Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010 , de!) deroun'de 2019
Cria a Rede Legislativa de TV Digital e a
Rede Legislativa de Rádio da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras
providencias.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia de de 2019, aprovou Projeto
de Resolução Legislativo nº 030 [2013 , de autoria da Mesa Diretora, e
ele promulga o seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criadas no âmbito da Câmara Municipal de Mococa , Estado
de São Paulo, a Rede Legislativa de TV Digital e a Rede Legislativa de Rádio.
Art. 2º As Redes de que trata esta Resolução têm como objetivo a
universalização, progressivamente, do acesso aos sinais das emissoras da
Rede Legislativa de Rádio e TV, que comprrenderá a Retramissão dos
Canais de TV e Rádio da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da
Assembléia Legisltiva do Estado de São Paulo, e a geração e distribuição
através da TV Câmara Mococa e Rádio Câmara Mococa, em conformidade
com as disposições legais que regulam esses serviços no território nacional.
Art. 3º A operação da Rede Legislativa de TV Digital e da Rede Legislativa
de Rádio, ficará a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 4º Para fins do disposto neste Ato da Mesa, considera-se:
| — universalização e democratização: possibilidade de acesso de
qualquer pessoa ou instituição aos conteúdos da TV Câmara Mococa e da
Rádio Câmara Mococa por meio de radiofusão, aberta e gratuita,
independentemente de sua localização e condição socioeconômica;
Il - canal de TV digital: canal consignado pelo Ministério das
Comunicações para operação no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre;
|Il - canal de rádio digital: canal de rádio digital a ser consignado pelo
Ministério das Comunicações para operação SBRD - Sistema Brasileiro de
Rádio Digital;
IV - subcanalização: segmento do canal de TV digital ou de rádio digital
utilizado para a transmissão de mais de uma programação em um mesmo
canal de frequência.
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Art. 5º A Câmara Municipal de Mococa, com vistas à redução dos custos
de instalação e manutenção de suas rede, poderá estabelecer parcerias
institucionais com emissoras publicas pertecentes à Rede Legislativa de TV
e Rádio.
8 1º Na inexistência de condições técnicas que viabilizem a formalização
de parcerias com os entes públicos no caput deste artigo, a Câmara Municipal
de Mococa poderá firmar acordos, convênios ou outros instrumentos jurídicos
com outras emissoras de direito público ou de direito privado, nos termos da
legislação em vigor, devendo os investimentos e obrigações ser detalhados
nos termos a serem firmados.
8 3º Os acordos, convênios ou outros instrumentos jurídicos poderão ter
prazo indeterminado, e, quando não onerosos, não permitirão às partes pagar
ou cobrar indenização de qualquer espécie, quando de sua denúncia ou
rescisão a qualquer título, que se dará mediante ato justificado.
Art. 6º As parcerias a serem formalizadas com as emissoras públicas e
privadas ficará responsável pelo conteúdo veiculado, de acordo com os
termos dos acordos, convênios ou instrumentos jurídicos firmados e com a
observância da legislação vigente.
Art. 7º. Compete à Câmara Municipal de Mococa, instituir o Comitê Gestor
de TV e Rádio Digital da Câmara.
Art. 8º. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Mococa assinar os
termos de acordo de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos
jurídicos com os entes públicos e privados interessados em participar da
Rede Legislativa de TV Digital ou da Rede Legislativa de Rádio.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 201.
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Verea DE SISTO Vereador AGIMAR ALVES
Presidente 1º Secretário Interino
Vereador BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
de. de de 2019
ASSUNTO: Cria a Rede Legislativa de TV Digital
e a Rede Legislativa de Rádio da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras providencias.
Nobres Pares,
Trazemos para deliberação do plenário de nossa Casa de Leis o
Projeto de Resolução nº 12019, que tem por objetivo Criar a Rede
Legislativa de TV Digital e a Rede Legislativa de Rádio da Câmara Municipal
de Mococa e dá outras providencias.
A Mesa Diretora sugere a aprovação pelo plenário desta Casa de Leis
desta Resolução que cria a Rede Legislativa de TV Digital e a Rede
Legislativa de Rádio da Câmara Municipal de Mococa
O objetivo da proposta é viabilizar o planejamento a médio prazo do
projeto de transmissão, geração e produção do sinal da TV e Rádio integrante
da Rede Legislativa de Rádio e TV por meio do estabelecimento de parcerias
que permitam a universalização e a democratizaçãop do acesso às
programações dos veículos de comunicação da Casa e das demais Casas
legislativas na esfera Estadual (ALESP) e Federal (Câmara e Senado) , ao
menor custo possível, em conformidade com as disposições legais que
regulam esses serviços no território nacional, em especial o Decreto n. 5.820,
de 29/6/2006, as Portarias n. 227, de 12/11/1998, n. 24, de 11/2/2009, e n.
106, de 2/3/2012, todas do Ministério das Comunicações, e a Resolução n.
67, de 12/11/1998, da Agência Nacional das Telecomunicações.
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As parcerias a serem estabelecidas serão, prioritariamente, com entes
públicos do Poder Legislativo, para que as ações da Câmara Municipal de
Mococa se unam a esforços da Câmara dops Deputados, Senado Federal e
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para dar maior transparência
às atividades do Poder Legislativo em todas as esferas.
A criação da Rede Legislativa de TV Digital só é possível porque a tecnologia
da TV digital oferece, entre as inovações, à multiprogramação. Desta forma,
a Câmara dos Deputados realiza a cessão de um espaço em seu canal de
radiofusão a Câmara Municipal de Mococa. No sistema analógico, eram
necessários seis mega-hertz para transmitir um canal de televisão. No
sistema digital, nos mesmos seis mega-herts são transmitidos até quatro
canais.
A implantação do canal de TV Digital e posterior a Rádio será um importante
instrumento para a transparencia dos serviços de todas as Casas
Legislativas, além de ser instrumento de universalização da informação.
Assim, esta Mesa Diretora espera contar com O apoio favorável dos
nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação desta importante matéria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 201.
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Veread E SISTO Véreador AGIMAR ALVES
Presidente 1º Secretário Interino
Vereador BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Vice-Presidente
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Secretaria Legislativa
Ao Procurador Jurídico
Dr. Donato Cesar Teixeira
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REQUEIRO do nobre Procurador Jurídico, a sua análise e emissão de
parecer, atendendo assim solicitação das Comissões Permanentes.
Sendo o que se apresenta,
Mococa, /$ de Td de 2019.
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Secretário Le
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DE DAEITO,
26/11/2919
Donato César A. Teixeira
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
º
| instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 3308/20191
- AM — Ação Municipal, FM — Finanças
Municipais, PL — Poder Legislativo.
Projeto de resolução. Criação de
rede legislativa de rádio e TV.
Publicidade dos atos e programas
deve ter caráter educativo,
informativo e de orientação social
(art. 37, $ 1º, da CRFB). Análise da
conveniência e oportunidade.
Observância dos limites de gastos
previstos no art. 29-A da CRFB e na
LC nº 101/2001. Realização de
licitação e previsão orçamentária.
Comentários.
CONSULTA:
A Câmara Municipal consulta este Instituto quanto à viabilidade
jurídica do Projeto de Resolução nº 10/2019, que "cria a Rede Legislativa
de TV Digital e a Rede Legislativa da Rádio da Câmara".
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
O poder público pode utilizar de meios de comunicação e de
divulgação para veiculação da publicidade oficial. A norma constitucional
não veda o uso de nenhuma mídia em especial. De acordo com o Ss
art. 37 da CRFB, a publicidade deverá ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social. A veiculação de publicidade institucional com fim
diverso destes configura desvio de finalidade e desrespeito ao princípio da
PARECER SOLICITADO POR DONATO CESAR ALMEIDA TEIXEIRA PROCURADOR JURÍDICO - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
| instituto brasileiro de
administração municipal
legalidade administrativa. Pertinente colacionar o dispositivo constitucional
em comento:
"Art. 37. Omissis.
(...)
8 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos."
Portanto, desde que não seja empregado nenhum sinal que
caracterize a promoção de autoridades e agentes públicos, pode-se dar
publicidade às atividades realizadas pelo poder público por qualquer meio
regular, ou seja, pode ser veiculada por meios sonoros, visuais,
audiovisuais e impressos. A mídia falada, escrita e visual pode ser
empregada para atingir os fins visados pelo poder público.
Nesse passo, é de se observar que a Câmara Municipal tem
autonomia para organizar seus assuntos administrativos e demais temas
de sua economia interna, sendo isso o que autorizam os arts. 51, IV, e 52,
XIll, da CRFB. Vale registrar que, em que pesem tais dispositivos se
dirigirem às Casas do Congresso Nacional, estendem-se seus comandos
aos Legislativos Estadual e Municipal por força do princípio hermenêutico
da simetria das formas, eis que decorrem da separação dos Poderes
constituídos e do sistema federativo, previstos nos arts. 1º e 2º da CRFB.
Desse modo, pode a Câmara Municipal dispor sobre a forma e o
conteúdo das redes de televisão e de rádio legislativas em vista dos
parâmetros previstos no citado art. 37, $ 1º, da CRFB, para que sejam
divulgados assuntos institucionais do Legislativo, o que inclui seu corpo
parlamentar, e os de interesse do Município.
No caso da consulta, busca-se por meio de resolução implantar
º
DAL instituto brasileiro de
administração municipal
Rede Legislativa de TV Digital e a Rede de Rádio, que compreenderá o
acesso aos sinais das emissoras da Rede Legislativa de Rádio e TV, a
Retransmissão dos Canais de TV e Rádio da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal da Assembléia Legislativa do estado, com geração e
distribuição pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, com uso da tecnologia
da multiprogramação.
É de se observar que a implantação dessas redes de tele e
radiofusão envolvem cooperação técnica entre a Câmara Municipal e os
poderes legislativo federal e estadual, por meio de convênios e
instrumentos de cooperação, que exigem o cumprimento das exigências
previstas nas normas regulatórias editadas pela ANATEL e pelo Poder
Executivo Federal, como bem aponta a justificativa do projeto de
resolução. Os procedimentos necessários para implantação se encontram
detalhados no site https:/www2.camara.leg.br/comunicacao/rede-
legislativa-radio-tv.
Importante observar que a instalação de uma estação de rádio e
de TV, ainda que com programação reduzida a algumas horas por
semana, exige aumento da despesa pública. Como exemplos de gastos a
serem despendidos, pode-se mencionar de início o projeto técnico de
instalação, que certamente será feito por terceiro contratado para esse fim,
haja vista na maior parte das Câmaras não haver profissionais de
engenharia no quadro permanente que tenha condições de fazê-lo.
Além do projeto de instalação, que estipulará os custos totais,
haverá diversos projetos complementares, além da necessária aquisição
de equipamentos de radiodifusão e teledifusão a cargo do Poder
Legislativo. É pertinente observar que para todas essas compras e
serviços, deverá ser realizada licitação nos termos do art. 37, XXI, da
CRFB e da Lei nº 8.666/1993. Com efeito, todo e qualquer ajuste a ser
firmado entre a Administração Pública e os particulares em que haja um
acordo de vontades para a formação de um vínculo, deve ser antecedida
de regular procedimento licitatório, o que decorre do princípio da isonomia
(art. 5º, caput, da CRFB), da impessoalidade, da eficiência e da
moralidade administrativas (art. 37, caput, da CRFB), e que se exige para
º
| Goma instituto brasileiro de
administração municipal
assegurar a igualdade de chances a qualquer particular habilitado para
disputar uma oferta pública de contrato.
Também é imprescindível que exista previsão orçamentária para
a realização desses contratos, conforme exige o art. 167, da CRFB.
Ademais, há que se observar os limites do art. 29-A da Constituição,
acrescido pela EC nº 25/2000, segundo o qual o total da despesa do
Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentual a ser
aplicado sobre o somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição da
República, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme as faixas
populacionais elencadas nos incisos | a VI.
Em relação à despesa pública, de caráter continuado ou não, a
ser estipulada no projeto de instalação, deverá observar o disposto na Lei
Complementar nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
notadamente a estimativa de impacto orçamentário-financeiro (inciso | do
art. 16) e a declaração do ordenador de despesa prevista no inciso Il do
art. 16, além das exigências do art. 17 quando se trate de despesa que
ultrapasse 2 (dois) exercícios.
Assim, a análise da conveniência e oportunidade da edição da
resolução em análise ultrapassa os limites de um parecer jurídico, porque
deverão os Vereadores avaliar o custo-benefício da implantação das redes
de radio e teledifusão. Não se pode olvidar que para além desses meios
de divulgação da atividade parlamentar, sempre em consonância com o
art. 37, 8 1º, da CRFB, é viável também a utilização da Internet e das
mídias sociais.
Por todo o exposto, concluímos que o projeto de resolução nº
10/2009 tem condições jurídicas de prosperar, desde que observados os
requisitos da LRF, mas que a implantação das redes de rádio e TV da
Câmara exigem avaliação de custos e benefícios, ultrapassando a
conveniência e oportunidade de sua edição os limites de análise de um
parecer jurídico. Além disso, apenas se viabilizará a implantação das
| instituto brasileiro de
administração municipal
redes com o cumprimento dos limites de gastos previstos no art. 29-A da
CRFB, na LC nº 101/2001, com a devida previsão orçamentária e
realização de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1996
para todas as compras e serviços.
É o parecer, S.m,.
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.
E ARET
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
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