PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBRICA |
2444 |om 14 | Pb
Mococa, 25 de novembro de 2019.
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococh
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Ofício nº 1.101/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e, na forma mais atenciosa,
servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores, funcionários e
empregados municipais de Mococa.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração
e apreço
Ao
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nºZóDE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a prorrogação da Licença-
Paternidade para os servidores, funcionários e
empregados municipais de Mococa.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia ........ , aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 0232 /2019, de
autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica prorrogada a duração da Licença Paternidade para os servidores,
funcionários e empregados municipais de Mococa por mais 15 (quinze) dias, nos
termos desta Lei Complementar, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 81º, do art.
10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º, A prorrogação da licença-paternidade será concedida aos servidores,
funcionários e empregados municipais de Mococa que requeiram o benefício no prazo
de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.
81º. A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o
Stº, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
82º. O disposto nesta Lei Complementar é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança.
83º. Para os fins do disposto no 82º, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
Art. 3º. O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer
qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará O
cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao
serviço, além das sanções disciplinares passíveis.
Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta
Lei Complementar poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o
último dia da licença ordinária de cinco dias.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 25 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar em foco destina-se sobre a a
prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores, funcionários e empregados
municipais de Mococa, pelo período de mais 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias
estabelecidos no 81º, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com efeito, os professores já possuem referido benefício, enquanto os
demais servidores não.
Portanto, visando proporcionar uma igualdade entre todos os
servidores do Município de Mococa, solicito análise e votação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 25 de novembro de 2019.