materia nº 53/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 053, de 28 de novembro de 2019.
[CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO! DATA
Ade TASM 441
Dispõe sobre a afixação de listagem de remédios genéricos
e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada em | de
de + aprovou o Projeto de Lei nº /2019, de autoria do
Vereador Mauro Rombes Magri, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam obrigadas as farmácias e drogarias a manterem afixadas em locais de fácil
acesso e visibilidade listagem de remédios genéricos com os respectivos preços,
disponíveis à comercialização.
Parágrafo único. A inobservância da execução desta Lei implicará aos responsáveis na
aplicação de multa, estipulada pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de futuras
ocorrências infracionais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2019
MAURO Ri E
Vereador/PMDB
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 —- www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Objetivando facilitar à população no conhecer e adquirir remédios
genéricos é que apresento este projeto. Diante do exposto, sendo matéria de interesse
público, e não havendo razão para os estabelecimentos não fornecerem esta listagem
à população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2019
ão
MAURO ROMBES MAGRI
Vereador/PMDB
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br