidade Civil - Prova do dano moral. (STJ, REsp
23.575-DF — 4º T, RSTJ 98/270) A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido
de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do
simples fato da violação (danum in re ipsa). “Verificado o evento danoso, surge a
necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se
presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil — nexo de
causalidade e culpa.”
No caso sub judice, além do mais, a AGRESSÃO ILICITA À
IMAGEM DA AUTORA, causa danos morais imediatos e patentes.
Consigna o inesquecível mestre Nelson Hungria:
“Notadamente no seu aspecto objetivo ou externo (isto é,
como condição do indivíduo que faz jus à consideração do
círculo social em que vive), a honra é um bem precioso,
pois a ela está necessariamente condicionada a tranquila
participação do indivíduo nas vantagens da vida em
sociedade.”
Caráter Relativo da Publicidade e Inviolabilidade dos Dados Pessoais
(Contracheque): CF, ART. 5º, XII
Nada no Direito é absoluto (Donizetti, 2009:361) e não há
direito absoluto à luz. da. Constituição. E o princípio da publicidade compartilha dessa
natureza relativa (as restrições constitucionais e legais o relativizam), comportando
exceções válidas dentro da Administração Pública.
A Lein. 12.527/2011 (art. 4º, IV) e o Decreto n. 7.724/2012
(art. 3º, IV) considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade; vida privada, honra e imagem. As
informações pessoais têm seu acesso restrito, independentemente de classificação
de sigilo e podem ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (Lei n.
12.527/2011, art. 31, 81º. incs. le Il).
Cabe trazer a conhecimento trecho artigo! publicado no
notório site jurídico jus.com.br, do Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra e
Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, senão vejamos:
A Administração Pública, no que tange aos dados
remuneratórios de seus servidores, não tem disponibilidade
absoluta na divulgação ou publicidade, visto que em jogo o
direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados
pessoais dos respectivos servidores. E possível conferir
! https://jus.com.br/artigos/22095/aspectos-juridicos-sobre-a-divulgacao-de-dados-remuneratorios-de-servidores-
publicos-e-a-nova-lei-de-acesso-a-informacao
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-698, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 - e-mail: victorcoelhodiasGgmailcom gx
Página 7 de 14 Ea
E
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ata
Fis. nº 20
fis. 8
Proc. 63% 1298
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
publicidade aos dados remuneratórios genéricos, por
categoria funcional, pois neste caso não colide com os
aludidos direitos personalíssimos (situação esta, inclusive,
já consagrada constitucionalmente — art. 39, 86º).
O sigilo dos dados pessoais, tal como previsto no art. 5º.,
inc. XII, da CF, não pode ser divulgado, já que o dispositivo
constitucional que o hospeda proíbe, de forma absoluta, a
quebra do sigilo de correspondências, das comunicações
telegráficas e dos dados (pessoais) (...)
Ademais disso, a remuneração ou o subsídio dos
servidores são depositados em contas correntes no
sistema financeiro, e a exibição dos respectivos
contracheques implicaria, por um movimento de dedução
lógica, numa violação prévia e indireta, do sigilo bancário,
igualmente protegido pelo art. 5º., inc. XII, da Constituição
Federal.
E se, por hipótese nada improvável, o servidor tiver como
única fonte de renda. os recursos recebidos da
Administração Pública, sua divulgação implicaria também
numa violação, apriorística, de seu sigilo fiscal. Essas
informações serão as mesmas que abastecerão a
declaração de imposto de renda ficando, então,
acobertadas pelo sigilo fiscal, espécie do gênero dados
pessoais (CF, art. 5º, XII) esespécie de direito à
privacidade (CF, art. 5º., X). (...) 4 )
Os atos de divulgação e public
cidade da administração
pública. não podem, portanto, revestir-se de “caráter
pessoal, isto é, não podem ser elaborados tendo em vista.o
rosto determinado, seja de servidores ou.de administrados.
O princípio da impessoalidade está relacionado ao princípio
da finalidade que se traduz na busca da satisfação do
interesse público, sem prejudicar, injustificadamente,
interesses particulares. (...)
O interesse” público e geral restringe-se em saber dos
valores despendidos-comcada categoria funcional (em
todos os seus pormenores remuneratórios), não em saber
quanto ganha, mês a mês, fulano ou sicrano. Isso pode
atender a uma curiosidade gratuita e mal sã de alguns,
servindo para o deleite fútil de quem acessa, não ao
interesse superior do povo e da sociedade de controlar e
fiscalizar os gastos públicos. (...)
Se na vida pública predomina o direito à informação, na
vida privada prevalece o direito à intimidade. No âmbito
privado protege-se a intimidade como | atributo
personalíssimo inalienável, sobre o qual não cabe a
publicidade, porque esta, em tal caso, busca satisfazer a
simples curiosidade pública, sem propósitos de informação
legítima. (...)
5- CONCLUSÕES
As restrições à publicidade se apresentam como
necessárias numa sociedade democrática, sendo
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-898, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasegmail.com BaxE
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B,
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A proc (03h 1203 | tes
E Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
orientadas por direitos sócio-políticos supraindividuais
como segurança nacional, da sociedade ou do Estado (no
âmbito público) ou direitos personalíssimos como honra,
intimidade ou vida privada (no âmbito privado). Entre as
várias opções para alcançar esse objetivo, deve ser eleita
aquela que restrinja em menor escala o direito protegido.
Ou seja, a restrição deve ser proporcional ao interesse que
a justifica e deve ser apta a alcançar o objetivo legítimo,
interferindo o mínimo possível no efetivo exercício do
direito (González, 2011).
A partir disso, algumas conclusões podem ser alinhadas:
1- Apesar de ampla, a publicidade não pode ser ilimitada
ou absoluta. Por isso, constitui-se num direito fundamental
instrumental e relativo, sendo restringido por direitos sócio-
políticos supraindividuais (segurança da sociedade e do
Estado) ou direitos personalíssimos (intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas).
2- O sigilo, em todas. as. «suas gradações (ultrassecreto,
secreto e reservado) tem um caráter inextensível,
excepcional e restritivo, devendo ficar confinado aos casos
especificados.
3- A divulgação de dados remuneratórios pessoais
(exposição individualizada de remuneração: ou subsídio
vinculado ao nome do servidor); para ter aplicação no
âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
depende de lei específica própria, no exercício da
competência legislativa suplementar (CF, arts. 24, 82º: 30,
inc. II).
4- A Administração Pública no que tange aos dados
remuneratórios de seus servidores não tem disponibilidade
absoluta na divulgação ou publicidade, em face do direito à
intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados pessoais
dos respectivos servidores (CF, art. 5º., incs. X e XII).
5- Além-de"inconstitucional, a medida é politicamente
desastrosa por. exporvos»servidores (e suas famílias) à
indústria do sequestro relâmpago, extorsões,
constrangimentos e a toda espécie de parasitismo social.
Portanto, resta claro que no caso em contrato não se trata
de publicação de interesse público, sendo que não há qualquer fundamento na
divulgação com objetivo público, e sim um ataque pessoal a Moral e o Direito de
Intimidade e Privacidade.
Da obrigação de fazer
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente
explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos
antes definir o que seja "dever jurídico".
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.738-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 - e-mail: victor.coelho.dias(ogmail.com OF ID]
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En 30 |
=— Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
no Dever jurídico pode ser entendido a qualquer pessoa física
ou jurídica como "o comando imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas para
observarem certa conduta, sob pena de receberem uma sanção pelo não-
cumprimento do comportamento prescrito pela norma jurídica" (Maria Helena Diniz,
Curso de Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., São Paulo, Saraiva,
1993, p.27).
Havendo o descumprimento do dever jurídico imposto,
aquele que venha a sofrer lesão em decorrência dele poderá dirigir-se aos órgãos
competentes a fim de requerer o cumprimento ou reparação do mal sofrido.
A obrigação de fazer pode ser definida como o vínculo
jurídico que obriga a parte a prestar um ato positivo, material ou imaterial, seu ou de
terceiro, em benefício de outrem.
Pela definição acima proposta, se observa que o objeto da
obrigação de fazer é um comportamento qualquer, desde que lícito e possível, a ser
levado a efeito pelo Requerido ou terceira pessoa às suas custas.
Assim, tendo em vista a falta de acesso e informações
capazes de retirar a disponibilidade das postagens, recorre às partes ao Judiciário,
requerendo se digne Vossa Excelência, a ordenar que o Requerido o faça, sob pena
de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, nos termos dos artigos 497 e
seu parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de
fazer ou de não fazer, o juiz; se procedente o. pedido,
concederá a tutela específica ou determinará providências
que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático
equivalente. Vi . à
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica
destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação
de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a
demonstração da ocorrência de dano ou da existência de
culpa ou-dolo. a
Neste sentido, colacionam as seguintes jurisprudências:
TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONTRA FACEBOOK. PRETENSÃO DE
RETIRADA DE PERFIL OFENSIVO A IMAGEM DO
AUTOR, BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DO CRIADOR.
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. FOTOS
QUE ASSOCIAM O AUTOR COM A PRÁTICA DE
AGRESSÃO À EX-NAMORADA. MANUTENÇÃO DAS
IMAGENS PASSÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE,
CONQUANTO PODEM SER ACESSADAS POR
QUALQUER PESSOA ATRAVES DA INTERNET. MEDIDA
REVERSÍVEL. AGRAVANTE QUE TEM POSSIBILIDADE
DE IDENTIFICAR O CRIADOR DO PERFIL COM BASE
NO LINK APRESENTADO PELO AGRAVADO. PRAZO DE
CUMPRIMENTO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NÃO
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.730-898, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasQgmail.com ERA
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'aulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
ia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao P:
Este documento é cópi
Documento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5334003.
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E E
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
MERECENDO, POR ISSO, ALTERAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Paulo
Alcides; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6 Câmara
de Direito Privado; Data do julgamento: 25/10/2012; Data
de registro: 27/10/2012)
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de exclusão de todos
os conteúdos ofensivos publicados na rede social facebook
- Deferimento da tutela antecipada - Inconformismo do
corréu - Desacolhimento - Alegação de que a identificação
das URLs deve ser fornecida pelo autor - Inconsistência -
Agravante que ensina, de forma didática, o "passo a passo"
para a obtenção das URLs - Conteúdos lesivos que foram
transcritos na petição inicial com a data das publicações -
Possibilidade de os operadores do site obterem as
identificações seguindo o mesmo caminho ensinado -
Cumprimento da «obrigação de exclusão de todos os
conteúdos ofensivos, inacessíveis ao autor que não se
mostra impossível - Solicitação limitada aos conteúdos
ofensivos contidos nas páginas dos "amigos" do corréu e
de determinada "amiga" deste - Desnecessidade de
monitoramento de toda a rede - Multa fixada que não é
exorbitante e atende aos princípios da
razoabilidade/proporcionalidade -' Decisão mantida -
Recurso desprovido. (Relator(a): J.L. Mônaco: da, Silva;
Comarca: Araçatuba; Orgão julgador: 5º Câmara de Direito
Privado; Data do julgamento: 12/03/2014; Data de registro:
27/03/2014) ,
Portanto, não restando outra ação plausível e possível para
retirada das postagens a ser realizada pelo Requerido, quer que seja o mesmo, de
forma coercitiva, obrigado a cumprir com a obrigação de fazer ora solicitada, sob pena
de multa diária pelo descumprimento. Ademais, deverá ainda publicar texto de
retratação acerca do que foi divulgado indevidamente.
Da obrigação de não fazer
A obrigação de não fazer é inversa à obrigação de fazer,
contudo no caso concreto, a obrigação é de não realizar postagem fazendo referencia
a Requerente sem que o mesmo faça qualquer menção ofensiva a mesma.
Portanto, não restando outra ação plausível e possível para
que seja obrigado o Requerido a não realizar postagens mencionando a Requerente
de forma direta ou indireta, de forma coercitiva, obrigado a cumprir com a obrigação
de não fazer ora solicitada, sob pena de multa diária pelo descumprimento.
Da tutela antecipada
Ante as dificuldades operacionais proporcionadas pelo
aplicativo para o cancelamento das publicações após ter denunciado a página para a
requerida através do sistema fornecido pelo próprio aplicativo, faz-se imperiosa a
necessidade de concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 311, |, do
Pasta
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 10029196820198260360.
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/N | / N Proc. 63$ 1 20)3 | 18:12
== Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
CPC, haja vista a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, dada a
rapidez com que as informações se propagam aos meios eletrônicos e redes sociais.
Neste sentido, colaciona o parágrafo 1º do artigo 537 do CPC:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e
poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela
provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde
que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se
determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
8 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o
valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la,
caso verifique que:
|- se tornou insuficiente ou excessiva;
Il — o obrigado demonstrou cumprimento parcial
superveniente da obrigação ou justa causa para o
descumprimento.
Importante salientar que o requerente é pessoa pública,
atualmente cumprindo mandato de vereadora, nesta, cidade, agravando assim a
simples disponibilização “de“algo totalmente: inverídico e “que denigre de maneira
vultuosa a imagem política. a
Ademais, é de se destacar que a retirada do ar das
postagens de forma alguma, não implicaria em prejuízo para ao Requerido, o que
torna ainda mais nítida a plausibilidade do direito invocado pela Requerente.
Nesses termos, merece destaque o seguinte precedente:
ANTEGIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. .DA
DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo de instrumento
interposto em face da decisão que, desacolheu, os
embargos de declaração, sob o fundamento de que inexiste
dificuldade no cumprimento da medida de suspender
imediatamente o acesso e a publicação do conteúdo
indicado na exordial. A agravante tem plenas condições de
cumprir.com'a decisão que deferiu o pedido de antecipação
de tutela, tendo-emsvistasque-a autora acostou diversos
documentos com a exordial que comprovam o teor do
conteúdo impróprio e a página do usuário que publicou a
mencionada imagem. Outrossim, a agravada forneceu,
inclusive, o endereço da página ofensiva, conforme
documento de fl. 175. Dessa feita, impositiva a manutenção
da decisão agravada. (TJ-RS - Al: 70057670739 RS ,
Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento:
10/12/2013, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 20/01/2014)
Neste sentido, requer em caráter de antecipação de tutela
“inaudita altera parte”, que a retirada do ar das postagens relacionadas nos links
abaixo, SEJA IMEDIATA, sob pena de multa diária a ser imposta por este M. Juízo:
https://www facebook.com/transparenciamococasp/posts/730813 154089318
https:/Iwww facebook.com/transparenciamococasp/posts/730822334088400
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.738-890, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.dias gmail.com EO]
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TOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5334003.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VIC
Fis.nº 33
AÍZs [Proc (0) 1 2031 | fis. 13
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
https://Awww facebook.com/transparenciamococasp/posts/730841754086458
https://www .facebook.com/transparenciamococasp/posts/736363380200962
DO PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente
dispostos, REQUER:
1) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela
“inaudita altera parte”, retirada das postagens arroladas abaixo, sob pena de multa
diária nos termos do Código de Processo Civil:
https://www.facebook.com/transparenciamococasp/posts/730813154089318
https://www facebook.com/transparenciamococasp/posts/730822334088400
https://www facebook cori/transparenciamococasp/ posts/730841754086458
https://www facebodkk corlliênsparenciamococadpib osts/736363380200962
2) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-
se o Requerido a retirada de todas as publicações acima arroladas; bem como
realizar 4 (quatro) publicações durante um mês, semanalmente, com o seguinte texto:
Esta página foi condenada por Ação Judicial, Processo nº ------- , a fazer 4. (quatro)
publicações durante um mês, semanalmente, de retratação por ter realizado
publicações ofensivas a pessoa ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL,
atribuindo ato não cometido por ela e divulgando documento de cunho pessoal, fato
que pedido desculpas a ela, familiares, amigos e pessoas que a admiram.
3) condene o Requerido a não fazer qualquer publicação
mencionando a Requerente direta ou indiretamente, quando não dado direito de
resposta a publicação do mesmo;,-sob pena de multa diária, bem como realize 4
(quatro) publicações durante um mês, semanalmentevse-retratando das publicações
ofensivas;
4) Que condene o Requerido a pagar a título de
indenização por Dano Moral os Requerentes em 40 salários mínimos nacional
vigentes;
5) A citação do Requerido, via Oficial de Justiça, para que
querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de
confissão quanto à matéria de fato;
6) Requer ainda, seja o Requerido condenada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados, em
caso admitido na Lei do Juizado.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em
direito admitidos, em especial por prova documental, testemunhal e depoimento
pessoal da Requerente e do Requerido.
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-098, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diase gmail.com fnzay[a)
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forme o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53340083.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, in
Fis.nº 34
A proc 638 1204 | fs14
== Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
Atribui-se à causa o valor de R$ 39920,00 (trinta e nove mil
novecentos e vinte Reais), para efeito de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento,
Mococa, 3 de outubro de 2019.
Assinado de forma digital? por
VICTOR COELHO DIAS
OAB/SP 276.465
2 AC OAB G2 emitido por AC Certisign G6
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-098, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasagmailcom FyaaxfE]
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; Fis.nº 39 |
É JE N Proc. 638 12934 fis. 15
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
PROCURAÇÃO “AD JUDITIA ET EXTRA”
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI,
brasileira, casado, professora licenciada, portador da cédula de identidade RG 29890193 e
inscrita no CPF sob nº 278.386.478-
94, residente e domiciliada na Rua Edgar de Freitas, 129,
Jardim São Luiz, CEP: 13735-041, nesta cidad
e de Mococa, SP, pelo presente instrumento de
procuração, nomeia e constitui seu bastante nro urador, o advogado VICTOR COELHO
DIAS, brasileiro, solteiro, portad : RG.nº 28.904.122-3 SSP/SP e do
CPF/MF sob o nº 273.104: ]
escritório na Rua Gabriel-Pj
sula ad juditia et
e extrajudiciais de
extra (para prat
representação e
ministérios,
ELI
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nt 469, Centro, CEP 13.738-090, Mococa-SP = Fone/fax: (19) 3656-4753 = coma; victor.coelho.diasGgmail com
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B
sm ic els
protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
ri rencia n rá 919-68.2019.8.26.0360 e código 533400'
Par: r o original, acesse o site https://esaj tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenci Documento.do, informe o processo 100: 3. 7.
ara conferi iginal, 1002 201 2
a riginal, a: igitalm: ribur Estado de Sao Paulo,
Este documento é cópia do origi ssinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Es
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependênci DEL. POL.MOCOCA FOLHA;1
Boletim No 3702/2019 INICIADO:25/09/2019 16:54e EMITIDO: 25/09/2019 17:28
Emir
1º Via JRLONVCBDMEE INX [
Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida.
Natureza(s):
Espécie: Outros - não criminal
Natureza: Outros não criminal
Consumado
Local: RUA EDGAR FREITAS , 129 - RURAL - CEP: 13735-041 - MOCOCA - SP
Tipo de local: Residência - Casa
Circunscrição: DEL. POL. MOCOCA
Ocorrência: 25/09/2019 EM HORA INCERTA
Comunicação: 25/09/2019 às 16:54 horas
Elaboração: 25/09/2019 às 16:54 horas
Flagrante: Não
Vítima:
- ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI - Presente ao plantão - RG: 29890193
emitido em 30/08/2004 - Exibiu O RG original: Sim - Pai: ITALO MAZIERO.
Mãe: LUZIA SANTINA MAZINI MAZIERO - Natural de: MOCOCA -SP
Nacignálidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino - Nascimento: 20/08/1980
39 anos - Estado civil: Casado - Profissão: VEREADOR
Instrução: Superior completo - CPF: 27838647694
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não
Tem Transtorno Mental? Não - Endereço Residencial: RUA EDGAR FREITAS , 129
JARDIM CHICO PISCINA - CEP: 13735-041 - MOCOCA - SP - Telefones: (19)
99881-9862 - Vivo (Celular)
Autor:
- MARCIO CHAVES - Não presente ao plantão - Exibiu o RG original: Não
Sexo: Masculino - Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Histórico:
COMPARECE NESTA UNIDADE POLICIAL A VITIMA ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
NOTICIANDO QUE O AUTOR SR. MARCIO CHAVES, MORADOR DA CIDADE DE SÃO JOSÉ RIO PARDO-
SP, PUBLICOU EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK) DOCUMENTO PESSOAL (CÓPIA DE SEU HOLERITE) ,
EXPONDO SOBREMANEIRA, A CLARA INTENÇÃO DE PREJUDIÇÁ-LA E DENEGRIR SUA IMAGEM.
ATÉ PORQUE NA POSTAGEM ELE MENCIONA QUE ESTARIA GASTANDO DINHEIRO PUBLICO PARA
VIAGENS, O QUE NÃO É VERDADE.
O AUTOR MARCIO CHAVES, É O RESPONSÁVEL PELA PAGINA (FACEBOOK) TRANSPARÊNCIA MOCOCA,
LOCAL DAS POSTAGEM.
REGISTRA TAIS FATOS TAMBÉM PARA SABER QUEM FOI O FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE DIVULGOU,
FORNECEU E AUTORIZOU O AUTOR TER ACESSO AOS SEUS DADOS PESSOAIS, SEM SUA
AUTORIZAÇÃO.
DEL. POL. MOCOCA
Endereço da delegaci
Telefone: (19)3656-03
oliciacivil.sp.gov.br
Ch-SP. CEP: 13730-090
É
à ANTONIO 6. SIQUE
ASSINADO NO ORIGINAL
, protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo
ste documento é cópia do original,
informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 533400C.
ara conferir o original, acesse o site https://esaj tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
Dependê
Boletim
1º Via
MAIS.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ncia: DEL. POL.MOCOCA
No.: 3702/2019
Solução:
DEL. POL.MOCOCA
Endereço da delegacia
Telefone:
(19)3656-0333
ENFIM, QUE REGISTRA OS FATOS PARA PROVIDÊNCIAS
Fis.nº 38
fis. 19
Proc. (38
FOLHA: 2
INICIADO:25/09/2019 16:54
e EMITIDO: 25/09/2019 17:28
CABÍVEIS CONTARA OS AUTORES. NADA
APRECIAÇÃO DO DELEGADO TITULAR
e recebsAm) uma via
: PRAÇA ANTONIO G. SIQUEIRA,
www. policiacivil.sp.gov.br
118 - CENTRO-MOCOCA-SP. CEP: 13730-000
ELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 533400C.
é cópi igi i igitalmente por VICTOR COI
te documento é cópia do original, assinado digital 4 OF
Fem conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg
Fis.nº 40
LProc. 639 12039
ARO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
= ME COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
x * JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
308 PEVERÉIRO DE tua Av.Dr.Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab I - CEP 13732-700, Fone: (19)
3665-1113, Mococa-SP - E-mail: mococajec(Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
fis. 20
Processo Digital nº: 1002919-68.2019.8.26.0360
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente: Elisangela Mazini Maziero Breganoli
Requerido: Marcio Curvelo Chaves
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR
Vistos.
Primeiramente, anote-se que não me acho impedido para apreciar e julgar o
presente feito, embora tenha o requerido Márcio Curvello Chaves ingressado com
Exceção de Suspeição que se encontra em fase de recurso, conforme lá
esclarecido.
Ademais, o E. TJ/SP recebeu referido expediente sem efeito suspensivo,
determinando o prosseguimento do feito principal.
Assim, passo a analisar o pedido inicial.
Nesta fase processual, verifico que as publicações, como publicadas pelo
requerido, podem causar constrangimento à requerente.
Assim, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar a exclusão das publicações
relacionadas às fls. 12/13, oficiando-se à empresa administradora do FACEBOOK
para que retire as postagem.
No mais, cite-se.
Intime-se.
Mococa, 10 de outubro de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 14/10/2019 às 13:48 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pasta
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5345203.
Fls)
Proc. 03% 1293 | fis. 21
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Av.Dr.Gabriel do O, 1203, ., Cohab I - CEP 13732-700, Fone: (19)
3665-1113, Mococa-SP - E-mail: mococajec(Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
CERTIDÃO
Processo Digital nº: 1002919-68.2019.8.26.0360
Classe — Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente: Elisangela Mazini Maziero Breganoli
Requerido: Marcio Curvelo Chaves
CERTIDÃO
Promovo os presentes autos para Vossa conclusão para consultar como
proceder no cumprimento da r. Decisão de fl. 20, tendo em vista que não
consta nos autos endereço da empresa administradora do FACEBOOK.
Nada Mais. Mococa, 15 de outubro de 2019. Eu, , Rosa Maria Cesini de
Salles, Escrevente Técnico Judiciário.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSA MARIA CESINI DE SALLES, liberado nos autos em 15/10/2019 às 16:40 .
irConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53FA4FB.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrii
TRIBUNAS DE SUSTIÇA
p nº 42 E
Proc, 638 | 2038 ni,.2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
S 54 P JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
à q AV.DR.GABRIEL DO ÓNº 1.203 -COHAB | “CEP 13.732.700
3 DE PEV IO ne nos
FONE 3665-1113 - MOCOCA - SP — E-mail:mococajec(tjsp.jus.br
Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00mi
Processo nº:
Classe — Assunto:
Requerente:
Requerido:
DESPACHO
1002919-68.2019.8.26.0360
Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Elisangela Mazini Maziero Breganoli
Marcio Curvelo Chaves
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR
CONCLUSÃO
Aos 15 de outubro de 2019, faço conclusão destes autos
ao MM. Juiz de Direito. Eu, Chefe de Seção Judiciário, digitei.
Vistos.
Com o propósito de imprimir celeridade ao feito (art. 2º
da Lei 9.099/95), fica a parte Autora intimada a proceder a
postagem/encaminhamento do ofício a ser expedido, com
posterior comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Int. e Dil.
Mococa, 15 de outubro de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Processo nº 1002919-68.2019.8.26.0360 - p. 1
informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53FAFOD.
Imente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 15/10/2019 às 17:57.
brirConferenciaDocumento.do,
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/al
Este documento é cópia do original, assinado digi
inpd
Ss | 2x Proc. 638 1203) | 8%
== Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Processo nº 1002919-68.2019.8.26.0360
URGENTE!!!
. ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, já
qualificada na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO
POR é DANO MORAL com pedido de/ Tutela de Urgência
em face. de, MÁRCIO. CHAVES CURVELO, por seu procurador e advogado infra-
assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ciente da decisão de página
20 e despacho de página 22, expor e requerer o segue:
Infelizmente a Rede Mundial de Computadores trouxe um
dinamismo muito grande dos fatos-ocorridos no dia-dia, sobremaneira com advento da
Rede Social.
Ocorre que desde o ingresso da Presente Ação até hoje a
página realizou mais publicações direcionadas a Autora, sempre tratando do mesmo
assunto e publicando outro holetit em uma das publicações.
Na publicação abaixo, faz montagem e realiza texto de
cunho jocoso, sempre pra destruir a imagem da Autora. Sempre fazendo alusão sobre
ela ser pessoa publica, mas no intuito busca atingir com as imagens colocadas. Cabe
frisar que está no contexto da outra publicação mencionado na decisão de pagina 20.
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.738-098, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasegmail.com [OE]
Página 1 de 5
TOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/10/2019 às 16:43, sob o número WMOC19700369641
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5411530.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VIC
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Fis.nº 14
fis. 24
[Proc Q39 12
Victor Coelho Dias - Advogado - OAB/SP 276.465
Trai cia
M
Transparência
Mococa
rampa tam ecap
Página ini
https:/Iwerw facebook coitransparenciamococasp/posts/749044735599493. É
Em outra publicação, que segue abaixo, o Requerido,
publica outra imagem tirada das imagens da sessão da Câmara de Vereadores, e faz
distorções da fala da Autora. Sempre mencionando as fotos publicadas anteriormente,
ou seja, fazendo uma campanha de difamação, e atingindo a imagem. Ou. seja, um
verdadeiro bullying virtual.
pn
https:/Mmww facebook. com/transparenciamococasp/videos/221 6992988598 187/
Não contente, o Requerido, menciona a Autora e faz ataque
ao fato dela receber o salário de professora, diga-se de passagem, de forma legal. E
sempre menciona as fotos anteriores, a viagem realizada pela Autora, e ainda, o mais
Página 2 de 5
te por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/10/2019 às 16:43, sob o número WMOC19700369641
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Este documento é cópia do original, assinado digitalment
bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 541 1530.
grave publica novamente holetit. Cabe ressaltar que é outro holetit, sendo que levanta
o questionamento sobre qual a forma de acesso o Requerido tem aos recibos de
pagamento da Autora. Fato que seja ofício ao Delegado de Policia a diligenciar junto ao
departamento de recursos humanos da Prefeitura para apurar eventual crime. Cabe
lembrar que já há registro de ocorrência conforme páginas 18/19 deste Processo.
são
MÓEIEA
Transparência
Mocoça
Páginas
tema
https:/Avww.facebook.com/transparenciamococasp/posts//48471 395656827
O Requerido, posta trecho de manifestação da Autora em
Sessão da Câmara Municipal, buscando levar os internautas acreditar que ela estaria
autorizando a fazer publicações sobre ela. Contudo, ampliada a analise da fala
Página 3 de 5
AS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/10/2019 às 16:43, sob o número WMOC19700369641
VabrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5411530.
ia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DI
Este documento é cópi
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Fin O
. | Proc. G)ô 42033
Victor Coelho Dias - Advogado - OAB/SP 276.465 — —
pegando toda a manifestação, a Autora fala sobre há sim o direito de fazerem
publicações, contudo ela deixa claro que há de se ter responsabilidades nas
publicações.
fis. 26
cem
PEYT E
https:/Awww.facebook.com/transparenciamococasp/videos/50637981 6585387/
Ora Nobre Julgador, cabe trazer o link da sessão'da Câmara
de Vereadores onde Autora fala sobre os fatos objeto desta Ação, sendo que começa
no minuto 49:33, finalizando no minuto 52:19. E de suma importância que a:Autora
entende o fato de que todos têm direito de fazer publicações, ainda mais, se tratando
ela de pessoa-pública;;mas desde que seja responsável, e que as postagens na Rede
Social não tenha difamação e exposição de documentos particulares, e ainda, que não
haja campanha difamatória. Segue [o) link:
https://www.youtube.com/watch?v=P8LVO3WOjck
Cabe mencionar que na decisão de página 20 Vossa
Excelência determina que seja oficiada-a Empresa Facebook para retirada do
conteúdo, contudo é sabido que a empresa é estrangeira sediada no Estados Unidos, e
quase sempre não cumpre determinações de retiradas de conteúdos.
Portanto, cabe que seja complementada a decisão para que
fique também obrigado o Requerido a retirar o conteúdo da página, uma vez que a
página é declarada autoria, conforme documento de página 17.
Não menos importante cabe complementar a decisão para
inserir as publicações mencionadas e expostas na tutela antecipada, bem como
ampliar para que o Requerido se abstenha de realizar novas publicações ofensivas
relacionadas às publicações anteriores, bem como não publicar documento pessoal da
Autora.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que receba a
presente petição como emenda da inicial para complementação do pedido de tutela
antecipada, bem como o pedido da Ação incluindo as publicações acima, devendo de
Página 4 de 5
, sob o número WMOC19700369641
por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/10/2019 às 16:43
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente
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Fis.nº 43
Ds fis. 27
Proc. (38 | a
Victor Coelho Dias - Advogado - OAB/SP 276.465
forma antecipada determinar a retirada, além dos mencionados na decisão de página
20, dos conteúdos dos links abaixo:
https://www.facebook.com/transparenciamococasp/posts/749044735599493
https:/Ayww.facebook.com/transparenciamococasp/videos/221 6992988598187/
https:/Avww.facebook.com/transparenciamococasp/posts/748471 395656827
https:/Avww.facebook.com/transparenciamococasp/videos/506379816585387/
Ademais, requer seja concedida tutela antecipada para
também que o Autor se abstenha de fazer publicações ofensivas a Autora,
sobremaneira relacionadas aos fatos das publicações e do documento pessoal da
mesma.
Não menos importante, requer que seja além de oficiada a
Empresa Facebook para retirada do conteúdo, que seja intimado o Requerido para
retirar as publicações.
Por derradeiro, cabe mencionar que se entender pertinente
que seja oficiado o Delegado de Policia sobre os fatos para apurar eventual crime,
mencionando o Boletim de Ocorrência de página 18/19.
Termos em que pede deferimento.
Mococa, 16 de outubro de 2019,
Assinado de forma digital! por
VICTOR COELHO DIAS
OAB/SP 276.465
1 AC OAB G2 emitido por AC Certisign G6
Página 5 de 5
O DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/10/2019 às 16:43 , sob o número WMOC19700369641
ia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELH
Este documento é cóp
Wpg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5411530.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigita
FORO DE MOCOCA
x x JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
ae Av.Dr.Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab I- CEP 13732-700, Fone: (19)
3665-1113, Mococa-SP - E-mail: mococajec(dtjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
OFICIO Processo Digital
Processo Digital nº: 1002919-68.2019.8.26.0360
Classe — Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente: Elisangela Mazini Maziero Breganoli
Requerido: Marcio Curvelo Chaves
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)
Tramitação prioritária
Mococa, 16 de outubro de 2019.
Prezado(a) Senhor(a),
Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria as providências que fizerem necessárias
para excluir as publicações relacionadas á requerente ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, portadora da cédula de identidade RG 29890193 e inscrita no CPF sob o nº
278.386.478-94, de acordo com a r. Decisão: "DEFIRO o pedido de liminar, para determinar
a exclusão das publicações relacionadas às fls. 12/13, oficiando-se à empresa administradora
do FACEBOOK para que retire as postagem".
Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser
encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mococajec(Dtjsp.jus.br), em
arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo
"assunto" o número do processo.
Atenciosamente.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Ao Ilmo. Sr.(a) da
Empresa administrador do FACEBOOK
1002919-68.2019.8.26.0360
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5401EES.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 16/10/2019 às 18:21 .
Fis.nº 4 5!
proc. 63%
2033
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL o
COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Av.Dr.Gabriel do Ó, 1203 - Mococa-SP - CEP 13732-700
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
CARTA DE CITAÇÃO - RITO COMUM - PROCESSO DIGITAL
Processo Digital nº: 1002919-68.2019.8.26.0360
Classe — Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente: Elisangela Mazini Maziero Breganoli
Requerido: Marcio Curvelo Chaves
Destinatário:
Marcio Curvelo Chaves
AVENIDA JOSE BERTOCCO, 500, SANTA TERESA
Sao Jose do Rio Pardo-SP
CEP 13720-000
Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo
o conteúdo da petição inicial e da decisão, disponibilizadas na internet.
ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar
a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo
autor, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.
OBSERVAÇÃO: 1- Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão
que determina a citação (art. 250, Il e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São
Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006)
que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.
2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício
da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mococa, 16 de outubro de 2019. Rosa Maria Cesini de Salles - Escrevente
Técnico Judiciário.
fis. 29
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JUCELI JOSE BARBALHO FACTOR, liberado nos autos em 17/10/2019 às 13:29 .
informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5402069.
.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus
Proc. 638 12038) amo
Foro de Mococa Emitido em: 18/10/2019 11:26
Certidão - Processo 1002919-68.2019.8.26.0360 Página: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0147/2019, foi disponibilizado na página
1922/1931 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/10/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil
subsequente à data acima mencionada.
Advogado
Victor Coelho Dias (OAB 276465/SP)
Teor do ato: "Vistos. Com o propósito de imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), fica a
parte Autora intimada a proceder a postagem/encaminhamento do ofício a ser expedido, com posterior
comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e Dil."
Mococa, 18 de outubro de 2019.
Lerivana Maria de Jesus
Escrevente Técnico Judiciário
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5434239.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LERIVANA MARIA DE JESUS, liberado nos autos em 18/10/2019 às 11:26.
Fls.nº SB)
Proc. 638
fis. 31
933.
Foro de Mococa
Emitido em: 18/10/2019 11:26
Certidão - Processo 1002919-68.2019.8.26.0360
Página: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0147/2019, foi disponibilizado na página
1922/1931 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/10/2019, Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil
subsequente à data acima mencionada.
Advogado
Victor Coelho Dias (OAB 276465/SP)
Teor do ato: "Vistos. Primeiramente, anote-se que não me acho impedido para apreciar e julgar o
presente feito, embora tenha o requerido Márcio Curvello Chaves ingressado com Exceção de Suspeição que
se encontra em fase de recurso, conforme lá esclarecido. Ademais, o E. TJ/SP recebeu referido expediente
sem efeito suspensivo, determinando o prosseguimento do feito principal. Assim, passo a analisar o pedido
inicial. Nesta fase processual, verifico que as publicações, como publicadas pelo requerido, podem causar
constrangimento à requerente. Assim, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar a exclusão das
publicações relacionadas às fis. 12/13, oficiando-se à empresa administradora do FACEBOOK para que retire
as postagem. No mais, cite-se. Intime-se.”
Mococa, 18 de outubro de 2019.
Lerivana Maria de Jesus
Escrevente Técnico Judiciário
liberado nos autos em 18/10/2019 às 11:27.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LERIVANA MARIA DE JESUS,
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.
informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5434242.
to.do,
.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumen
Fls.nº 54
proc. (88 12058
AL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
e E COMARCA DE MOCOCA
S 5a FORO DE MOCOCA
3 x JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
ste reventimo se me Av.Dr.Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab 1 - CEP 13732-700, Fone: (19)
3665-1113, Mococa-SP - E-mail: mococajec(Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
DECISÃO
Processo Digital nº: 1002919-68.2019.8.26.0360
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente: Elisangela Mazini Maziero Breganoli
Requerido: Marcio Curvelo Chaves
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR
Vistos.
Em complementação à decisão de fis. 20, determino seja oficiado ao Facebook
para que bloqueie todas as publicações do requerido, efetuada no perfil descrito nos autos, em que
se faça menção à parte autora.
Para instruir o ofício encaminhem-se cópia da inicial e documentos apresentados,
bem como da petição de fls. 23/27, que cita novas publicações realizadas pelo demandado.
Sem prejuízo, cite-se o requerido, intimando-o para que se abstenha de efetuar
publicações nos perfis que administra, inclusive no citado na inicial, em que a parte autora seja
referida.
Encaminhem-se os autos ao CEJUSC.
Intime-se.
Mococa, 29 de outubro de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
fis. 32
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 54E43B8.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 29/10/2019 às 20:05 .
30/10/2019 Email - MOCOCA - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMI
fis. 33
Ps migo
Proc. NB 1 2038
[Facebook Case £43801223]
Records <recordsQrecords.facebook.com>
Qua, 30/10/2019 06:00
Para: MOCOCA - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL <mococajecOtisp)jus.br>
1] 3 anexos (1 MB)
doc 54325230.pdf; 1002919-68.2019.8.26.0360.pdf, image002.jpg;
Ref.1002919-68.2019.8.26.0360 - Solicitação junto ao Facebook:3801223
***Por favor, confirme o recebimento deste email.***
Prezado(a),
O Facebook, Inc. recebeu o seu requerimento e removeu os conteúdos reportados.
Atenciosamente,
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940369245d6edd8ccOf7 a%7CO%7CO%T7C6370802285803252948tamp;sdata=tzIMrdENLJVgeCvZiuw4
OLf8KDMt%2B4AAJXZ5U9j]gsM%3D&amp;reserved=0 e
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72%7CO%7CO%7C6370802285803252948amp;sdata =9%2 Fgk4PLwQrMQINOQVgIWnAESke3ipBzjmh
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=02%7C01%7Cmococajec%40tjsp.jus.br%7C30af1793c1 d748cb821408d75d177d7b%7C3590422d8es
940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7CO%7C6370802285803252948tamp;sdata=tz|MrdENL)VgeCvziuwA
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and https://namO2 safelinks.protection.outlook.com/?
https://outlook.office.com/mail/mococajecQtisp jus.br/inbox/id/AAQKAGZkNGY 1 MjU4LWU3MTYINDIWMC 1 iMVALT9OYjlwMDKOODQIMWAQAIS....
1/2
ROSA MARIA CESINI DE SALLES, liberado nos autos em 30/10/2019 às 11:30 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pasta:
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 54EE266.
30/10/2019 Email - MOCOCA - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL — Outlook fis. 34
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Proc.
NOTICE: This email (including any attachments) may contain information that is private, confidential,
or protected by attorney-client or other privilege. Unless you are the intended recipient, you may not
use, copy, or retransmit the email or its contents.
https://outlook.office.com/mail/mococajecQtisp.jus.br/inbox/id/AAQKAGZkNGY1 MjU4LWU3MTYENDIWMC 1 IMjVALT9OY)lwMDKOODQIMWAQASs... 2/2
6812038
nos autos em 30/10/2019 às 11:30 .
ferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 54EE266.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSA MARIA CESINI DE SALLES, liberado
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirCon
Fis.nºsS ,
Proc. 438 1-20)3 fis. 28
FORO DE MOCOCA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
a Av.Dr.Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab 1 - CEP 13732-700, Fone: (19)
3665-1113, Mococa-SP - E-mail: mococajec(Atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
OFÍCIO Processo Digital
Processo Digital nº: 1002919-68.2019.8.26.0360
Classe — Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente: Elisangela Mazini Maziero Breganoli
Requerido: Marcio Curvelo Chaves
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)
Tramitação prioritária
Mococa, 16 de outubro de 2019.
Prezado(a) Senhor(a),
Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria as providências que fizerem necessárias
para exeluir as publicações relacionadas á requerente ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, portadora da cédula de identidade RG 29890193 e inscrita no CPF sob o nº
278.386.478-94, de acordo com a r. Decisão: "DEFIRO o pedido de liminar, para determinar
a exclusão das publicações relacionadas às fls. 12/13, oficiando-se à empresa administradora
do FACEBOOK para que retire as postagem".
Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser
encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mococajec(Dtisp.jus.br), em
arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo
"assunto" o número do processo.
Atenciosamente.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Ao Ilmo. Sr.(a) da
Empresa administrador do FACEBOOK
1002919-68.2019.8.26.0360
informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 54H ERBO.
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
BOGAMARDRE FERA ORESALUBRO Ho nesta do nastasteme?A 16/2019? à3:$621
ite https://esaj.tisp.jus.br/pasta
Este documento é cópia de eriginal, assinado digitalmente per
Para conferir o original, acesse o si
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ATZs Proc 43H 12038 | 18.36
——
= Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO
LO.
DISTRIBUIÇÃO
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, brasileira,
casada, professora, portadora da cédula de identidade RG 29890193 e inscrita no
CPF sob o nº 278.386.478-94, por seu procurador e advogado infra-assinado e
constituído pelo instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente, perante
Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL com pedido de Tutela de Urgência
em face de MÁRCIO CHAVES CURVELO, brasileiro, advogado, portador da cédula
de identidade RG nº 19.821.690 e portador do CPF sob o nº 137.414.798-29,
residente e domiciliado na rua Antonio Raddi, 39, Vila.Pereira em São José do Rio
Pardo, SP, CEP 13720 000, Estadode São Paulo, pelos fundamentos de fatos e de
direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A Requerente é vereadora em Mococa pelo segundo
mandato, portanto pessoa pública. Cabe ainda informar que a Requerente é
professora do Município, atualmente está licenciada, fazendo jus por lei, bem como
optou pelo salário da sua função de servidora, pois também por ele é dever e direito
de fazer escolha de qual vencimento receberá, não acumulando os vencimentos de
servidora e de vereadora.
Acerca de 15 dias a Requerente foi viajar a lazer, como
qualquer cidadão comum, pois todos têm direito de ir numa excursão com amigos,
seja o Prefeito ou simples servidor público. A pessoa tendo condições de pagar pelo
passeio, não há problema algum.
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.738-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasGgmail.com ER
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 538HX9P.
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Fis. nº 5% |
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= Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
Cabe ainda informar que a Requerente tem comercio,
portanto, além dos vencimentos como agente público, tem renda para adquirir um
passeio, ainda que para o exterior. Frisa-se que atualmente as condições de
pagamento para viagem de turismo estão facilitadas, o que democratizou o acesso de
várias pessoas a este tipo de lazer.
Feito tal esclarecimento, cabe então apresentar o fato de
que a Requerente tomou conhecimento que a página Transparência Mococa, de
Autoria do Requerido, realizou publicações com fotos da Requerente na viagem
mencionada acima. Segue anexo impresso da declaração de autoria da aludida
página.
As publicações não se limitaram a divulgar o fato, pois é
sabido que a Requerente é pessoa pública, e na ocasião foram tirado fotos de
momentos de brincadeiras e descontração do grupo de amigos, e sendo que alguns
realizaram fotos e postaram nas redes sociais, fato muito comum.
Ocorre que o. Requerido. expressamente diz que a
Requerente usa dinheiro do contribuinte para passear, segue abaixo a postagem:
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Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.dias(O gmail.com OO]
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tiadado dasstadosierS AMA SUR Sr ce dolatio em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 10029196820198260360.
informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53845.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pasta:
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Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
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https://www facebook.com/transparenciamococasp/posts/7308 13154089318
Ora Excelência, o mais grave que na mesma publicação O
Requerido faz montagem das fotos, e junto, publica o contracheque da Requerente.
Num sequencia de publicações o Requerido faz um ataque
não à pessoa pública, e sim, a Requerente na sua intimidade, pois atacou a honra ao
dizer que ela usa o dinheiro público para passear, e mais sério, ainda divulga o
contracheque dela, documento pessoal, onde se insere o valor que ela recebe que é
público, mas as demais informações que estão ou não inserida no documento é
privado. Cabe uma reflexão, no sentido que ainda que não tenha no documento,
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.738-098, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasogmail. com BE
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dis dd em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
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RITOR BOELHOESAS BETRADDES: Ubetizdaiodastadosders dO BUBA Sr
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pasta
Este documemtiD é aguia cito coripirad! asstiaddaltdaiirasteip por)
Fis.nº 5 3
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poderia estar inseridos empréstimos consignados, descontos de pensão alimentícia
ou outra informação de cunho privado. Segue a outras publicações
, sob o número 10029196820198260360.
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pttppovRTSR MOELHOESAS DE rdubbEd: UbetizdadodastadosierS 29 R Gun 1 dis datam em 03/10/2019 às 13:15
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj .tisp.jus.
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Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-890, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho dias gmail.com DEE]
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https:/Awww facebook. combliansparenciamococasp/posts/736363380200962
Ora Excelência, o Requerido, extrapolou os limites do que
é critica a pessoa pública, e passou a ofender a Honra e a Moral da Requerente,
afirmando algo que é inverídico e exibindo documento de cunho pessoal.
, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53E
Cabe informar que tais fatos tão ofensivos, bem, como
caluniosos e difamatórios, sem contar que possa haver outros aspectos criminais, fato
que fez .a- Requerente. registrar ocorrência na Delegacia de Policia de Mococa,
conforme boletim anexo.
A Requerente não tem dúvidas em relação ao ataque sua
pessoa, e se sente totalmente atacada na sua intimidade e na sua honra, fato que
vem busca medida e reparo da Justiça:
DO DIREITO
É evidente que as redes sociais, como seus aplicativos têm
atualmente um papel de extrema importância para sociedade, fazendo parte efetiva
de todo o contexto social de nossa realidade "hipermorderna", todavia, a ordem
constitucional é imperativa, e dotada de força normativa, devendo, portanto, os
fenômenos sociais, de todas as índoles, pautarem-se pelos ditames preconizados
pelo texto constitucional.
Nossa Constituição Federal, nitidamente, adotou como uma
das premissas balizadoras, de nosso Estado, a tutela da intimidade, estando prevista
no art. 5º, X, que afirma serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”.
| asssiadidaiiidiirirasteippov UT OR IORIMOFTAS BETDADHES; UbetiadadodistadosierS 29 RAIA (dinda em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 10029196820198260360.
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Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.738-099, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasegmail.com ORG]
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Fls.nº 65
ATZs pn 38 E fis. 81
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
. Como se nota, a afronta Constitucional foi clara, diante das
informações e pela conduta adotada pelo Requerido.
Preceitua ainda, o Código Civil:
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o
juiz, a requerimento do interessado, adotará as
providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem. .
Ora, o SEGREDO DE JUSTIÇA no: processo divulgado
pela Rada. é não apenas um DIREITO DOS AUTORES, mas é uma imposição que
decorre da Lei Federal. At Ed
. Violados o direito e a imposição legal, cometido-está o ATO
ILÍCITO.
A ilicitude, por si só, clama por reparação!
Os doutrinadores, corroborados por farta jurisprudência
dizem: “Patenteados os pressupostos para a responsabilidade civil do réu, o dano
moral dispensa-prova..concreta para a sua caracterização, que origina o dever de
indenizar. Suficiente a prova de existência do ato ilícito, pois o dano moral existe IN
RE IPSA” (Dra. Mariana Pazianotto Deperon, Mestra em Dir. Civil PUC-SP, Mestra
em Direito Privado Frances e Europeu, Sorbonne , em Resp. Civil pela Ruptura
Ilegítima das Tratativas, pag 214)
Diz o EminenteDesembargador SERGIO CAVALIERI
FILHO (*): “A Prova do dano moral. Essa é outra questão que enseja alguma
polêmica nas ações indenizatórias. Como, em regra, não se presume o dano, há
decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do
dano moral. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova
do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a
comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a
vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos,
documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o
desprestigio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o
retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que
entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do
ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de
uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral
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Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.738-890, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasGgmail.com BRSE
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dinddlatib em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53E&HEP.
Este documemiim é gia cinaviipirad) asssiasidadidiiiestetppovRITOR MOEIMOTAS DEMALbES Ubetizdalodsstadosiers SR SUBA
Fis. nº (, 2
mi
=— Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que,
provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral....”.
Na mesma obra, o respeitado doutrinador, menciona vários
julgados nesse sentido, sendo de se ressaltar o proferido pelo eminente Ministro
Cesar Asfor Rocha : “Responsabilidade Civil - Prova do dano moral. (STJ, REsp
23.575-DF — 4º T, RSTJ 98/270) A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido
de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do
simples fato da violação (danum in re ipsa). “Verificado o evento danoso, surge a
necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se
presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil — nexo de
causalidade e culpa.”
No caso sub judice, além do mais, a AGRESSÃO ILICITA À
IMAGEM DA AUTORA, causa danos morais imediatos e patentes.
Consigna o inesquecível mestre Nelson Hungria:
“Notadamente no seu aspecto objetivo ou externo (isto é,
como condição do indivíduo que faz jus à consideração do
círculo social em que vive), a honra é Um bem precioso,
pois a ela está necessariamente condicionada a tranquila
participação do indivíduo nas vantagens da vida em
sociedade.”
Caráter Relativo da Publicidade e Inviolabilidade dos Dados Pessoais
(Contracheque): CF, ART. 5º, XII
Nada no Direito é absoluto (Donizetti, 2009:361) e não há
direito absoluto-à-luz.da.Constituição. E o princípio da publicidade compartilha dessa
natureza relativa (as restrições constitucionais e legais o relativizam), comportando
exceções válidas dentro da Administração Pública.
A Lein. 12.527/2011 (art. 42., IV) e o Decreto n. 7.724/2012
(art. 3º, IV) considera-se informaçãopessoal aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade;vida privada, honra e imagem. As
informações pessoais têm seu acesso restrito, independentemente de classificação
de sigilo e podem ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (Lei n.
12.527/2011, art. 31, 8 1º. incs. le II).
Cabe trazer a conhecimento trecho artigo! publicado no
notório site jurídico jus.com.br, do Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra e
Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, senão vejamos:
A Administração Pública, no que tange aos dados
remuneratórios de seus servidores, não tem disponibilidade
absoluta na divulgação ou publicidade, visto que em jogo o
direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados
pessoais dos respectivos servidores. E possível conferir
1 https://jus.com.br/artigos/22095/aspectos-juridicos-sobre-a-divulgacao-de-dados-remuneratorios-de-servidores-
publicos-e-a-nova-lei-de-acesso-a-informacao
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.730-898, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.dias gmail.com DEMO]
na
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fis. 42
CHBAS DETMADBES: UbstizdaindastadosierS 29/R SUBS HS dis dat em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53EHHBD.
Este documemtiD é cúgisadtposTipyirah!. asstiaddalijd dbiresttppovRTSR MOEIA
a kms CB 12039 hs 8
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
publicidade aos dados remuneratórios genéricos, por
categoria funcional, pois neste caso não colide com os
aludidos direitos personalíssimos (situação esta, inclusive,
já consagrada constitucionalmente — art. 39, 86º).
O sigilo dos dados pessoais, tal como previsto no art. 5º.,
inc. XII, da CF, não pode ser divulgado, já que o dispositivo
constitucional que o hospeda proíbe, de forma absoluta, a
quebra do sigilo de correspondências, das comunicações
telegráficas e dos dados (pessoais) (...)
Ademais disso, a remuneração ou o subsídio dos
servidores são depositados em contas correntes no
sistema financeiro, e a exibição dos respectivos
contracheques implicaria, por um movimento de dedução
lógica, numa violação prévia e indireta, do sigilo bancário,
igualmente protegido pelo art. 5º., inc. XII, da Constituição
Federal.
E se, por hipótese nada improvável, o servidor tiver como
única fonte de renda,.os. recursos recebidos da
Administração Pública, sua divulgação implicaria também
numa violação, apriorística, de seu sigilo fiscal. Essas
informações serão as mesmas que abastecerão a
declaração de imposto de renda ficando, então,
acobertadas pelo sigilo fiscal, espécie do gênero dados
pessoais (CF, art. 5º, XII) e; espécie de direito à
privacidade (CF, art. 5º., X). (...)
Os atos de divulgação e publicidade da administração
pública não podem, portanto, revestir-se de caráter
pessoal, isto é, não podem ser elaborados tendo em vista o
rosto determinado, seja de servidores ou de administrados.
O princípio da impessoalidade está relacionado ao princípio
da finalidade que se traduz na busca da satisfação do
interesse público, sem prejudicar, injustificadamente,
interesses particulares. (...).
O interesse”público e geral restringe-se em saber dos
valores despendidosscomucada categoria funcional (em
todos os Seus pormenores remuneratórios), não em saber
quanto ganha, mês a mês, fulano ou sicrano. Isso pode
atender a uma curiosidade gratuita e mal sã de alguns,
servindo para o deleite fútil de quem acessa, não ao
interesse superior do povo e da sociedade de controlar e
fiscalizar os gastos públicos. (...)
Se na vida pública predomina o direito à informação, na
vida privada prevalece o direito à intimidade. No âmbito
privado protege-se a intimidade como atributo
personalíssimo inalienável, sobre o qual não cabe a
publicidade, porque esta, em tal caso, busca satisfazer a
simples curiosidade pública, sem propósitos de informação
legítima. (...) .
5- CONCLUSÕES
As restrições à publicidade se apresentam como
necessárias numa sociedade democrática, sendo
ErDADBES: Uhetiadalndastadosiers &M R SUR 9 disdolaim em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 10029196820198260360.
irConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53E4H8P.
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Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.730-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasgmail.com OE 0]
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Fis.nº 64 |
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Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
orientadas por direitos sócio-políticos supraindividuais
como segurança nacional, da sociedade ou do Estado (no
âmbito público) ou direitos personalíssimos como honra,
intimidade ou vida privada (no âmbito privado). Entre as
várias opções para alcançar esse objetivo, deve ser eleita
aquela que restrinja em menor escala o direito protegido.
Ou seja, a restrição deve ser proporcional ao interesse que
a justifica e deve ser apta a alcançar o objetivo legítimo,
interferindo o mínimo possível no efetivo exercício do
direito (González, 2011).
A partir disso, algumas conclusões podem ser alinhadas:
1- Apesar de ampla, a publicidade não pode ser ilimitada
ou absoluta. Por isso, constitui-se num direito fundamental
instrumental e relativo, sendo restringido por direitos sócio-
políticos supraindividuais (segurança da sociedade e do
Estado) ou direitos personalíssimos (intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas).
2- O sigilo, em todas as suas gradações (ultrassecreto,
secreto e reservado) tem um caráter inextensível,
excepcional e restritivo, devendo ficar confinado aos casos
especificados.
3- A divulgação de dados remuneratórios pessoais
(exposição individualizada de remuneração: ou subsídio
vinculado ao nome do servidor): para ter aplicação no
âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito: Federal,
depende de lei específica própria, no exercício da
competência legislativa suplementar (CF, arts. 24, $2º:30,
inc. 11).
4- A Administração Pública no que tange aos dados
remuneratórios de seus servidores não tem disponibilidade
absoluta na divulgação ou publicidade, em face do direito à
intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados pessoais
dos respectivos servidores (CF, art. 5º., incs. X e XII).
5- Além-de" inconstitucional, a medida é politicamente
desastrosa por..expor»os»servidores (e suas famílias) à
indústria” do sequestro relâmpago, extorsões,
constrangimentos e a toda espécie de parasitismo social.
|
Portanto, resta claro que no caso em contrato não se trata
de publicação de interesse público, sendo que não há qualquer fundamento na
divulgação com objetivo público, e sim um ataque pessoal a Moral e o Direito de
Intimidade e Privacidade.
Da obrigação de fazer
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente
explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos
antes definir o que seja "dever jurídico”.
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Este documemin é aigiiadioariipirad! asssiaddolijdaniastippovRITOR BOBINAS BE rdabhES: Uhetisdadn dsstadosiers dO RAMO Sr dis datado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53H.
Fls. nº E
NR | ? N proc. 438 3 12933 mo
== Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
= Dever jurídico pode ser entendido a qualquer pessoa física
ou jurídica como "o comando imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas para
observarem certa conduta, sob pena de receberem uma sanção pelo não-
cumprimento do comportamento prescrito pela norma jurídica" (Maria Helena Diniz,
Curso de Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., São Paulo, Saraiva,
1993, p.27).
Havendo o descumprimento do dever jurídico imposto,
aquele que venha a sofrer lesão em decorrência dele poderá dirigir-se aos órgãos
competentes a fim de requerer o cumprimento ou reparação do mal sofrido.
A obrigação de fazer pode ser definida como o vínculo
jurídico que obriga a parte a prestar um ato positivo, material ou imaterial, seu ou de
terceiro, em benefício de outrem.
Pela definição acima proposta, se observa que o objeto da
obrigação de fazer é um comportamento qualquer, desde que lícito e possível, a ser
levado a efeito pelo Requerido ou terceira pessoa às suas custas.
Assim, tendo em vista a falta de acesso e informações
capazes de retirar a disponibilidade das postagens, recorre às partes ao Judiciário,
requerendo se digne Vossa Excelência, a ordenar que o Requerido o faça, sob pena
de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, nos termos dos artigos 497 e
seu parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de
fazer ou de não fazer, o juiz; se procedente o, pedido,
concederá a tutela específica'ou determinará providências
que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático
equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica
destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação
de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a
demonstração da ocorrência de dano ou da existência de
culpa ou-dolo.
Neste sentido, colacionam as seguintes jurisprudências:
TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONTRA FACEBOOK. PRETENSÃO DE
RETIRADA DE PERFIL OFENSIVO À IMAGEM DO
AUTOR, BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DO CRIADOR.
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. FOTOS
QUE ASSOCIAM O AUTOR COM A PRÁTICA DE
AGRESSÃO À EX-NAMORADA. MANUTENÇÃO DAS
IMAGENS PASSÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE,
CONQUANTO PODEM SER ACESSADAS POR
QUALQUER PESSOA ATRAVÉS DA INTERNET. MEDIDA
REVERSÍVEL. AGRAVANTE QUE TEM POSSIBILIDADE
DE IDENTIFICAR O CRIADOR DO PERFIL COM BASE
NO LINK APRESENTADO PELO AGRAVADO. PRAZO DE
CUMPRIMENTO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NÃO
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IMHORBAS DETDANhES: Ubetizdaindastadosiers 20 /R SUA Sr cts dad em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53E4HHBP.
Este documemtiD é cxigiindiocortpjira! assiiaddaliidaiiresttppovRTSR RoEI
Fls.nº pb
== Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
MERECENDO, POR ISSO, ALTERAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Paulo
Alcides; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6º Câmara
de Direito Privado; Data do julgamento: 25/10/2012; Data
de registro: 27/10/2012)
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de exclusão de todos
os conteúdos ofensivos publicados na rede social facebook
- Deferimento da tutela antecipada - Inconformismo do
corréu - Desacolhimento - Alegação de que a identificação
das URLs deve ser fornecida pelo autor - Inconsistência -
Agravante que ensina, de forma didática, o "passo a passo”
para a obtenção das URLs - Conteúdos lesivos que foram
transcritos na petição inicial com a data das publicações -
Possibilidade de os operadores do site obterem as
identificações seguindo o mesmo caminho ensinado -
Cumprimento da «obrigação de exclusão de todos os
conteúdos ofensivos inacessíveis ao autor que não se
mostra impossível - Solicitação limitada aos conteúdos
ofensivos contidos nas páginas dos "amigos" do corréu e
de determinada "amiga" deste - Desnecessidade de
monitoramento de toda a rede - Multa fixada que não é
exorbitante e atende aos princípios da
razoabilidade/proporcionalidade -' Decisão mantida -
Recurso desprovido. (Relator(a): J.L. Mônaco: da. Silva;
Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 5º Câmara de Direito
Privado; Data do julgamento: 12/03/2014; Data de registro:
27/03/2014) E
Portanto, não restando outra ação plausível e possível para
retirada das postagens a ser realizada pelo Requerido, quer que seja o mesmo, de
forma coercitiva, obrigado a cumprir com a obrigação de fazer ora solicitada, sob pena
de multa diária pelo descumprimento. Ademais, deverá ainda publicar texto de
retratação acerca do que foi divulgado indevidamente.
Da obrigação de não fazer
A obrigação de não fazer é inversa à obrigação de fazer,
contudo no caso concreto, a obrigação é de não realizar postagem fazendo referencia
a Requerente sem que o mesmo faça qualquer menção ofensiva a mesma.
Portanto, não restando outra ação plausível e possível para
que seja obrigado o Requerido a não realizar postagens mencionando a Requerente
de forma direta ou indireta, de forma coercitiva, obrigado a cumprir com a obrigação
de não fazer ora solicitada, sob pena de multa diária pelo descumprimento.
Da tutela antecipada
Ante as dificuldades operacionais proporcionadas pelo
aplicativo para o cancelamento das publicações após ter denunciado a página para a
requerida através do sistema fornecido pelo próprio aplicativo, faz-se imperiosa a
necessidade de concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 311, |, do
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Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho diasgmail. com BRIE
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ob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código SSEHSZ.
Este documemto é cúpiadho cviipiirah! assiaddalifjdaiirastetppovRITOR MOEIAOEHAS DETDADDES; Ubetiadado dastadosiers d6 RARA (Sr disddlaid .em 03/10/2019 às 13:15, s:
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== Victor Coelho pias - “OAB/SP 276.465
CPC, haja vista a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, dada a
rapidez com que as informações se propagam aos meios eletrônicos e redes sociais.
Neste sentido, colaciona o parágrafo 1º do artigo 537 do CPC:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e
poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela
provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde
que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se
determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
$ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o
valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la,
caso verifique que:
I- se tornou insuficiente ou excessiva;
Il — o obrigado demonstrou cumprimento parcial
superveniente da obrigação ou justa causa para o
descumprimento.
Importante salientar que o requerente é pessoa pública,
atualmente cumprindo mandato de vereadora nesta, cidade, agravando assim a
simples disponibilização de algo totalmente inverídico e-que aegiore de maneira
vultuosa a imagem política.
“Ademais, é de se destacar que a;retirada do ar das
postagens de forma alguma, não implicaria em prejuízo para ao Requerido, o que
torna ainda mais nítida a plausibilidade do direito invocado pela Requerente.
Nesses termos, merece destaque o seguinte precedente:
ANTECIPAÇÃO | DE TUTELA. MANUTENÇÃO. .DA
DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo de instrumento
interposto em face da decisão que desacolheu, os
embargos de declaração, sob 0 - ) xis
dificuldade no cumprimento da medida de suspender
imediatamente o acesso e a publicação do conteúdo
indicado na exordial. A agravante tem plenas condições de
cumprir-com'a decisão que deferiu o pedido de antecipação
de tutela, tendo-emvistarque-a autora acostou diversos
documentos com a exordial que comprovam o teor do
conteúdo impróprio e a página do usuário que publicou a
mencionada imagem. Outrossim, a agravada forneceu,
inclusive, o endereço da página ofensiva, conforme
documento de fl. 175. Dessa feita, impositiva a manutenção
da decisão agravada. (TJ-RS - Al: 70057670739 RS ,
Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento:
10/12/2013, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 20/01/2014)
Neste sentido, requer em caráter de antecipação de tutela
“inaudita altera parte”, que a retirada do ar das postagens relacionadas nos links
abaixo, SEJA IMEDIATA, sob pena de multa diária a ser imposta por este M. Juízo:
https://www.facebook.com/transparenciamococasp/posts/730813 154089318
https://Awww .facebook.com/transparenciamococasp/posts/730822334088400
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Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.738-099, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.dias(ogmail.com EGO]
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1002919-68.2019.8.26.0360 e código 53B4H$P.
Este document é cgiiadipariiiiral! zsssinddolijdáiivasteippov/FRTOR BOELHOETAS DETMADHES:; Ubetizdalndsstadosiers ao RSRS dis dotabib em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj .tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo
ata
https://www facebook.com/transparenciamococasp/posts/730841754086458
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
https://www.facebook.com/transparenciamococasp/posts/736363380200962
DO PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente
dispostos, REQUER:
1) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela
“inaudita altera parte”, retirada das postagens arroladas abaixo, sob pena de multa
diária nos termos do Código de Processo Civil:
https://www.facebook.com/transparenciamococasp/posts/730813154089318
https://Awww.facebook.com/transparenciamococasp/posts/730822334088400
https://www facebook com/transparenciamococasp/posts/7 30841754086458,
https://Awww facebook. CoutfL ams nato net apl pinto tone st Ps
2) Que se julgue Blgcedente a presente ação, condenando-
se o Requerido a retirada de todas as publicações acima arroladas, bem como
realizar 4 (quatro) publicações durante um mês, semanalmente, com o seguinte texto:
Esta página foi condenada por Ação Judicial, Processo nº ------- , a fazer 4 (quatro)
publicações durante um mês, semanalmente, de retratação por ter realizado
publicações ofensivas a pessoa ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL,
atribuindo ato;não;cometido. por ela e divulgando documento al, fato
que pedido desculpas a ela, familiares, amigos e pessoas que: Ne
3) condene o Requerido a não fazer qualquer publicação
mencionando a Requerente direta ou indiretamente, quando não dado direito de
resposta a publicação do mesmo;-sob pena de multa diária, bem como realize 4
(quatro) publicações durante um mês, semanalmentese-retratando das publicações
ofensivas;
4) Que condene o Requerido a pagar a título de
indenização por Dano Moral os Requerentes em 40 salários mínimos nacional
vigentes;
5) A citação do Requerido, via Oficial de Justiça, para que
querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de
confissão quanto à matéria de fato;
6) Requer ainda, seja o Requerido condenada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados, em
caso admitido na Lei do Juizado.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em
direito admitidos, em especial por prova documental, testemunhal e depoimento
pessoal da Requerente e do Requerido.
Pasta
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Rua Gabriel Pinheiro, nº 466, Centro, CEP 13.738-898, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasegmail.com OE]
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Este document é criiindivaniipiraál assisiaddalifidiiriestetppov TOR MOEISHORSAS BEFDADbES: Ubstiadalodistadosiers 29 RU (Sr dis datam em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 10029196820198260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código S3B4&M5P.
Flsn63
/N | / N Proc. 638 12038 ns: 49
E Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
Atribui-se à causa o valor de R$ 39920,00 (trinta e nove mil
novecentos e vinte Reais), para efeito de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento,
sob o número 10029196820198260360.
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Mococa, 3 de outubro de 2019. s 8
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Proc. GAR 12939 |
CÓPIA DO HOLERITE DA VEREADORA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ 44.763.928/0001-01
EMEB VERA S. MEIRELLES % (440 a 443)
PROF. DA EDUC. FUNDAMENTAL |
NOME DO FUNCIONÁRIO
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
7 | HORAS LICENÇA SEM VENCIMENTOS
46 | DESCONTO HORAS AFASTADO
(2 33. 420)8
RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
Mensal
Outubro de 2018 | |2
- Mensalista Admissão: 08/02/2000 | | a
ORGANOGRAMA niveL: PEB | I3
CLASIREF: - Q Z
REFERÊNCIA VENCIMENTOS DESCONTOS É S
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FGTS DO MÊS BASE CÁLC. IRRF FAIXA
0,00 0,00
POSTAGEM DA VEREADORA
COM O DEDÃO LEVANTADO
EM LAS VEGAS
Fls. nº
Proc.


pia
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 618/2019
DENÚNCIA CONTRA VEREADORA ELISÂNGELA M. M.
BREGANOLI
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL (ARTS. 355 A 358,
REGIMENTO INTERNO)
DESPACHO DE ANEXAÇÃO
Propositura protocolada na Secretaria em 11 de novembro de 2019, sob o
número 2107. A propositura é uma Denúncia contra a Vereadora Elisângela Mazini
Maziero Breganoli, com pedido de Cassação do Mandato Parlamentar.
No dia 18 de novembro outra denúncia foi protocolada sob o número 2142,
em face da mesma Vereadora, também com pedido de Cassação do Mandato Parlamentar,
sob os mesmos fundamentos. Assim, em razão da similaridade do pedido, dos
fundamentos e do objeto, as duas Denúncias mencionadas foram anexadas e tramitam em
conjunto.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de novembro de 2019
Koi Cos ima ajuru daleda
Rosa Carolina Negrini da Costa - Analista Legislativo
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ELIAS DE SISTO
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
NUMERO DATA
dg) | a
ESTADO DE SÃO PAULO
LUIZ CARLOS RODRIGUES, brasileiro, maior, natural
de MOCOCA onde é eleitor, quite com a justiça eleitoral conforme certidão em anexo,
inscrito eleitor com número 030531040175, inscrito no Registro Geral da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo sob número 8.517.780-5 e no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob número 390978548/49, domiciliado a rua
Alferes Pedrosa n. 97, fundos, Centro em Mococa, Estado de São Paulo, vem mui
respeitosamente a honrosa presença de V. Exas. firme na isonomia constitucional
vigente entre direitos e deveres de ocupantes de cargos eletivos, firme no princípio da
ampla participação do popular, Apresentar a presente DENÚNCIA em face da
VEREADORA ELIZÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, por dois motivos distintos e
concomitantes, um possível crime de natureza político-administrativa e por quebra de
decoro parlamentar, condutas que sugerem necessidade de CASSAÇÃO DO MANDATO
PARLAMENTO DA VEREADORA, firme no preceituado pelo parágrafo primeiro do artigo
7º do Decreto-Lei 201/1967 a ser analisado por esta Casa de Leis, como passa a expor:
INTRÓITO
Este cidadão Mocoquense, pagador de impostos,
teve ciência de pedido anterior de igual teor e semelhante conteúdo efetuado por
outro cidadão.
Em redes sociais acompanhamos o desdobrar de
questionamentos sobre se um cidadão de outra cidade pode, ou não, pedir a cassação
de um parlamentar de outra cidade.
N
CAMARA MUNICIPAi.
- MOCOCA - |
PROTOCOLO,
4
RUBRICA |
|
Em sessão da Câmara Municipal assisti a
nobilíssima vereadora ELIZÂNGEL falar que, qualquer denúncia, contra quem quer que
seja, DEVE SER AVERIGUADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. Quero deixar bem claro que a
mesma fala foi proferida pelo Vereador Barison e demais que falarm.
Pois bem. Neste caminhar, antes que se alegue
questão de natureza processual para evitar-se que esta Casa de Leis, Casa do Povo,
enfrente e profira decisão sobre a questão, apresentou eu, cidadão mocoquense, igual
pedido.
Solicito seja este pedido apreciado JUNTAMENTE
com o pedido formulado na semana anterior, de igual teor e conteúdo.
Sou do povo. Somos povo. E assim não podemos
aceitar que esta Câmara deixe de abrir processo para investigar uma vereadora, por sua
conduta. Que, como ela mesma disse, se abra o processo e se ouça as testemunhas e
que os vereadores, em voto aberto, profiram seus votos para todos na cidade vejam e
avaliem.
Se não há nada a esconder, se não há questões de
favoritismos ou oportunismos políticos, não resta dúvida que meu pedido há de ser
recebido e levado a votação pelos vereadores.
Que os vereadores votem. Que o povo decida.
CAPÍTULO |
DOS FATOS
DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
| A Vereadora ELESÂNGELA MASINI MAZIERO
BREGANOLI, por ser presidente desta casa de leis e nesta condição, tão somente em
nome desta casa, assumiu a interinidade da Chefia do Poder Executivo Municipal por
quatro meses no ano de 2017.
) Neste período, por ato comissivo por omissão,
deixou prescrever mais de CINCO MILHÕES DE REAIS da DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL,
deixando deliberadamente de propor as execuções fiscais.
Hi Firmado e entabulado convênio com o E. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, bastaria enviar um documento retirado pelo Chefe
de Gabinete no TJSP e enviar os dados digitais para que as execuções fiscais fossem
propostas.
Iv Vale dizer, no período era Chefe da Assessoria
Jurídica a pessoa de MARCELO TORRES FREITAS, Responsável pelo departamento de
Tecnologia da informação a pessoa de MARCIO CHAGAS (Que chegou a sair candidato a
vereador pelo mesmo grupo político que elegeu a vereadora querelada nas últimas
eleições municipais) e a pessoa que estava mantendo contato com o Tribunal de Justiça
para ultimar o convênio era a pessoa de FABIO DELDUCA.
HH Segundo me informou MARCIO CURVELO CHAVES,
todo o controle sobre débitos tributários ficavam sempre, e unicamente, nas mãos do
servidor MARCIO CHAGAS, único que detinha as informações e que podia, inclusive,
deletar dados respectivos do sistema informatizado que controla até então a dívida
ativa, segundo o próprio me informou pessoalmente, locado de uma empresa em que
um parente dele era parte ativa, trabalhando. A meu ver a dívida tributária deveria ficar
nas mãos do setor de dívida ativa, e as execuções fiscais com o departamento jurídico.
Mas tudo isso era feito somente pelo servidor MÁRCIO CHAGAS, e assim mantido na
gestão tampão da querelada.
IV Quando deixou de determinar e de promover as
execuções fiscais respectivas, a vereadora ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
deu ao município um prejuízo nominal de mais de cinco milhões, valores que corrigidos
hoje passam fácil de 15 milhões de reais. Todo o necessário para a propositura destas
ações de execução fiscal estava operacionalizado, bastando vontade política.
V A vereadora querelada manteve toda a
centralização de valores, direitos e obrigações sob as únicas mãos de MARCIO CHAGAS;
Manteve a contratação da empresa com o parente do servidor como base de dados;
seu servidor de confiança FABIO DELDUCA chegou a manter contato com o setor do
Tribunal de Justiça para operacionalizar um convênio que permitiria a transmissão
simultânea e imediata dos dados ao Tribunal de Justiça; Seu Chefe da Assessoria
Jurídica foi mantido no cargo, tendo conhecimento necessário para resolver o
problema. E, ainda assim, deixaram o povo de Mococa perder mais de cinco milhões de
reais.
VI Escolas. Creches. Melhorias na saúde e na
educação. Tudo perdido por ato da então prefeita interina e vereadora ELISÂNGELA
MASINI MAZIERO BREGANOLI. Quer por incompetência, quer por dolo, é responsável e
deve ser assim considerada por esta casa de leis.
VII É necessário que se esclareça ao bom povo de
Mococa se este enorme prejuízo, MAIOR nominalmente do que aquele do caso
CASTELUTTI tão cantado pelo próprio grupo político da vereadora querelada em
plenário, se deu por incompetência gerencial ou por dolo. É necessário que se levante
junto a Prefeitura Municipal o nome das pessoas e empresas que foram beneficiadas
pela PRESCRIÇÃO. Verificar-se se há entre estes quer defensores de seu grupo político
em redes sociais (o que se daria pelo pagamento do benefício), quer parentes da
própria vereadora ou de membros de seu grupo político.
Em redes sociais adianta-se a defesa da vereadora
dizendo-se que ela não pode ser julgada pela Câmara por ter sido prefeita. Eu sou do
povo. Não entendo como esta Câmara não possa julgar um prefeito mas não possa
julgar uma ex-prefeita. Ainda mais quando ela só foi prefeita por causa de ser
vereadora, como se viu na eleição, no voto ela não conseguiu ser prefeita. Assim, é
responsabilidade desta Câmara apurar, processar e votar esta questão.
Vossas Excelências devem, ao povo, uma
explicação.
Este enorme prejuízo justifica a responsabilização
da querelada, QUER COMO PREFEITA, QUER COMO MEMBRO DESTA CASA DE LEIS, por
qualquer prisma que se observe, cabível pelo arcabouço jurídico invocado a Cassação
pelos motivos expostos.
DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
| Em maio do corrente ano, em mais de uma sessão
em que a querelada discutiu com o nobre presidente desta casa, o vereador ELIAS DE
SISTO, ela própria alegou e sugeriu que seu holerite fosse divulgado publicamente.
a
e oi Ass
II A anuência da vereadora, admita-se é
absolutamente irrelevante. A lei de acesso a informação e a Constituição Federal
determinam que os dados públicos, de servidores públicos e pagamentos
principalmente, sejam públicos e publicados. Mas ela EM PLENÁRIO e FALANDO COMO
VEREADORA concordou com a divulgação. Ao pretender em juízo, a sorrelfa da vista do
povo, conduta diversa e censura de informações, ofendeu a cada vereador desta casa.
Disse uma coisa a V. Exas. E não cumpriu o que falou.
HH Á época o cidadão MARCIO CURVELO CHAVES
requereu pelo sistema de ouvidoria da Prefeitura Municipal de Mococa cópia dos
holerites da vereadora, afinal ela mesma autorizou em plenário a publicação. E
acusação feita por Vossa Excelência pessoalmente, ELIAS DE SISTO, Nobre Presidente da
Câmara, sobre o alto salário que a vereadora estaria recebendo justificaria, claramente,
a medida.
Iv Para absoluta surpresa, a nobre vereadora
resolveu FALTAR a pelo menos três sessões da Câmara Municipal de Mococa para
entregar-se a viagem de passeio pessoal pelos Estados Unidos da América. Não só
chamou a atenção a falta de compromisso com o povo de Mococa que a elegeu, mas a
falta de respeito com esta casa. Imaginem, Srs. Vereadores, se um funcionário da
empresa de sapataria da nobre vereadora faltar três semanas para viajar para Caconde,
por exemplo (acredito que com o salário que ela paga seria impeditivo ir mais adiante).
Será que a vereadora a manteria?
Digo mais. Se um funcionário da empresa da
família dela faltar três semanas para viajar. Seria mantido no emprego? Postando fotos
do passeio e, inclusive, com o dedp e, riste, sinal obceno, levantado?
Mas ela faltou três semanas. Recebendo do
Departamento da Educação da Prefeitura Municipal de Mococa, faltou solenemente
para ir passear. Vereadores tem férias parlamentares.
Trabalhadores, Excelências, agendam suas viagens
para o período de Férias. Mas a querelada, que vem da elite, parece entender que não
deve satisfações ao povo de Mococa, faltando das sessões para viajar quando bem
entende. Essa conduta precisa ser julgada por seus pares. Cabe a V. Exas. Dizer ao povo
de Mococa se também abaixam a cabeça para os interesses pessoais da nobre
vereadora ou atuam de forma independente e representam a vontade do povo.
V Mas não só isso. Postou-se em rede social foto
pública da nobre vereadora com seus companheiros de viagem, em festa na cidade de
Las Vegas, com o chamado “digitus infames”, o dedão do meio levantado com forte
conotação ofensiva de caráter sexual.
Excelências e bom povo de Mococa. Não vou falar
que não cabe a uma mulher esse comportamento social, porque em nossos dias isso
seria considerado uma espécie de machismo. Mas não cabe, nobres vereadores, a um
parlamentar, homem ou mulher, postar uma foto tão ofensiva em momento de sessão
da casa legislativa a que faltou para ir passear. Não cabe em momento algum! Isso, se
não é motivo de vergonha pessoal para a vereadora querelada, certamente o é para
esta Câmara Municipal.
VI As imagens, que seguem em anexo e que suplico a
V. Exa. que sejam exibidas no telão durante a leitura desta documento, neste momento,
para que os cidadãos entendam o que está havendo, falam por si. Aquele dedão em
riste foi um tapa na cara de toda a sociedade Mocoquense e nos vereadores desta casa
de leis.
Vil Necessário, inclusive, oficiar-se a prefeitura
municipal para que remeta a esta câmara os pagamentos feitos a vereadora referente o
período desta viagem de passeio, a que foi em excursão com os amigos, como alegado
por seu advogado na ação que promove em face do cidadão MARCIO CURVELO
CHAVES, para que se saiba se foram descontados os dias que ela esteve fora. Fácil de
se verificar pelo passaporte da própria vereadora, que deve ser compelida a apresenta-
lo a comissão processante. Necessário saber-se se ela recebeu o salário integral ou as
faltas foram-lhe descontadas.
VIII Mas não para por aí. Lembram-se que a vereadora
Maziero, ora querelada, havia autorizado a divulgação de seu holerite? Pois bem. O
Cidadão MARCIO CURVELO CHAVES postou em sua pagina na rede social FACEBOOK e
divulgou a foto do holerite da vereadora. A vereadora, envergonhando esta Câmara e
seus pares, fez um discurso concordando e autorizando — novamente — a divulgação do
holerite e, ato contínuo, entrou com uma ação judicial buscando censurar e ocultar do
povo o holerite que ela autorizou fosse divulgado.
Em anexo cópia integral dos autos do processo
1002919-68.2019.8.26.0360, em que a vereadora pratica conduta CONTRA A LEI e
CONTRA O QUE ELA PRÓPRIA DISSE EM PLENÁRIO. Não venho aqui dizer irregular a
pretensão da vereadora de buscar a justiça, o que lá se deve resolver entre as partes.
Venho falar da falta de respeito dela com V. Exas. Ao FALAR A V. EXAS. E AO POVO uma
coisa que ela não cumpriu. Esse fato deve ser julgado por V. Exas. Ao não honrar a
palavra empenhada a seus pares, quero deixar bem claro, a vereadora falta com o
decoro parlamentar.
O Compromisso de um político com sua palavra, de
um vereador mais ainda, é fundamental. Permitir que uma vereadora tenha esta
atitude, de falar uma coisa em plena Câmara e fazer outra, e levar desprestígio e
vergonha a TODOS os políticos. Quero deixar bem claro que o povo não aceita mais
essa conduta.
O Corporativismo acaba por vezes a prejudicar a
todos. É preciso ter coragem para cortar na própria carne, para que se tenha o respeito
do povo.
Esta conduta, Excelências, não pode ser admitido
por esta nobre Câmara Municipal.
Quanto ao processo que pretende censurar
informações pessoais, em que pese tenha tido o apoio do magistrado e conseguido uma
liminar teratológica, óbvio que tal não se subsistirá. Independente disto, do direito que
como cidadã tem de buscar o judiciário, o que o próprio judiciário decidirá, resta que
como VEREADORA tem que honrar o que fala em plenário. Como FALOU UMA COISA e
FEZ OUTRA, atentando contra o mais republicano dos direitos, o de expressar-se
opinião, traz a toda a câmara a ônus de sua conduta. Cabe aos vereadores julgarem sua
conduta POLÍTICA e cassar-lhe o mandato por esta conduta, atentatória ao decoro
parlamentar.
Assim como assim resta requerer seja recebido o
presente pedido, lido e posto em votação na sessão de hoje, abrindo-se processo
administrativo e, ao final, julgando-se procedente para CASSAR O MANDATO da
VEREADORA ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI por QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR E INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA, votando-se cada um dos cinco
itens apresentados, como medida de JUSTIÇA!!!
bh
Assim, as condutas que implicam em quebra de
decoro, ao ver do denunciante, e que deverão ser postas a votação de forma
INDIVIDUALIZADA são:
1. Infração de caráter político administrativa por, enquanto prefeita municipal
interina por força do exercício da presidência desta Câmara Municipal nos
quatro primeiros meses de 2017 ter permitido, por conduta comissiva por
omissão, por incompetência gerencial ou dolo, a perda de mais de cinco milhões
de reais da dívida ativa do Município, gerando enorme prejuízo ao povo de
Mococa.
2. Faltar para viajar a passeio em sessões da Câmara Municipal fora do período de
férias parlamentares, em atitude incompatível com o decoro do cargo e de
forma INJUSTIFICADA conforme previsto no artigo 319 e parágrafos do
Regimento Interno. Vale dizer, veja-se na ação proposta que a própria vereadora
alega que viajou a passeio, excursão com os amigos. Diante da aparente
impossibilidade de enquadrar viagem a passeio como “nojo” ou “gala”, a quebra
de decoro é patente!
3. Fazer gesto obsceno e permitir que se postasse em rede social foto sua com o
dedão do meio levantado, o digitus infamis, gesto obsceno, ofensivo,
desrespeitoso e de caráter sexual, incompatível com o decoro parlamentar, em
infração clara ao disposto no inciso IV do artigo 330 do regimento interno.
4. Insurgir-se judicialmente contra divulgação de dados públicos que ela mesma,
de plenário, havia como vereadora autorizado a divulgação, a saber seu holerite,
fazendo com que ao povo se passe a impressão que políticos e vereadores
FALAM UMA COISA e FAZEM OUTRA, atentando novamente contra o decoro
desta casa, novamente em infração ao inciso IV do artigo 330 do Regimento
Interno.
5. Receber o salário de professora, cheio e sem descontos, mesmo tendo se
ausentado metade do mês para viajar a passeio ao exterior. Ao receber o salário
cheio, recebeu valores que sabia indevidos, enriquecendo-se as expensas do
erário público, em claro ato de improbidade administrativa em notável infração
ao disposto nos incisos Il e IV do artigo 329 do Regimento interno.
Excelência, ELISÂNGELA trabalha para o povo de
Mococa. Faltou de forma INJUSTIFICADA como prevê o Regimento Interno e como ela
mesma alegou na ação que promoveu em face deste subscritor. Faltou SOMENTE PARA
PASSEAR, conforme alegou em juízo. Qualquer funcionário que falte duas semanas sem
justificar ao patrão é demitido. Assim funciona com gente pobre. Assim deve funcionar
com gente rica! Mais do que isso: faltou para passear. E PIOR: recebeu o salário integral
mesmo faltando. Se fosse um funcionário da empresa da família dela que fizesse isso,
não teria os dias descontados? Não sofreria reprimenda? Não se espera desta Câmara
nada diferente disso. Que ela seja tratada como são tratados todos os trabalhadores de
Mococa, essa gente humilde que tem que trabalhar para ganhar o pão de cada dia e
ainda pagar o salário da vereadora que recebe mesmo faltando para passear.
Elisângela é das vereadores que mais tem discurso
moral, sempre a ditar regras e exigi-las das pessoas. Ela, contudo, não respeita a V.
Exas. E esta casa com metade da insistência que cobra de V. Exas. Respeito. Esse é o
momento de a situação ser resolvida e a vereadora punida.
Essa conduta, associadas as demais aqui narradas,
causam repulsa no povo. E essa repulsa recai sobre todos os políticos que passam a
mão na cabeça dos que assim procedem. Imperioso que esta Câmara puna
exemplarmente a vereadora, recuperando respeito e prestígio junto ao povo que
representa.
Quero deixar bem claro que estes são os motivos diretos pelos
quais venho a cada um de Vossas Excelências apresentar este
pedido.
Justiça, Excelências.
Justiça!!!
CAPÍTULO Il
DO DIREITO
A perda do mandato do vereador encontra eco no
artigo 16 da Lei Orgânica do Município, que transcrevo:
Diz o artigo 16 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 16 - Perderá o mandato o Vereador:
fc);
!l - Cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
HI - Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa,
à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença
ou missão por esta autorizada;
V-(...)
V—(..)
Vi = (...)
Parágrafo 1º. É incompatível com o decoro parlamentar,
além dos casos definidos no Regimento interno, o abuso
das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara
Municipal ou a percepção de vantagens indevidas”
Ora, Excelências, o inciso Il é suficiente para
justificar a cassação do mandato da vereadora pela conduta de deixar prescrever mais
de cinco milhões de reais de créditos do povo de Mococa. Também suficiente para
justificar a cassação a falta não justificada a sessões para ir passear. Também suficiente
para justificar a cassação a conduta reprovável de permitir-se tirar foto com o dedão do
meio levantado, gesto obsceno que não deveria ser praticado por nem um parlamentar
em nenhuma condição. Também justificada a cassação por FALAR UMA COISA EM
PLENÁRIO, autorizando a divulgação de seu holerite, e buscar em juízo, conduta diversa.
Bastaria, inclusive, a tentativa de ocultar informações públicas do povo para que o
decoro fosse considerado quebrado.
z —
10
Necessário verificar se os dias que a vereadora
faltou a passeio foram remunerados ou foram-lhe descontados. Se, por qualquer
motivo, ela recebeu do povo de Mococa enquanto passeava, o parágrafo primeiro por si
basta para a cassação da vereadora.
Falta para passear não é falta justificada. É falta
INJUSTIFICADA. Mormente quando a vereadora PREMEDITOU a viagem em excursão,
como se vê na narração dos fatos na ação que propôs:
Acerca de 15 dias a Requerente foi viajar a lazer, como
qualquer cidadão comum, pois todos têm direito de ir numa excursão com amigos,
seja o Prefeito ou simples servidor público. A pessoa tendo condições de pagar pelo
passeio, não há problema algum.
Não, ela não pode faltar ao trabalho para o qual foi
eleita pelo povo de Mococa para passear. Quer dizer, eu penso que não pode. Quem vai
dizer isso, ao final, serão V. Exas.
Diz ainda o Decreto Lei 201/1967:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(.::)
Vil - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
Vill - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeito à administração
da Prefeitura;
Excelências, a então prefeita ELISANGELA, em
nome da Câmara Municipal, omitiu-se na prática a que deveria se submeter por
expressa disposição de lei. E, com o mesmo ato, omitiu-se e negligenciou a defesa de
direitos e interesse do Município, acarretando prejuízo de mais de cinco milhões de
reais, deixando prescrever a dívida ativa.
Esse prejuízo, dado em nome desta Câmara
Municipal precisa ser objeto de julgamento por esta Câmara!
Diz o Regimento Interno desta Câmara Municipal
Artigo 294 - A Câmara poderá cassar o mandato do
vereador quando:
(...)
Ill - proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Artigo 295 - O processo de cassação do mandato de
vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação
federal.
Por um lado, Excelências, demonstrada a
possibilidade jurídica, cabe demonstrar o rito a ser eleito. Destaco que, pelo próprio
Decreto-Lei, somente se aplicaria rito diverso se houvesse LEGISLAÇÃO ESTADUAL
diversa. Não cabendo ao Município, menos ainda a Câmara Municipal per si, criar ou
modificar este rito.
O rito vem previsto no Decreto-Lei 201/1967.
O Decreto-Lei 201/1967 prevê a cassação do
mandato do vereador e prevê que o processo é o estabelecido no artigo 5º do mesmo
diploma legal.
Art. 72 A Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador, quando:
seguinte forma:
13
ll - Proceder de modo incompatível com a
dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua
conduta pública.
5 1º O processo de cassação de mandato de Vereador
é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-
lei.
destaquei
Assim, comprova-se o rito a ser seguido da
“Art. 5º O processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
!- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos
os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os
atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quorum de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante.
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara,
na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.
!!! - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão
iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as
pro ue pretender produzir e arrole testemunhas, até o
14
máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos,
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo
de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro
em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o
início da instrução, e determinará os atos, diligências e
audiências que se fizerem necessários, para o depoimento
do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os
atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e
quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas
às testemunhas e requerer o que for de interesse da
defesa.
V — concluída a instrução, será aberta vista do
processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de
5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá
parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de
julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer
dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao
final o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo
máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
(Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).
Vi - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas
votações nominais, quantas forem as infrações articuladas
na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente,
do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de
dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em
curso de qualquer das infrações especificadas na
denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da
Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará
lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente
A
N
decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se
o resultado da votação for absolutório, o Presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer
dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral o resultado.
VI! - O processo, a que se refere este artigo, deverá
estar concluído dentro em noventa dias, contados da data
em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido
o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos
fatos.”
Assim, comprovada a aplicabilidade do Decreto-Lei
invocado, resta requerer a V. Exa. Seja dado a esta denúncia igual tratamento dado a
denúncia anterior que foi apresentada a esta casa com igual fundamento jurídico
quanto ao rito, Recebendo-se a denúncia NESTA DATA e NESTA DATA levando-a a
apreciação dos nobres vereadores que em decisão justificada deverão dizer se aceitam
ou não a denúncia e instauram o competente processo.
O representante é eleitor, como faz prova anexa.
Sendo o que havia a informar, a bem do decoro
parlamento requeiro a esta casa de leis que receba a presente denúncia instaurando o
competente processo na forma descrita na legislação federal invocada e já aplicada
nesta casa, e confirmando-se a denúncia cassem o mandato do vereador denunciado a
bem da mais lídima justiça.
Por derradeiro, mas não menos importante, resta
tecer algumas considerações.
A vereadora querelada tem preferido duros e
ofensivos discursos contra diversas pessoas. Exige de todos uma conduta que nem ela
pratica. Quero deixar bem claro que se o prefeito fizesse o que ela fez, quero deixar
bem claro, o que ela diria como vereadora? Imaginem, V. Exas, se a foto com o notável
dedão levantado fosse divulgada pelo atual prefeito, o carnaval que a própria vereadora
não faria em plenário, ladeada por seus seguidores políticos!
A vereadora tem trazido diversas vezes
perturbação ao andamento desta casa em discursos longos e permeados de teor
político partidário, a meu ver muitas vezes nada fazendo em defesa dos interesses de
Mococa.
O povo de Mococa é o patrão dela. E Vossas
Excelências representam esse povo. O que ela mesma faria com um funcionário
humilde, pobre, que faltasse três semanas na empresa dela ou de sua família para
passear? Não peço a ela nenhum destino diferente do que V. Exas. Entendam que ela
própria daria a um serviçal neste caso.
Não admitam, nobres vereadores, esta falta de
respeito. O povo merece ser respeitado. E a cassação do mandato desta vereadora
tratará respeito a esta casa de leis.
Assim como assim, requeiro seja recebido o
presente pedido de cassação de mandato parlamentar na presente data, autuado e
levado a plenário na sessão de hoje, como é da lei, seguindo-se daí nos termos finais
legais até a final cassação do mandato da vereadora ELISÂNGELA MASINI MAZIERO
BREGANOLI pelos atos de quebra de decoro parlamentar e conduta demonstrada nesta
petição. Como parte das provas estão em poder da própria Câmara Municipal e parte
em poder da Prefeitura, junto com essa documentos necessários ao conhecimento da
causa e solicito sejam juntados pela Secretaria ou pela Comissão processante os
demais, e pela Prefeitura, conforme se expõe.
Todo o alegado pode ser provado através dos
seguintes documentos apresentados:
1. cópia integral dos autos do processo 1002919-68.2019.8.26.0360, cuja cópia vai
em anexo;
2. Foto da Vereadora Elisângela Masini Maziero Breganoli fazendo publicamente
gesto obsceno, enquanto viajava a passeio faltando de forma injustificada das
sessões da Câmara Municipal de Mococa;
Requer seja determinada a Juntada aos presentes autos por parte da secretaria
desta Câmara de todas as falas da vereadora em plenário no mês de MAIO do
CORRENTE ANO, em que por várias vezes diz ao vereador ELIAS DE SISTO que
concorda com a divulgação de seu holerite e as falas da vereadora na sessão
parlamentar nesta casa do dia 11/11/2019.
Requer seja determinada a Juntada aos presentes autos de todos os áudios da
vereadora em plenário em que, tão logo voltou de suas férias intempestivas,
falou que autorizaria a divulgação de seus dados e holerites, inclusive assumindo
ser pessoa pública e sujeita a divulgação;
Expedição de ofício pela comissão processante formada a Prefeitura Municipal
para que remeta certidão constando os valores prescritos da dívida ativa entre
janeiro e abril de 2017, emitindo ainda certidão com nomes e valores de todos
os devedores que foram agraciados com a prescrição, a fim de esta câmara e
douta comissão processante, verificar se há entre os beneficiados empresas,
empresários ou pessoas ligadas a Vereadora ou a seu grupo político;
Expedição de ofício a comissão processante formada a prefeitura municipal para
que o departamento de RH informe se os dias que a vereadora faltou para
viagem foram descontados de seu pagamento referente mês que viajou ou se
ela os recebeu integralmente;
7. Seja determinado a Vereadora que apresente seu Passaporte, a fim de que a
comissão tenha a data precisa de ida e de retorno ao país;
8. Seja certificado nos autos todas as sessões ordinárias e extraordinárias havidas
no período em que a vereadora faltou e viajando, levantou seu dedão em Las
Vegas.
Como testemunhas de acusação quero deixar bem
claro que arrolo os vereadores EDUARDO RIBEIRO BARISON e VAL MIRANDA, bem como
a cidadã e jornalista JOANA CARDOSO, que tem postado em redes sociais e jornal local
matéria sobre estas questões, que deverão depor a Comissão Processante sobre os
fatos narrados e se entendem tratar-se de quebra de decoro, ou não justificando sua
posição. Como não tenho como cidadão condições de obter o endereço da Jornalista
JOANA CARDOSO, solicito a esta Casa que designe servidor para que diligencie junto a
Justiça Eleitoral, o jornal em que ela publica e a delegacia de polícia local para localizar
seu endereço. Quero deixar bem claro que isso se dá em atenção ampla defesa e ao
contraditório.
Termos em que
PE ESPERA
DEFERIMENTO
Mococa, 18 demovenbro de 2019
< d
= LUIZ CARÃOS RODRIGUES
Eleitor — título 000030531040175
Rol de documentos:
1. Cópia integral dos autos do processo judicial
2. Comprovação de condição de eleitor:
3. Fotos da nobre vereadora com o dedo em riste, a passei em dia de trabalho.
4. Demais documentos
18
DOCUMENTOS PESSOAIS
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STOZ/60/60 Ovas za viva maz S-08/'LIS'8 dó sr
SONV 59 3a HOIvW ING Sei nrRa senão de)
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO
JUISTIÇA ELEITORAL
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): LUIZ CARLOS RODRIGUES
Inscrição: 0305 3104 0175 Zona: 073 Seção: 0016
Município: 67113 - MOCOCA UF: SP
Data de nascimento: 24/02/1949 Domicílio desde: 24/06/1992
Filiação: - ERNESTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES
- FRANCISCO RODRIGUES
Certidão emitida às 09:03 em 18/11/2019
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
r itidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
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FOTOS DA VEREADORA

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HOLERITE DA
VEREADORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
trvia
TOTAL DE VENCIMENTOS
3.849,86
VALOR LÍQUIDO —
CNPJ 44.763.928/0001-01 Mensal
EMEB VERAS. MEIRELLES % (440 a 443) Outubro de 2018
PROF. DA EDUC. FUNDAMENTAL | Celetista - Mensalista Admissão: 08/02/2000
CÓDIGO NOME DO FUNCIONÁRIO ORGANOGRAMA níveL: PEB |
9142 ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI 05.00.00 CLAS/REF: -
CÓD. DESCRIÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS DESCONTOS
7 | HORAS LICENÇA SEM VENCIMENTOS 30,00 3.849,86
46 | DESCONTO HORAS AFASTADO 30,00 3.849,86
TOTAL DE DESCONTOS
3.849,86
SALÁRIO BASE SAL, CONTR. INSS BASE CÁLC. FGTS
3.849,86 0,00 0,00
FGTS DO MÊS
0,00
BASE CÁLC. IRRF
0,00
FAIXA
0,00
DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO
ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO
DATA
AÇÃO JUDICIAL
PROMOVIDA PELA
VEREADORA
Na primeira folha diz que viajou com excursão, a passeio
im
= Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO
PAULO.
DISTRIBUIÇÃO
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, brasileira,
casada, professora, portadora da cédula de identidade RG 29890193 e inscrita no
CPF sob o nº 278.386.478-94, por seu procurador e advogado infra-assinado e
constituído pelo instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente. perante
Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL com pedido de Tutela de Urgência
em face de MÁRCIO CHAVES CURVELO, brasileiro, advogado, portador da cédula
de identidade RG nº 19.821.690 e portador do CPF sob o nº 137.414.798-29,
residente e domiciliado na rua Antonio Raddi, 39, Vila Pereira em São José do Rio
Pardo, SP, CEP 13720 000, Estado de São Paulo, pelos fundamentos de fatos e de
direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A Requerente é vereadora em Mococa pelo segundo
mandato, portanto pessoa pública. Cabe ainda informar que a Requerente é
professora do Município, atualmente está licenciada, fazendo jus por lei, bem como
optou pelo salário da sua função de servidora, pois também por ele é dever e direito
de fazer escolha de qual vencimento receberá, não acumulando os vencimentos de
servidora e de vereadora.
Acerca de 15 dias a Requerente foi viajar a lazer, como
qualquer cidadão comum, pois todos têm direito de ir numa excursão com amigos, »
seja o Prefeito ou simples servidor público. A pessoa tendo condições de pagar pelo
passeio, não há problema algum.
Pasta |
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-898, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasogmail.com EE
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15 + Sob o núm
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5334003.
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Autoria do Requerido,
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fis. 2
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
Cabe ainda informar que a Requerente tem comercio,
portanto, além dos vencimentos como agente público, tem renda para adquirir um
ue para o exterior. Frisa-se que atualmente as condições de
iagem de turismo estão facilitadas, o que democratizou o acesso de
várias pessoas a este tipo de lazer.
Feito tal esclarecimento, cabe então apresentar o fato de
que a Requerente tomou conhecimento que à página Transparência Mococa, de
realizou publicações com fotos da Requerente na viagem
a. Segue anexo impresso da declaração de autoria da aludida
As publicações não se limitaram a divulgar o fato, pois é
querente é pessoa
pública, e na ocasião foram tirado fotos de
cadeiras e descontração do grupo de amigos, e sendo que alguns
postaram nas redes
sociais, fato muito comum.
Ocorre que o, Requerido expressamente diz que a
Requerente usa dinheiro do contribuinte para passear, segue abaixo.a postagem:
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assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
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Este documento é cópia do original,
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fis. 3
victor Coelho Dias — OAB/SP 276.465
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Ora Excelência, o mais grave que na mesma publicação O
Requerido faz montagem das fotos, e junto, publica O contracheque da Requerente.
Num sequencia de publicações O Requerido faz um ataque
não à pessoa pública, e sim, a Requerente na sua intimidade, pois atacou a honra ao
dizer que ela usa O dinheiro público para passear, € mais sério, ainda divulga O
contracheque dela, documento pessoal, onde se insere o valor que ela recebe que é
público, mas as demais informações que estão ou não inserida no documento é
privado. Cabe uma reflexão, no sentido que ainda que não tenha no documento,
Pasta
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do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
al, assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica
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site https://esaj tisp.jus.br/pasta
Para conferir o original, acesse O
AN fis. 4
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poderia estar inseridos empréstimos consignados, descontos de pensão alimentícia
ou outra informação de cunho privado. Segue a outras publicações
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https://www facebook .com/transparenciamococasp posts/736363380200962
Ora Excelência, o Requerido, extrapolou os limites do que
é critica a pessoa pública, e passou a ofender a Honra e a Moral da Requerente,
afirmando algo que é inverídico e exibindo documento de cunho pessoal.
Cabe informar que tais fatos tão ofensivos, bem: como
caluniosos e difamatórios, sem contar que possa haver outros aspectos criminais, fato
que fez a Requerente registrar ocorrência na Delegacia de Policia de Mococa,
conforme boletim anexo.
A Requerente não tem dúvidas em relação ao ataque sua
pessoa, e se sente totalmente atacada na sua intimidade e na sua honra, fato que
vem busca medida e reparo da Justiça:
DO DIREITO
É evidente que as redes sociais, como seus aplicativos têm
atualmente um papel de extrema importância para sociedade, fazendo parte efetiva
de todo o contexto social de nossa realidade "hipermorderna", todavia, a ordem
constitucional é imperativa, e dotada de força normativa, devendo, portanto, os
fenômenos sociais, de todas as índoles, pautarem-se pelos ditames preconizados
pelo texto constitucional.
Nossa Constituição Federal, nitidamente, adotou como uma
das premissas balizadoras, de nosso Estado, a tutela da intimidade, estando prevista
no art. 5º, X, que afirma serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”.
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13 -730-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: vietor.coelho.dias(Ogmail. com EO]
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jo)
=— Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
Como se nota, a afronta Constitucional foi clara, diante das
informações e pela conduta adotada pelo Requerido.
Preceitua ainda, o Código Civil:
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e O
juiz, a requerimento do interessado, adotará as
providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem.
Ora, o SEGREDO DE JUSTIÇA no processo divulgado
pela Rqda. é não apenas um DIREITO DOS AUTORES, mas é uma imposição que
decorre da Lei Federal.
. Violados o direito ea imposição legal, cometido está o ATO
ILÍCITO. ,
A ilicitude, por si só, clama por reparação!
Os doutrinadores, corroborados por farta jurisprudência
dizem: “Patenteados os pressupostos para a responsabilidade civil do réu, O dano
moral dispensa-prova.concreta para a sua caracterização, que origina o dever de
indenizar. Suficiente a prova de existência do ato ilícito, pois o dano moral existe IN
RE IPSA” (Dra. Mariana Pazianotto Deperon, Mestra em Dir. Civil PUC-SP, Mestra
em Direito Privado Frances e Europeu, Sorbonne , em Resp. Civil pela Ruptura
legítima das Tratativas, pag 214)
Diz o EminentesDesembargador SERGIO CAVALIERI
FILHO (*): “A Prova do dano moral. Essa é outra questão que enseja alguma
polêmica nas ações indenizatórias. Como, em regra, não se presume O dano, há
decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do
dano moral. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova
do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a
comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a
vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos,
documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o
desprestigio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o
retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que
entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do
ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de
uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-098, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasQ gmail.com OE]
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E,
= Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que,
provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral....”.
Na mesma obra, o respeitado doutrinador, menciona vários
julgados nesse sentido, sendo de se ressaltar O proferido pelo eminente Ministro
Cesar Asfor Rocha : “Responsabilidade Civil — Prova do dano moral. (STJ, REsp
923.575-DF — 4º T, RSTJ 98/270) A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido
de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do
simples fato da violação (danum in re ipsa). “Verificado o evento danoso, surge a
necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se
presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil — nexo de
causalidade e culpa.”
No caso sub judice, além do mais, a AGRESSÃO ILICITA À
IMAGEM DA AUTORA, causa danos morais imediatos e patentes.
Consigna o inesquecível mestre Nelson Hungria:
“Notadamente no seu aspecto objetivo ou externo (isto é,
como condição do indivíduo que faz jus-à consideração do
círculo social em que vive), a honra é um bem precioso,
pois a ela está necessariamente condicionada a tranquila
participação do indivíduo nas vantagens da vida em
sociedade.”
Caráter Relativo da Publicidade e Inviolabilidade dos Dados Pessoais
(Contracheque): CF, ART. 5º, XII
EE Nada no Direito é absoluto (Donizetti, 2009:361) e não há
direito absoluto à-luz- da. Constituição. E o princípio da publicidade compartilha dessa
natureza relativa (as restrições constitucionais e legais O relativizam), comportando
exceções válidas dentro da Administração Pública.
A Lein. 12.527/2011 (art. 4º., IV) e o Decreto n. 7.724/2012
(art. 3º, IV) considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidadesvida privada, honra e imagem. As
informações pessoais têm seu acesso restrito, independentemente de classificação
de sigilo e podem ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (Lei n.
12.527/2011, art. 31, 8 1º. incs. le II).
Cabe trazer a conhecimento trecho artigo! publicado no
notório site jurídico jus.com.br, do Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra e
Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, senão vejamos:
A Administração Pública, no que tange aos dados
remuneratórios de seus servidores, não tem disponibilidade
absoluta na divulgação ou publicidade, visto que em jogo O
direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados
pessoais dos respectivos servidores. É possível conferir
! Tos:Íus com brarigos/22005/aspectos-juridicossobr-a-divulgacao-de-dados-remuneratoios-de-servidores
publicos-e-a-nova-lei-de-acesso-a-informacao
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 468, Centro, CEP 13.730-090, Mococa-SP - Fone, Ifax: (19) 365
6-4753 — e-mail: victor.coelho.diasQ gmail.com ED]
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assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 10029196820198260360.
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Ata
fis. 8
victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
publicidade aos dados remuneratórios genéricos, por
categoria funcional, pois neste caso não colide com os
aludidos direitos personalíssimos (situação esta, inclusive,
já consagrada constitucionalmente — art. 39, 86º).
O sigilo dos dados pessoais, tal como previsto no art. 5º.,
inc. XII, da CF, não pode ser divulgado, já que o dispositivo
constitucional que o hospeda proíbe, de forma absoluta, a
quebra do sigilo de correspondências, das comunicações
telegráficas e dos dados (pessoais) (...)
Ademais disso, a remuneração ou O subsídio dos
servidores são depositados em contas correntes no
sistema financeiro, e a exibição dos respectivos
contracheques implicaria, por um movimento de dedução
lógica, numa violação prévia e indireta, do sigilo bancário,
igualmente protegido pelo art. 5º., inc. XII, da Constituição
Federal.
E se, por hipótese nada improvável, o servidor tiver como
única fonte de renda os | recursos recebidos da
Administração Pública, sua divulgação implicaria também
numa violação, apriorística, de seu sigilo fiscal. Essas
informações serão as mesmas que abastecerão a
“declaração de imposto de renda ficando, então,
acobertadas pelo. sigilo fiscal, espécie do gênero dados
pessoais (CF, art. 5º., XI) edespécie de. direito à
privacidade (CF, art. 5º., X). (...) R
Os atos de divulgação e publicidade da administração
pública, não podem, portanto, revestir-se de caráter
pessoal, isto é, não podem ser elaborados tendo em vista o
rosto determinado, seja de servidores ou de, administrados.
O princípio da impessoalidade está relacionado ao princípio
da finalidade que se traduz na busca da satisfação do
interesse público, sem prejudicar, injustificadamente,
interesses particulares. (...)
O interesse público e geral restringe-se em saber dos
valores despendidos com: cada categoria funcional (em
todos os seus pormenores remuneratórios), não em saber
quanto ganha, mês a mês, fulano ou sicrano. Isso pode
atender a uma curiosidade gratuita e mal sã de alguns,
servindo para o deleite fútil de quem acessa, não ao
interesse superior do povo e da sociedade de controlar e
fiscalizar os gastos públicos. (..5)
Se na vida pública predomina o direito à informação, na
vida privada prevalece o direito à intimidade. No âmbito
privado protege-se a intimidade como atributo
personalíssimo inalienável, sobre o qual não cabe a
publicidade, porque esta, em tal caso, busca satisfazer a
simples curiosidade pública, sem propósitos de informação
legítima. (...) .
5- CONCLUSÕES
As restrições à publicidade se apresentam como
necessárias numa sociedade democrática, sendo
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro,
nº 468, Centro, CEP 13 «7380-890, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail; victor.coelho.diasQ gmail.com BRA
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ssinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocola
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Ata
de publicação de interes
fis. 9
Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
orientadas por direitos sócio-políticos supraindividuais
como segurança nacional, da sociedade ou do Estado (no
âmbito público) ou direitos personalíssimos como honra,
intimidade ou vida privada (no âmbito privado). Entre as
várias opções para alcançar esse objetivo, deve ser eleita
aquela que restrinja em menor escala o direito protegido.
Ou seja, a restrição deve ser proporcional ao interesse que
a justifica e deve ser apta a alcançar o objetivo legítimo,
interferindo o mínimo possível no efetivo exercício do
direito (González, 2011).
A partir disso, algumas conclusões podem ser alinhadas:
1- Apesar de ampla, a publicidade não pode ser ilimitada
ou absoluta. Por isso, constitui-se num direito fundamental
instrumental e relativo, sendo restringido por direitos sócio-
políticos supraindividuais (segurança da sociedade e do
Estado) ou direitos personalíssimos (intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas).
2- O sigilo, em todas as suas gradações (ultrassecreto,
secreto e reservado) tem um caráter inextensível,
excepcional e restritivo, devendo ficar confinado aos casos
especificados.
3: A divulgação de dados remuneratórios pessoais
(exposição individualizada de remuneração: ou subsídio
vinculado ao nome do servidor); para ter aplicação no
ambito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
depende de lei específica própria, no exercício da
competência legislativa suplementar (CF, arts. 24, 922:;30,
inc. 1). E:
4- A Administração Pública no que tange, aos. dados
“remuneratórios de seus servidores não tem disponibilidade
absoluta na divulgação ou publicidade, em face do direito à
intimidade, à vida privada e ao sigilo dos dados pessoais
dos respectivos servidores (CF, art. 5º., incs. Xe XII).
5- Além-de” inconstitucional, a medida é politicamente
desastrosa por expor Os servidores (e suas famílias) à
indústria do sequestro relâmpago, extorsões,
constrangimentos e a toda espécie de parasitismo social.
Portanto, resta claro que no caso em contrato não se trata
se público, sendo que não há qualquer fundamento na
divulgação com objetivo público, e sim um ataque pessoal a Moral e O Direito de
Intimidade e Privacidade.
Da obrigação de fazer
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente
explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no ambito do Direito Civil, devemos
antes definir o que seja "dever jurídico".
Rua Gabriel Pinheiro,
Pasta
nº 468, Centro, CEP 13.730-098, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho dias gmail.com
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assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15, sob o número 10029196820198260360.
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Este documento é cópia do original,
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= Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
Dever jurídico pode ser entendido a qualquer pessoa física
ou jurídica como "o comando imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas para
observarem certa conduta, sob pena de receberem uma sanção pelo não-
cumprimento do comportamento prescrito pela norma jurídica” (Maria Helena Diniz,
Curso de Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., São Paulo, Saraiva,
19983, p.27).
Havendo o descumprimento do dever jurídico imposto,
aquele que venha a sofrer lesão em decorrência dele poderá dirigir-se aos órgãos
competentes a fim de requerer O cumprimento ou reparação do mal sofrido.
A obrigação de fazer pode ser definida como o vínculo
jurídico que obriga a parte a prestar um ato positivo, material ou imaterial, seu ou de
terceiro, em benefício de outrem.
Pela definição acima proposta, se observa que o objeto da
obrigação de fazer é um comportamento qualquer, desde que lícito e possível, a ser
levado a efeito pelo Requerido ou terceira pessoa às suas custas.
Assim, tendo em vista a falta de acesso e informações
capazes de retirar a disponibilidade das postagens, recorre às partes ao Judiciário,
requerendo se digne Vossa Excelência, a ordenar que O Requerido o-faça, sob pena
de multa diária a'ser arbitrada por Vossa Excelência, nos termos dos artigos 497 e
seu parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de
fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente O: pedido,
concederá a tutela específica ou determinará providências
que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático
equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica
destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação
de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a
demonstração da ocorrência de dano ou da existência de
culpa ou-dolo.
Neste sentido, colacionam as seguintes jurisprudências:
TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONTRA FACEBOOK. PRETENSÃO DE
RETIRADA DE PERFIL OFENSIVO À IMAGEM DO
AUTOR, BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DO CRIADOR.
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. FOTOS
QUE ASSOCIAM O AUTOR COM A PRÁTICA DE
AGRESSÃO À EX-NAMORADA. MANUTENÇÃO DAS
IMAGENS PASSÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE,
CONQUANTO PODEM SER ACESSADAS POR
QUALQUER PESSOA ATRAVÉS DA INTERNET. MEDIDA
REVERSÍVEL. AGRAVANTE QUE TEM POSSIBILIDADE
DE IDENTIFICAR O CRIADOR DO PERFIL COM BASE
NO LINK APRESENTADO PELO AGRAVADO. PRAZO DE
CUMPRIMENTO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NÃO
Pasta
nº 468, Centro, CEP 13.730-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho dias(Ogmail.com [DF 40]
Rua Gabriel Pinheiro,
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= Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
MERECENDO, POR ISSO, ALTERAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Paulo
Alcides; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6º Câmara
de Direito Privado; Data do julgamento: 25/10/2012; Data
de registro: 27/10/2012)
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de exclusão de todos
os conteúdos ofensivos publicados na rede social facebook
- Deferimento da tutela antecipada - Inconformismo do
corréu - Desacolhimento - Alegação de que a identificação
das URLs deve ser fornecida pelo autor - Inconsistência -
Agravante que ensina, de forma didática, o "passo a passo"
para a obtenção das URLs - Conteúdos lesivos que foram
transcritos na petição inicial com a data das publicações -
Possibilidade de os operadores do site obterem as
identificações seguindo o mesmo caminho ensinado -
Cumprimento da «obrigação de exclusão de todos os
conteúdos ofensivos inacessíveis ao autor que não se
mostra impossível - Solicitação limitada aos conteúdos
“ofensivos contidos nas páginas dos "amigos" do corréu e
de determinada "amiga" deste - Desnecessidade de
monitoramento de toda a rede - Multa fixada que não é
exorbitante e atende aos princípios da
razoabilidade/proporcionalidade Decisão mantida -
Recurso desprovido. (Relator(a): J.L. Mônaco. da. Silva;
Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 5º Câmara de Direito
Privado; Data do julgamento: 12/03/2014; Data de registro:
27/03/2014)
Portanto, não restando outra ação plausível e possível para
retirada das postagens a ser realizada pelo Requerido, quer que seja o mesmo, de
forma coercitiva, obrigado a cumprir com a obrigação de fazer ora solicitada, sob pena
de multa diária pelo descumprimento. Ademais,..deverá ainda publicar texto de
retratação acerca do que foi divulgado indevidamente.
Da obrigação de não fazer
A obrigação de não fazer é inversa à obrigação de fazer,
contudo no caso concreto, a obrigação é de não realizar postagem fazendo referencia
a Requerente sem que o mesmo faça qualquer menção ofensiva a mesma.
Portanto, não restando outra ação plausível e possível para
que seja obrigado o Requerido a não realizar postagens mencionando a Requerente
de forma direta ou indireta, de forma coercitiva, obrigado a cumprir com a obrigação
de não fazer ora solicitada, sob pena de multa diária pelo descumprimento.
Da tutela antecipada
Ante as dificuldades operacionais proporcionadas pelo
aplicativo para o cancelamento das publicações após ter denunciado a página para a
requerida através do sistema fornecido pelo próprio aplicativo, faz-se imperiosa a
necessidade de concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 311, |, do
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13 -730-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho dias gmail.com ER
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CPC, haja vista a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, dada a
rapidez com que as informações se propagam aos meios eletrônicos e redes sociais.
Neste sentido, colaciona O parágrafo 1º do artigo 537 do CPC:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e
poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela
provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde
que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se
determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
8 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar O
valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la,
caso verifique que:
| - se tornou insuficiente ou excessiva;
Il — o obrigado demonstrou cumprimento parcial
superveniente da obrigação ou justa causa para o
descumprimento.
Importante salientar que O requerente é pessoa pública,
atualmente cumprindo mandato de vereadora nesta cidade, agravando assim a
simples disponibilização de algo totalmente inverídico e que denigre de maneira
vultuosa a imagem política.
Ademais, é de se destacar que a retirada do ar das
postagens de forma alguma, não implicaria em prejuízo para ao Requerido, o que
torna ainda mais nítida a plausibilidade do direito invocado pela Requerente.
Nesses termos, merece destaque o seguinte precedente:
ANTEGIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo de instrumento
interposto em face da decisão que...desacolheu. os
embargos de declaração, sob o fundamento de que inexiste
dificuldade no cumprimento da medida de suspender
imediatamente o acesso e à publicação do conteúdo
indicado na exordial. A agravante tem plenas condições de
cumprir-com a decisão que deferiu o pedido de antecipação
de tutela, tendo -em-vista: que-a autora acostou diversos
documentos com a exordial que comprovam o teor do
conteúdo impróprio e a página do usuário que publicou a
mencionada imagem. Outrossim, a agravada forneceu,
inclusive, o endereço da página ofensiva, conforme
documento de fl. 175. Dessa feita, impositiva a manutenção
da decisão agravada. (TJ-RS - Al: 70057670739 RS ,
Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento:
10/12/2013, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 20/01/201 4)
Neste sentido, requer em caráter de antecipação de tutela
“inaudita altera parte”, que a retirada do ar das postagens relacionadas nos links
abaixo, SEJA IMEDIATA, sob pena de multa diária a ser imposta por este M. Juízo:
https:// www facebook com/transparenciamococasp/posts/7308 13154089318
https://www facebook.com/transparenciamococas /posts/730822334088400
Pasta
fococa-SP = Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor coelho.diasG gmail.com (ax
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== Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
https:/lwrwwy facebook com/transparenciamococasp/posts/73084 1754086458
htps://wwrw facebook com/transparenciamococasp/posts/136363380200962
DO PEDIDO
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente
dispostos, REQUER:
1) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela
“inaudita altera parte”, retirada das postagens arroladas abaixo, sob pena de multa
diária nos termos do Código de Processo Civil:
https:/wvww facebook. com/transparenciamococasp/posts/7308 13154089318
htps://swyyvw facebook com/transparenciamococasp/posts/730822334088400
htps://vewrv facebook. com/transparenciamococasp/posts/73084 1754086458
htps://svyrw facebook com/ifansparenciamococasp/posts/136363380200262
2) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-
se o Requerido a retirada de todas as publicações acima arroladas, bem como
realizar 4 (quatro) publicações durante um mês, semanalmente, com O seguinte texto:
Esta página foi condenada por Ação Judicial, Processo nº ------- , a fazer 4. (quatro)
publicações durante um mês, semanalmente, de retratação por ter realizado
publicações ofensivas a pessoa ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL,
atribuindo ato -não:cometido por ela e divulgando documento de cunho pessoal, fato
que pedido desculpas a ela, familiares, amigos e pessoas que à admiram.
3) condene o Requerido a não fazer qualquer publicação
mencionando a Requerente direta ou indiretamente, quando não dado direito de
resposta a publicação do mesmo; sob'pena de multa diária, bem como realize 4
(quatro) publicações durante um mês, semanalmente se retratando das publicações
ofensivas;
4) Que condene o Requerido a pagar a título de
indenização por Dano Moral os Requerentes em 40 salários mínimos nacional
vigentes;
5) A citação do Requerido, via Oficial de Justiça, para que
querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de
confissão quanto à matéria de fato;
6) Requer ainda, seja o Requerido condenada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados, em
caso admitido na Lei do Juizado.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em
direito admitidos, em especial por prova documental, testemunhal e depoimento
pessoal da Requerente e do Requerido.
Pasta
Rus Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-098, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasOgmail.com ya
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PA fs. 14
=— Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
Atribui-se à causa o valor de R$ 39920,00 (trinta e nove mil
novecentos e vinte Reais), para efeito de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento,
Mococa, 3 de outubro de 2019.
Assinado de forma digital? por
VICTOR COELHO DIAS
OAB/SP 276.465
2 AC OAB G2 emitido por AC Certisign G6
Pasta
Rua Gabriel Pinheiro, nº 460, Centro, CEP 13.730-090, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.diasO/
gmail com E
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ATZ fis. 15
e Victor Coelho Dias - OAB/SP 276.465
PROCURAÇÃO “AD JUDITIA ET EXTRA”
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI,
brasileira, casado, professora licenciada, portador da cédula de identidade RG 29890193 e
inscrita no CPF sob nº 278.386.478-94, residente e domiciliada na Rua Edgar de Freitas, 129,
Jardim São Luiz, CEP: 13735-041, nesta cidade de Mococa, SP, pelo presente instrumento de
procuração, nomeia e constitui seu bastante procurador, o advogado VICTOR COELHO
DIAS, brasileiro, solteiro, portador º 28.904.122-3 SSP/SP e do
CPF/MF sob o nº 273.10 4.98
escritório na Rua
cidade de Mococa,
extra (para prati
representação e:«
ministérios,
entidades
ula ad juditia et
e-extrajudiciais de
ELI O BREGANOLI
Pasta
Rus Gabriel Pinheiro, nº 450, Centro, CEP 13.738-298, Mococa-SP - Fone/fax: (19) 3656-4753 — e-mail: victor.coelho.dias&gmail. com
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CTOR C! T Esta al rot ja 3/10/2 S; sob o número 10029196820198 0360.
do digitalmente por VI OR COELHO DIAS e tribunal de Justica do Es do de Sao Paulo, protocol do em 03/10/2019 às 13:15, sob 6!
assinado digitalmei 291 2! 2603
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.POL.MOCOCA FOLHA: 1
Boletim No.: 3702/2019 INICIADO:25/09/2019 16:54e EMITIDO: 25/09/2019 17:28
O F
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1º Via JRLONVCBDMEE INX [
Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida.
Natureza (s):
Espécie: Outros - não criminal
Natureza: Qutros não criminal
Consumado
Local: RUA EDGAR FREITAS , 129 - RURAL - CEP: 13735-041 - MOCOCA — sp
Tipo de local: Residência - Casa
Circunscrição: DEL. POL. MOCOCA
Ocorrência: 25/09/2019 EM HORA INCERTA
Comunicação: 25/09/2019 às 16:54 horas
Elaboração: 25/09/2019 às 16:54 horas
Flagrante: Não
Vítima:
- ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI - Presente ao plantão - RG: 29890193
emitido em 30/08/2004 - Exibiu O RG original: Sim - Pai: ITALO MAZIERO
Mãe: LUZIA SANTINA MAZINI MAZIERO — Natural de: MOCOCA -SP
Naciónalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino - Nascimento: 20/08/1980
39 anos - Estado civil: Casado - Profissão: VEREADOR
Instrução: Superior completo - CPF: 27838647894
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não
Tem Transtorno Mental? Não - Endereço Residencial: RUA EDGAR FREITAS , 129
JARDIM CHICO PISCINA - CEP: 13735-041 - MOCOCA: - SP - Telefones: (19)
99881-9962 - Vivo (Celular)
Autor:
- MARCIO CHAVES - Não presente ao plantão - Exibiu o RG original: Não
Sexo: Masculino - Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Histórico:
COMPARECE NESTA UNIDADE POLICIAL A VITIMA ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI,
NOTICIANDO QUE O AUTOR SR. MARCIO CHAVES, MORADOR DA CIDADE DE SÃO JOSÉ RIO PARDO-
SP, PUBLICOU EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK) DOCUMENTO PESSOAL (CÓPIA DE SEU HOLERITE) ,
EXPONDO SOBREMANEIRA, A CLARA INTENÇÃO DE PREJUDIÇÁ-LA E DENEGRIR SUA IMAGEM.
ATÉ PORQUE NA POSTAGEM ELE MENCIONA QUE ESTARIA GASTANDO DINHEIRO PUBLICO PARA
VIAGENS, O QUE NÃO É VERDADE.
O AUTOR MARCIO CHAVES, É O RESPONSÁVEL PELA PAGINA (FACEBOOK) TRANSPARÊNCIA MOCOCA,
LOCAL DAS POSTAGEM.
REGISTRA TAIS FATOS TAMBÉM PARA SABER QUEM FOI O FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE DIVULGOU,
FORNECEU E AUTORIZOU O AUTOR TER ACESSO AOS SEUS DADOS PESSOAIS, SEM SUA
AUTORIZAÇÃO.
oliciacivil.sp.gov.br
A-SP. CEP: 13730-000
É
DEL. POL.MOCOCA
Endereço da delegacia : PRAÇA ANTONIO G. SIQUEIRA, 118 - CENTRO-MO!
Telefone: (19)3656-0333
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SINADO NO ORIGINAL
rotocolado em 03/10/2019 às 13:15 , sob o número 100291968201 98260360.
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do Estado de Sao Paulo,
assinado digitalmente por VICTOR COELHO DIAS e Tribunal de Justica
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ara conferir o original, acesse 0 S!
fis. 19
POLÍCIA Gia
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL. POL.MOCOCA
Boletim No.: 3702/2019
FOLHA:2
25/09/2019 17:28
INICIADO:25/09/2019 16:54e EMITIDO:
1º Via
JRLONVCBDMEE INX [
a QUE REGISTRA OS FATOS PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS CONTARA OS AUTORES. NADA
Solução: APRECIAÇÃO DO DELEGADO TITULAR
uma via
ZÉ IERO BREGANOLI RS
SS
MAGDALENA M as MARTELO
DELEGADA CIA
DEL, POL. MOCOCA www. policiacivil.sp.gov.br
Endereço da delegacia : PRAÇA ANTÓNIO G. SIQUEIRA, 118 - CENTRO-MOCOCA-SP. CEP: 13730-000
Telefone: (19)3656-0333
sob o número 100291968201 98260360.
“2019.8.26.0360 e código 533400C.
do Estado de Sao Paulo, protocolado em 03/10/2019 às 13:15
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|
Processo Digital
Classe - Assunto
Requerente:
Requerido:
fis. 20
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
FORO DE MOCOCA
x JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
um Av.Dr.Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab 1 - CEP 13732-700, Fone: (19)
3665-1113, Mococa-SP - E-mail: mococajec(dtjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
nº; 1002919-68.2019.8.26.0360
Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Elisangela Mazini Maziero Breganoli
Marcio Curvelo Chaves
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR
Vistos.
Primeiramente, anote-se que não me acho impedido para apreciar e julgar o
presente feito, embora tenha o requerido Márcio Curvello Chaves ingressado com
Exceção de Suspeição que se encontra em fase de recurso, conforme lá
esclarecido.
Ademais, o E. TJ/SP recebeu referido expediente sem efeito suspensivo,
determinando o prosseguimento do feito principal.
Assim, passo a analisar o pedido inicial.
Nesta fase processual, verifico que as publicações, como publicadas pelo
requerido, podem causar constrangimento à requerente.
Assim, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar a exclusão das publicações
relacionadas às fls. 12/13, oficiando-se à empresa administradora do FACEBOOK
para que retire as postagem.
No mais, cite-se.
Intime-se.
Mococa, 10 de outubro de 2019.
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Ein ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
do digitalmente por DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR, liberado nos autos em 14/10/2019 às 13:48 .
Este documento é cópia do original, assinal
-Jlesaj tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002919-68.2019.8.26.0360 e código 5345203.
Para conferir o original, acesse o site https:
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 37º SESSÃO ORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA — 3º PERÍODO
DATA : 18 DE NOVEMBRO DE 2019
HORÁRIO : 20h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA - DENÚNCIA CONTRA VEREADORA ELISÂNGELA M. M.
BREGANOLI
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO | : 618/2019
VEREADORES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
= jo
CLAUDINEI FLORÊNCIO GONÇALVES
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
11- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
[JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
ta
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis É)
Contrários %
Abstenções 3
Ausentes E]
Total AS
1º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br