materia nº 344/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
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8a [alves iu | RS
REQUERIMENTO Nº. 344 /2014.
Solicita informações ao PROCON
Municipal acerca das ações para
cumprimento da Lei Municipal nº.
3545/2005.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
PROCON - Municipal, para que, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca das
ações para cumprimento da Lei Municipal nº. 3545/2005.
1)- O PROCON de Mococa detém a prerrogativa de fiscalizar
o cumprimento da referida Lei? Se sim, quais ações foram ou estão sendo
realizadas?
2)- Quais ações o “cliente/consumidor” deve adotar quando
não forem respeitados os termos da Lei Municipal nº. 3545/2005?
Justificativa:-
A reclamação é constante com relação a demora no
atendimento dos caixas bancários. Nosso município detém legislação que versa sobre
o assunto, deste modo desejo as informações pertinentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2014.
ul SILVA
Odair Dois Mj - Vereador/PRP