materia nº 27/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Mococa, 28 de novembro de 2019.
| CÂMARA MUNICIPAL
MOCOCA - |
PROTICODLO
NÚMERO | DATE RÚBRICA
2220 [ans dal YP
Oficio nº 1.114/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos e, na forma mais atenciosa
servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Complementar nº 528 , de 11 de setembro
de 2019
Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação bem como o Ofício 522/2019 do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação, que integra a justificativa apresentada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração
e apreço
FELIPE NIZRO NAUFEL
Prefeito Municipal
Ao
Excelentissimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
pirar, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Eee may GABINETE DO PREFEITO
na » Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
TR ir Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar em foco destina-se sobre alteração do
artigo 7º da Lei Complementar 528 de 11 de setembro de 2019, que autoriza a
concessão de serviço público de transporte coletivo urbano e dá outras providências.
Segundo Ofício nº 522/2019 do Departamento de Desenvolvimento
Social e Habitação, a alteração da lei se faz necessária para que o Município continue
prestando o serviço de transporte coletivo urbano gratuito as pessoas portadoras de
deficiência, concedendo aos cidadãos que estavam amparados na legislação municipal
a isenção da tarifa.
A alteração é necessária, considerando que com a atual Lei
Complementar, só é contemplado como deficiente fisico o previsto no Decreto Federal
nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, ocasionando a muitos o não direito a isenção.
O Ofício nº 522/2019 do Departamento de Desenvolvimento Social e
Habitação passa a ser parte integrante desta justificativa, o qual adoto em sua
integralidade.
Portanto, visando resguardar os direitos das pessoas com deficiência,
solicito análise e votação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo 28 desapvembro de 2019.
Prefeito Municipal
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E a
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº? DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 528, de
11 de setembro de 2019.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia ........ , aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 024 /2019, de
autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 7º da Lei Complementar Nº 528, de 11 de setembro de
2019, a qual passa a conter a seguinte redação:
Art. 7º As concessionárias deverão transportar gratuitamente os
seguintes passageiros:
[ - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il — idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
HI —- pessoa portadora de deficiência física, mental, sensorial e as pessoas
com sofrimento psíquico, além das pessoas definidas no Decreto Federal nº
3.298, de 20 de dezembro de 1999, as que possuam as seguintes patologias,
de acordo com o Código Internacional de Doenças e seus desdobramentos:
F19, F20, F23, F31, F71, F72, F73, G80, G81, G82, G83, H54, H91, Q9O,
S88, 358, S48, S78, S98, TOS, arroladas no anexo único, que faz parte
integrante da presente Lei.
81º A demonstração da idade dos passageiros mencionados nos incisos 1
e Il se fará mediante a simples apresentação, ao condutor do veiculo, de
documento legal que informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio de
carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de
forma gratuita.
82º A demonstração da pessoa com deficiência se fará mediante laudos
ou atestados médicos expedidos pela rede pública de saúde, bem como os
aposentados por invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja
demonstração se fará mediante documento expedido por aquele órgão e que
comprove a aposentadoria.
83º O Departamento Municipal responsável pela política de ação social,
concederá passe livre às pessoas com deficiência, mantendo cadastro do
usuário, com cópia do documento de identidade, foto, laudo técnico,
declaração de carência familiar e de residência assim como dados referentes
aos acompanhantes, quando necessário.
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84º Será concedido o referido benefício as que se declararem
economicamente carente, para os efeitos desta Lei, as pessoas com deficiência
ou sofrimento psíquico, que comprovem renda familiar per capita igual ou
inferior a 03 (três) salários mínimo nacional.
85º A pessoa com deficiência que necessitar, o que deverá ser atestado
por laudo médico, terá direito a um acompanhante no transporte coletivo
urbano.
86º O acompanhante de que trata o 85º não precisa ser permanente ou
determinado.
87º A quantidade de passes prevista no 83º será definida mediante
Decreto do Poder Executivo.
88º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 28 de novembro de 2019.
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
F19 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas
F19.0 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda
P19.1 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - uso nocivo para a saúde
F19.2 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas €
ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome de dependência
719.3 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome (estado) de abstinência
F19.4 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome de abstinência com delinum
219.5 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico
F19,6 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas
ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome amnésica
E19.7 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico residual ou de
instalação tardia
F19.8 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - outros transtornos mentais ou
comportamentais
719.9 Transtornos mentais € comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno mental ou comportamental não
especificado
F20 Esquizofrenia
F20.0 Esquizofrenia paranóide
F20.1 Esquizofrenia hebefrênica
F20.2 Esquizofrenia catatônica
F20.3 Esquizofrenia indiferenciada
220.4 Depressão pós-esquizofrênica
F20.5 Esquizofrenia residual
F20.6 Esquizofrenia simples
F20.8 Outras esquizofrenias
F20.9 Esquizofrenia não especificada
e
e)
F23 Transtornos psicóticos agudos e transitórios
223.0 Transtorno psicótico agudo polimorfo, sem sintomas € squizofrênicos
F23.1 Transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos
F23.2 Transtorno psicótico agudo de tipo esquizofrênico (schizophrenia-like)
F23.3 Qutros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes
F23.8 Outros transtornos psicóticos agudos e transitórios
F23.9 Transtorno psicótico agudo e transitório não especificado
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F23 Transtornos psicóticos agudos € transitórios
F23.0 Transtorno psicótico agudo polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos
23.1 Transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos
*23.2 Transtorno psicótico agudo de tipo esquizofrênico (schizophrenia-like)
3 Outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes
23.8 Outros transtornos psicóticos agudos e transitórios
F23.9 “Transtorno psicótico agudo e transitório não especificado
F71 Retardo mental moderado
E71.0 Retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento
mínimo do comportamento
E71.1 Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento
requerendo vigilância ou tratamento
'71.8 Retardo mental moderado - outros comprometimentos do comportamento
“71.9 Retardo mental moderado - sem menção de comprometimento do
comportamento
F72 Retardo mental grave
F72.0 Retardo mental grave - menção de ausência de ou de comprometimento
minimo do comportamento
F72.1 Retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento,
requerendo vigilância ou tratamento
72.8 Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento
F72.9 Retardo mental grave - sem menção de comprometimento do comportamento
E73 - Retardo mental profundo
F73.0 Retardo mental profundo - menção de ausência de ou de comprometimento
minimo do comportamento
F73.1 Retardo mental profundo - comprometimento significativo do comportamento,
requerendo vigilância ou tratamento
F73,8 Retardo mental profundo - outros comprometimentos do comportamento
EF73.9 Retardo mental profundo - sem menção de comprometimento do
comportamento
G80 Paralisia cerebral
G80.0 Paralisia cerebral quadriplágica espástica
G80.1 Paralisia cerebral diplégica espástica
G80.2 Paralisia cerebral hemiplégica espástica
G80.3 Paralisia cerebral discinética
G80.4 Paralisia cerebral atáxica
G80.8 Outras formas de paralisia cerebral
G80.9 Paralisia cerebral não especificada
G81 Hemiplegia
G81.0 Hemiplegia flácida
G81.1 Hemiplegia espástica
G81.9 Hemiplegia não especificada
G82 Paraplegia e tetraplegia
G82.0 Paraplegia flácida
182.1 Paraplegia espástica
G82.2 Paraplegia não especificada
G82.3 Tetraplegia flácida
G82.4 Tetraplegia espástica
G82.5 Tetraplegia não especificada
G83 Outras sindromes paralíticas
G83.0 Diplegia dos membros superiores
,
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183.1 Monoplegia do membro inferior
G83.2 Monoplegia do membro superior
G83.3 Monoplegia não especificada
G83.4 Sindrome da cauda equina
G83.8 Outras sindromes paralíticas especificadas
683.9 Sindrome paralitica não especificada
H54 Cegueira e visão subnormal
154.0 Cegucira, ambos os olhos
H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro
H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos
H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos
H54.4 Cegueira em um olho
H54.5 Visão subnormal em um olho
H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho
H54.7 | Perda não especificada da visão
90 Perda de audição por transtorno de condução cou neuro-sensorial
H90.0 Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução
H90.1 Perda de audição unilateral por transtorno de condução, sem restrição de
audição contralateral
H90.2 Perda não especificada de audição devida a transtorno de condução
H90.3 Perda de audição bilateral neuro-sensorial
H90.4 Perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição
contralateral
H90.5 Perda de audição neuro-sensorial não especificada
190.6 Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial
H90.7 Perda de audição unilateral mista, de condução e neuro-sensorial, sem
restrição de audição contralateral
H90.8 Perda de audição mista, de condução e neuro-sensorial, não especificada
H91 Outras perdas de audição
H91.0 Perda de audição ototóxica
H91.1 Presbiacusia
H91.2 Perda de audição súbita idiopática
H91.3 Surdo-mudez não classificada em outra parte
H91.8 Outras perdas de audição especificadas
H91.9 Perda não especificada de audição
Q90 Sindrome de Down
Q90.0 Trissomia 21, não-disjunção meiótica
Q90.1 Trissomia 21, mosaicismo (não-disjunção mitótica)
Q90.2 “Trissomia 21, translocação
Q90.9 Sindrome de Down não especificada
S48 Amputação traumática do ombro e do braço
S48.0 Amputação traumática da articulação do ombro
S48.1 Amputação traumática de localização entre o ombro e o cotovelo
348.9 Amputação traumática do ombro e do braço, de localização não especificada
Ss58 Amputação traumática do cotovelo e do antebraço
S58.0 Amputação traumática ao nível do cotovelo
S58.1 Amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho
S58.9 Amputação traumática do antebraço, nível não especificado
S78 Amputação traumática do quadril e da coxa
S78.0 Amputação traumática na articulação do quadril
S78.1 Amputação traumática localizada entre o joelho e o quadril
PA
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y Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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S78.9 Amputação traumática do quadril e coxa nível não especificado
s88 Amputação traumática da perna
S88.0 Amputação traumática ao nível do joelho
S88.1 Amputação traumática entre O joelho e o tornozelo
S88.9 Amputação traumática da perna ao nivel não especificado
S98 Amputação traumática do tornozelo e do pé
S98.0 Amputação traumática do pé ao nível do tornozelo
S98.1 Amputação traumática de apenas um artelho
S98.2 Amputação traumática de dois ou mais artelhos
398.3 Amputação traumática de outras partes do pé
398.4 Amputação traumática do pé ao nível não especificado
TOS —Amputações traumáticas envolvendo múltiplas regiões do corpo
T05.0 Amputação traumática de ambas as mãos
T05.1 Amputação traumática de uma mão e de um outro braço (qualquer nível,
exceto mão)
TO5.2 Amputação traumática de ambos os braços (qualquer nível)
TOS.3 Amputação traumática de ambos os pés
TO5.4 Amputação traumática de um pé e outra perna (qualquer nível, exceto pé)
TO5.5 Amputação traumática de ambas as pernas (qualquer nível)
T05.6 Amputação traumática de membros superiores € inferiores, qualquer
combinação (qualquer nível)
TO5.8 Amputações traumáticas envolvendo outras combinações de regiões do corpo
TO5.9 Amputações traumáticas múltiplas não especificadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPTO. DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Praça Marechal Deodoro, nº 144 - Centro
Tel: (19) 3666 5150
Mococa, 28 de Novembro de 2019
Ofício nº 522/2019
Ao
Departamento Jurídico
Ref: Solicitação para revisão da Lei Complementar nº 528/2019
Vimos pelo presente, solicitar a Vossa Senhoria, revisão na Lei Complementar
nº 528/2019 que autoriza a concessão de serviço público de transporte coletivo urbano e
dá outras providências.
A revisão da lei se faz necessária para que o município continue prestando o
serviço de transporte coletivo urbano gratuito as pessoas portadores de deficiência,
concedendo aos cidadãos que estavam amparados na legislação municipal a isenção da
tarifa.
Deve ser incluído no Art. 7º para a gratuidade do transporte, os portadores de
deficiência com os CIDs - Código Internacional de Doenças que já estavam
contemplados em lei anterior, assim passamos a amparar todos os cidadãos que antes se
beneficiaram da isenção.
Encontrávamos amparo legal na Lei Municipal nº 3.632, de 08 de Agosto de
2.006 (em anexo), a qual “Concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos
deficientes carentes. inclusive aos hemofílicos”, posteriormente regulamentada pelo
Decreto nº 4.502, de 30 de Setembro de 2.008 (alterado em seu artigo 1º pelo Decreto nº
4.508, de 30 de outubro de 2.008 e Decreto nº 4.875, de 27 de junho de 2.014). Pode-se
também encontrar o embasamento legal para fornecimento gratuito de passes a pessoas
portadoras de deficiência na Lei da Câmara Municipal de Mococa nº 4.552, de 30 de
Março de 2.016.
Tal revisão se faz necessária visto que a Lei atua] contempla como deficiente
físico apenas o que rege o Decreto Federa! nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o que
se for seguido apenas pelo decreto muitos beneficiários não terão mais direito a isenção
por não se adequar a legislação atual.
Destaco a importância desse serviço a população, que vinha sendo prestado pelo
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação continuamente e regularmente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPTO. DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Praça Marechal Deodoro, nº 144 - Centro
Tel: (19) 3666 5150
até o termino do Contrato nº 055/2018 com a empresa Transcom — Transporte Coletivo
Mocoquense LTDA, em 17 de Outubro de 2019. Para a realização do serviço o
Departamento arcou com um custo de R$ 200.832,00 (duzentos mil, oitocentos e trinta
e dois reais) no ano de 2.018, a média de usuários mensal é de 94 (noventa e quatro)
beneficiados, não sofrendo muita alteração para o exercício de 2019.
Vale ressaltar que o custo da prestação do serviço arcado pela prefeitura junto à
empresa de transporte urbano encontra-se provisionado na Dotação Orçamentária nº532
elemento nº 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.510 referente às dotações da Diretoria de
Desenvolvimento Social (exercício de 2019)
Obs: É necessário regulamentação pelo poder executivo dos dados para o cadastro do
beneficiário, como quais documentos devem ser apresentados, qual a periodicidade de
atualização dos dados, renda per capita, avaliação médica e outros.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Edson José Balista
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Prefeitura Municipal de Mococa
Ilmo. Sr.
Dr. Marcelo Ducatti Marquez de Andrade
Assessor Jurídico
Prefeitura Municipal de Mococa
&
8
jário
O fi y l mococa.sp.gov.br
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Ano Il | Edição nº 271
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de 1f de dezembro de 2017
Poder Executivo
Atos Oficiais
LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2019.
Autoriza a concessão de serviço público
de transporte coletivo urbano e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, prefeito municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 02 de setembro de 2019,
aprovou, com emendas e com redação final, o projeto de
Lei Complementar nº 015/2019, de autoria Sr. Prefeito
Municipat; Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DA CONCESSÃO DO SERVIÇO
3LICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano
de passageiros do Município de Mococa, de forma onerosa
e pelo período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual
período mediante nova autorização legislativa, para pessoas
jurídicas de Direito Privado, mediante processo licitatório na
modalidade concorrência e, preferencialmente, pelo tipo de
licitação que combine os critérios de melhor técnica e melhor
tarifa ou menor margem mínima de lucro, nos termos do
artigo 15, inciso V da Lei Federal nº 8.987/1995.
8 1º O edital de licitação e seus anexos deverão prever,
além das exigências constitucionais e legais pertinentes,
as condições de habilitação do operador e de regularidade
do veículo, bem como a manutenção dessas condições no
período de concessão, a ser apurada em vistorias eventuais.
8 2º A critério do Poder Concedente, a prestação
dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Mococa poderá ser concedido
a 1 (uma) ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
S 3º As concessionárias não poderão transferir suas
concessões a outras pessoas jurídicas.
8 4º A concorrência pública reger-se-á pelas normas
legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços
a serem prestados com seus respectivos preços, além dos
serviços complementares, eventualmente existentes.
Art. 2º Para os fins dessa Lei Complementar consideram-
se:
|- Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
| - concessão de Serviço Público: a delegação de sua
prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência pública, pessoa jurídica
de direito privado que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Il - concessionária: a pessoa jurídica de direito privado
vencedora do certame licitatório mencionado no inciso Il e
que tenha celebrado contrato de prestação de serviços com
a Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - regra regulatória ou de regulação do serviço público
de transporte coletivo de passageiro: são as regras que
dispõem sobre a operação e o controle do serviço público
de transporte coletivo de passageiros estabelecidos como
normas primárias nesta lei, como normas secundárias no
Regulamento de Operação e Controle do Serviço Público
de Transporte de Passageiros e explicitados nos contratos
administrativos;
v - ato de outorga da concessão: são os contratos
administrativos para concessão de serviço público de
transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte coletivo
urbano de passageiros atentará para as condições de
regularidade, subsidiariedade, segurança, eficiência,
generalidade, pontualidade, continuidade, publicidade,
atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Art. 4º À exceção daquelas devidamente autorizadas
pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida
a prestação de serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros no Município por quaisquer empresas.
Canino, ae ves meme
Publicação Oficiaf da Prefeitura de Mococa
resentativa dos estudantes, desde que
E CAPÍTULO!I-DO SERVIÇO PÚBLICODETRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Ar. 5º O serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros compreende as seguintes atividades:
coletivo urbano de pessoas regular,
executado de forma contínua & permanente, obedecendo
a itinerários, quadro de horários, intervalos de tempo
preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e
desembarque;
| - o transporte
|l- o transporte coletivo urbano de pessoas experimental,
executado na respectiva área de influência da prestadora
dos serviços, em caráter provisório, para verificação de
viabilidade de alterações e expansões dos serviços existentes
em face de novas exigências do crescimento urbano.
Art. 6º A criação de serviços ou fornecimentos não
previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação
por Decreto do Poder Executivo no qual constarão os
-spectivos valores, resguardados os limites legais.
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
|l- idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
Ill - pessoas portadoras de deficiências, mediante
simples apresentação, ao condutor do veículo, da carteira de
identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente de
forma gratuita, e seus acompanhantes, quando necessário.
gs 1 A demonstração da idade dos passageiros
mencionados nos incisos le Il se fará mediante a simples
apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal
que informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio de
carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder
Concedente, de forma gratuita.
8 2º São consideradas deficientes, para os fins dessa
Lei Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal
nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cuja demonstração
se fará mediante laudos ou atestados médicos expedidos
pela rede pública de saúde, bem como os aposentados por
invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja
demonstração se fará mediante documento expedido por
aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
83º 0 deficiente que necessitar, o que deverá ser
atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante
no transporte coletivo urbano,
840 acompanhante de que trata o 8 3º não precisa ser
permanente ou determinado, bastando que, nã carteira de
identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade de
acompanhante.
Art. 8º Aos estudantes, a partir do ensino fundamental,
será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no
preço do bilhete, mediante a apresentação da carteira de
Estudante, expedida pelo Poder Público, gratuitamente,
ou entidade rep
autorizada por lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer limitação de
viagens aos estudantes, independente do dia, hora, período
letivo, férias, recesso escolar e outros, garantindo-se aos
mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias, o direito de
isenção previsto no caput deste artigo.
Art. 9º Ficam vedados, expressamente, outras isenções
e abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7
e 8º desta Lei Complementar, salvo quando se indicar as
fontes de custeio.
Art. 10 A prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa, por meio do Departamento de Serviços Públicos ou
outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo para
tanto, mediante Decreto.
CAPÍTULO Ill - DOS DIREITOS E DEVERES DOS
USUÁRIOS
Art. 11 Constituem direitos dos usuários do serviço
público de transporte coletivo urbano.
| - receber o serviço adequado, com segurança, conforto
e higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens,
horários e pontos de parada compatíveis com a demanda do
serviço;
|l- receber, do Poder Público e das concessionárias,
quando existentes, informações relativas ao Serviço de
Transporte Coletivo Urbano Municipal e sua forma de
execução, para a defesa de interesses individuais e coletivos;
|ll- exercer o direito de petição perante o Poder Público
e às empresas concessionárias prestadoras do serviço,
quando existentes;
IV- levar ao conhecimento do Departamento de Serviços
Públicos e da concessionária as irregularidades de que
tenha conhecimento, referente ao serviço prestado;
V - comunicar ao Departamento de Serviços Públicos os
atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dc
serviço;
permanência das boas condições
prestados O:
VI - contribuir para a
dos bens públicos através dos quais lhe são
serviços;
VII - receber as orientações necessárias sobre Os tipo
de serviços disponíveis.
Art. 12 São deveres dos usuários do serviço público d
transporte coletivo urbano:
| - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado
sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
| - atender aos pedidos de informações dos órgã
competentes em quaisquer esferas de Govemo, ps
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestad:
WI - levar ao conhecimento do Poder Público, Pp:
a a
Públização Oficiaí'da Prefeitura de Mococa
providências, as irregularidades de que tenha conhecimento,
referente aos serviços prestados;
IV - contribuir para a permanência e manutenção das
boas condições dos bens públicos por meio dos quais os
serviços lhes são prestados.
CAPÍTULO IV -
CONCESSIONÁRIAS
Art. 13 Incumbe às concessionárias:
DAS OBRIGAÇÕES DAS
| - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta
Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no
contrato;
Il - cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de
concessão;
Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão;
IV - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil
e-*o qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais,
=. nestrais e anuais, de modo a possibilitar a fiscalização
pública;
V - apresentar ao Poder Concedente balancetes
semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e
Demonstrativos de Resultado, já exigíveis, auditados por
empresa de auditoria especializada;
VI - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder
Concedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VII - prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
IX - informar ao órgão de gerenciamento as alterações de
localização da empresa;
X- permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, às instalações integrantes do serviço e
aos veículos, bem como a seus registros contábeis;
Xi - as concessionárias são responsáveis pela
operacionalização e custeio da comercialização de viagens
quando feitas no veículo;
XIl-operar somente com pessoal devidamente capacitado
e habilitado para o transporte coletivo de passageiros,
promovendo a humanização e cordialidade na relação entre
profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo
direito privado e legislação trabalhistas, assumindo todas as
obrigações delas decorrentes (trabalhistas, previdenciárias
e securitárias), não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário
e o Poder Público;
XII - utilizar somente veículos que preencham os
requisitos de operação, conforme previsto nas normas
regulamentares ou gerais pertinentes, bem como no contrato
de concessão;
UuInta-rena, 1a ue meme me o
XIV - promover a atualização e o desenvolvimento
tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas,
com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço
e a preservação do meio ambiente, responsabilizando-
se pelas substituições, complementações ou adaptações
necessárias;
XV - adequar a frota às necessidades do serviço,
obedecidas as normas fixadas pela União, o Estado de São
Paulo e o Município de Mococa;
XVI - garantir a segurança e a integridade física dos
usuários;
XVII - apresentar periodicamente a comprovação de
regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias
e trabalhistas. Tratar com educação e urbanidade os
passageiros e o público em geral;
XVIII - não recusar passageiros, salvo nos casos previstos
em Lei;
XIX - cobrar a tarifa pelo preço oficial vigente, restituindo
o troco, se for o caso;
XX - fixar, em lugar visível, o valor da tarifa;
XXI - não fumar e não permitir que se fume no interior do
veículo;
XXII - não permitir excesso de lotação, respeitando os
limites estabelecidos em legislação específica;
XXIII - não abastecer o veículo quando transportando
passageiros;
XXIV - prestar todas as informações solicitadas pelos
usuários;
XXV - dirigir o veículo cumprindo as normas de trânsito;
XXVI - manter velocidade compatível com o estado das
vias e respeitando os limites regulamentares,
XXvVII - pedir auxílio policial para identificação de usuário
suspeito de prática de ilícito;
XXVIII - dispor de veículos adaptados ao transporte
de pessoas portadoras de deficiência física, de modo a
promover a acessibilidade e autonomia do usuário, nos
termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
XXIX - realizar o transporte coletivo em todos os
bairros do perímetro urbano, nos Distritos de Igaraí e São
Benedito das Areias, inclusive bairros novos e pendentes de
regularização;
XXX - todos os veículos destinados ao transporte coletivo
urbano deverão dispor de ar condicionado, de modo a
garantir maior conforto aos usuários;
XXXI - todos os veículos destinados ao transporte
coletivo urbano deverão dispor de rede sem fio fornecedora
de sinal Wl-Fl, de modo a garantir acesso dos usuários à
rede mundial de computadores;
XXXII - manter página na rede mundial de computadores
Publicação Ogial da Prefeitura de Mococa
(site na Internet) com informações sobre a empresa,
Rinerários, valores de tarifa, horários dos ônibus e demais
serviços pertinentes ao usuário;
XXXIII - manter canais de ouvidoria e relacionamento
com os cidadãos aptos a receber denúncias, reclamações,
sugestões e medidas aptas à corrigir e aperfeiçoar O serviço
de transporte coletivo;
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-
de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas
disposições de direito privado e pela legislação trabalhista,
não se estabelecendo qualquer relação entre OS terceiros
contratados pela concessionária e O Poder Concedente.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO PODER
CONCEDENTE
Art. 14 Incumbe ao Poder Concedente:
| - fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a
sua prestação;
|| - aplicar as penalidades regulamentares € contratuais;
ll -intervirna prestação dos serviços, nos casos previstos
em Lei;
|IV-retomara prestação dos serviços, nos casos previstos
em Lei;
V - fixar tarifas e revê-las,
Regulamentares & contratuais;
de acordo com as normas
VI - fixar os itinerários & frequência dos serviços;
vil- extinguir a concessão, na forma ou nos casos
previstos na legislação e no contrato;
vill- cumprir € fazer cumprir as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;
IX - fiscalizar e reprimir os serviços irregulares;
X- garantir às concessionárias à integridade dos bens
públicos necessários à prestação dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar
queixas & reclamações dos usuários;
XII - promover às desapropriações úteis ou necessárias
ao bom funcionamento da concessão;
Parágrafo único. Caberá ao órgão gerenciador
determinar, mediante expedição de ordens de serviços, as
características operacionais de cada linha de serviço de
transporte coletivo urbano.
CAPÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL
Art. 15 O planejamento do sistema de transporte será
adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e
atenderá ao interesse público, obedecendo as diretrizes
gerais do planejamento urbano do Município de Mococa,
especificamente, quanto ao uso € ocupação do solo e do
sistema viário.
Art. 16 O Poder Público assegurará facilidades e
prioridades de circulação ao transporte público coletivo
Quinta-mena, té nem meme —
de passageiros, que terá prioridade em relação às demais
modalidades de transporte no sistema viário local.
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DA
REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS
Art. 17 A prestação dos serviços de transporte público
coletivo de passageiros deverá ser efetuada por conta e
risco da concessionária.
Art. 18 A remuneração total da concessionária será
representada exclusivamente pela tarifa arrecadada, em
moeda corrente.
g 1º No transporte público coletivo a tarifa será ainda
recebida em seu título equivalente representada em passes
públicos, vales-transportes ou passes escolares, respeitadas
as regras das quais decorram redução no seu quantum,
isenção ou gratuidade nos casos específicos previstos nesta
lei.
S2 A concessionária se obriga a arrecadar as tarifas,
também através do recebimento de títulos equivalente
representativo da tarifa em fichas, bilhetes e/ou cartões
eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades estudantis,
vale-transporte, ou outras que venham a estas se agregar.
Art. 19 O cálculo da tarifa da concessão será efetuado
com base em planilha de custos, elaborada pelo Município,
anexada ao edital de licitação e ao contrato de concessão,
que levará em conta o custo por quilômetro rodado da
operação e O índice de passageiros pagantes transportados
por quilômetro (IPK), atualizados.
g 1º Atarifa será fixada por decreto do Prefeito Municipal,
em valor suficiente para manter o equilíbrio econômico
e financeiro do Sistema de Transporte de modo global,
respeitados os parâmetros tarifários definidos nesta lei e na
planilha tarifária, que acompanhará o edital de licitação e O
contrato de concessão.
g 2º Na elaboração do cálculo tarifário, as isenções
e descontos previstos nesta Lei e definidos pelo Podei
Concedente serão deduzidos do número de passageiro:
transportados, salvo quando houver O pagament
dessas modalidades de transporte por outras fontes d
financiamento.
Art. 20 Os títulos equivalentes representativos da tari
serão comercializados pela concessionária, vendidc
diretamente aos usuários.
Art. 21 Em qualquer circunstância, O pagamento dostítul
representativos da tarifa por parte do usuário se efetiva
pelo preço de venda da data em que foram adquirids
independentemente da data de sua apresentação.
Art. 22 Atarifa do serviço público de transporte será fix:
pelo preço da proposta vencedora na licitação e estabelec
em cláusula específica no ato de outorga da conces
nas modalidades de serviço público de transporte cole!
seletivo e de lotação.
Art. 23 O ato de outorga da concessão deverá asseg
mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o
equilíbrio econômico-financeiro.
8 1º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação,
alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos
legais, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão
da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
& 2º Havendo alteração unilateral do ato de outorga
da concessão ou de qualquer ato que afete o seu inicial
equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 24 Sempre que forem atendidas as condições do
ato de outorga da concessão, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único. No atendimento às peculiaridades
de cada serviço concedido, poderá o Poder Concedente
estabelecer, em favor das concessionárias, outras fontes
de receitas alternativas, complementares e acessórias às
c-“ranças de tarifas.
Art. 25 A revisão da tarifa será feita mediante aferição de
planilha de custos pelo Município e editada por decreto do
prefeito municipal.
CAPÍTULO VIII - DOS VEÍCULOS
Art. 26 Serão aprovados para os serviços de transporte
público coletivo de passageiros veículos apropriados
às características das vias públicas do Município e que
satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos
estabelecidos pela legislação nacional de trânsito e pelo
contrato de concessão de serviços, bem como será
submetida à aprovação e adequação dos veículos para
transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo único. A qualquer tempo, a critério do Poder
Concedente, poderão ser requisitados os veículos das
»ancessionárias para vistorias técnicas.
Art. 27 Afrota vinculada à prestação dos serviços durante
a execução do contrato de concessão deverá ter idade
máxima de 8 (oito) anos.
Art. 28 As concessionárias deverão dispor de reserva
técnica correspondente a 20% (vinte por cento) da frota
principal, inclusive com veículos com características de
acessibilidade para deficientes.
CAPÍTULO IX - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 29 O contrato de concessão deve ser escrito,
redigido de forma clara e objetiva.
Art. 30 O contrato de concessão deve consignar todas as
condições para a execução do serviço público, em cláusulas
que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos da licitação e das
propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias
as previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/95, e, ainda, aquelas
que definam:
| - a delimitação do objeto e os seus elementos
Quirta-teira, 14 qu semana um mer + me no
característicos;
Il - prazos para cumprimentos de encargos específicos e
prazo da concessão;
Ill-a forma de remuneração e os critérios de reajustamento
de tarifas, indicando a periodicidade e o índice que melhor
reflita a variação econômica dos insumos próprios do setor.
IV-os bens reversíveis;
V-os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações
e depreciações de investimentos que se fizerem necessários,
VI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Público
e dos operadores, em relação a alterações e expansões a
serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
VII - os direitos dos usuários;
VIll- os prazos de início de etapas de execução, conforme
o caso;
IX - as garantias oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas;
X- as penalidades contratuais e administrativas a que se
sujeita o operador e sua forma de aplicação;
XI - as hipóteses de rescisão;
XIl- a obrigação do contratado de manter, durante toda a
sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO
Art. 31 O Poder Concedente poderá intervir na concessão,
com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do
Poder Concedente, que conterá a designação do interventor,
o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 32 Declarada a intervenção, o Poder Concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
81º Se ficar comprovado que a intervenção não observou
os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua
nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuizo de seu direito à indenização.
82º O procedimento administrativo a que se refere o caput
deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e
oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob
pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 33 Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo
Publicação Oficia-da Prefeitura de Mococa Dt
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
g 1º Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente
todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos
ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
g 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção
do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
g3 A assunção do serviço autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos
os bens reversíveis.
8 4º Nos casos previstos nos incisos le Il deste artigo, O
Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
procederá aos levantamentos e avaliações necessários
à determinação dos montantes da indenização que será
devida à concessionária, na forma dos art. 43 e 44 desta Lei
cr plementar.
Art. 43 A reversão no advento do termo contratual faz-
se á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com O objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 44 Considera-se encampação a retomada do serviço
pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na
forma do artigo anterior.
Art. 45 Ainexecução total ou parcial do contrato acarretará,
a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade
da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
S1ºA caducidade da concessão poderá ser declarada
'o Poder Concedente quando:
|- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por baseasnormas, critérios, indicadores
e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
ll -a concessionária descumprir cláusulas contratuais
ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
ll -a concessionária paralisar O serviço ou concorrer
para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior,
IV - a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação
do serviço concedido;
V-a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações, nos devidos prazos,
vI - a concessionária não atender a intimação do Poder
Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
vIl - a concessionária for condenada em sentença
contribuições sociais.
8 2º Adeclaração da caducidade da concessão deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da concessionária
em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
S 3º Não será instaurado processo administrativo de
inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos
no 8 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as
falhas e transgressões apontadas e para O enquadramento,
nos termos contratuais.
g4º Instaurado o processo administrativo e comprovada
a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto
do Poder Concedente, independentemente de indenização
prévia, calculada no decurso do processo.
S5A indenização de que trata O parágrafo anterior, será
devida na forma do art. 33 desta Lei Complementar e do
contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos
danos causados pela concessionária.
$ 6º Declarada a caducidade, não resultará para O Poder
Concedente qualquer espécie de responsabilidade em
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos
com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 46 O contrato de concessão poderá ser rescindido
por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante
ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não
poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão
judicial transitada em julgado.
Art. 47 Os serviços de transporte coletivo urbano terão
seus valores reajustados mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art. 48 As isenções e descontos descritos nos artigos 7º e
8º, bem como o mencionado nos incisos XXX e XXXI do art.
143 desta Lei Complementar somente terão validade a partir
do termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do
processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Permanecem vigentes as leis atuais que
tratam de isenções em benefício dos usuários do sistema
público coletivo de transporte urbano até O termo inicial dos
contratos de concessão decorrentes do processo licitatório
autorizado por esta Lei Complementar, momento em que as
mesmas leis serão revogadas.
Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá,
couber, regulamentar a presente Lei.
no que
Art. 50 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Complementar nº 495, de 04 de outubrc
de 2017.
putsicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Prefeitura Municipal de Mncoca, 41 de setembro de 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mococa
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 12 DE SETEMBRO DE
2019
“Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à FLEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS
LTDA EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 10.733.878/0001-90,
de acordo com o disposto no $4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art.
8º, VIII! da Lei Orgânica do Município
de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de
2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
E-“do de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de
2019, aprovou O Projeto de Lei Complementar nº 022 /2019,
de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e
eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à FLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 10.733.878/0001-90, o imóvel abaixo
especificado, com O encargo de no mesmo implantar uma
unidade industrial no ramo de fabricação de produtos de
papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº
0013866/2019, assim identificado:
FAIXADE TERRAA: tem início no marco O (zero), cravado
alinhamento da Rua João Zamarian, ponto de divisa coma
gleba de terras da TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA, daí
deflete à direita com ângulo de 45º46'44" e segue em linha
reta numa distância de 150,70 metros, confrontando com a
gleba de terras da TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA, até
encontrar o ponto 01 (um); daí deflete à direita com ângulo
de 4413/17” e segue em linha reta numa distância de
19,30 metros confrontando com à Rodovia Manoel Barbosa
(Estrada do Aeroporto Municipal), até encontrar o ponto
02 (dois); daí deflete à direita com ângulo de 135º46'43,5"
e segue em linha reta numa distância de 178,00 metros,
confrontando com as terras do DR ALBERTO GARCIA DE
FIGUEIREDO , até encontrar o ponto 03 (três); daí deflete à
direita com ângulo de 134º13/16,5” e segue numa distância
de 19,00 metros no alinhamento de construção da Rua João
Zamarian, até encontrar o marco O (zero) onde teve início
a presente descrição, encerrando uma área de 2.235,16
metros quadrados.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica
tribuído ao imóvel O valor de R$ 89.406,40 (oitenta e
nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos),
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 141 de 15 de agosto de 2019.
Art. 3º O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
| - empregar, diretamente 40 (quarenta) empregados;
Il- proceder ao total de seu faturamento neste Município;
|II - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento)
do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a
contar da data da publicação desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos
planos iniciais de construção dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação desta lei;
VI — colocar em funcionamento o imóvel doado dentro
de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação
desta lei, com o número de empregos que se comprometeu
a gerar;
VII — proceder ao licanciamento do total da frota de
veículos de sua propriedade no Município de Mococa.
Art. 4º Somente após O cumprimento dos encargos
assumidos e constantes desta lei e da Lei Complementar
Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
no processo administrativo n.º 0013866/2019, que é
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, O terreno doado será
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 0016273/2019,
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em
razão do interesse público existente na presente doação
com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da Lei
nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94,
bem como em razão do constante no art. 8º, VIII, da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 51 5/2018.
Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os
engenheiros e O laudo de avaliação do imóvel integrarão o
translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 12 de setembro de 2019.
Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal
envio mg nhol O MORO O q e o me
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 12 DE SETEMBRO DE
E 2019
“Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à RENATA
CHAGAS ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 14.693.180/0001-
49, de acordo com o disposto no $ 4º
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município
de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de
2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de
2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 021 /2019,
de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
rt. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à RENATA CHAGAS ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 14.693.180/0001-
49, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar uma unidade industrial no ramo de
comércio atacadista de máquinas e equipamentos para
uso industrial, partes e peças, comércio varejista de
ferragens e ferramentas, serviços de instalação, montagens
e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, e
serviços de montagem de estruturas metálicas para outras
empresas, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 0016273/2019, assim identificado:
AREA 6-A1: UM TERRENO, situado nesta cidade, com
frente para a Rua Lourival Furlan, lado ímpar, designado
de “ÁREA 6-A1”, medindo 41,87 metros de frente para a
Rua Lourival Furlan; do lado direito de quem da rua olha
a a área mede 74,39 metros e confronta com a ÁREA
6-A2; nos fundos mede 51,87 metros e confronta com a
ÁREA 07; na confluência da Rua Lourival Furlan, em curva
com desenvolvimento de 15,71 metros e com raio de 10,00
metros, encerrando uma area de 4.356,13 m?.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído
ao imóvel o valor de R$ 174.245,20 (cento e setenta e quatro
mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 141 de 15 de agosto de 2019.
Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
| - empregar, diretamente 22 (vinte e dois) empregados;
1- proceder ao total de seu faturamento neste Município;
WI! - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento)
do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a
contar da data da publicação desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos
planos iniciais de construção dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação desta lei;
VI — colocar em funcionamento o imóvel doado dentro
de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação
desta lei, com o número de empregos que se comprometeu
a gerar;
VII — proceder ao licanciamento do total da frota de
veículos de sua propriedade no Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes desta lei e da Lei Complementar
Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
no processo administrativo n.º 0016273/2019, que é
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do. processo administrativo nº 0016273/2019,
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em
razão do interesse público existente na presente doação
com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei
nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94,
bem como em razão do constante no art. 8º, VIII, da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515/2018.
Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os
engenheiros e o laudo de avaliação do imóvel integrarão o
translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 12 de setembro de 2019.
Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 12 DE SETEMBRO DE
2019
“Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à TECHNOL
PEÇAS E ASSESSÓRIOS LTDA - EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 20.965.162/0001-30, de acordo com
o disposto no & 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na
Lei Complementar Municipal nº 515, de
11 de dezembro de 2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
O ia ie A e eim
Pubiicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de
2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 020 /2019,
de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à TECHNOL PEÇAS E
ASSESSÓRIOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 20.365.162/0001-30, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma
unidade industrial no ramo de fabricação de máquinas e
equipamentos destinados às atividades de profissionais
esteticistas, para expansão em sua linha de produção e
lançamento de novos produtos, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 0014200/2019, assim
identificado:
AREA 6-A2: UM TERRENO, situado nesta cidade, com
t. teparaa Rua Lourival Furlan, lado ímpar, designado de
“ÁREA 6-A2”, de fornato rectangular, medindo 51,87 metros,
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
a area, mede 84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-A1;
do lado esquerdo, mesmo sentindo do observador, mede
84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-A3; nos fundos
mede 51,87 metros e confronta com a ÁREA 7, encerrando
uma area de 4.337,59 mº.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído
ao imóvel o valor de R$ 175.103,60 (cento e setenta e cinco
mil, cento e três reais e sessenta centavos), de conformidade
com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria
nº 141 de 15 de agosto de 2019.
Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
|- empregar, diretamente 24 (vinte e quatro) empregados;
1|- proceder ao total de seu faturamento neste Município;
III - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento)
do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a
contar da data da publicação desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos
planos iniciais de construção dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro
de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação
desta lei, com o número de empregos que se comprometeu
a gerar;
vil — proceder ao licanciamento do total da frota de
veículos de sua propriedade no Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes desta lei e da Lei Complementar
Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de
Quinta-reira, 14 00 seven uu mem 4 memo
doação em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
no processo administrativo n.º 0014200/2019, que é
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 0016273/2019,
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em
razão do interesse público existente na presente doação
com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei
nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94,
bem como em razão do constante no art. 8º, VIII, da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515/2018.
Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os
engenheiros e o laudo de avaliação do imóvel integrarão o
translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 12 de setembro de 2019.
Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal
Atos Administrativos
Outros atos administrativos
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Mococa comunica a realização
de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à participação popular,
para discussão e deliberação sobre a Elaboração da Lei
Orçamentária Anual (L.O.A.) — 2020, em conformidade
ao que preconiza o Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Data: 19 de setembro de 2019.
Horários: 17:00 horas
19:00 horas.
Local: Casa de Cultura Rogerio Cardoso — Rua Muniz
Barreto, 54 — Centro.
Prefeitura Municipal de Mococa, 10 de setembro de 2019.
DR FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
DD
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Laudo Técnico dis Avaliação - Deferido em 10/02/2.019
Processo nº 019/2.019
Protocolo nº 1.014] 2.019
Razão Social : Imagem e Diagnóstico Ltda
CNPJ : 50.734.102/0003-70
Logradouro:Avenida Monsenhor Demósthenes Paraná
Brasil Pontes , 1.665-sala 02
Bairro : Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti - Mococa
CEP : 13376-320
Responsável Legal : Luiz Fernando Braga Rezende
CPF : 695.199.678-15
Responsável Técnico : João Batista Tonoli Jr.
CPF: 032.860.208-6
Crea : 04004554-4
Conselhos Municipais
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº *++""*
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FORUM DE ELEIÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MOCOCA —
CMAS - Biênio 2019 / 2021
O Conselho Municipal de Assistência Social de Mococa no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição
Federal/1988, Lei Federal nº. 8.742/93 - alterada pela
Lei Federal nº. 12.435 de 06/07/2011 - LOAS e pela Lei
Municipal nº. 4.107 de 25/05/2011.
CONVOCA as Entidades e Organizações de
, “istência Social não governamentais, usuários da Política
de Assistência Social, representantes das Associações
de Bairros e profissionais da área de assistência social,
com sede neste município, para O Fórum de Eleição das
Entidades Não Governamentais para compor O CMAS —
Biênio 2019/2021 que será realizado no dia 20/09/2019.
Art. 1º - Os candidatos interessados deverão fazer sua
inscrição no período de 43/09 a 18/09, das 08:00 às 13:00
h no Departamento de desenvolvimento Social e Habitação,
à Rua Capitão José Gomes, nº 390 — Centro — Mococa/SP.
Art. 2º - AAssembléia Eletiva será realizada no dia 24/09,
no Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação,
à Rua Capitão José Gomes, nº 390 — Centro — Mococa/SP,
às 09:00 h.
Art. 3º - Para participar da eleição é preciso ser maior de
18 anos e no ato da inscrição apresentar RG e documento
que comprove € qualifique o candidato como representante
de um dos segmentos citados neste Edital.
Mococa, 12 de setembro de 2019.
we
Quinta-feira, 1Z Ge setemoro ou aves 1 sum imune so mr +
José Roberto Garib
Presidente do CMAS
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Encontra-se aberto no Setor de Licitações da Prefeitura
Municipal de Mococa o edital de Pregão Presencial nº
033/19 Processo nº 204/19, referente a contratação de
empresa especializada na administração , gerenciamento
e fornecimento de cartões alimentação e cartões cestas
basicas, com chip de segurança para os funcionários
públicos municipais. O envelope de nº 01 onde contem as
a propostas comerciais e O envelope de nº 02 onde contem
as documentações de habilitação deverão ser entregues e
protocolados até às 15h00min do dia 26 de setembro de
2019, no Setor de Licitações desta Prefeitura Municipal de
Mococa. O edital em seu inteiro teor estará a disposição dos
interessados de 2º a 6º feiras das 12h00min às 17h00min
horas, na Rua XV de Novembro — 360, Centro, Mococa — SP,
ou pelo site: www.mococa.sp.gov.br. Informações poderão
ser obtidas no endereço acima ou pelo fone (19) 3656-9801.
Mococa, 12 de setembro de 2019
Leandro Jose da R Pichotano
Pregoeiro Municipal
1
o
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.632, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Concede isenção. de tarifa de transporte coletivo
urbano aos deficientes carentes, inclusive aos
hemofílicos,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 021/2008, de autoria do Vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifa de transporte
coletivo urbano, todas as pessoas consideradas deficientes carentes, inclusive
as hemofílicas.
Parágrafo único - Caberá ao Executivo Municipal, através de
decreto, fixar as características e requisitos que classificam as pessoas como
sendo deficientes carentes, inclusive as hemofílicas.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
An. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
“Tevoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de agosto de 2006.
APARECIDO E PANHA
Prefeito Munipipal
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.502, 30 de setembro de 2008
Regulamenta à isenção de tarifa de transporte coletivo
ubano de que trata a Lei Municipal nº 3.632, de 08 de
agosto de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal
nº 3.632, de 08 de agosto de 2006;
DECRETA:
Art. |º. Fica assegurada a gratuidade no uso do
transporte coletivo urbano às pessoas carentes € portadoras de deficiências,
inclusive as hemofílicas, com renda de até 01 (um) salário mínimo federal
mensal, e respectivo acompanhante, quando comprovadamente necessário.
Parágrafo 1º. No caso da pessoa portadora de
deficiência, inclusive as hemofílicas, não dispor de renda própria de até 01
salário mínimo federal, será aferida a renda familiar, que não poderá
ultrapassar a 03 (três) salários mínimos federais.
Parágrafo 2º. À aferição da renda pessoal ou
familiar será realizada por profissionais assistentes sociais da rede pública
municipal que emitirá atestado de carência.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º, Considera-se portador de deficiências, para
os efeitos da Lei nº 3.632/06, as pessoas assim definidas no artigo 2º da Lei
Federal nº 10.690, de 16 de junho de 2003, que deu nova redação ao parágrafo
1º do artigo 1º da Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e no artigo
5º, parágrafo 1º, inciso 1, alíneas “a” a *e” do Decreto Federal nº 5.296, de 02
de dezembro de 2004.
Parágrafo Único - Consideram-se hemofílicos
aqueles portadores de hemofilia, em qualquer grau.
Art. 3º, A avaliação médica ou psicológica dos
candidatos será realizada por profissionais médicos da rede pública municipal ,
que emitirão laudo médico ou psicológico, conforme o caso, ou por meio de
apresentação de atestado ou declaração de deficiência emitido por médico ou
psicólogo particular, devidamente datado, em que conste o nome do
profissional, sua especialidade, o número de sua i ição na entidade de
classe respectiva e a menção da deficiência presente.
Art. 4º. Para usufruir da gratuidade de que trata à
Lei nº 3.632/06, os beneficiários deverão portar carteira de identificação
fornecida pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de
Mococa, denominada “Carteira Passe Livre Especial”.
Art. 5º. São requisitos obrigatórios para à emissão
da “Carteira Passe Livre Especial”:
I — ter sido considerado carente, conforme atestado
de carência expedido pelos assistentes sociais da rede pública municipal, de
que trata o parágrafo 2º do artigo 1º deste Decreto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
IL —ter sido considerado deficiente, conforme laudo
técnico expedido pelos médicos ou psicólogos, nos ternos do artigo 3º deste
Decreto.
Parágrafo 1º. A “Carteira Passe Livre Especial” terá
prazo de validade de 02 (dois) anos, renováveis desde que mantidas as
condições e critérios de sua concessão e mediante verificação do
Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º. No ato do recebimento da “Carteira
Passe Livre Especial”, o beneficiário ou seu representante legal assinará
Termo de Compromisso atestando pleno conhecimento de seus direitos €
deveres no uso do passe livre especial.
Parágrafo 3º. Os acompanhantes dos beneficiários
somente poderão valer-se do benefício da gratuidade quando estiverem
assistindo àqueles.
Art. 6º. No caso de extravio ou furto da “Carteira
Passe Livre Especial”, O beneficiário deverá providenciar à ocorrência policial
junto aos órgãos de segurança pública do Estado, informando o Departamento
de Promoção Social da Prefeitura de Mococa.
Art. 7º. Constituem motivos para O cancelamento
do benefício da gratuidade:
1 - falecimento do beneficiário;
ESTADO DE SÃO PAULO ;
Gabinete do Prefeito
1 — alteração da renda, quando esta ultrapassar os
limites estabelecidos neste Decreto;
IN — alteração do diagnóstico.
Art. 8º. Ficam os Departamentos de Promoção
Social, de Saúde e Administrativo autorizados a expedir Portarias e
Resoluções visando à regulamentação de todos os atos necessários para à
concessão do benefício previsto neste Decreto.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO 30 DE SETEMBRO DE 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE énicão
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.508, 30 de outubro de 2008
Acrescenta parágrafo 3º wo artigo 1º do Decreto nº
4.502, de 30 de setembro de 2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar
a definição de família para os termos do Decreto nº
4.502/08,
DECRETA:
Art. 1º, Fica acrescido o parágrafo 3º no artigo 1º
do Decreto nº 4.502, de 30 de setembro de 2008, com a seguinte redação:
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE À nociem a [o DE Ro,
“Parágrafo 3º. Para z apuração da renda familiar
de que trata o parágrafo 2º, considera-se o número
de pessoas que vivem sobre o mesmo teto, assim
entendidos, o cônjuge ou companheiro, ospais, os
filhos e irmãos não antecipados, menores de 21
(vinte e um) anos ou inválidos”.
Art. 2º. Este [o entrará em vigor na data de
rosa
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
DECRETO Nº 485, 27 de junho de 2014
Eielsdop--] jº do Decreio nº 4502, de 50 de
setembro de 2088.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Mniipel do Mococa, no uso da ss sino
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º e o parágrafo 1º do artigo iº do
Decreto 1º 4.502, de 30 de setembro de 2008, peste a vigorar com &
«trt. 1º Fica assegurada a gratuidade no úsó do
transporte coletivo urbano às pessoas carentes e
portadoras de deficiências, inclusive as
hemofíticas, com renda de até 1 e meio salário
mínimo federal, mensal, é respectivo
«GET
deliicosa.
Ea] as Mocaca, po de o uõe Ra
BECBEIA
Art 1º, Fica ajustada é tarifá do traneporie coletivo urbano pára
R$34,20 (vês leais é vinis: centavos) aparirde 1º defevereiródio 2017.
As 2 Este Decreto entra er vigor na día de-suaipublicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pretas Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 7
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016,
Concede isenção de tarifa de transporte
coletivo urbano aos portadores de deficiência,
estabelece normas e dá outras providências,
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de 2016, rejeitado o veto total aposto
pelo Executivo Municipal ao Autógrafo nº 006/2016 referente ao Projeto de Lei nº
061/2014, de autoria dos Vereadores Renato Gonçalves da Fonseca, Eduardo
Antônio Baisi e Sérgio Roberto da Fonseca, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de tarifas do transporte
coletivo dentro do Município de Mococa, Estado de São Paulo, todas as pessoas
com deficiência fisica, mental, sensorial e as pessoas com sofrimento Psíquico, com
as seguintes patologias, de acordo com o Código Internacional de Doenças e seus
desdobramentos: F19, F20, F23, F31, F7l, F7, FR, G80, G8l,
G82, 683, H54, H90, H91, Q9O, Ses, ss, S48, 578, S98, TOS, arroladas no
Art. 2º Para concessão do benefício, considera-se pessoa com
deficiência ou sofrimento psíquico aquela que apresenta em caráter permanente,
perda ou anormalidade de sua estrutura ou função Psicológica, fisiológica ou
anatônica, que gere incapacidade total ou parcial,
Am 3º A condição de pessoa com deficiência ou com
sofrimento psíquico, serão atestadas por profissional do serviço de saúde pública do
Município.
| ente carente, para
deficiência ou sofrimento Psiquico que
igualou inferior a 02 (dois) salários minimo
? O referido benefi
Os efeitos desta Lei, as Pessoas com
comprovem rendá tamiliar per capita
s nacional,
d-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 8
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
H90.3 Perda de audição bilateral neurossensorial:
H90.4 Perda de audição unilateral neurossensorial,
sem restrição de audição
contralateral!;
H90.5 Perda de audição neuro sensorial não especificada;
H90.6 Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro sensorial;
H90.7 Perda de audição unilateral mista, de condução e neuro sensorial, sem
restrição de audição contralateral;
H90.%Perda de audição mista, de condução e neuro sensorial, não especificada.
H91.0 Perda de audição ototóxica:
H91.1 Presbiacusia;
H91.2 Perda de audição súbita idiopática;
H91.3 Surdo mudez não classificada em outra parte;
H91.8 Outras perdas de audição especificadas;
H91 2 Perda não especificada de audição.
Q99.0 Trissomia 21, não disjunção meiótica
Q90.1 Trissomia 21, mosaicismo (não disjunção mitótica);
Q90.2 Trissomia 2 1, translocação;
Q90,9 Síndrome de Down não especificada. -
848.0 Amputação traumática da articulação do ombro:
S48.1 Amputação traumática de localização entre o ombro e o cotovelo;
S48ó Amputação traumática do ombro e do braço, de localização não especificada.
aaa ==,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ra,
Fis 9
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
$58.0 Amputação traumática ao nível do cotovelo:
S58.1 Amputação traumática do antebraço entre o cotovelo eo punho;
$58,9 Amputação traumática do antebraço, nível não especificado.
S78.0 Amputação traumática na articulação do quadril:
S78.1 Amputação traumática localizada entre o joelho e o quadril;
SB Amputação traumática do quadril e coxa nível não especificado:
S88.0 Amputação traumática ao nível do joelho;
$88.1 Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo;
S88,9 Amputação traumática da perna ao nível não especificado.
$98.0 Amputação traumática do pé ao nível do tomozelo:
S98.1 Amputação traumática de apenas um artelho;
S$98.2 Amputação traumática de dois ou mais artelhos:
S98.3 Amputação traumática de outras partes do pé:
S98,4Ámputação traumática do pé ao nível não especificado.
T0S.0 Amputação traumática de ambas as mãos:
TOS.1 Amputação traumática de uma mão e de um outro braço qualquer nível,
exceto mão;
TO5.2 Amputação traumática de ambos os braços [qualquer nível];
TO5.3 Amputação traumática de ambos os pés:
705.4 Amputação traumática de um pé e outra perna jqualquer nível, exceto pé]:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 40
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
T05.5 Amputação traumática de ambas as penas [qualquer nível];
T05.6 Amputação traumática de membros superiores e inferiores, qualquer
combinação [qualquer nível];
>
TO5.8 Amputações traumáticas envolvendo outras combinações de regiões do
corpo;
T05,9 Amputações traumáticas múltiplas não especificadas.
Cosço
FA PRF, PIPA,
S8B, SE SAR STA, 58 TOS,
edcmenes. Uem comeca para x reiredo de madicanoo
Fo albecjad pelo pacictes to pr pel micos
Defesa da presidente Dilma
Does ds pressão cs Dra
Jamais « Dr Rezia 3, so Cone
gro, ms quarta eira, os deus.
Seo Ga comando do impcaçã
me ouvia Miro da Fam
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Eca ga a! ças ERDADOR e cg
MEL Bs Le args ca coça pico,
Clara Menicigas diocora, o do março de tá
Presísienm
ANEXO Qisco
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999,
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de
proteção, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
DECRETA:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 12 A Política Nacional para a, Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de
orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 22 Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo
à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
Art. 32 Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
| - deficiência — toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica
que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente — aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para
não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos, e
III - incapacidade — uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de
equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber
ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pesscal e ao desempenho de função ou atividade a ser
exercida.
Art. 42 É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
| - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando fo)
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
www.planalto.gov.br/ccivil O3/decreto/d3298.htm 115
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paralisia-cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as
que não produzam dificuldades para O desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de
2004)
Il - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por
audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº
5.296, de 2004)
Il - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com &
melhor correção óptica, a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com à melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que
60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº
5.296, de 2004)
IV - deficiência mental — funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes
dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5 296, de 2004)
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
9) lazer; e
h) trabalho;
v - deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências.
CAPÍTULO ll
Dos Princípios
Art. 52 A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com O
Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;
| - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar à plena integração
da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
|| - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
Il - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na
sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes
Art. 6º São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
| - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam à inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
|l - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos & privados, bem assim com organismos
internacionais e estrangeiros para à implantação desta Política;
HI - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas
governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à
AIN, blanalto.gov.br/ccivil O3/decreto/d3298.him 21
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assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
y IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa
Política, por intermédio de suas entidades representativas;
, V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela
qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e
VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho
assistencialista.
CAPÍTULO IV
Dos Objetivos
Art. 72 São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
| - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à
comunidade;
Il - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação,
“trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer,
fisando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;
|!l - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa
portadora de deficiência;
IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; e
V - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
CAPÍTULO V
Dos Instrumentos
Art. 82 São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
| - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto
ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
| - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de
deficiência;
Ill - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa
portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados;
IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a
facilitação da importação de equipamentos; e
V-a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.
CAPÍTULO VI
Dos Aspectos Institucionais
Art. 92 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito
das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa
portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão
social.
Art. 10. Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal direta e indireta atuará de modo
integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/d3298.htm 3115
“13/11/2019 D3298
Ê Art. 11. Ao CONADE, criado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos como órgão superior de deliberação
colegiada, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
|- zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
, h s acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora
de deficiência;
. IIl - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Ministério da Justiça, sugerindo as
modificações necessárias à consecução da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora
de deficiência;
V - acompanhar e apoiar as políticas e as ações do Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa
portadora de deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos
direitos da pessoa portadora de deficiência;
VIII - aprovar o plano de ação anual da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência - CORDE;
IX - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Nacional
para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; e
X - elaborar o seu regimento interno.
Art. 12. O CONADE será constituído, paritariamente, por representantes de órgãos e entidades da administração
pública federal e da sociedade civil, e a sua composição e o seu funcionamento serão disciplinados em ato do
Ministro de Estado dos Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
8 1º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos que dispuser sobre a escolha dos representantes de que
trata o caput, observará, entre outros critérios, a representatividade e a efetiva atuação, em âmbito nacional,
relacionadas com a defesa dos direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de
2018)
$ 2º Os representantes titulares de instituições governamentais, e seus respectivos suplentes, serão indicados
pelos titulares dos órgãos representados. (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
83º O Ministério dos Direitos Humanos poderá convocar suplente quando da ausência do titular de órgão
governamental. (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
Art. 13. Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.
Art. 14. Incumbe ao Ministério dos Direitos Humanos, a coordenação superior, na Administração Pública Federal,
dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência. (Redação dada
pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
www.planalto.gov.br/ecivil 03/decreto/d3298.htm 4ns
«13/11/2049 D3298
$ 1º No âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, compete à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
* Deficiência : (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
| - exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à
pessoa portadora de deficiência;
d E elaborar os planos, programas e projetos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, bem “como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado
desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
Ill - acompanhar e orientar a execução pela Administração Pública Federal dos planos, programas e projetos
mencionados no inciso anterior; E
IV - manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, dos projetos
federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos;
V - manter com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público, estreito relacionamento,
objetivando a concorrência de ações destinadas à integração das pessoas portadoras de deficiência;
VI - provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto
da ação civil de que trata a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e indicando-lhe os elementos de convicção;
VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração
Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; e
VIII - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de
deficiência, visando à conscientização da sociedade.
8 2º Na elaboração dos planos e programas a seu cargo, a CORDE deverá:
| - recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas; e
Il - considerar a necessidade de ser oferecido efetivo apoio às entidades privadas voltadas à integração social
da pessoa portadora de deficiência.
CAPÍTULO VII
Da Equiparação de Oportunidades
Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa
portadora de deficiência os seguintes serviços:
| - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de
deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;
Il - formação profissional e qualificação para o trabalho;
Il - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em
estabelecimentos de ensino especial; e
IV - orientação e promoção individual, familiar e social.
Seção |
Da Saúde
Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde
devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de
outras, as seguintes medidas:
| - a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento
genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação
e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao
encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência, e à detecção precoce das doenças crônico-
degenerativas e a outras potencialmente incapacitantes,
www.planalto.gov.br/ccivil. 03/decreto/d3298.htm . 515
= 13/11/2019 Lszys
. Il - o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito
e outros, bem como o desenvolvimento de programa para tratamento adequado a suas vítimas;
= a criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de
complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, articulada com os
serviços sociais, educacionais e com o trabalho;
. IV - a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e
privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
V- a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado;
VI- 9 desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora de deficiência, desenvolvidos
com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social; e
VII - o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na
disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na comunidade. .
$ 1º Para os efeitos deste Decreto, prevenção compreende as ações e medidas orientadas a evitar as causas
das deficiências que possam ocasionar incapacidade e as destinadas a evitar sua progressão ou derivação em outras
incapacidades.
8 2º A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multidisciplinar de
saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.
S 32º As ações de promoção da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência deverão também
assegurar a igualdade de oportunidades no campo da saúde.
Art. 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua
natureza, agente causal ou grau de severidade.
$ 1º Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que
a pessoa com deficiência alcance o nível físico, mental ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de
modificar sua própria vida, podendo compreender medidas visando a compensar a perda de uma função ou uma
limitação funcional e facilitar ajustes ou reajustes sociais.
S 2º Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente redução funcional devidamente
diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para
corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo para sua integração
educativa, laboral e social.
Art. 18. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a
concessão de Órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam
o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.
Art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que permitem compensar
uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo
de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.
Parágrafo único. São ajudas técnicas:
| - próteses auditivas, visuais e físicas;
Il - órteses que favoreçam a adequação funcional;
Hi - equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação da pessoa portadora de deficiência;
IV - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por
pessoa portadora de deficiência;
V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança
da pessoa portadora de deficiência;
Vi - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de
deficiência;
www.planaito.gov.br/ccivil 03/decreto/d3298.htm 8715
13/11/2019 D3298
. VU - equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa
portadora de deficiência;
VIII - adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e
IX - bolsas coletoras para os portadores de ostomia.
An. 20. É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que
favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no
controle das lesões que geram incapacidades.
Art 21. O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distintas fases do processo
reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa portadora de deficiência atinja o mais pleno desenvolvimento
de sua personalidade.
Parágrafo único. O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos aos tratamentos funcionais e, em
todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da deficiência ou do início de um processo patológico que
possa originá-la.
Art. 22. Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde mental com a finalidade
de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao máximo suas capacidades.
Art. 23. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência
adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.
Seção Il
Do Acesso à Educação
Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela
educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem
prejuízo de outras, as seguintes medidas:
| - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa
portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;
Il - a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que
permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;
III - à inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas;
IV - a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino;
V - o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em
unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano; e
VI - o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive
material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
g 1º Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais,
entre eles o portador de deficiência.
& 22º A educação especial caracteriza-se por constituir processo flexivel, dinâmico e individualizado, oferecido
principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios.
$ 32 A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano.
$ 4º A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará
orientações pedagógicas individualizadas.
8 5º Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser observado o atendimento as
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT relativas à acessibilidade.
Art. 25. Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do
sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está
integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das
wnmw nlanalto.aov.br/ccivil 03/decreto/d3298.htm 715
"13/11/2019 D3298
. escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-
estar do educando.
Art. 26. As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar atendimento pedagógico ao educando
portador de deficiência internado nessas unidades por prazo igual ou superior a um ano, com o propósito de sua
inclusão ou manutenção no processo educacional.
Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários,
previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas,
conforme as características da deficiência.
8 12 As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em
cursos universitários de instituições de ensino superior.
$ 2º O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de
educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora de
deficiência.
Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de
instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe
proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.
S 12 A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e
tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.
g 2º As instiluições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente,
oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoa portadora de deficiência, condicionando a matrícula à sua
capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade.
8 3º Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa portadora de
deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a
determinada profissão ou ocupação.
84º Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo
Ministério da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo o território nacional.
Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio
especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como:
|- adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo;
Il - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e
Ill - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.
Seção IIl
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 30. A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem
direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e
progredir profissionalmente.
Art. 31. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa
portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de
desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.
Art. 32. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários
para atender toda pessoa portadora de deficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que
possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.
Art. 33. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação
profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em
relatório de equipe multiprofissional, que deverá considerar:
| - educação escolar efetivamente recebida e por receber,
www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/d3298.htm 8ns5
13/11/2019 Uscvo
Il.- expectativas de promoção social;
III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;
IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e
V - necessidades do mercado de trabalho.
Seção IV
Do Acesso ao Trabalho
Art. 34. É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no
mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.
Parágrafo único. Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento do disposto no caput deste artigo
poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas sociais de que trata a Lei nº 9.867, de 10 de novembro
de 1999
Art. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:
| - colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e
»revidenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a
possibilidade de utilização de apoios especiais;
H - colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária,
que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e
ll - promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante
trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e
pessoal.
$ 12 As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a modalidade de
inserção laboral de que tratam os incisos Il e Ill, nos seguintes casos:
| - na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa portadora de
deficiência física, mental ou sensorial: e
Il - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente
e adulto portador de deficiência em oficina protegida de produção ou terapêutica.
8 22 Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contratação de pessoa que, devido ao
seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais, tais como jornada variável, horário
flexível, proporcionalidade de salério, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre outros.
832 Consideram-se apoios especiais a orientação, a supervisão e as ajudas técnicas entre outros elementos
que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa
portadora de deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena
utilização de suas capacidades em condições de normalidade.
$ 4º Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com
entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação
profissional para adolescente e adulto portador de deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à
emancipação econômica e pessoal relativa.
8 52 Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de dependência com
entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo a integração social por meio de atividades
de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de deficiência, transitória
ou permanente, não possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina
protegida de produção.
8 6º O periodo de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e aduito portador de deficiência em
oficina protegida terapêutica não caracteriza vinculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação
individual que considere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.
www, planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/d3298.htm 915
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R $72 A prestação ce serviços será feita mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade
beneficente de assistência social e o tomador de serviços, no qual constará a relação nominal dos trabalhadores
portadores de deficiência colocados à disposição do tomador.
g8º A entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverá promover, em parceria com o tomador
de serviços, programas de prevenção de doenças profissionais e de redução da capacidade laboral, bem assim
programas de reabilitação caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.
Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus
cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na
seguinte proporção:
| - até duzentos empregados, dois por cento;
Il - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;
Ill - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou
IV - mais de mil empregados, cinco por cento.
S 12 A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo
“determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá
correr após a contratação de substituto em condições semelhantes.
S$ 2º Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação
profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por
instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela
com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS.
83º Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a
processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.
8 4º A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos 88 2º e 3º deste artigo poderá recorrer à
intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.
S 52 Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e
controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de
empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput
deste artigo.
ARA —ieo-assegurado é pessoa portadora-de-deficiência-o-ireito-de-se-inscrever-em- concurso público; em
Sormra-deficiência-de-que-é-portader (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
: (Revogado pelo Decreto nº
(Revogado pelo Decreto nº
(Revogado pelo
de 2018)
tas-atribuições-o-tarefas-essenciais-des-carges: (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
H-previsão-de-adaptação das provas. ce-curso S e ágio-prebatório conto
sandigate-e (Revogado pelo Decreto nº 9.508
deficiência: (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
Wi exigência-de-apresentação; pelo-candidato portador-de deficiência; ne-ato-da-inscrição; de-laude-médico
nela —com—expressa-referência-ao-código-serrespendente-—da
Classificação Interrasional-de-Deença- CID bem-como-a-provável-causa-da-deficiência: (Revogado pelo Decreto nº
9.508, de 2018)
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9.508, de 2018)
- g 4º A
Iee-centeúdo-das-provas: (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
Hiravaliação-e-aos-crtérios-de-aprovaçãe:- (Revogado pelo Decreto nº 2.508, de 2018)
Hi—ae-horário-e-as-local-ce-aplicação-das-provas:-e (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
ane siim esoi pidernuro te es go coaja anpalóna: ara vo gado = Decreto nº £ 508, de de 2018)
médico -e-trôs-profissionais-integraales-da-careira-almejada-pelo-candidato- (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de
2018)
$4º A equipe-multiprofissional-emitirá-pareccrebserende: (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
Est emacte pa soso ppla-agns ento neta ga ng fRevogado. pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
(Revogado pelo pa nº a. 508 « do 2018)
Wa GlD-e-sutros-padrões reconhecidos nacional-e-internacienalmente: (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de
2018)
g2º A fesibas Haró EM aca iciênei
candidato-durante-o-estágio-probatório: (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência
obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 45. Serão implementados programas de formação e qualificação profissional voltados para a pessoa
portadora de deficiência no âmbito do Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR.
Parágrafo único. Os programas de formação e qualificação profissional para pessoa portadora de deficiência
terão como objetivos:
| - criar condições que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o direito a receber uma formação
profissional adequada;
H - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa portadora de deficiência para a
inserção competitiva no mercado laboral; e
ll - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o
desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas
do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.
Seção V
Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer
Art. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura,
pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste
Decreto, com vista a viabilizar, sem prejuizo de outras, as seguintes medidas:
| - promover o acesso da pessoa portadora de deficiência aos meios de comunicação social;
Il - criar incentivos para o exercicio de atividades criativas, mediante:
a) participação da pessoa portadora de deficiência em concursos de prêmios no campo das artes e das letras; e
b) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa portadora de deficiência;
www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/03298.him 11115
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HI] - incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de
promoção social;
IV - estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa portadora de deficiência
e suas entidades representativas;
V - assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos aii Co de ensino, desde o nivel pré-
escolar até à universidade;
VI - promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de deficiência na prática da
educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas;
VII - apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com infórmação adequada à pessoa portadora
de deficiência; e
VIII - estimular a ampliação do turismo à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida,
mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte.
Art. 47. Os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura financiarão, entre outras ações, a produção e a
difusão artístico-cultural de pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único. Os projetos culturais financiados com recursos federais, inclusive oriundos de programas
speciais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da pessoa portadora de deficiência, de modo a
possibilitar-lhe o pleno exercicio dos seus direitos culturais.
Art. 48. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, promotores ou
financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer técnica e financeiramente para obtenção dos
objetivos deste Decreto.
Parágrafo único. Serão prioritariamente apoiadas a manifestação desportiva de rendimento e a educacional,
compreendendo as atividades de:
!- desenvolvimento de recursos humanos especializados;
I!- promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;
Ill - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; e
IV - construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer.
CAPÍTULO Vil!
Da Politica de Capacitação de Profissionais Especializados
Art. 49. Os órgãos e as entidades da Administração Publica Federal direta e indireta, responsáveis pela
formação de recursos humanos, devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e
adequado, viabilizando, sem prejuizo de outras, as seguintes medidas:
|- formação e qualificação de professores de nível médio e superior para a educação especial, de técnicos de
nível médio e superior especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores e professores para a formação
profissional;
Il - formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de recursos humanos que
atendam às demandas da pessoa portadora de deficiência; e
II - incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas
com a pessoa portadora de deficiência.
CAPÍTULO IX
Da Acessibilidade na Administração Pública Federal
evitando-a-consitução-de- novas -bareras— (Revogado. palo Decreto nº 5.296, de 2004)
Ar-S4—Para-os-efeitos-deste Capitulo censideram-se- (Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/d3298.htm 12115
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(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
boo parteiras- qualquer entrave-ou obstáculo que-limio-su-impeça-o-acesso, a liberdade de movimento ea
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de 2004
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
vecreto nº 5.296, de 2004)
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Portadora-de deficiência cu-commobilidade-reduzica- (Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
1 à di + o H + k É) â , ú a +. di H
Decreto nº 5.296, de 2004)
a-vagas d-pessos portadora do deficiência ou-com mobilidade rodusida gomantdas
Pe-minime-ês, próximas-des-acossos-de-cireulação-de pedestres devidament õ
iSenicas-de-desenho-e-lraçade-segundo-as normas-da ABNT— (Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
5 -dos-aces ; a ivre-de-s ai a etõai o
feduzida— (Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
ep T
- a blico-e-nagueles-gue-cstejam-sob-sua-ad ministração-ou-use-
Decreto nº 5.296, de 2004)
CAPÍTULO X
Do Sistema Integrado de Informações
Ar-55—Fica-nstituido no âmbile-da-S eretaria-de Estudo-dos Direitos Humanos-co-Ministório-da-Justicas
T
de-sebre-a situação das sessoa pertadoras-de-deficiência-e
Art. 55. Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Sistema Nacional de Informações sobre
Deficiência, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de
www.planallo. gov.br/ccivil O3/cecreto/u 3298 tim 13115
131 1/2019 03298
criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência e
tomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas. (Redação dada pelo
Decreto nº 9.494, de 2018)
Parágrafo único. Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e informações, podendo esta atividade
realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas nacionais, regionais e locais, em estreita colaboração
com universidades, institutos de pesquisa e organizações para pessoas portadoras de deficiência.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais e Transitórias
Ar-56-A Secreiaria-de Estade-des Direitos Humanos, com-base-nas-direteizes e-metas-do-Plane-Plurianuarde
Investimentos, vorinlermédio-da-CORDE, elaborará em-arieulação-com-sutros órgãos-e-catidades-da Administração
Art. 56. O Ministério dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas do Plano Plurianual de
Investimentos, por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborará, em articulação
com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o Plano Nacional de Ações Integradas na Area das
Deficiências. (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
Ar..57. Fica criada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, comissão especial, com a finalidade de
apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua constituição, propostas destinadas a: (Redação
dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018) (Vide Decreto nº 10.087. de 2019) (Vigência)
| - implementar programa de formação profissional mediante a concessão de bolsas de qualificação para a
pessoa portadora de deficiência, com vistas a estimular a aplicação do disposto no art. 36; e
Il - propor medidas adicionais de estímulo à adoção de trabalho em tempo parcial ou em regime especial para a
pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único. A comissão especial de que trata o caput deste artigo será composta por um representante
de cada órgão e entidade a seguir indicados:
+-GORDE:
| - Secretaria Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de
2018)
H-CONADE:
Il - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de
2018)
HW-Ministério-do-Trabalho-e Emprego:
III - Ministério do Trabalho; (Redação cada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
IV - Ministério do Desenvolvimento Social; (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
V - Ministério da Educação;
VI - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
VII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e
VII - INSS.
Art. 58. A CORDE desenvolverá, em articulação com órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
programas de facilitação da acessibilidade em sítios de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a
www.planallo gov.br/ceivil 03/decreto/43298.ltm 1415
Lyvesu
remoção de barreiras físicas ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem a locomoção de pessoa portadora de
deficiência ou com mobilizade reduzida.
Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
Art. 60. Ficam revogados os Decretos nºs 93.481, de 29 de outubro de 1986, 914, de 6 de Setembro de 1993,
1.680, de 18 de outubro de 1995, 3.030, de 20 de abril de 1999, o 8 2º do art; 141 do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 199, e o Decreto nº 3.076, de 1º de junho de 1999.
Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 1112 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999
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