materia nº 26/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Mococa, 27 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚBRICA
ab lanaa) Po
Com os nossos cordiais cumprimentos e, na forma mais atenciosa,
servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Municipio à MOTON MOTORES
ELÉTRICOS (SEON — SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI — ME),
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.319.143/0001-00, de acordo com O
disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art 8º, VIII da Lei Orgânica do
Município de Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de
2018
Ofício nº 1.111/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificava
necessária a sua apresentação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração
e apreço.
Ao
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar em foco destina-se sobre a doação de área de
propriedade do Município à MOTON MOTORES ELÉTRICOS (SEON - SERVIÇOS E
ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI - ME), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.319.143/0001-00, de acordo com o disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018, de MATRÍCULA 26.794 DO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOCOCA/SP, UMA GLEBA DE TERRAS, situada
nesta cidade, na Rodovia SP-340, com área de 49.525,72 metros quadrados,
designada de GLEBA “B”, cuja descrição inicia-se no marco O (zero), medindo 565,32
metros em linha reta e AZ 146º25'31.35”, onde confronta com COOPERATIVA DE
PRODUTOS METÁLICOS DE MOCOCA — COMPROMEM E GLEBA G, até encontrar O
marco 02 (dois); daí reflete à direita em linha reta, numa distância de 127.05 metros e
AZ 197º19'118,69”, onde confronta com a GLEBA G, até encontrar o marco 03 (três);
dai reflete à direita em linha reta, numa distância de 690,38 metros e AZ
146º26'19.20”, onde confronta com a FAZENDA GUARÁ JOSE FLAVIO NETO, até
encontrar o marco 04 (quatro), daí reflete à direita em linha reta numa distância de
82.40 metros e AZ 205º14'39.57”, onde confronta com a GLEBA A, até encontrar o
marco O (zero) inicial, perfazendo uma área total de 49.525,72 metros quadrados.
Com eleito, consoante o assentado no processo administrativo
0018991/2019, por meio do qual foram procedidas as devidas análises e
ajustamentos, a área objeto da propositura legislativa em evidência será destinada à
implantação de nova indústria, com geração de emprego e renda pela Pessoa Jurídica
donatária.
Neste contexto, cabe destacar que, acaso aprovada por essa colenda
Câmara Municipal de Vereadores, após a efetivação da doação, à Pessoa Jurídica
beneficiada fica incumbida da fiel observância das disposições da lei em pauta, e, bem
assim, das prescrições da Lei Complementar nº 515 de 11 de dezembro de 2018,
devendo cumprir todos os prazos, encargos € obrigações inerentes ao programa de
incentives e legislação correlata, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio da
municipalidade, com todas as edificações, independentemente | de qualquer
indenização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ademais, registra-se que O imóvel objeto da doação foi avaliado pela
trata a Lei Complementar 515/2018 em
Comissão de Avaliação de Imóveis de que
hentos e catorze reais ec quarenta
R$990.514,40 (novecentos e noventa mil quin
centavos).
Dessa feita, com a matéria proposta, fica evidenciado o interesse
público na consecução do objeto, razão pela qual solicito análise e votação.
Gabinete do Prefeito Munic al de Mococa, Estado de
São Paulo, em 27 de o de 2019.
Oficial de Registro de Imóveis
LIVRO Nº 2 - G-4
REGISTRO
“” UMA GLÉBA DE TERRAS, situada nesta cidade, na Rodovia SP-340, com área
de 49.525,72 metros quadrados, designada de GLEBA “B”, cuja descrição inicia-se no
medindo, 565,32 metros em jinha reta e AZ 146º25'3 1.35”, onde
MOCOCA
marco O (zero ),
confronta -com COOPERATIVA DE PRODUTOS METÁLICOS DE
COMPROMEM e GLEBA G, até encontrar o marco Oi (um); daí deftete à esquerda
a de 92,17 metros € AZ 128º45'28.42”, onde confronta
o marco 02 ( dois ); daí delete à direita em linha
em linha reta numa distanci
com a GLEBA' G, até encontrar
| rela numa distancia dg: 127,05 metros € AL 19719 18.69”, onde confronta com à
): dai dellete à direita em linha reta, numa
146726" 19.20", onde confronta com à FAZENDA |
o marco 04 ( quatro ), dai deflete à
GLEBA G, até encontrar O marco 03 (três
distancia de 690,38 metros € AZ
GUARÁ JOSE FLAVIO NETO, até encontrar
linha reta numa distancia de 82,40 metros -€ AZ 205º14'39.57", onde
direita em
confronta com a GLEBA A, até encontrar o marco 0 (rero ) inicial,
metros quadrados = PROPRIETÁRIA : PREFEITURA
v de Novembro, 360, inscrita no
perfazendo uma
área total de 49.525,72
MUNICIPAL DE MOCOCA, sediada nesta cidade à Rua XxX
CNPJ sob o n.º 44.163.928/0001-01.= TITULO AQUISITIVO = R-3 Matricula nº 19.267, do
livro 2-U-2, = INSCRIÇÃO CADASTRAL: 04, 02-0 100-001.= Mococa, 06 de Abril de
2015. = O Oficial de Registro de Imóveis: E
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE MOCOCA-SP
dE CERTIDÃO
A |CER e dou fé, que a presente certidão con! ig
Té pintos Ge ma de acordo com e do. ig pra '
F , e 31-12-73, em cumprimento a Lei nº ,
fp pelo Des. nº 93.240 de 09-09-86, dra xtindo Sus ari
a Ame Rae ônus real, até a presente data, nem er
is a existência de ações reais is rei Óri
relativas ao mesmo imóvel, NADA MAs. (o) lo vo ia
'ROCOCA -
|
|
I
A presente certidão só se refere O prazo de validade desta certidão é
ao(s) nome(s) e número, como nela
gratado(s), não abrangendo nomes
diferentes ainda que próximos
semelhantes ou resultantes de erros
de grafia no pedido respectivo
(Prov. 11/88)
de TRINTA (30) dias contados desta
data (Normas de Serviço da
Corregedoria Geral de Justiça)
Cap.XIV, item I2, letra “DV e
Determinação do MM. Juiz de
Direitô da WVara de Registros
Públicos (Proc.000.02.04824-6)
EB GABINETE DO PREFEITO
Eu Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ss TERES
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
26
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à MOTON MOTORES ELÉTRICOS
(SEON re SERVIÇOS E ESTRUTURAS
METÁLICAS EIRELI - ME), empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 07.319.143/0001-00, de
acordo com o disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica
do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia , aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 926 /2019, de
autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS
EIRELI - ME), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.319.143/0001-00, o
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade
industrial no ramo de montagem de estruturas metálicas, comércio varejista de
ferragens e ferramentas € instalação e manutenção de máquinas e equipamentos
industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
0018991/2019, assim identificado:
MATRÍCULA 26.794 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOCOCA/SP,
UMA GLEBA DE TERRAS, situada nesta cidade, na Rodovia SP-340, com área de
49.525,72 metros quadrados, designada de GLEBA “B”, cuja descrição inicia-se no
marco O (zero), medindo 565,32 metros em linha reta e AZ 146º25'31.35”, onde
confronta com COOPERATIVA DE PRODUTOS METÁLICOS DE MOCOCA —
COMPROMEM E GLEBA G, até encontrar o marco 02 (dois); daí reflete à direita em
linha reta, numa distância de 127,05 metros e AZ 197º19'118.69”, onde confronta
com a GLEBA G, até encontrar o marco 03 (três); dai reflete à direita em linha reta,
numa distância de 690,38 metros e AZ 146º26'19.20", onde confronta com a
FAZENDA GUARÁ JOSE FLAVIO NETO, até encontrar o marco 04 (quatro), daí reflete
à direita em linha reta numa distância de 82,40 metros e AZ 205º14'39.57”, onde
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0018991/2019, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão
do constante no art. 8º, VII, da Lei Orgânica do Municipio de Mococa e na Lei
Complementar Municipal nº 515/2018.
Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de avaliação
do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 27 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
E TO) ) a
ESTADO DE SÃO PAULO MU [ON Página 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E EE
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0023778/2019
Número do 0023778/2019 Número 77N.2R0.685-87
Solicitação: 236 - SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO
Beneficiário: 28627 - DEPARTAMENTO JURIDICO
CPF do beneficiário:
Requerente: 28627 - DEPARTAMENTO JURIDICO
CPF do requerente:
Endereço: Rua MUNIZ BARRETO Nº 82 -CEP: 13730-000
Complemento: Bairro: CENTRO
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: (19) 3666-5050 Celular: Fax:
F.mail:
,al da protocolização: 001.001 .001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por: Antonio Celso de Souza
Situação: Em trâmite - Procedênc Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 18/11/2019 17:18 Previsto Concluído
Súmula: PARECER JURÍDICO / REFERENTE PROTOCOLO 18991/2019
SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO - MOTON MOTORES ELÉTRICOS
Observação:
(|
! à
Antonio Celso de Souza DEPARTAMENTO JURIDICO
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 17:18:47
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: antonio.c.souza | Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Protocolo — 0018991/ 2019
ea no Distrito ndustrial tl
Solicitação de ár
MOTON MOTORES E GEREDORES DO BRASIL
Empresa-
Os
| ESTADO DE SÃO PAULO Página 1/1
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Data: 16/09/2019
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0018991/2019
Número do 0018991/2019 Número 9S7.D01.V27-34
Solicitação: 35 - REQUERIMENTO
Beneficiário: 27264 - MOTON MOTORES E GERADORES DO BRASIL
CNPJ do beneficiário:
Requerente: 27264 - MOTON MOTORES E GERADORES DO BRASIL
CNPJ do requerente: 07.319.143/0001-00
Endereço: Rua RODOVIA SP 340 KM 269 - CEP: 13730-000
Complemento: GALPÃO 2 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: Celular: (19) 99209-2571 Fax:
E-mail:
k »cal da protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
=* Protocolado por: Antonio Celso de Souza
Situação: Em trâmite Procedênc Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 16/09/2019 17:05 Previsto Concluído
Súmula: SOLICITO DOAÇÃO DO TERRENO , COM AREA APROXIMADA DE 49.525,72 M2
Observação:
/
PA
Antonio Celso de Souza
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 17:05:28
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: antonio.c.souza / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Es <fê MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
MOTORES ELÉTRICOS
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia da
empresa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI —
EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
07.319.143/0001-00, sediada na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02,
Caixa Postal 340, Zona Rural, Mococa/SP, CEP, 13730-97 1 telefone
(19) 3656-2526, neste ato representada por CLAUDINEI QUILICE,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade do RG
n. 33.408.320-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-
86, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino,
Mococa/SP, CEP 13.736-070, vem, por meio desta, REQUERER a
doação do terreno de propriedade do Município, com área aproximada
de 49.525,72 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial II de
Mococa/SP, indicado no Informativo do CODEMO (Conselho de
Desenvolvimento de Mococa) publicado no Diário Oficial de Mococa de
04 de setembro de 2019.
gerando energia para o futur:
nABTPOR RAENTNDEG E CEDANDNRES E ÉrpiDna
MOTON MOTORES E GERADORES ELETRICOS
MOTORES ELÉTRICOS
Para tanto, anexa-se ao presente os documentos exigidos
pela Lei Complementar n. 515 de 11 de dezembro de 2018, que estão
indicados abaixo:
1) Contrato social e posteriores alterações da empresa MOTON
MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia da empresa SEON -
SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP) (doc. 01);
2) Documentos pessoais do representante legal da empresa, Sr.
CLAUDINEI QUILICE (doc. 02);
3
Demonstração Contábil que comprove à boa situação
financeira da empresa - declaração firmada pela contadora e
pelo representante legal da empresa (doc. 03), em atendimento
ao disposto no art. 6º;
4
=
Certidão Negativa de pedido de falência, recuperação judicial
ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica (doc. 04), em atendimento ao disposto no art. 6º;
5) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
— CNPJ (doc. 05), em atendimento ao disposto no art. 6º;
6) Certidão Negativa de Tributos Federais (doc. 06), em
atendimento ao disposto no art. 6º;
7) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (doc. 07), em
atendimento ao disposto no art. 6º;
8) Certidão Negativa de Tributos Municipais (doc. 08), em
atendimento ao disposto no art. 6º;
gerando energia para o futuro
03
MOTORES ELÉTRICOS
DORES E GERADORES ELÉTRICOS
9) Questionário do CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de
Mococa) devidamente preenchido (doc. 09), em atendimento ao
disposto no art. 6º;
10) Histórico da empresa (doc. 10), em atendimento ao disposto
no art. 6º;
11) Declaração da empresa se comprometendo a proceder ao
total de seu faturamento no Município de Mococa (doc. 11), em
atendimento ao disposto no art. 6º;
12) Declaração da empresa que dará preferência para a
aquisição de matérias-primas no Município de Mococa, em
igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do
território municipal (doc. 12), em atendimento ao disposto no
art. 6º;
13) Declaração da empresa se comprometendo a contratar
funcionários, estagiários e menores aprendizes que residam
em Mococa há pelo menos um ano, equivalente a, ao menos,
50% (cinquenta por cento) do número total de empregos que
serão gerados após sua instalação no Município de Mococa
(doc. 13), em atendimento ao disposto no art. 6º;
14) Comprovação de aptidão para O desempenho de atividades
pertinentes e compatíveis com a finalidade da empresa (doc.
14), em atendimento ao disposto no art. 7º
15) Declaração do número de empregos que se comprometerá a
gerar na empresa mediante a doação do terreno (doc. 15), em
atendimento ao disposto no art. 7º;
gerando energia para o futuro
1
pre
BE
16) Previsão de faturamento mínimo, expresso em cronograma
com duração mínima de 3 (três) amos (doc. 16), em
atendimento ao disposto no art. 7º;
17) Indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos
disponíveis para o desenvolvimento das atividades (doc. 17),
em atendimento ao disposto no art. 7º;
18) Croqui do projeto e plantas da construção que se pretende
fazer se houver a doação do imóvel (doc. 18), em atendimento
ao disposto no art. 7º;
19) Cronograma físico financeiro das obras (doc. 19), em
atendimento ao disposto no art. 7º;
20) Declaração e desenho firmados pelo engenheiro responsável
pelo croqui da construção (doc. 18) e pelo cronograma físico-
financeiro das obras (doc. 19), demonstrando a área útil do
terreno que se pleiteia a doação (doc. 20);
21) Comprovação de faturamento dos últimos 3 (três) anos —
declaração firmada pela contadora e pelo representante legal
da empresa (doc. 21), em atendimento ao disposto no art. A
22) Comprovação de empregados registrados no último ano -
declaração firmada pela contadora e pelo representante legal
da empresa (doc. 22), em atendimento ao disposto no art. 7º;
23) Planejamento estratégico da empresa para os próximos
anos, se houver a doação do terreno que se pleiteia (doc. 23).
m.br gerando energia para o futuro
Us
mor: cn MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
MOTORES ELÉTRICOS
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Por ser expressão da verdade, firma o presente.
Y= SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP
Claudinei Quilice
gerando energia para o futuro
DOC. 01 - Contrato Social e
Posteriores alterações
vb
Páginaidel
JUCESP PROTOCOLO
0.026.106/15-2
RARA
ATO CONSTITUTIVO EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO - ME
SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI - ME
CLAUDINEI QUILICE, brasileiro, solteiro, maior, empresério, portador ca
Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº 33.408.320-5, expedida em 23/11/1998,
CPE 222.644.678-86, natural de Mococa/SP, nascido em 05/10/1980, residente e
domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino, cidade de Mococa/SP, CEP
13736-070; empresário, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob
o nº (NIRE) 3512083476-5 em 65 de abril de 2005 e no CNPJ sob o n.
07.319.143/0001-00, fazendo uso do que permite o 83º do art. 968 da Lei
10.406/2002, com redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar 128/2008,
ora transforma seu registro de Empresário em Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada, sob as seguintes condições:
Cláusula 12 - À empresa girará sob o nome empresarial SEON - SERVIÇOS E
ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI - ME, e terá foro, sede e domicilio na
Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02, Caixa Postal 340, Zona Rural, Município de
Mococa, Estado de São Paulo, CEP, 13730-971.
Cláusula 22 - O capital será de R$100.000,00 (cem mil reais), totalmente
integralizado neste ato em moeda corrente do Pais.
Parágrafo Primeiro - A responsabilidade do titular é limitada ao capital
integralizado,
Cláusula 32 - A EIRELI terá por objeto a exploração do ramo: Montagem de
Estruturas Metálicas, Comércio Varejista de ferragens e ferramentas e Instalação
e Manutenção de Maquinas e Equipamentos Industriais.
Cláusula 42 - A empresa iniciou suas atividades em 05/04/2005 e seu prazo de
duração é indeterminado.
Cláusula 52 - A administração da empresa será exercida por Claudinei Quilice, o
qua! fica investido em poder de gestão, podendo fazer uso da denominação
social, mas tão somente em negócios de exclusivo interesse social, ficando
expressamente defeso o uso em transações alheias aos objetivos societários.
Parágrafo Único. Dentre os poderes de gestão conferidos pelo caput desta
cláusula, está incluída a representação da sociedade ativa e passiva, judicial ou
extrajudicial, inclusive perante terceiros, repartições públicas federais, estaduais
e municipais, autarquias e órgãos previdenciários.
Cláusula 62 - O exercício social coincidirê com o ano civil, sendo em 31 de
dezembro de cada ano elaborado inventário, balanço patrimonial e balanço de
resultado econômico, cabendo ao titular os lucros ou perdas apurados.
07
q
enoomiirosetassrotemartenteresostapaesaperarartanttass
Ditos
Página 2 de 2
Parágrafo único - A critério do titular, a EIRELI poderá também ievantar
demonstrações contábeis em qualquer período do exercicio calendério e em
funções desses resultados, distribuir lucros ao seu titular, no atendimento do
interesse da própria EIRELI, o total ou parte dos lucros poderá ser destinado E]
formação de Reservas OU Lucros, ou então, permanecer em Lucros Acumulados
para futura destinação.
Cláusula 72 - O titular declara que não possui nenhuma outra dessa modalidade
registrada.
Cláusula 82 - O administrador declara, sob as penas da Lei, de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em
vrtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena
cue dede, ainda que temporariamente, o acesso à cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra à
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
(art. 1.011, 8 1º, CC/2002.
Mococa, 06 de novembro de 2014.
Clâúdinei-Quilice
Titular e administrador
o tgtoshero por semelhança ala) firaafo) ae:
LItEnashisesiestensistaiiisiesaniaatasssdiastss
Eês vELNI ANOS
SASPIELA-FIGUEIRENO - ge dm
ta lost, Se Verdade Por fireas R$$ D,0S
a
(90 EFia,,
Ra e
e
fu E)
& 1
= o)
a El
[se] -
SECRETARIA DE DESENS INTO te
ECONÔMICO, CIÊ ato
reenocosia E INovaÇÃÕE? no
JUCESP
REGISTRO
de AM
US
09
DOC. 02 - Documentos
pessoais do representante
legal da empresa, Sr.
Claudinei Quilice

DOC. 03 - Demonstração
Contábil
J)
Já
MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
41
MOTORES ELÉTRICOS
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
CLAUDINEI QUILICE, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da cédula de identidade do RG n. 33.408.320-5 SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-86, residente e domiciliado
na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino, Mococa/SP, CEP 13.736-070 e
REGIANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA, contadora, portadora do
RG n.º 43.218.000-X, inscrita no CPF sob n.º 349.933.418-65 e no CRC
sob n.º ISP 294357/0-0, residente e domiciliada na Av. Geraldo Patti,
414, Colina Verde, Mococa/SP, vêm, por meio desta, na qualidade de
proprietário e contadora, respectivamente, da empresa MOTON
MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia da empresa SEON - SERVIÇOS
E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI — EPP), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.319.143/0001-00, sediada
na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02, Caixa Postal 340, Zona Rural,
Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone (19) 3656-2526, DECLARAR que
esta empresa não está em atividade no momento, razão pela qual não
tem demonstrações contábeis para apresentar, eis que fora instituída
justamente para a implantação dos novos projetos que serão
desenvolvidos no terreno que se pleiteia a doação.
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Por ser expressão da verdadeNfirma o presente.
y É
dinei Quilice Regiane Aparepida F' da Silva
gerando energia para o futur:
J3
DOC. 04 - Certidão Negativa
de pedido de falência,
recuperação judicial ou
concordata
4
osiog/z019 5216568
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: 5655135 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
08/09/2019, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome o
SEON SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI ME, CNPJ: 07.319.143/0001-00, conforme
indicação constante do pedido de certidão sets eia e e dd
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais
do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI nº 22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1? Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fomecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e
às filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 9 de setembro de 2019.
5216568
a
DOC. 05 - Inscrição no
Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ
5
09/09/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
07.319.143/0001-00 05/04/2005
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SEON - SERVICOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
lira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
33.14-7-13 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO | COMPLEMENTO
ROD SP 340 GALPAO: 02; CXPST: 340;
ET E [==
13. ET E RURAL [==
RE com ELETRÔNICO TELEFONE
RE com 19) 3656-2526
ENIe FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/04/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eereesão decmeers
m
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/09/2019 às 14:30:03 (data e hora de Brasília). Página: 11
https://www. receita. fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
36
111
DOC. 06 - Certidão Negativa
de Tributos Federais
10/09/2019
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS aos TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: SEON - SERVICOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI
CNPJ: 07.319.143/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de,
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:50:12 do dia 10/09/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/03/2020.
Código de controle da certidão: 88D7.E4B6.C3E1 4049
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
JJ
11
DOC. 07 - Certidão Negativa
de Tributos Estaduais
JJ
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ / IE: 07.319.143/0001-00
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo de apurar
débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada, é certificado
que não constam débitos declarados ou apurados pendentes de inscrição na
Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento matriz/filial acima
identificado.
o
São
q
an
=.
Ss
Certidão nº 19090051025-00
Data e hora da emissão 11/09/2019 12:54:27
Validade "6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 07.319.143
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 23478830 Folha 1 de 1
Data e hora da emissão 10/09/2019 08:52:03 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http:/lwww dividaativa.pge.sp.gov.br
DOC. 08 - Certidão Negativa
de Tributos Municipais
22
25
ESTADO DE SÃO PAULO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Data: 08/08/2019 44hSimin
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
5231 09/10/2019
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
SEON SERVICOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME CNPJ: 07.319.143/0001-00
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
m Comprovação Juntoã.. O Finalidade E
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos às inscrições
abaixo caracterizadas.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrições
Contribuinte: 5234209 - SEON SERVICOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME
Endereço: Rodovia SP 340 KM 269, 0 - Bairro ZONA RURAL - Compl. GALPÃO 02-CEP 13.737-627
Econômico: 10003 - MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS MONT INDUSTRIAL COM VAREJ FERRAGENS
Endereço: Rodovia SP 340 KM 269, 0 - Bairro ZONA RURAL - Compl. GALPÃO 02 - CEP 13.737-627
Código de Controle
DCA1YV3KGIQUI 471
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.mococa.sp.gov.br
MOCOCA (SP), 09 de Setembro de 2019
Rua XV DE NOVEMBRO, 360 - CENTRO
MOCOCA (SP) - CEP: 13.730-020 - Fone: (19) 3656-9800
Página 1 de 1
DOC. 09 - Questionário do
CODEMO (Conselho de
Desenvolvimento de Mococa)
2
As
QUESTIONÁRIO DE INFORMAÇÕES — CODEMO (CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA)
1- IDENTIFICAÇÃO
da empresa SE ON - SE RVIÇOS E E ESTRU TURAS ME TALIC AS EI IREI
Ramo de atividade: 'abricação de Motores e Geradores Elétricos
Endereço do escritório: Rod ovia SP 340 - KM 269 - Mococa - SP
Contato (s): Clau u
Telefone (s): !“ - 9 9209
E-mails: cin
Whatsapp: |9-992
2 - REQUISITOS PARA LOCALIZAÇÃO
2.1 Quais os principais motivos que levaram esta empresa a estudar a implantação de
uma nova unidade industrial, comércio atacadista ou prestadora de serviços?
Entendemos que a cidade de Mococa tem grande potencial de abrigar a
nação da planta fabril citada por disponibilizar de grande quantidade de
de obra eletro-metalúrgica. além de dispor de localização geográfica
privilegiada para compra de matéria prima necessária ao processo de fabricação,
riundas de Minas Gerais.
2.2 A montagem da nova planta implica no encerramento das atividades da atual?
(Caso haja)
Sim () Não ( X)
2.3 Qual o montante do investimento previsto?
Fi ixos: “R$ 600. 000.00
6; RS 1.000.000.00
2.4 Onde se localiza a administração da empresa?
2.5 Cite algumas conveniências julgadas importantes por essa Empresa na sua
localização no Distrito Industrial ou nas Zonas de Predominância Industrial de
Mococa?
ca privilegiada
ia empresa estando face a uma das rodovias mais importantes do
sponibilidade de matéria prima necessária ao processo de fabricação.
ndas de Minas Gerais
Vic
HO
3 - CARACTERÍSTICAS DA PRODUÇÃO
3.1 Qual o principal produto ou linhas de produtos a serem fabricados e/ou
comercializados?
fo
+
po
has
f
3.2 Qual a estimativa do faturamento?
ANO
2022 1.000.000,00
2023 2.000.000.006
2024 4.500.000.00
4 - MATÉRIA PRIMA
41 Relacione as espécies de matérias primas previstas para sua industrialização (se o
caso).
MATÉRIA PRIMA 2022 2023 2024 |
2800 kg
AT
2400 kg 4800 kg 10200 kg
1600 kg 3200 kg 6800 kg
300 kg 600 ke 1300 kg
1680 kg 3360 kg
70000 kg
4.2 Qual a forma de recebimento da Matéria Prima?
Fundidos alumínio
Pallets
Transporte terrestre
Caminhões
Empilhadeiras
Feixes amarrados
Transporte terrestre
Caminhões
Empilhadeiras
Laminados Alumínio
Fio esmaltado cobre
Pallets
Transporte terrestre
Caminhões
Empilhadeiras
5 - MÃO DE OBRA
51 Número de empregados:
A empresa não esta com atividades no momento e, portanto. não possui quadro de
funcionários produtivos ativos.
ihando
; de fabricação.
E
lo momento atual possuimos desenvolvedores. projetistas e
consultores
no desenvolvimento de projetos e maquinas necessárias para O
5.2 Informar o número de empregos após a instalação ou transferência para o Distrito
Industrial de Mococa e as necessidades de mão de obra a ser utilizada, especificando
pela qualificação. (Ex.: Administração, técnicos, mão de obra não qualificada, vendas,
etc..)
&
ANO 2022
5 QUANTIDADE FORMAÇÃO - CURSO
UALIFICAÇA
Q ÃO) MASC. | FEM. PROFISSIONAL
AS
Superior 2 0 eenharia Eietrica; Adminis
empresas/Comércio exte
Medio Tecnico IÕ |
marâmon aletrânico autnmanção
mecanica cietronica automação
Médio 8 [ê Ensino médio
TOTAL 20 Í
cases
ANO 2023
a QUANTIDADE FORMAÇÃO - CURSO
QUALIFICAÇÃO yasc. | FEM, PROFISSIONAL
A , Engenharia Elétrica Administr:
Superior 3 Í . .
empresas/Comércio exte
Médio Técnico 20 2 par da .
mecânica eletrônica/automação
Médio 16
[9]
Ensino médio
TOTAL 39
im
ANO 2024
QUANTIDADE FORMAÇÃO - CURSO
QUALIFICAÇÃO [masc. | FEM. PROFISSIONAL
Engenharia Elétrica; Adir
Superior + 2 is k
empresas/Comercio exterio:
Médio Técnico 45 ó
cânica eletrônica automação
Médio 8 Ensino médio
2)
tm
TOTAL | 84 | 16
53 Regime de trabalho:
ENTRADA | ALMOÇO SAÍDA
Mão-de-obra = o
8:00 1:06 17:48
Operacional 8: 00
Mão-de-obra | 8:00 no Tr
Administrativa SA 1:00 ITR
5.4 Enumerar outros aspectos referentes à mão de obra, julgados importantes.
6 - ENERGIA ELÉTRICA
6.1 Previsão aproximada de carga: o
25)
DATA (previsão) POTÊNCIA A DEMANDA
ETAPAS mÍcio TÉRMI | INSTALAR ESTIMADA
NO (kv ou kva) (kv)
CANTEIRO DE
OBRAS 01/2020 | 01/2022 T5kKVA
|(construção civil)
ETAPA FINAL DE | 5, gos aniva |
7 - COMUNICAÇÃO
71 Quais os meios de comunicação necessários?
> (x) Terminal telefônico Quantos, 5 linhas
> (x) Linhas privativas locais
> (x) Linhas privativas interurbanas
> (x) PABX
> (x) Internet
> ( ) Malotes
> ( ) Utiliza sistema de vendas por telefone? Especifique:
8 - ÁGUA / ESGOTO
8.1 Vazão de água necessária por dia .
Utilização: (x) Uso industrial ( ) Uso domiciliar:
8.2 Haverá lançamento de produto químico no esgoto?
() Sim (x ) Não
Qual?
8.3 De que tipo será o tratamento de esgoto particular da indústria, comércio
atacadista ou prestadora de serviços?
Biodigestor
8.4 Que volume de efluente será lançado na rede coletora pública?
Nenhum ei e
OBS.: Será exigido projeto de tratamento de esgoto, para as indústrias que utilizam
produtos químicos e os lancem na rede pública, aprovado pela CETESB.
9 - CONDIÇÕES AMBIENTAIS
30
9.1
Quais as características e quantidades, bem como o destino dos resíduos sólidos
industriais e domésticos?
CARACTERÍSTICA DO RESÍDUO | QUANTIDADE
SÓLIDO DESTINO
9.2 Quais as fontes de poluição do ar previstas? Existe previsão de controle?
Mococa/SP, 16 de setembro de 2019.
o ES TRICOS (nome fantasia)
os E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI — EPP
Claudinei Quilice
DOC. 10 - Histórico da
empresa
542
Pas é
MmoTas | MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
MOTORES ELÉTRICOS.
Fundada em 2004 a partir de um projeto na
incubadora de empresas de Mococa, a SEON TECNOLOGIA iniciou
suas atividades como fabricante de peças sob encomendas, para os
mais diversos seguimentos, utilizando a princípio projetos de terceiros.
Em 2008, com um aumento expressivo na
demanda, especialmente na área de: equipamentos médico-hospitalares,
ou a desenvolver seus próprios projetos de engenharia,
Posteriormente, em 2013, acompanhando a nova
é expansão de mercado, a SEON TECNOLOGIA passou a
atuar no segmento, de fabricação de componentes usinados:e a fornecer
tais equipêmentes nas pnrdo de monotrilho de São Paulo.
Já espediniroto na produção de corte a laser e
SEON TECNOLOGIA passou a desenvolver
a o segmento de alta tensão, tendo como uma de suas
principais jentes a Siemens, que é uma das principais fornecedoras
de chaves seccionadoras para, as obras da usina de Belo Monte que está
sendo construída na região : orte. do país.
ncia começaram a ser
'os mais diversos
opeia de eficiência
terreno fundo]
moton.com.br gerando energia para o futuro
ar,
moTas
de Mococa.
moton.com.br
n
MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
no terreno a ser pelo Município
gerando energia para 0 futuro
5)
57
DOC. 11 - Declaração da
empresa se comprometendo
a proceder ao total de seu
faturamento no município
de Mococa
em
MO tTtes mn MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICO!
MOTORES ELÉTRICOS
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia da
empresa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI —
EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
07.319.143/0001-00, sediada na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02,
Caixa Postal 340, Zona Rural, Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone
(19) 3656-2526, neste ato representada por CLAUDINEI QUILICE,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade do RG
n. 33.408.320-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-
86, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino,
Mococa/SP, CEP 13.736-070, vem, por meio desta, DECLARAR QUE
SE COMPROMETE A, OBRIGATORIAMENTE, PROCEDER AO TOTAL
DE SEU FATURAMENTO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Por ser expressão da verdade, firma o presente.
OTORES ELÉTRICOS (nome fantasia)
N - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP
Claudinei Quilice
moton.com.br
35
5€
DOC. 12 - Declaração da
empresa que dará
preferência para aquisição
de matérias-primas no
município de Mococa
Ea
MO Ttesin MOTON MOTORES E GERADORES
"
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia
da empresa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI -
EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
07.319.143/0001-00, sediada na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02,
Caixa Postal 340, Zona Rural, Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone
(19) 3656-2526, neste ato representada por CLAUDINEI QUILICE,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade do RG
n. 33.408.320-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-
86, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino,
Mococa/SP, CEP 13.736-070, vem, por meio desta, DECLARAR QUE
SE COMPROMETE A DAR PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE
MATÉRIAS-PRIMAS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, EM IGUALDADE
DE CONDIÇÕES E PREÇOS DE FORNECEDORES DE FORA DO
TERRITÓRIO MUNICIPAL.
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Por ser expressão da verdade, firma o presente.
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia)
SON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP
Claudinei Quilice
moton.com.br
37
DOC. 13 - Declaração da
empresa se comprometendo
a contratar funcionários,
estagiários e menores
aprendizes que residam em
Mococa
MOTORES ELÉTRICOS
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia
da empresa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI —
EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
07.319.143/0001-00, sediada na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02,
Caixa Postal 340, Zona Rural, Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone
(19) 3656-2526, neste ato representada por CLAUDINEI QUILICE,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade do RG
n. 33.408.320-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-
86, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino,
Mococa/SP, CEP 13.736-070, vem, por meio desta, DECLARAR QUE
SE COMPROMETE A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS, ESTAGIÁRIOS E
MENORES APRENDIZES QUE RESIDAM EM MOCOCA HÁ PELO
MENOS UM ANO, EQUIVALENTE A, AO MENOS, 50% (CINQUENTA
POR CENTO) DO NÚMERO TOTAL DE EMPREGOS QUE SERÃO
GERADOS APÓS SUA INSTALAÇÃO NO TERRENO A SER DOADO
PELO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
rdade, firma o presente.
Por ser expressão da ve
DION MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia)
SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP
Claudinei Quilice
moton.com.br
DOC. 14 - Comprovação de
aptidão para o desempenho
de atividades pertinentes e
compatíveis com a
finalidade da empresa
Pa, | < q
MO TS,SIM omonmornosesscersorss séricos
MOTORES ELÉTRICOS |
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
MOTON MOTORES ELÉTRICOS fnome fantasia
da empresa “SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI —
EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
07.319.143/0001-00, sediada na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02,
ral, Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone
vato representada por CLAUDINEI QUILICE,
e : teirc empresário, portador da cédula de identidade do RG
no:99: 408.320- 5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-
domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino,
EP 13.736-070, vem, por meio desta, COMPROVAR A
APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERTINENTES E
COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DA EMPRESA, tendo em vista
que, segundc mprova o Cadastro Nacional da empresa na Receita
Federal, os |
s de Descrição da atividade econômica principal e
às atividades que serão realizadas no terreno a
- Mococa, quais sejam:
ÔMICA PRINCIPAL:
moton.com.br gerando energia para o futuro
MOTORES ELÉTRICOS |
moton.com.br
Ademais,
MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
a empresa
Nestes termos,
Pede deferimento.
gerando energia para o futuro
16/09/2019
https://mail.g
Alteração 1.png
VIA RÁPIDA Secretaria de Desenvolvimento Econômico
EMPRESA
Constituição alterações de Matriz alterações de Filial
oogle.com/mail/u/0/i inbox/FMfegxwDrHtxPQVjsTFCN HKbIdLggXA?projector=1 &messagePartid=0.1
1/
16/09/2019 Alteração 3.png
Constituição Alterações de Matriz Alterações de Filial
Gerenciamento de Impressão
E? Alteração do Nome Empresarial
Co alteração do Código de Atividade Econômica Objeto Social E
va Consolidação da Matriz o
2 iquardando Complementação dos dados
Tercartando Análisa de Viabilidade
pa
Indaiortão
Os dean Heomd os vorenda rão eniiios ue continnação do rernimento da SAR.
Para impressão das relatórios, utiliza o Adobe Reader versão 5.0.5 ou superior.
https://mail.google.com/mail/u/Offinbox/ FMfcgxwDrHtxPQVisTFCNHKbIdLgaXf?projector=1 &messagePartid:
=0.1
Jy
1n
18/09/2019 Alteração 3.png
Constituição Alterações de Matriz Alterações de Filial
Gerenciamento de Impressão
B7 — atteração de Nome Empresarial E Ea]
co altaração do Código da atvidada Econômica/ Objeto Social z
YA — Consolidação da Matriz 2
2 aguardando Complementação dos dador
É Aquandando Anábre de Vinbêndade
Tadeferido
O dem leem vma nro rbd ada 3 conamação de recelimento da DARE.
Pora impressão dos relatórios, utilize o Adobe Reader versão 5.0.5 ou superior.
https://mail google.com/maillu/O/finbox/FMicgxwDrHIXPQVISTFCNHIKbIdLgaXA?projector=1 &messagePartid=0.1
15
10
Hb
16/09/2019 https:/Mww386.receita.fazenda.gov.br/cadsincnacitipoDocumentoAction.do
' Resumo do Documento
Protocolo REDESIM: SPN1922955114
Eventos
Evento Data do Evento
| 220- Alteração do nome empresarial (firma ou denominação)
| 244- Alteração de Atividades Econômicas (Principal e Secundárias)
se e
| Identificação da Pessoa Jurídica
Número do CNPJ
07.319.143/0001-00
Nome Empresarial (firma ou denominação)
MOTON MOTORES E GERADORES DO BRASIL EIRELI
Natureza Jurídica
2305 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
Dados do Órgão de Registro
Órgão de Registro
Junta Comercial
NIRE
hitps:/lwww3Bc.receita fazenda.gov.br/cadsinonac/tipoDocumentoAction.do 113
| Objeto Social
ás
16/09/2019 https:/Www38c.receita.fazenda.gov.br/cadsincnacitipoDocumentoAction.do
Atividade Econômica
|
]
| Código CNAE Principal
]
| 27.10-4/03 - Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
|
Código CNAE Secundária Desdobramento da CNAE Secundária
[1 27.10-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e
| alternada, peças e acessórios
Forma de Atuação
Não há Itens
Descrição do Objeto Social
|
|]
|
|
| FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS E GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, INCLUSIVE PECAS E
| ACESSORIOS.
Nome do Representante da Pessoa Jurídica CPF
CLAUDINEI QUILICE 222.644.678-86
E ESTADO
Estado
| Dados Específicos do
| Regime de Apuração no Estado
Receita Bruta Anual - ICMS Receita Bruta Anual - ISS
R$ R$
| Substituto Tributário
| Protocolo CETESB Data do Protocolo CETESB
| 66000951 23/03/2016
Licença da CETESB Data da Licença da CETESB
63001319 23/03/2016
https:/Aww3Bc.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/tipoDocumentoAction.do 2/3
4
16/09/2019 https:/Mww38c.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/tipoDocumentoAction.do
| Dados de Baixa no Estado
Data de Baixa no Estado
3/3
hitps://wwwaB.receita fazenda. gov.br/cadsincnac!tipoDocumentoAction.do
13
DOC. 15 - Declaração do
número de empregos que se
comprometerá a gerar na
empresa mediante a doação
do terreno
mio T -
MOTON MOTORES E GERA
E ZAN
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia
da empresa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI —
EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o n.
07.319.143/0001-00, sediada na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02,
Caixa Postal 340, Zona Rural, Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone
(19) 3656-2526, neste ato representada por CLAUDINEI QUILICE,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade do RG
n. 33.408.320-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-
86, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino,
Mococa/SP, CEP 13.736-070, vem, por meio desta, DECLARAR QUE O
NÚMERO DE EMPREGADOS APÓS A INSTALAÇÃO DA EMPRESA NO
TERRENO A SER DOADO SERÁ DE:
- em 2022: APROXIMADAMENTE, 21 (vinte e um) FUNCIONÁRIOS.
- em 2023: APROXIMADAMENTE, 44 (quarenta e quatro)
FUNCIONÁRIOS.
- em 2024: APROXIMADAMENTE, 100 (cem) FUNCIONÁRIOS.
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Por ser expressão da verdade, firma o presente.
MOTON-MORORES ELÉTRICOS (nome fantasia)
“SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP
Claudinei Quilice
moton.com.br
DOC. 16 - Previsão de
faturamento
O TT : Eh MOTON MO
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia
da empresa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI —
EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
07.319.143/0001-00, sediada na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02,
Caixa Postal 340, Zona Rural, Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone
(19) 3656-2526, neste ato representada por CLAUDINEI QUILICE,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade do RG
n. 33.408.320-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-
86, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino,
Mococa/SP, CEP 13.736-070, vem, por meio desta, DECLARAR QUE A
PREVISÃO DE FATURAMENTO PARA OS TRÊS ANOS APÓS A
INSTALAÇÃO DA EMPRESA NO TERRENO A SER DOADO É DE:
- em 2022: 1.000.000,00 (um milhão de reais).
- em 2023: 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
- em 2024: 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEON- SERVIÇOS E EE TTIRES METÁLICAS EIRELI - EPP
Claudinei Quilice
moton.co
DOC. 17 - Indicação de
aparelhamento, maquinário
e equipamentos
(sy
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia
da empresa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI —
EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
07.319.143/0001-00, sediada na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02,
Caixa Postal 340, Zona Rural, Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone
(19) 3656-2526, neste ato representada por CLAUDINEI QUILICE,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade do RG
n. 33.408.320-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-
86, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino,
Mococa/SP, CEP 13.736-070, vem, por meio desta, INDICAR OS
SEGUINTES EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA:
E OBSERVAÇÕES
GTD DESCRIÇÃO EQUIPAMENTO ADICIONAIS
Slitter de Chapas
a 5
Bancada Movel c/
Armario e gaveta
deslisante
Bancada c/ Ferramentas para
preset e ajuste
[| 1 | Prensa Hidraulica simples 40T
Bancada c/ Ferramentas para
Bancada Movel c/
1 : Armario e gaveta
preset e ajuste desiisanté
Ferramentas de Estampo furo |
A6 nucleo
ES -| Equi to Duplo
! a uipamen
2 Ranhuradeira Dupla Automatizada (Estator /Rotor)
Bancada Movel c/
1 Bancada c/ Ferramentas para Armario e gaveta
preset e ajuste deslisante N
Pi
14 | Ferramentas de Estampo g
moton.com.br
to
E
ao
Ranhuras
Empacotadora Estatorica
1 Hidraulica
1 Bancada c/ Ferramentas para pi pesa E!
[18d preset e ajuste desiisante:
Equipamento
Estaleiro Vertical Dimensionado Especifico
1 Estocar estatores
E eis,
E Equipamento
Prensa Grande Porte Dimensionado Especifico
1 p/ Embutir Rotor
Bancada Movel c/
ih Entao pag st para Armario e gaveta
P J deslisante
catia] | S
Equipamento
Estaleiro Vertical Dimensionado Especifico
1 p/Estocar Rotores
[o Estaçao de Inserçao e finalizaçao
+ de Bobinas
Tum Bancada Movel c/
1 PAR pre pera Armario e gaveta
[us J deslisante É
[1 | Conjunto de tanques p/ impregnar | | |
B E Pp tá Bancada Movel c/
t ançada c/ errametiais, pará Armario e gaveta
preset e ajuste deslisante
ud Unidade de Soldagem Rotorica | | |
Fr Bancada Movel c/
1 Bancada c/ erramentas para Armario e gaveta
preset e ajuste deslisante
—
[A Balanceadora Hofmann [o
F Bancada Movel c/
1 RapRiçação id e go pari Par Armario e gaveta
Do P J Lo deslisante
Embutidora Horizontal Hidraulica |
RR oa 80 T
1 Bancada c/ Ferramentas para Bancada Movel c/
L * preset e ajuste Armario e gaveta
moton.com.br
5s
E deslisante
J Injetora de EPS
18 Matri
atrizes
Bancada Movel c/
B ;
1 ancada c/ Ferramentas para Armario e gaveta
preset e ajuste
deslisante
1 Maquina de Recorte Eps
Bancada Movel c/
Bancada c/ Ferramentas para .
4 preset e ajuste pi
—
1 Prateleira Desmontável Paletizavel | P/ Itens Brutos
Prateleira Desmontável Paletizavel | P/ Itens Acabamento
Es to = —
+ Estação de Montagem
Carrinho Movel transportador de [o
2 — item |
Bancada Movel c/
1 Bancada c/ Ferramentas para Armario e gaveta
preset e ajuste deslisante
—
2 | Compressor Parafuso Atlas SAS
ade
1 Unidade Dinamometrica Completa ||
1 Cabine de instrumentação
Bancada c/ Ferramentas para Bancada Movel c/
1 E psi e ajuste ni Armario e gaveta
pijuo Eq deslisante
1 Cabine desengordurante |
: Bancada Movel c/
Armario e gaveta
deslisante
Bancada c/ Ferramentas para
preset e ajuste
anrai il
1 Cabine de Pintura Liquida
— Lig
1
Bancada c/ Ferramentas para Bancada Movel c/
HE te glusi Armario e gaveta
Peas eouaRE E deslisante
1 | Cabine de Pintura Eletrostatica
B d Fr t ni, Bancada Movel c/
1 ancada c/ E pr a Armario e gaveta
Pa! presei AAIMSLS Rr deslisante
1 céhiro-De pc Hyundai Maquina Ferramentada
EE
Em
PR! Bancada c/ Ferramentas para Bancada Movel c/.
moton.com.bt gerando energia para o futuro
mos:
preset e ajuste Armario e gaveta
k deslisante
1 Torno Hyundai SKT 21 | Maquina Ferramentada
Bancada Movel c/
Bancada c/ Ferramentas para ;
À preset e ajuste MrnrasÃo & gaveta
deslisante
1 Tridimensional Hexgon
Bancada c/ Ferramentas para Bancada. Movel c/
1 pesei cajuste Armario e gaveta
P J deslisante
1 Jogo de Micrometros
Jogo de Comparador de Diametro
1 Interno 4d
1 Jogo de InMicro |
Fan Jogo de Esquadros
1 Ruguosimetro NE
[1 af Durometro Movel
AE Anemometro 1 |
1 Ei Lixadeira Orbital Ie,
1 Esmerilhadeira 4,5
1 E Esmerilhadeira 7
1 Moto esmeril
I; Martelete Rompedor is
E) Prateleiras 4x2 Ri!
Maquina de Solda Mig Bambosi
Lo 400º
pit Plasma Manual ISS
Gl Empilhadeira 2,5T
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Por ser expressão da verdade, firma o presente.
MOfORES ELÉTRICOS (nome fantasia
SE ÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP
Claudinei Quilice
moton.com.br
DOC. 18 - Croqui do projeto
e pipatas da construção que
se pretende fazer se houver
a doação do terreno
DOC. 19 - Cronograma
físico-financeiro das obras
63
DOC. 20 - Declaração
firmada pelo engenheiro
responsável pelo croqui da
construção (doc. 18) e pelo
cronograma físico-financeiro
das obras (doc. 19)
GaaGS Ec -Ti MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
JOÃO EDUARDO MORAES, engenheiro civil, portador do
RG n.º 6.871.780-SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 718.504.068-04 e no
CREA SP sob n.º 060.115.392-0, vêm, por meio desta, na qualidade de
engenheiro da empresa MOTON MOTORES ELÉTRICOS (nome
fantasia da empresa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS
EIRELI — EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o n. 07.319.143/0001-00, sediada na Rodovia SP 340, km 269;
Galpão 02, Caixa Postal 340, Zona Rural, Mococa/SP, CEP, 13730-971
telefone (19) 3656-2526, FAZER OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS
TÉCNICOS com relação à área a ser doada, com aproximadamente
49.525,72 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial III de
Mococa/SP, indicado no Informativo do CODEMO (Conselho de
Desenvolvimento de Mococa) publicado no Diário Oficial de Mococa de
04 de setembro de 2019:
Conforme demonstra a planta baixa anexa, a área total disponível paraa
doação, de 49.525,72 m?, terá que ser destinada uma única empresa,
em função do acesso.
Porém, o terreno apresenta desníveis naturais que se encontram no seu
comprimento total, sendo um desnível total de 28,50 metros, iniciando
em uma cota de 654,50 metros de altitude em relação ao nível do mar
em seu encontro com a face confrontando com a rodovia SP340 e
finalizando com 626 metros de altitude em seu final confrontando com
a área verde.
Assim, conforme detalhado no Anexo “Demonstrativo de utilização de
área”, a viabilidade de construção ocorre em uma área plana em nível,
gerando energia para o futuro
SERES E Ci MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
MOTORES ELÉTRICOS
onde será necessário deslocamentos de grandes volumes de terra para
terraplanagem da área de construção, verifica-se que em 400 mts
lineares, partindo sua face até sua na cota de 654,50 mts de
altitude até a cota de 646,0 metros de altitude teremos 8,5 metros de
desnível, considerado como ÁREA ADEQUADA PARA TERRAPLANAGEM
E EDIFICAÇÃO.
Já em sua continuação linear, até atingir o a área de preservação
ambiental, tem mais, aproximadamente, 300 metros. Porém, com
desníveis acentuados, onde parte de 646 metros de altitude e finaliza
com 626 metros totalizando um desnível de 20 metros, o que inviabiliza
trabalhos de terraplanagem, considerado como ÁREA INADEQUADA
PARA EDIFICAÇÃO EM NIVEL.
Em conclusão, tem uma cota frontal de 70 metros de frente por
400 metros de fundo, totalizando 28.000,00 metros quadrados,
sendo que apenas esta ÁREA ESTÁ ADEQUADA PARA EDIFICAÇÃO.
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Por ser expressão da verdade, firma o presente.
João Eduardo Moraes
ngº Civil
CREA-SP ja 3:23
gerando energia para o futuro
66
DOC. 21 - Comprovação de
faturamento dos últimos 3
anos - declaração firmada
pela contadora e pelo
representante legal da
empresa
GRRES É clã MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
MOTORES ELÉTRICOS
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
CLAUDINEI QUILICE, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da cédula de identidade do RG n. 33.408.320-5 SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-86, residente e domiciliado
na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino, Mococa/SP, CEP 13.736-070 e
REGIANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA, contadora, portadora do
RG n.º 43.218.000-X, inscrita no CPF sob n.º 349.933.418-65 e no CRC
sob n.º ISP 294357/0-0, residente e domiciliada na Av. Geraldo Patti,
414, Colina Verde, Mococa/SP, vêm, por meio desta, na qualidade de
proprietário e contadora, respectivamente, da empresa MOTON
MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia da empresa SEON - SERVIÇOS
E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI — EPP), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.319.143/0001-00, sediada
na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02, Caixa Postal 340, Zona Rural,
Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone (19) 3656-2526, DECLARAR que
esta empresa não teve faturamento desde sua constituição, pois não
está em funcionamento, razão pela qual não tem demonstrações de
faturamento para apresentar, eis que fora instituída justamente para a
implantação dos novos projetos que serão desenvolvidos no terreno que
se pleiteia a doação.
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Por ser expressão da verdade, a o presente.
ei Quilice Regiane Aparec: F da Silva
gerando energia para o futuro
69
DOC. 22 - Comprovação de
empregados registrados no
último ano - declaração
firmada pela contadora e
pelo representante legal da
empresa
GaRGh Ec - E MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
MOTORES ELÉTRICOS
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
CLAUDINEI QUILICE, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da cédula de identidade do RG n. 33.408.320-5 SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-86, residente e domiciliado
na Rua Curitiba, n. 258, Vila Quintino, Mococa/SP, CEP 13.736-070 e
REGIANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA, contadora, portadora do
RG n.º 43.218.000-X, inscrita no CPF sob n.º 349.933.418-65 e no CRC
sob n.º ISP 294357/0-0, residente e domiciliada na Av. Geraldo Patti,
414, Colina Verde, Mococa/SP, vêm, por meio desta, na qualidade de
proprietário e contadora, respectivamente, da empresa MOTON
MOTORES ELÉTRICOS (nome fantasia da empresa SEON - SERVIÇOS
E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI — EPP), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.319.143/0001-00, sediada
na Rodovia SP 340, km 269; Galpão 02, Caixa Postal 340, Zona Rural,
Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone (19) 3656-2526, DECLARAR que
esta empresa não tem funcionários registrados, pois não está em
funcionamento, razão pela qual não tem documentação de registro de
funcionários para apresentar, eis que fora instituída justamente para a
implantação dos novos projetos que serão desenvolvidos no terreno que
se pleiteia a doação.
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Por ser expressão da verdade,
meton.com.br . gerando energia para o futuro
DOC. 23 - Planejamento
estratégico da empresa para
os próximos anos se houver
a doação do terreno
SEG Ec MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
DADOS DO EMPREENDIMENTO
Nome da empresa:
HOTON MOTORES E GERADORES DO BRASIL LTDA (nome
ia d resa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS
LI — EPP)
CNPJ:
e 07,319. 143/0001-00
Setor de atuação:
e áotores elétricos industriais |P55 — Premium IR3 de acordo com &
iegisiação de eficiência energética, Lei 10.295/2001
o Geradores elétricos
Porte:
e Eis
Endereço:
» Rodovia SP 340, Estrada do Bom Sucesso
MISSÃO DA EMPRESA
e Buscar constantemente conhecimento tecnológico para melhoria
mer tirr sem
continua
e Sermos referência no desenvolvimento de novos proietos e produtos
FORMA JURÍDICA
e Sociedade limitada LTDA
ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO
o Lucro presumido
CAPITAL SOCIAL
moton,com.br gerando energia para o futuro
72
MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
FONTE DE RECURSOS
a Recursos Próprios: 60%
Empréstimos Nac.: 40%
Ati icias
Ds nb cão
ESTUDO DOS CONCORRENTES
» Mercado dominado predominantemente por uma única empress,
nd 22 maiores empresas do Brasil, sendo assim
e oportunidade visando o atendimento mais
ntendendo as necessidades do cliente e propondo a
o para o negóci o deste cliente.
es perante a concorrência Duscando oferecer um
qualidade e rendimento.
ESTUDO DOS FORNECEDORES
PR matéria prima em fornecedores locais e regionais.
res sim logísticas desnecessárias.
ies de orocuios de parceiros que deverão ser
calmente ou regionalmente.
PLANO DE MARKETING
e Principais produtos:
2 Motores elétricos |P55 — premium — IR3
o 2 polos
Cv = 10: 12,5; 15: 20; 25; 30; 40; 50; 60; 75; 100; 125; 1
475; 200: 250; 300; 350; 400; 450; 500; 600; 700: 800: 9
1000
o 4 polos 7)
mentor rom by
roton.com.bi gerando energia para o futuro
73
MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
Stan
MOTORES ELÉTRICOS
: 15; 20; 25; 30; 40; 50; 60; 75; 100; 125; 150;
175; 200; 250: 300: 350: 400; 450; 500; 600: 700; 800; 900;
1000
o 6 polos
CV=5:6;7.5; 10; 12,5; 15; 20; 25; 30; 40; 50; 60; 75; 100;
125: 450; 175; 200: 250: 300; 350; 400: 450: 500; 500
o 8 polos
CV=3/4,5:6:7
100: 125; 150;
47
7,5: 10; 12,5; 15; 20; 25; 30; 40; 50; 60; 75;
75; 200; 250; 300: 350; 400; 500
LOCALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
a Parque jabril e escritório iocalizado em zona industria! na cidade de
Mococa as margens da SP 340, com ótima visibilidade e fácil acesso.
CAPACIDADE PRODUTIVA
o CARCAÇA 132 - 282 unidadesimês
a CARCAÇA 480 - 210 unidadesimês
o CARCAÇA 180 - 130 unidades/mês
e CARCAÇA 200 - 120 unidadesimês
a CARCAÇA 225 - 96 unidadesimês
o CARCAÇA 250 - 86 unidadesimês
a CARCAÇA 280 - 80 unidadesimês
e CARCAÇA 315 - 45 unidades/mês
o CARCAÇA 355 - 28 unidades/mês
PROCESSOS OPERACIONAIS
s Recebimento
e Besbcbinamento
» Siiter
Prensagem furo
Prensagem ranhura estatórica
Prensagem ranhura rotórica
Empacciamento esta
tórico
Empacotamento retórico
Bobinamento
Empregnação
n
q
gerando energia para o futuro
717
MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
« Balanceamento dinâmico
Embutimento mecânico de coniuntos
e Sopro e moldagem de EPS
» fRontagem produto
e Expedição
NECESSIDADE DE PESSOAL
» Recebimento - 1
e Besbobinamento - *
o Slter-1
e Prensagem furo - 1
e Prensagem ranhura estatórica — 2
rensagem ranhura rotórica - 2
a
V
mpacoiamento estatórico - 1
e
mm
e Empacotamento rotórico - 1
o Bobinamento - 3
e Empregnação - 1
a Usinagem -Z
e Soldagem rotórica - 1
s fontagem rotórica - 1
s Empacotamento estatórico - 1
s Balanceamento dinâmico - 1
a» Embutimento mecênico de conjuntos - 1
e Sopro e moldagem de EPS - 1
e Riontagem produto - 3
g
motogn.com.br gerando energia para o futuro
MOTORES ELETRICOS
PLANO FINANCEIRO
R$ 4000.000.00 Equip Nacionais: R$ 2.300.000,00
Outros Inv. Fixos: R$ 1.700.000.00
PRAZO MÉDIO DE COMPRAS
NECESSIDADE MÍNIMA DE ESTOQUE
e R$ 500.000,00
INVESTIMENTOS PRÉ-OPERACIONAIS
ESTIMATIVA DO FATURAMENTO MENSAL
SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP
Claudinei Quilice
gerando energia para o futuro
MO Sen | MOTON MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS 7 b
MOTORES ELÉTRICOS
Ao Senhor Prefeito Municipal de Mococa/SP
Excelentíssimo Senhor Felipe Naufel
MOTON MOTORES ELÉT:
da empresa SEON - SERVIÇOS E ESTRUTURA
EPP), pessoa jurídica de direito privado,
07.319.143/0001-00, sediada. na Ro
Caixa Postal 340, Zona Rural, Mococa/SP, CEP, 13730-971 telefone
(19) 3656- 2526, neste ato representada por CLAUDINEI QUILICE,
“brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade do RG
n. 33.408.320-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 222.644.678-
86, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n. 258, Nufua Quintino,
Mococa/SP, CEP 13.736-070, vem, por: meio desta.
PREVISÃO DE FATURAMENTO PARA O
INSTALAÇÃO DA EMPRESA NO TERREN DOADO |
- em 2022: 12.000.000,00 (doze milhões de reais). E
'- em 2028: 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
- em 2024: 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
Mococa, 16 de setembro de 2019.
Nestes termo
Pede deferimen
Por ser expressão da verdade, firma.
SEON' ICS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI
| Claudinei Quilice :
moton.com.br gerando energia para o futuro
07/10/2019 Receita Federal do Brasil 7
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] D57A DE ASERTURA
07.319.143/0001-00 05/04/2005
MATRE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MOTON MOTORES E GERADORES DO BRASIL EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ii EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
27.10-4-03 - Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
27.10-4-01 - Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, e acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO NÚ COMPLEMENTO
ROD SP 340 KM 269 GALPAOO2 CXPST 304
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
13.730-971 ZONA RURAL MOCOCA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SEONGSEON,COM,BR (19) 3656-1038
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seem
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/04/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aiii dentants
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018,
Emitido no dia 07/10/2019 às 15:29:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
www receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp 1
07/10/2019 Receio Federai do Brasil
E) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
essas | DE Reco COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE ERG ATA ABERTURA
07.319.143/0001-00 05/04/2005
MATRIZ CADASTRAL pd
NOME EMPRESARIAL
'MOTON MOTORES E GERADORES DO BRASIL EIREL! |
[me
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
eres EPP
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E Rene ”
27.10-4-03 - Fabricação de motores elétricos, peças e acessorios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 « Empresa Individual de Res; ilidade Limitada (de Natureza Empresárl
TOGRADOURO NÚMERO COR (=)
ROD SP 340 KM 268 GALPAOO2 CXPST 304
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
+ 43730-974 ZONA RURAL I MOCOCA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SEONGSEON.COM.BR (19) 3656-1038
ante
ara
ATIVA 05/04/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
semi detran
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018,
Emitido no dia 07/10/2019 às 15:29:57 (data e hora de Brasília). Página: 111
www. receita fazenda.gov.br/PessosJuridica/CNPJ/enpireva/Cnpjrava, Solicitacao,asp
14
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
esses ee
ATA DA REUNIÃO DO CODEMO - 26/09/2019
Com base na Lei Complementar nº 515/2018, do dia 11 de
dezembro de 2018, aprovada em Sessão realizada no dia 26 de novembro de
2018, pela Câmara Municipal de Mococa, através do Projeto de Lei Complementar
nº 011/2018, (que trata sobre o Programa Desenvoivimento Socioeconômico do
Distrito Industrial e de todas as zonas de predominância industrial do Município de
Mococa).
E em reunião realizada no dia 26 de setembro de 2019, após
análise das solicitações protocoladas até o dia 16/09/2019, conforme publicação
no Diário Oficial em 04/09/2019, decidimos em parecer prévio a concessão do
terreno para a referida empresa:
Moton Motores e Geradores do Brasil Eireli — Área no Distrito Industrial Ill - Gleba
- B com (49.525;72 m3.
Sendo assim, solicitamos a efetivação desses pareceres num
prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento deste para análise final do
CODEMO.
À Assessoria Jurídica
Prefeitura Municipal de Mococa-SP
Nesta.
SI
54
PANISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Jurídica
Mococa, 31 de outubro de 2019.
AO DEPARTAMENTO DA GESTÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DO
MUNICÍPIO DE MOCOCA/SP
Trata-se de solicitação realizada pela empresa MOTON
MOTORES ELÉTRICOS (SEON — SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI — EPP)
para doação de terreno, com área aproximada de R$49.525,72 m2.
Primeiramente, providenciem a correta autuação do
requerimento, numerando-o, como prevê o art. 15 da Lei Complementar 515/2018.
Compulsando os autos, verifico que não houve despacho do Sr.
Prefeito Municipal sob a menção do terreno escolhido, em atendimento ao
parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 515/2018.
Cumprida as exigências da Lei, retornem os autos a Assessoria
Jurídica para parecer, em conformidade com o art. 18 da Lei Complementar
= 515/2018.
(PIA MI!
MAR Brsfis Ádi. DE ANDRADE
ASSESSOR JURÍDICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
DESPACHO:
Conforme Ata da Reunião do CODEMO datada de 26/1 0/2019, que tratou da análise de
pedidos de concessão de terrenos como prevê a Lei Complementar nº 515/2018, DEFIRO
a aprovação da Empresa MOTON Motores e Geradores do Brasil Eireli - Área no Distrito
Industrial Ill - Gleba B com 49.525,72 m?, conforme protocolo nº 0018991/2019.
Mococa, 01 de novembro de 2019.
Prefeito Munítipal
IVERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO - MOTON MOTORES
ELÉTRICOS
PROTOCOLO: 0018991/2019
RELATÓRIO
Trata-se de solicitação realizada pela empresa MOTON MOTORES
ELÉTRICOS (SEON — SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI —- EPP) para doação de
terreno, com área aproximada de R$49.525,72 m2.
À fl. 82, solicitei o cumprimento das exigências da Lei 515/2018, as
quais foram atendidas, ou seja, providenciaram a autuação, com a numeração das páginas
eo Excelentíssimo Senhor Prefeito exarou Despacho à fl. 83.
PARECER
Em análise da Lei 515/2018, o seu art. 6º prevê os documentos necessários à
instrução do requerimento,
Art. 62: As empresas interessadas em receber quaisquer dos
benefícios instituídos nesta lei, deverão requerer a concessão de um
dos auxílios previstos no art. 3º, por meio de requerimento dirigido
ao Prefeito Municipal, instruído com a documentação necessária
para a comprovação dos seguintes requisitos e condições:
| - capacidade jurídica, consistente em:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrados, com todas as posteriores alterações, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus
administradores;
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando
de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais.
|| - idoneidade financeira, consistente em:
a) demonstração contábil que comprove boa situação financeira da
empresa;
ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Jurídica
b) certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou
concordata, expedida pelo distribuidor da sede e das demais filiais da
pessoa jurídica.
IV - regularidade fiscal e previdenciária, consistente em:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
b) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos
federais, estaduais e municipais.
ll — apresentar o questionário do CODEMO (Conselho de
Desenvolvimento de Mococa) devidamente preenchido (ANEXO |).
IV— apresentar histórico da empresa.
V - apresentar declaração se comprometendo a proceder ao total de
seu faturamento neste Município.
VI - declaração da empresa requerente de que dará preferência para
a aquisição de matérias primas no Município, em igualdade de
condições e preços de fornecedores de fora do território municipal;
vil — declaração da empresa se comprometendo a contratar
funcionários, estagiários e menores aprendizes que residam em
Mococa há pelo menos um ano, equivalente a, ao menos, 50% do
número total de empregos que serão gerados após a sua instalação
neste Município.
Compulsando os documentos que instruíram o requerimento, verifico que a
idoneidade financeira da empresa, mediante a demonstração contábil que comprove boa
situação financeira da empresa (art. 6º, inciso Il, alínea “a” da LC 515 de 11 de dezembro de
2018) foi substituída pela declaração de fl. 12, assinada pelo proprietário da empresa e sua
contadora, declarando que a “empresa não está em atividade no momento, razão pela qual
não tem demonstrações contábeis para apresentar, eis que fora instituída justamente para à
implantação dos novos projetos que serão desenvolvidos no terreno que se pleiteia a doação”.
Assim, s.m.j, referida declaração não é suficiente para cumprir o determinado
pelo art. 6º, inciso Il, alínea “a” da LC 515 de 11 de dezembro de 2018, razão pela qual, em não
sendo atendidos todos os requisitos da legislação vigente, opino pela impossibilidade de
doação da área,
Mococa/SP, 06 de novembro de 2019.
MARSEC A EZ DE ANDRADE
ASSESSOR JURÍDICO
gs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Mococa, 14 de novembro de 2019.
Ref. ao Prot. nº18991/2019.
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente, informar a Vossa Senhoria,
que em decorrência do vosso parecer, datado em 06 de novembro de 2019,
referente ao protocolo nº18991/2019/2019, em nome da Empresa MOTON
MOTORES ELÉTRICOS, (SEON SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS
EIRELLI- EPP), o Codemo solicitou a referida Empresa que apresentasse
documentos comprovando Idoneidade Financeira e a empresa o fez.
Sendo assim, estamos encaminhando em anexo
as documentações necessárias, para que novamente possa se analisado por
este Departamento.
Certos do atendimento, aproveitamos para
reiterar a Vossa Senhoria os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosament
Presidente do-GODEMO
Ilmo Sr.
DR. MARCELO DUCATTIM. DE ANDRADE
Chefe da Assessoria Jurídica
Prefeitura Municipal de Mococa-SP
DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO 54
Alo)
Declaramos pela presente que o faturamento da empresa abaixo identificada, conforme registros fiscais, apresenta
os valores a seguir demonstrados:
Empresa SEON TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA
Endereço ROD ROD SP 340, KM 269
Bairro ZONA RURAL
Cidade MOCOCA - SP
Telefone (019)3656-1038
1. Estadual 453.052.825.112
1. Mun. CCM 1416353
CGCICNPJICPF | 13.797.715/0001-69
Órgão de Registro JUCESP
Registro Nº 35.2.2516641-0
Regime Regime Mensal/R.P.A.
Regime Tributário Lucro Presumido
C.N.A.E 2539-0/00 - Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
- Período 01/04/2019 à 31/10/2019 -
E 2019
Abril 1.053.008,82
Maio 1.677.953,05
Junho 1.127.515,72
Julho 786.937,02
Agosto 1.033.228,53
Setembro 1.009.520,48
Outubro 1.027.343,71
2 —Ww—————
Total 7.715.507,33
CLAUDINEI! QUILICE
C.PF: 222.644.678-86
MOCOCA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Alteração/ Consolidação de Contrato Social
SEON - TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA
NIRE - 35225166410 -CNPJ 13.797.715/0001-69
FI. 01/04
CLAUDINEI QUILICE, brasileiro, solteiro, maior, empresário, natural de
Mococa/SP, nascido em 05/10/1980, portador da CIRG SSP SP n, 33.408.320-
5, CPF 222.644.678-86, residente e domiciliado na Rua Niterói, n. 363, Vila
Quintino, cidade de Mococa/SP, CEP 13736-150, e SÉRGIO AGNEI QUILICE,
brasileiro, natural de Mococa, Estado de São Paulo, solteiro, maior, nascido
em 24/01/1970, funcionário público, portador da CIRG SSP SP nº 19.374,739,
expedida em 09/01/1985, CPF 096.826.888-92, residente e domiciliado na
Rua Manoel Esmerino Ribeiro Lima, n. 351, Jardim São Luiz, cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, CEP 13735-045, únicos sócios componentes da
sociedade denominada “SEON - TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA”,
estabelecida na Rodovia SP 340, km 269, Galpão 1, Zona Rural, Caixa Postal
n. 304, Município de Mococa, Estado de São Paulo, CEP 13730-971, com seu
contrato social registrado na JUCESP sob o n. 35225166410 em 11/04/2011,
última alteração contratual registrada no mesmo órgão sob o nº 253.771/15-8
em 13/07/2015, resolvem de comum acordo alterar o contrato social, nos
seguintes termos e condições:
1 - O Objeto da sociedade passa a ser: Serviços e Tecnologia em Usinagem
Industrial; Fabricação de Peças para Máquinas, Aparelhos e Equipamentos para
uso na Agricultura; Montagem de Estruturas Metálicas e; Serviços de
Engenharia como a elaboração e gestão de projetos na área de mecânica
industrial.
II - Em função da presente alteração os contratantes resolvem de pleno e
comum acordo, consolidar as cláusulas em vigor mencionadas no ato
constitutivo, alterações posteriores e no presente instrumento, como segue:
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
PRIMEIRA - A sociedade girará sob o nome empresarial “SEON -
TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA, e seu uso serão obrigatórios em todas
as operações sociais da sociedade.
SEGUNDA - A sociedade tem sua sede na Rodovia SP 340, KM 269, Galpão 1 ;
Zona Rural, Caixa Postal n. 304, Município de Mococa, Estado de São Paulo
CEP 13730-971. /
8
Contraty Sccial
SEON - TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA
Fl.02/04
TERCEIRA - O Capital social é de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais),
dividido em 200.000 (duzentas mil) quotas no valor de R$1,00 (hum real) cada
uma, integralizada em moeda corrente do País, pelos sócios:
CLAUDINEI QUILICE, 198.015 quotas no valor de
R$1,00 cada
| SERGIO AGNEI QUILICE, 1.985 quotas no valor de
R$1,00 cada
(TOTAL - 200.000 quotas no valor de R$1,00 cada
QUARTA - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social.
R$198.015,00 |. 99%
QUINTA - O Objeto da sociedade é Serviços e Tecnologia em Usinagem
Industrial; Fabricação de Peças para Máquinas, Aparelhos e Equipamentos para
uso na Agricultura; Montagem de Estruturas Metálicas e; Serviços de
Engenharia como a elaboração e gestão de projetos na área de mecânica
industrial.
SEXTA - A sociedade iniciou suas atividades em 19 de março de 2011 e seu
prazo de duração é indeterminado.
SÉTIMA - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o expresso consentimento do outro sócio, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para
a sua aquisição em caso de alienação, celebrando-se, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente.
OITAVA - A administração da sociedade cabe ao sócio CLAUDINEI QUILICE
na condição de Administrador, e a ele caberá a responsabilidade ou
representação ativa e passiva da sociedade, judicial e extrajudicialmente,
podendo praticar todos os atos compreendidos no objetivo social, sempre
no interesse da sociedade, com o poder e atribuição de assinar pela sociedade
em conjunto ou isoladamente.
NONA - O uso da denominação social é feito exclusivamente pelo
Administrador, isolada ou conjuntamente com o outro sócio, sempre nos
negócios que digam respeito aos interesses sociais, sendo proibido seu uso
para fins estranhos ao interesse social como endosso de favores, cartas de
fiança e outros documentos não análogos que acarretarem responsabilidad
para a sociedade ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dás
quotistas ou de terceiros.
. - Contratm Social
SEON -'TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA
FI.03/04
DÉCIMA - O sócio no exercício do cargo de Administrador terá direito a uma
retirada mensal a título pro-labore e ou dividendos, em valor a ser fixado a
cada mês de acordo com Os interesses dos sócios, observados as disposições
regulamentares pertinentes.
DÉCIMA PRIMEIRA - O Sócio quotista, SÉRGIO AGNEI QUILICE não terá
direito à retirada pro-labore.
DÉCIMA SEGUNDA - As deliberações dos sócios alcançadas pelo artigo 1071
do Código Civil Brasileiro, além de outras matérias indicadas em Lei e no
Presente contrato, serão tomadas em reunião de sócios.
Parágrafo primeiro - A reunião de sócios será instalada em primeira
convocação com qualquer número de sócios presentes,
Parágrafo segundo - As reuniões de sócios serão convocadas mediante
comunicação aos sócios através de carta com aviso de recebimento, que
obrigatoriamente conterá: local da reunião, preferencialmente no endereço da
sede da empresa, data, hora e ordem do dia.
Parágrafo terceiro - A reunião de sócios torna-se dispensável quando todos
Os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela,
DÉCIMA TERCEIRA - Ao término de cada exercício social, em 31 de
dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração,
procedendo a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço
de resultado econômico, cabendo aos sócios na Proporção de suas quotas, os
lucros ou perdas apuradas.
Parágrafo único - À critério dos sócios, a Sociedade poderá também levantar
demonstrações contábeis em qualquer período do exercício calendário e em
funções desses resultados, distribuir lucros aos seus sócios ou, no atendimento
do interesse da própria Sociedade, o total ou parte dos lucros poderá ser
destinado à formação de Reservas ou Lucros, ou então, permanecer em Lucros
Acumulados para futura destinação.
DÉCIMA QUARTA - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício
social, os sócios deliberarão sobre as contas.
DÉCIMA QUINTA - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar
filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por to S
Os sócios.
Contrato Social
SEON - TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA
FI,04/04
DÉCIMA SEXTA - Falecerido ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não
sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o
valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em
que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA SÉTIMA - Os Sócios e o administrador declaram, sob as penas da
lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob
os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra
o sistema
financeiro nacional
, Contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, & 1º, do
€.C./2002, Lei nº 10.406/2002).
DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o foro da Comarca de Mococa, Estado de São
Paulo para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes
deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em
três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, sendo uma via
destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de São
Paulo.
Mococa, 29 d
ecase ÃO!
SÉRGIO AGN 1 QUILICE
JUCESP
74 JUN, 10
Testetpgiias
Flávia da Silva Silveira
RG/SSP/SP 49.744.194-9
úlio Cesar ciling
CPF 426.623.588-74
E
BUILICE, SERGIO fer EaD tm
y
; estserenraanaresados PiStRiLIt cadetes sasIaass ass
dou fé. Rococa, 09/08/2016
JULIANA ZIZAS PIZOLI - ESCREVENTE AUTORIZADA
* da Verdade Por firmas R$ 8,29
” hua soneto com es.0 me pirtsmemade
ci
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO -— MOTON MOTORES
ELÉTRICOS
PROTOCOLO: 0018991/2019
RELATÓRIO
Trata-se de solicitação realizada pela empresa MOTON MOTORES ELÉTRICOS
(SEON — SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI — EPP) para doação de terreno, com
área aproximada de R$49.525,72 m2.
As fls. 84/85 foi emitido parecer jurídico opinando pela impossibilidade da
doação, pois a empresa requerente apresentou declaração de fl. 12, constando que a
“empresa não está em atividade no momento, razão pela qual não tem demonstrações
contábeis para apresentar, eis que fora instituída justamente para à implantação dos novos
projetos que serão desenvolvidos no terreno que se pleiteia a doação”, visando atender o
critério do art. 6º, inciso Il, alínea “a” da LC 515 de 11 de dezembro de 2018.
Em requerimento datado de 14 de novembro de 2019 (fl. 86), assinado pelo
Presidente do CODEMO, Sr. Marcos Cordon Dias, foi informado que solicitou a Empresa
documentos comprovando idoneidade Financeira, oportunidade em que à Empresa
apresentou os documentos de fls. 87/91 e, pelo CODEMO, foi solicitado análise da
Assessoria Jurídica.
PARECER
De acordo com o art. 18, 4º da Lei Complementar 515 de 11 de dezembro de
2018, a Assessoria Jurídica deve emitir parecer sobre o atendimento das exigências da Lei.
Pela leitura do documento de fis. 07/08, denota-se que a empresa requerente é
de propriedade do Sr. Claudinei Quilice.
Segundo consta do documento de fis. 88/91, o empresário Claudinei Quilice
também é sócio da empresa SEON — TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº
13.797.715/0001-69, que apresentou declaração de faturamento à fl. 87.
Ambas as empresas pertencem ao mesmo sócio, Sr. Claudinei Quilice.
O
PREFEITURA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Jurídica
Pelo conjunto de documentos apresentados, denota-se que O requisito da
idoneidade financeira, previsto no art. 6º, inciso Il, alinea “a” da LC 515 de 11 de dezembro de
2018 foi demonstrado e, os demais documentos apresentados, atendem as exigências dos
artigos 6º e 7º da LC 515 de 11 de dezembro de 2018.
Diante disso, salvo melhor juízo, esta Assessoria Jurídica entende que até o
momento os requisitos da Lei Complementar 515 de 11 de dezembro de 2018 foram
atendidos.
Encaminhe-se ao Departamento de Finanças, de acordo com o 84º do art. 18 da
LC 515 de 11 de dezembro de 2018, para que atenda o disposto no art. 19 da referida Lei.
Atentem-se as exigências e procedimentos constantes na referida Lei.
Mococa/SP, 18 de novembro de 2019.
MARCELÓ DUCÁ EZ DE ANDRADE
ASSESSOR JURÍDICO
Roe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
XV de Novembro, 360 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3656-9806 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
RAE o
Gabinete
Referente ao protocolo 18991-2019
Atendendo ao disposto no Art 19 da LC 515 de
11/12/2018, informo que este departamento analisou OS
documentos apresentados e, amparado também no parecer
jurídico, corrobora € entende que os requisitos foram cumpridos
pela solicitante e estão em conformidade com O que preconiza à
referida lei.
Mococa, 19/11/2019
r
|
FRANCISCO LUIZ DE SISTO BERETTA
Diretor Financeiro
E)
Rd
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ki |
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
ATA DA REUNIÃO DO CODEMO — 19/11/2019
E em reunião realizada no dia 19 de novembro de 2019, o
CODEMO tendo avaliado assuntos referentes aos Distritos Industriais de
nossa Cidade, de forma particular analisou a solicitação e todos os
documentos da Empresa MOTOM, que apresentou através do protocolo
sob o número 18991/2019, conforme o art. 22 da Lei Complementar de
nº515, de 11 de Dezembro de 2018, estamos de acordo para que se dê
continuidade no processo de Doação de Área para referida empresa.
4
f
A
Cordiito
Ny )
MARCOS CORDON DIAS
Presidente do CODEMO
OE em?
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Mococa, 21 de novembro de 2.019.
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para Doação de Área Municipal para a
Empresa Moton Motores e Geradores do Brasil. E
Prezado Senhor,
Junto ao presente, solicito a Vossa Senhoria que
providencie o Projeto de Lei de Doação de Área Municipal para a Empresa Moton
Motores e Geradores do Brasil para ser encaminhado a Câmara Municipal, conforme
os pareceres favoráveis de todos os Departamentos Competentes, que seguem em
anexo. -
Reiteramos a Vossa Senhoria os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Pre
éito Municipal
À Assessoria Jurídica
Prefeitura Municipal de Mococa-SP
Nesta.
OF
ICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE MOCOCA-S
“OSRTIFICO e dou fé,
tícula a que se refere, expedida de a
; cordo |
Federal nº 6.015 de 31-12-73, em im a, de Ba
£ UMA GLÉBA DE TERRAS, situada nesta cidade, na Rodovia SP-340, com área
de 49.525,72 metros quadrados, designada de GLEBA “Br, cuja descrição inicia-se no
marco O (-zero ), medindo 565,32 metros em linha reta e AZ 146º25'31.35”, onde
confronta -com - COOPERATIVA DE PRODUTOS METÁLICOS DE MOCOCA -
COMPROMEM e GLEBA G, até encontrar o marco oi (um ); daí deflete à esquerda
em linha reta numa distancia de 92,17 metros e AZ 128º45'28.42”, onde confronta
com a GLEBA G, até encontrar o marco 02 ( dois ); daí dellete à direita em linha
reta numa distancia de: 127,05 metros € AZ 197º19'18.69”, onde confronta com à
GLEBA G, até encontrar o marco 03 (três ); daí deflete à direita em linha reta, numa
distancia de 690,38 metros c AZ 146º26'Y9.20”, onde confronta com a FAZENDA
GUARÁ JOSE FLAVIO NETO, até encontrar o marco 04 ( quatro ), daí deflete à
direita em linha reta numa distancia de 82,40 metros -c AZ 205º14'39.57” , onde
confronta com a GLEBA A, até encontrar o marco O (zero ) inicial, perfazendo uma
área total de 49.525,72 metros quadrados” = PROPRIETÁRIA : PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, sediada nesta cidade à Rua XV de Novembro, 360, inscrita no
MusiiitiioDo
CNPJ sob o n.º 44.763.928/0001-01.= TITULO AQUISITIVO = R-3 Matricula nº 19.267, do
livro 2-U-2. = INSCRIÇÃO CADASTRAL: 03, 02-0100-001.= Mococa, 06 de Abril de
2.015. = O Oficial-de Registro de Imóveis:
CERTIDÃO E
que a presente certidão confere com o original da
A presente certidão só se refere
ao(s) nome(s) e número, como nela
grafado(s), não abrangendo nomes
diferentes ainda que próximos
semelhantes ou resultantes de erros
de grafia no pedido respectivo
(Prov. 11/88)
O prazo de validade desta certidão é
de TRINTA (30) dias contados desta
data (Normas de Serviço da
Corregedoria Geral de Justiça).
Cap.XIV, item 12, letra “D” e
Determinação: do MM. Juiz de
Direito da 1"Vara de Registros
Públicos (Proc.000.02.04824-6)
w
8
x
E)
GS
AR
11964-4 -,