materia nº 10/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
Www.mococa.sp.leg.br
EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019
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O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, IN do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto acima citado:
Alterar o item a-3 da alínea “a” do artigo 3º para vigorar sob a
seguinte redação:
a-3) Planos anuais, bienais ou plurianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
JUSTIFICATIVA:
A atual redação, ao estabelecer periodicidade anual ou trianual
dos planos de ação, pode acabar engessando metas e prazos diferenciados, razão pela qual
optamos por deixar o rol mais abrangente, permitindo maiores adaptações.
DO Mococa, 13 de novembro de 2019.
Valditene D. da Silva Miramar ,
Vereadora
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa; 12 de novembro de 2019.
OFÍCIO VER-JRP/2019/CMM
A Sua Senhoria
Dr. Donato"César A. Teixeira
Procurador Jurídico
Câmara Municipal de Mococa — SP
Assunto: Solicitação de emenda
Senhor,
Devido a sugestões de membros da população, solicito a elaboração de emenda,
conforme documento em anexo, desde que a matéria pleiteada seja constitucional e legal.
Atenciosamente,
A
“JO RTO PE
Vereador/PSD
Edifício Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
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Donato César A. Teixeira
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PROPOSTAS DE EMENDAS AO PL 28/2019 DO EXECUTIVO (LEI DO COMTUR)
INCLUIR após o 5 9º do Art. 1º:
Parágrafo Único: A eleição do presidente e do vice presidente se dará após a definição dos
representantes de cada setor ou órgão, em escrutínio aberto entre os pares, sendo vedada a
formação de chapas sob qualquer forma ou pretexto.
INCLUIR após o item U do Art. 2º:
v) Um representante da ETEC Francisco Garcia;
JUSTIFICATIVA: a ETEC Francisco Garcia é a única unidade de ensino do município que possui
um turismólogo no seu quadro de profissionais, este já com experiência na elaboração de
Planos Municipais de Turismo, além de possuir cursos do eixo tecnológico de turismo,
hospitalidade e lazer. Ademais, de acordo com a Resolução ST 14/2016 do governo estadual,
“o Plano Diretor de Turismo do Município deverá ser elaborado pelo órgão de turismo da
Prefeitura ou em convênio com Faculdade de Turismo ou entidade pública ou privada
especializada, com a aprovação do Comtur e da Câmara Municipal," sendo assim
impressindível a participação desta entidade no conselho.
ALTERAR o Art. 3º item a-3) para: "Planos anuais, bienais ou plurianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
SUBSTITUIR no Art. 3º item s) “em escrutínio secreto" por “em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 6º item b) “em escrutínio secreto" por “em escrutínio aberto”.
SUPRIMIR o Art. 6º item e).
SUBSTITUIR no PARÁGRAFO ÚNICO “em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 9º "em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 12 "em escrutínio secreto" por “em escrutínio aberto".