materia nº 268/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
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REQUERIMENTO Nº. 268 12014.
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações à Mesa Diretora desta
Casa acerca da necessidade imediata de
uma revisão da Lei Orgânica do Municipio
e do Plano Diretor.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de
ser oficiado à Mesa Diretora desta Casa, para que informe quais providências
poderão ser adotadas com relação a necessidade imediata de uma revisão da
Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor.
Justificativa:-
Nossa Lei Orgânica do Município e o Plano Diretor
necessitam urgente de uma atualização, para suas adequações às novas
normas superiores, legislações que sobrepõe as normas contidas ainda em
nossa LOM. Ciente que a Câmara Municipal já realizou um estudo sobre o
caso, e que o assunto merece ser colocado em pauta, com o objetivo de alinhar
nossa lei maior municipal, com as alterações inseridas no âmbito de nossa
Constituição Federal e Estadual, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2014.
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