materia nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
www.mococa.sp.leg.br
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEINº 28/2019
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, MI do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ADITIVA ao projeto acima citado:
Adicionar a alínea abaixo, observada a renumeração da Emenda
Supressiva 01/2019, ao artigo 2º com a seguinte redação:
s) um representante da ETEC Francisco Garcia.
JUSTIFICATIVA:
A ETEC Francisco Garcia é a única unidade de ensino do
Município que possui um turismólogo em seu quadro de profissionais com experiência
na elaboração de Planos Municipais de Turismo, além de possuir cursos do eixo
tecnológico de turismo, hospitalidade e lazer. Ademais, de acordo com a Resolução ST
14/2016 do governo estadual, “o Plano Diretor de Turismo do Município deverá ser
elaborado pelo órgão de turismo da Prefeitura ou em convênio com Faculdade de Turismo
ou entidade pública ou privada especializada, com a aprovação do CONTUR e da Câmara
Municipal”, razão pela qual mostra-se imprescindível a participaçã desta entidade no
referido Conselho.
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Valdirene D. da Sitra Miranda - ro Bari Mococa, 13 de novembro de 2019.
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Mococa; 12 de novembro de 2019.
OFÍCIO VER-JRP/2019/CMM
A Sua Senhoria
Dr. DonatoCésar A. Teixeira
Procurador Jurídico
Câmara Municipal de Mococa — SP
Assunto: Solicitação de emenda
Senhor,
Devido -a sugestões de membros da população, solicito a elaboração de emenda,
conforme documento em anexo, desde que a matéria pleiteada seja constitucional e legal.
Atenciosamente,
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
wwrw.mococa.sp.leg.br
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Procurador Jurídico
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PROPOSTAS DE EMENDAS AO PL 28/2019 DO EXECUTIVO (LEI DO COMTUR)
INCLUIR após o & 9º do Art. 1º:
Parágrafo Único: A eleição do presidente e do vice presidente se dará após a definição dos
representantes de cada setor ou órgão, em escrutínio aberto entre os pares, sendo vedada a
formação de chapas sob qualquer forma ou pretexto.
INCLUIR após o item U do Art. 2º:
v) Um representante da ETEC Francisco Garcia;
JUSTIFICATIVA: a ETEC Francisco Garcia é a única unidade de ensino do município que possui
um turismólogo no seu quadro de profissionais, este já com experiência na elaboração de
Planos Municipais de Turismo, além de possuir cursos do eixo tecnológico de turismo,
hospitalidade e lazer. Ademais, de acordo com a Resolução ST 14/2016 do governo estadual,
“o Plano Diretor de Turismo do Município deverá ser elaborado pelo órgão de turismo da
Prefeitura ou em convênio com Faculdade de Turismo ou entidade pública ou privada
especializada, com a aprovação do Comtur e da Câmara Municipal," sendo assim
impressindível a participação desta entidade no conselho.
ALTERAR o Art. 3º item a-3) para: "Planos anuais, bienais ou plurianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
SUBSTITUIR no Art. 3º item s) "em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 6º item b) "em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto”.
SUPRIMIR o Art. 6º item e).
SUBSTITUIR no PARÁGRAFO ÚNICO "em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 9º “em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 12 "em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".