materia nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
www.mococa.sp.leg.br
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, II do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ADITIVA ao projeto acima citado:
Adicionar o $ 10 ao artigo 1º com a seguinte redação:
$ 10—A eleição do presidente e do vice-presidente se dará após
definição de cada setor ou órgão, em escrutínio aberto entre os pares, sendo vedada a
formação de chapas sob qualquer forma ou pretexto.
JUSTIFICATIVA:
Como a escolha dos cargos de presidente e vice-presidente do
COMTUR se dará entre os próprios membros, é prudente garantir oportunidades iguais a
todos que desejam ser candidatos, o que poderia não acontecer em caso de formação de
chapas fechadas. Ademais, a opção pelo escrutínio aberto é a que melhor se coaduna com
as regras de transparência e controle social de órgãos da Administração Pública.
OVER Mocoea, 13 de novembro de 2019.
Valdirene D. da Silva Miranda o dida ,
Vereadora mm.
Daniel Girotto
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Câmara Municipal de Mococa
i PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO VER-JRP/2019/CMM
A Sua Senhoria
Dr. Donato-César A. Teixeira
Proçurador Jurídico
Câmara Municipal de Mococa — SP
Assunto: Solicitação de emenda
Senhor,
Mococa; 12 de novembro de 2019.
Devido a sugestões de membros “da população, solicito a elaboração de emenda,
conforme documento em anexo, desde que a matéria pleiteada seja constitucional e legal.
Atenciosamente,
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OBERTO PER
Vereador/PSD
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
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PROPOSTAS DE EMENDAS AO PL 28/2019 DO EXECUTIVO (LEI DO COMTUR)
INCLUIR após o 5 9º do Art. 18;
Parágrafo Único: À eleição do presidente e do vice presidente se dará após a definição dos
representantes de cada setor ou órgão, em escrutínio aberto entre os pares, sendo vedada a
formação de chapas sob qualquer forma ou pretexto.
INCLUIR após o item U do Art. 2º:
v) Um representante da ETEC Francisco Garcia;
JUSTIFICATIVA: a ETEC Francisco Garcia é a única unidade de ensino do município que possui
um turismólogo no seu quadro de profissionais, este já com experiência na elaboração de
Prefeitura ou em convênio com Faculdade de Turismo ou entidade pública ou privada
especializada, com a aprovação do Comtur e da Câmara Municipal," sendo assim
impressindível a participação desta entidade no conselho.
—— ALTERAR 0 Art. 3º item a-3) para: "Planos anuais, bienais ou plurianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
SUBSTITUIR no Art. 3º item s) "em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 6º item b) "em escrutínio secreto" por “em escrutínio aberto".
> SUPRIMIR o Art. 6º item e).
SUBSTITUIR no PARÁGRAFO ÚNICO em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 9º "em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 12 "em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".