materia nº 12/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
Www.mococa.sp.leg.br
EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEINº 28/2019
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, II do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto acima citado:
Alterar o parágrafo único do artigo 8º; o caput do artigo 9º e o
artigo 12, substituindo em todos eles a expressão “escrutínio secreto” por “escrutínio
aberto”.
JUSTIFICATIVA:
No atual estágio histórico de nosso Estado Democrático de
Direito, a opção pelo escrutínio aberto é a que melhor se coaduna com as regras de
transparência e controle social de órgãos da Administração Pública.
Mococa, 13 de novembro de 2019.
Valdirene D. da Silva Miranda
Vereadora
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Câmara Municipal de Mococa
Ê PODER LEGISLATIVO
Mococa; 12 de novembro de 2019.
OFÍCIO VER-JRP/2019/CMM
A Sua Senhoria
Dr. Donato'César A. Teixeira
Procurador Jurídico
Câmara Municipal de Mococa — SP
Assunto: Solicitação de emenda
Senhor,
Devido -a sugestões de membros «da população, solicito a elaboração de emenda,
conforme documento em anexo, desde que a matéria pleiteada seja constitucional e legal.
Atenciosamente,
Vereador/PSD
,
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Dmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
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césar A. Teixeira
rador Jurídico
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PROPOSTAS DE EMENDAS AO PL 28/2019 DO EXECUTIVO (LEI DO COMTUR)
INCLUIR após o 5 9º do Art. 1º:
Parágrafo Único: A eleição do presidente e do vice presidente se dará após a definição dos
representantes de cada setor ou órgão, em escrutínio aberto entre os pares, sendo vedada a
formação de chapas sob qualquer forma ou pretexto.
INCLUIR após o item U do Art. 2º:
v) Um representante da ETEC Francisco Garcia;
JUSTIFICATIVA: a ETEC Francisco Garcia é a única unidade de ensino do município que possui
um turismólogo no seu quadro de profissionais, este já com experiência na elaboração de
Planos Municipais de Turismo, além de possuir cursos do eixo tecnológico de turismo,
hospitalidade e lazer. Ademais, de acordo com a Resolução ST 14/2016 do governo estadual,
especializada, com a aprovação do Comtur e da Câmara Municipal," sendo assim
impressindível a participação desta entidade no conselho.
ALTERAR o Art. 3º item a-3) para: "Planos anuais, bienais ou plurianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
SUBSTITUIR no Art. 3º item s) “em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 6º item b) "em escrutínio secreto" por “em escrutínio aberto”.
SUPRIMIR o Art. 6º item e).
SUBSTITUIR no PARÁGRAFO ÚNICO “em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 9º “em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".
SUBSTITUIR no Art. 12 "em escrutínio secreto" por "em escrutínio aberto".