materia nº 54/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 0% 4%, de 28 de novembro de 2019.
| CÂMARA MUMISIPAL
- MOCCKLA -
Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23
horas na cidade de Mococa.
ara Municipal de Mococa, em sessão realizada em | de
de » aprovou o Projeto de Lei nº /2019, de autoria do
Vereador Mauro Rombes Magri, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o funcionamento dos semáforos na cidade de Mococa.
$ 1º Os semáforos instalados no Município de Mococa deverão funcionar com sinal de
alerta amarelo intermitente das 23h00 às 05h00 do dia seguinte.
8 2º Caberá ao órgão municipal de engenharia de tráfego, bem como, sua respectiva
secretaria a faculdade de estabelecer as avenidas, cruzamentos, e os semáforos que
poderão atender o disposto no caput do art. 1º desta lei, levando em conta a necessidade
do local.
Art. 2º. Caberá ao órgão competente do Executivo definir, com base nas estatísticas e
estudos, os locais de maior incidência reiterada de roubos e assaltos que deverão atender
ao disposto no art. 1º.
Art. 3º. Ficará vedado a aplicação de multas por meio manual ou eletrônico, no período
previsto no caput do art. 1º, desde que observado o limite de velocidade permitida.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2019
MAURO NAS Vos
Vereador/PMDB
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de exaurir e auxiliar o poder público
em evitar violência em semáforos no município de Mococa. no período da noite, e durante
a madrugada, aumentam os riscos de assaltos a veículos que param em semáforos com
sinalização vermelha
Neste sentido, a Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) ressalta que a luz amarela indica atenção, devendo o condutor parar o veículo,
salvo se isto resultar em situação de perigo, e também admite o seu uso, de forma
intermitente, em determinados horários e situações especificas. Como forma de elucidar
a dinâmica, podemos ainda salientar que o semáforo em amarelo piscante não desnatura
a obrigação do condutor de transitar em velocidade compatível com a via, com cautela,
cercando-se dos cuidados que a situação do trânsito requer e, de transitar em sinal de
alerta, considerando que é possível observar com considerável distância o fato de o
semáforo encontrar-se com sinal de alerta intermitente nas vias públicas.
Este projeto de Lei visa permitir o funcionamento em esquema especial durante a noite e
madrugada como já ocorrem em cidades como Campinas, Ribeirão Preto, Mogi Mirim e
Mogi Guaçu e outras. Sendo assim, é latente a necessidade de uma norma legal que faça
previsão específica e que seja regulamentada. Diante do exposto, submeto o presente
projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa, e o que seja colocado em pauta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2019
rop SIMA
Vereador/PMDB
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br