materia nº 186/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica Encaminne-se a quem de direito
09 DEZ 2019
EMENTA
MOÇÃO Nº. IYG /2019. De APOIO ao Projeto de Lei 80/2018, que visa
tornar obrigatória a presença do advogado nas
audiências de conciliação do Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em
tramitação no Senado Federal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, Moção de
Apoio ao Projeto de Lei 80/2018, que visa tornar obrigatória a presença do advogado nas audiências de conciliação do
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em tramitação no Senado Federal.
A citada proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado Federal, aguardando data para realização de Audiência Pública.
Esta Moção de Apoio foi provocada pelo Dr. Victor Coelho Dias, Presidente da 088º
Subseção da OAB / Mococa-SP, que solicitou apoio das autoridades e vereadores ao Projeto de Lei 80/2018, por meio
de ofício protocolizado nesta Câmara Municipal.
Todos os vereadores comungam da luta dos advogados em participar das ações de
conciliação no CEJUSC, tendo em vista que a homologação do litígio muitas vezes onera famílias que, por estarem
desassistidas de um advogado (a), aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da vida.
Pensando nisso, em abril de 2019, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-SP) instituiu a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc, formado por Arnaldo Galvão Gonçalves,
Letícia de Oliveira Catani e Sulivan Rebouças Andrade, todos conselheiros Seccionais, e Carlos Felipe Tobias,
presidente da Subseção de Caraguatatuba.
O que OAB-SP pretende é que todo cidadão esteja judicialmente assistido por advogada
ou advogado quando buscar o CEJUSC para tentar a resolução do litígio pelos meios alternativos (mediação e
conciliação).
As subseções da OAB-SP estão se movimentado para que o PL 80/2018 encontre o
respaldo necessário e a devida aprovação na Câmara e no Senado Federal a fim de proporcionar legitimidade, conforme
estabelece artigo 133 da Constituição Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia.
SOLICITAMOS, assim, que da presente Moção seja dada ciência ao Presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aos
líderes dos Partidos Políticos com representação na Câmara Federal e no Senado da República, bem como ao Presidente
da OAB-SP, Dr. Caio Augusto Silva dos Santos e ao Presidente da OAB de Mococa, Dr. Victor Coelho Dias.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de dezembro de 2019.
e ira
ar Alves Aloysio Taliberti Filho Seco A Td Teixeira
Gilmar de Igaraí — Vereador/MDB Bim Taliberti - Vereador/PSB Pelezinho - Vereador/PP
Brasilino Antônio De Moraes Claudine F. Gonçalves Daniel Girotto
Vereador/PTB Nei - Vereador/PATRI Vereador/PROS
<
Elias De Sisto
Presidente-Vereador/PL
Edimilson Manoel
Vereador/PSD
Vereadora/PSD
Ajuda +
Vatldirene D. Da Silva Miranda
Josimar Alves Vieira
Val Miranda — Vereadora/Rep.
Vereador/DEM
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -sp
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br