materia nº 487/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
DRI A P
03, 0EZ2mg
DESP O
aPROVÁDO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 197/2019.
Solicita ao Poder Executivo viabilizar o
ajuste e regularização do adicional de
insalubridade para os Motoristas do
Departamento de Saúde do Município de
Mococa, no grau máximo - 40%.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência possa viabilizar o ajuste e regularização do adicional de
insalubridade para os Motoristas do Departamento de Saúde do Município de Mococa no
grau máximo - 40%.
Justificativa:
Considerando que os Motoristas pertencentes ao quadro do
Departamento de Saúde (ambulâncias, ônibus, vans etc.) trabalham em operações e contato
permanente com:
1 — Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem
como objetos de seu uso;
2 - Exposição a ambiente hospitalar, local de alta concentração de
agentes nocivos à saúde;
3 - Dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas
(carbunculose, brucelose, tuberculose);
4 — Transporte de sangue contaminado para exoneração, tendo que se
dirigir e permanecer no local do procedimento;
5 — Condução de veículo (ônibus, vans) com motor dianteiro, o que
gera exposição à ruídos e vibrações;
Apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de dezembro de 2019.
CLAUDIN . GONÇALVES
Nei — Vefeador / PATRI
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