materia nº 50/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISTÁTIVO
E LEt N. 05? , de l)- a"-**-.& 2o1g
r.l MERO
r eÊ'#{m,4. üUlU, I
P OTO GOLO "lnstitui o FUNDO ESPECIAL da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas atribuiçÕes
legais, faz saber que a Câmara Municipal, êffi Sessão Extraordinária
realizada no dia de de 2019, aprovou Projeto de Lei no Õ';C 1201 ',\ , de autoria da Mesa Diretora, e ele promulga o seguinte Lei
Artigo 1'- Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Munic ipal de Mococa,
de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração
indeterminada.
Artigo 2' - Sem prejuízo das dotaçÕes consignadas no Orçamento, o Fundo
a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a
expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito de
Câmara Municipal de Mococa, provendo recursos, em especial para as
seguintes atividades.
| - criação e implantação da Rede Legislativa de Rádio e TV no âmbito da
Câmara Municipal de Mococa, com aquisição de equipamentos para a
produção, geração, transmissão e remeticação de sinal de TV e Rádio Digital,
através dos canais consigandos junto ao Ministério das ComunicaçÕes pela
Câmara dos Deputados;
ll - aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis,
materiais e equipamentos destinados a Câmara Municipal de Mococa,
inclusive que proporcionem condiçÕes de acessibilidade às pessoas idosas e
portadoras de necessidades especiais e arealização de obras e serviços para
a adequação do imobiliário da Câmara Municipal de Mococa para a obtenção
do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ;
Il - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e
qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal Mococa;
lll - programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades
desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal no âmbito da Rede
Legislativa de TV e Rádio;
lV - aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se
fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo
j"{oq fr DATA
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Municipal;
V - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade,
produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa
do Poder Legislativo Municipal;
Vl - despesas relativas a programas ou projetos que visem a redução da
despesa de pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
§1" - Não serão admitidos com recursos do Fundo Especial da Câmara
t\Iunicipal de Mococa, pagamentos de gratificaçÕes e encargos com custeio
de pessoal.
§2" - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo, serão incorporados ao
patrimônio da Câmara Municipal de Mococa.
Artigo 3" - Constituem receitas do Fundo oS recursos provenientes de:
| - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal do
Mococa, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal, e
receitas auferidas de aplicaçÕes financeiras dos recursos vinculados a
Câmara Municipal de Mococa;
ll - produto de alienação de bens móveis e imÓveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal de Mococa;
lll - receitas oriundas da remuneraÇão da permissão de uso do espaço da
Câmara Municipal de Mococa por quaisquer entidades, incluindo postos de
atendimento bancário;
lV - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de Mococa;
V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
Vl - multas, indenizaçÕes e restituiçÕes;
Vll - garantias retidas dos contratos administrativos e;
Vlll - quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara
lVlunicipal que legalmente lhe possam ser incorporadas
Artigo 40 - As receitas proprias, discriminadas no artigo anterior, serão
utili2adas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e
empenhados à conta das dotaçÕes da respectiva unidade orçamentária.

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PODER LEGISTATIVO
§ Unico - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mococa,
áerivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo
especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos
estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A
da Constituição Federal, apenas no exercício do efetivo repasse.
Artigo 5" - Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal a administração
do Fundo, a fixação de suas diretrizes operacionais e a publicação mensal de
seu relatorio e balancete.
§1" - A [Vlesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruçÕes normativas
óomplementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Mococa, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e
orçamentária.
§2" - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mococa, serão
iecolhidos em conta específica, junto a instituição financeira oficial definida
pela Mesa Diretora da Câmara [\Iunicipal.
Artigo 6o - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Mococa terá
escrituração propria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e
estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parpagrafo Unico - O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será
transferido para o exercício seguinte.
Artigo 7' - A disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Mococa
oriunda de exercícios anteriores e do próprio exercício ao da entrada em vigor
desta Lei será automaticamente transferida para o Fundo Especial da
Câmara Municipal de [Vlococa.
Artigo 8' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoes em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 
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Ve DE SISTO Vereador AGIMAR ALVES
Presidente 1o Secretário lnterino
Vereador BRASILINO ANTONIO DE MORAES

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No _, de de de 2019
Nobres Pares,
O referido Projeto cria o Fundo Especialda Câmara Municipal de Mococa
e tem por objetivo incrementar as finanças do Poder Legistativo conforme se vê
em seu texto.
A instituição/criação deste fundo visa garantir recursos para a criação e
implantação da Rede Legislativa de Rádio e TV no âmbito da Câmara Municipal
de Mococa, com aquisição de equipamentos para a produção, geração,
transmissão e remeticação de sinal de TV e Rádio Digital, através dos canais
consigandos junto ao Ministério das Comunicações pela Câmara dos
Deputados; aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis,
materiais e equipamentos destinados a Câmara Municipal de Mococa, inclusive
que proporcionem condiçÕes de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras
de necessidades especiais e a realização de obras e serviços para a adequação
do imobiliário da Câmara Municipal de Mococa para a obtenção do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ; despesas relativas a treinamento,
aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da
Câmara Municipal Mococa; programas de esclarecimentos à sociedade acerca
das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal no âmbito da
Rede Legislativa de TV e Rádio; aquisição de serviço, material e outras despesas
de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do
Poder Legislativo Municipal;despesas relativas ao desenvolvimento de
programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para a
modernização administrativa do Poder Legislativo Municipal; despesas relativas
a programas ou projetos que visem a redução da despesa de pessoalda Câmara
Municipal de Mococa.
Acerca da legalidade da matéria, passamos a analisar a Lei Federal n.o
4.32011964, norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em seu
Título Vll, trata dos fundos especiais, assim preceituando:
TÍTULO VII
Dos Fundos Especíaís
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que por lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou seruigos, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Att. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas
a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada
na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
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Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar
normas peculiares de controle, prestação e tomada de
contas, ser? de qualquer modo, elidir a competência
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente'
Nessa linha, os fundos especiais são constituídos por receitas
específicas, vinculadas por lei à realizaçâo de determinados objetivos ou
serviços.
Como se observa, cuida-se de fundo instituído para atender necessidades
administrativas e de gestão orçamentária próprias e específicas da Casa
Legislativa Municipal, em nada alterando as dotações orçamentárias destinadas
ao Poder Legislativo nas leis orçamentárias municipais, não tendo o ato
normativo vergastado o caráter orçamentário pretendido pelo proponente.
lgualmente, a criação do referido fundo náo traz qualquer nova obrigação
ao Poder Executivo, tampouco interfere em sua gestão financeira ou
orçamentária ou mesmo nos percentuais a ele destinados nas leis
orçamentárias, não havendo que se falar, pois, em afronta ao princípio da
separação e independência entre os Poderes, já que o Fundo será composto,
unicamente, com dotaçôes orçamentárias proprias do Legislativo e por
aplicações financeiras por ele promovidas, cumprindo-lhe, com exclusividade, a
responsabilidade por sua gestão.
Logo, não há dúvida de que a iniciativa da lei para sua instituição só
poderia ser do proprio Poder Legislativo.
Por fim, importante consignar, ainda, que a proposta não cria qualquer
despesa sem previsão orçamentária, não se vislumbrando, assim, qualquer vício
formal ou material que macule a proposta.
Em face ao exposto, solicitamos a devida análise à proposta Legislativa e
sua deliberação por nossa Câmara.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, _ de
V DE SISTO Vereador AGIMAR ALVES
Presidente 1o Secretário lnterino
Vereador BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Vice-Presidente
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de 201-

cÂnaana MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIÁTIVO
Secretaria Legislativa
Ao Procurador Jurídico
Dr. Donato Cesar Teixeira
REF. oc
REQUEIRO do nobre Procurador Jurídico, a sua análise e emissão de
parecer, atendendo assim solicitação das Comissões Permanentes.
Sendo o que se apresenta,
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Mococa, A de de 2019.
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Donnto César A. Íeí19ira
lPÍcaíraíor lutííico
oAB/SP 238.618
L
o
I
instituto brosilairo de
odministroçóo municipol
PARECER
No 3259/20191
PL - Poder Legislativo. Projeto de
Lei. lniciativa parlamentar. !nstituição
do Fundo Especial da Câmara.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, encaminha para análise da
constitucionalidade, projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que institui o
Fundo Especial da Câmara.
RESPOSTA:
Constituem os fundos uma forma de gestão especíal de recursos
públicos, conforme prevê os arts. 71 a 74 da Lei no 4.320164, com as
seguintes características: (a) sáo criados por lei; (b/ possuem orçamento e
contabilidade próprios; (c) seu orçamento integra a contabilidade geral do
Ente ao qual se encontra vinculado; (d/ submetem-se, necessariamente, a
um órgão da Administração; (e) suas receitas vinculam-se à realização de
determinados objetivos ou serviços; e (f) náo possuem personalidade
jurídica.
De outro lado, a Câmara não administra o Município, logo não
pode ser o titular de recursos destinados à realizaçáo de objetivos
específicos de atendimento às necessidades públicas. Suas despesas são
apenas de manutenção das atividades da Câmara, de investimentos em
equipamentos e materiais para os serviços da Câmara, além daqueles
voltados às suas instalações físicas e ao pagamento de pessoal, inclusive
dos vereadores.
cEsARALMElDATElxElRA,PRocURADoR.tuRlotco-cÂuenR
MUNTCTPAL (MOCOCA-SP)
1
a
I
instituto brosileiro do
ôõóinistroçõo municipol
Ademais, o orçamento público é uno (Lei no 4.320164, art. 2o), no
qual todas as receitas são auferidas pelo Executivo, ficando a despesa a
cargo das unidades descentralizadas e dos fundos contábeis. Assim,
quem é competente para criar fundos é o Executivo, para aquelas
atividades ou serviços que merecem uma atenção especial, através de
forma diferenciada de administração.
Todas aS despesas da Câmara devem estar detalhadas no Seu
orçamento, parte integrante do orçamento municipal. Não cabe à câmara
reservar recursos para uma aplicação determinada' Não pode, ademais'
dar destino a ações não previstas no orçamento e não pode especificar
ações a serem conduzidas com verbas não utilizadas. Ao final de cada
exercício cabe-lhe devolver ao Executivo os eventuais recursos recebidos
e não utilizados.
A alternativa de o superávit financeiro apurado em balanço anual
da Câmara Ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do fundo
desejado, é absolutamente impossível. o saldo deve ser devolvido ao
Executivo.
Por seu turno, o patrimônio público municipal, representado por
um conjunto de bens móveis e imóveis, pertence à pessoa jurídica do
Município e não a um Poder ou outro. Ainda que determinados bens
possam estar a serviço deste ou daquele Poder, pertencem todos ao
patrimônio municipal. A propriedade deles não é do Executivo ou do
Legislativo, mas do Município, competindo ao Poder Executivo administrar
a totalidade dos bens. Como observa Hely Lopes Meirelles"'Cabe ao
Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência
do Presidente da Câmara quanto aos utilizados nos serviços da Edilidade'
mas, mesmo no que toca a esses bens, somente os atos de uso e
conseruação é que competem ao Presidenfe [...]" (ln Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p'231)'
Acerca dos recursos financeiros da câmara, diz o arl' 168 da
2
o
I
instituto brosileiro de
odministroçóo municipol
Constituição Republicana que os recursos referentes às dotações
orçamentárias do Poder Legislativo lhes sejam entregues até o dia 20 de
cada mês.
No que se refere à execução do orçamento, o Título lV da Lei no
4.320164 (Capítulo l, arts. 47 a 50), dispõe sobre a programação da
despesa, prescrevendo as normas a serem seguidas pelas unidades
orçamentárias. Está ali dito que a fixação de cotas trimestrais deve atender
ao objetivo de assegurar, a cada unidade, a soma de recursos necessários
à execução de suas despesas. Por isso que é de se entender que
compete à Câmara encaminhar ao Executivo a sua previsão trimestral de
despesas, cujos recursos lhes serão entregues mensalmente.
Ao término do exercício, deverá a Câmara apresentar o balanço
de suas contas ao Executivo, de modo a integrar a prestação de contas
anual do Município, diante do princípio da unidade do orçamento. Os
eventuais saldos de caixa deverão Ser devolvidos à Tesouraria da
Prefeitura, salvo os valores correspondentes aos restos a pagar, que se
referem às despesas empenhadas mas não pagas ate 31 de dezembro.
No correr do exercício, os valores que sobejarem do orçamento
podem ser devolvidos à Prefeitura ou abatidos das previsões de despesa
dos meses seguintes, tudo de modo a que o orçamento seja executado
conforme o previsto. Findo o exercício, ocorrerá a prestação de contas e a
devolução acima citada. Essa devolução, contudo, pode Ser mensal ou em
outra periodicidade, se assim entender o Legislativo. Não cabe ao
Legislativo, de outra parte, fixar despesas a serem cobertas com o
superávit, vez que o Seu orçamento terá sido cumprido e o Legislativo não
exerce funções relativas à execução de obras e serviços no Município.
É possível à Câmara Municipal realizar aplicações financeiras
dos saldos duodecimais disponíveis em sua conta corrente, desde que
não comprometa o pagamento das despesas previamente fixadas. Os
rendimentos auferidos deverão ser contabilizados como receitas
3
o
I
a
instituto brosileiro de
odministroçóo municiPol
patrimoniais do Município, não podendo a Câmara dispor destes valores
como se fossem recursos próprios.
Assim vem decidindo o Tribunal de Contas de Santa Catarina:
"Prejulgados - 1274
1. O lançamento contábil paru a Câmara Municipal de
Vereadores devolver o numerário correspondente ao duodécimo
não utilizado durante o exercício é aquele que credita a conta
Bancos e debita a conta Suprimentos. Em relação ao montante
utilizado na realização de despesa, deverá compor a prestação de
contas do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
2. Consoante as normas da Lei Complementar no
1O1]2OOO, o valor do suprimento não utilizado pelo Poder
Legislativo e devolvido ao Tesouro Municipal, administrado pelo
Poder Executivo, não integra a Receita corrente Líquida, pois
representaria duplicidade, situação vedada pelo art. 19, lV, § 1o, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
(...).
6. Os percentuais previstos no art' 29'A, caput, da
Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no
25I2OOO, representam apenas o limite máximo de despesas do
Poder Legislativo, não significando que a Câmara de Vereadores
tenha direito a receitas correspondentes ao respectivo percentual.
7. A forma mais adequada de estabelecimento dos
recursos destinados ao Poder Legislativo é a fixação de dotação
no orçamento Anual, observadas as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e atendidos a todos os limites
constitucionais ou determinados pela legislação aplicável, não
podendo suplantar os percentuais previstos no aft. 29-A, caput, da
Constituição Federal".
"Prejulgados - 2018
1. E defeso à Câmara de Vereadores efetuar repasses
4
o
I
instituto brosiloiro de
odministroçõo municipol
financeiros de seu orçamento a título de doações, por não se
enquadrar dentro de suas atribuições constitucionais, não se
cogitando, portanto, de algum limite de percentual de seu
orçamento para tal procedimento.
2. A restituição pela Câmara do saldo do suprimento não
utilizado deve ocorrer até o dia 31 de dezembro, não havendo
impedimento para que se processe antes do termo aprazado.
Efetuada a devolução, afasta-se da Câmara a gerência dos
recursos, não lhe incumbindo apontar a sua futura utilização".
Sobre a eventual construção de nova sede da Câmara, decidiu,
com propriedade, o Tribunal de Contas de Minas Gerais:
"Aquisição e formalização de terreno para construção de
sede da Câmara Municipal: a) Não há vedação para a compra de
terreno e a construção de sede própria tanto pelo Poder Executivo
municipal quanto pela Câmara Municipal, desde que tal despesa
esteja vinculada a programa governamental inserto no plano
plurianual e esteja também prevista na lei de diretrizes
orçamentárias, devendo ainda existir dotação orçamentária própria
na lei orçamentária anual e serem cumpridas as exigências da Lei
de Licitações, além de se observar o limite constitucional
estabelecido no art. 29-A da Constituição da República. b) O
registro de propriedade de um bem público, seja ele móvel ou
imóvel, não poderá ser feito em nome de órgãos
despersonalizados, como são a Prefeitura Municipal e a Câmara
Municipal, mas tão somente em nome da pessoa jurídica de direito
público correspondente, isto é, do município; c) A aquisição de bem
imóvel deve ser formalizada por escritura pÚblica, realizando-se,
posteriormente, a devida transcrição no Cartório de Registro de
lmóveis (art. 531, Código Civil). d) Em regra, verifica-se que a
aquisição de imóvel pela Câmara l/unicipal e pelo Poder Executivo
municipal opera-se, por meio de desapropriação. Todavia, caso a
Câmara Municipal e a Prefeitura optem pelo contrato de compra e
5
i
a
I
instituto brosiloiro do
odministroçóo municipol
venda, o administrador deverá atentar para os requisitos da lei civil
(bem, preço, consentimento e forma) e do regime jurídico￾administrativo (processo administrativo, prévia avaliação, lei
específica de iniciativa do Poder Executivo, demonstração do
interesse público, observância do devido procedimento licitatório,
ressalvado esse último a hipótese do inciso X do art. 24 da Lei no
8.666/93' (Consulta n.837547. Rel. Cons. Eduardo Carone Costa.
Sessão do dia 2411112010 in http://revista.tce.mg.gov.brlContenU
U pload/Ma terial 1 a21 .Pdf).
É de se entender, por fim, que o Fundo de que trata a consulta
não pode ser criado, por flagrante ilegalidade.
É o parecer, s.m.j.
Fabienne Oberlaender Gonini Novais
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019.
ESTE DocuMENTo ENTRE No ENDEREÇo eurRÔNtco
ttttpylt"r.iu"r.org.brlconfirma.asp E UTlLlzE o cÓotco hid3ifieei
6