materia nº 187/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO.
quem-de di
Número Rubrica
230%
EMENTA
MOÇAO Nº. 4: /2019.
Ç 1%, De APOIO à Proposta de Emenda à
Constituição 410/2018, de autoria do
Deputado Federal Alexandre Manete, a qual
permite a prisão imediata de réus
condenados pela Justiça em segunda
Instância.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
Moção de Apoio à proposta de Emenda à Constituição 410/2018, de autoria do Deputado Federal
Alexandre Manete, a qual permite a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda
Instância.
CONSIDERANDO que, atualmente, o texto constitucional estabelece que o
réu só pode ser considerado culpado, para fins de prisão, após o trânsito em julgado, ou seja, após o
esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. Convém salientar que tal previsão veio
em resposta à repressão do regime militar, que presumia a culpabilidade aos suspeitos;
CONSIDERANDO que, decorridos mais de trinta anos do fim do regime
militar, o princípio da presunção da inocência é, hoje, o estandarte da impunidade no Brasil. O clamor
social pela efetividade do Direito Penal brasileiro não nos permite alternativa senão a conformação da
presunção de inocência ao segundo grau de jurisdição;
CONSIDERANDO que é de conhecimento geral que a prolongação do
processo favorece âqueles que podem arcar com os altos custos de honorários advocatícios. Não é
admissível o rigor da lei para uns enquanto outros se encontram livres a se beneficiar da morosidade do
sistema, aproveitando-se dos frutos da corrupção;
CONSIDERANDO que o mau uso dos recursos no processo penal não pode ter
como consequência o adiamento sucessivo por longo prazo, resultando no não cumprimento da sentença
proferida em juízo;
SOLICITAMOS o apoio dos Exmos. Senhores Deputados Federais e
Senadores da República para a aprovação da referida PEC, a fim de atender aos anseios da sociedade e
evitar ao máximo a impunidade no Brasil.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
3
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de dezembro de 2019.
rÃlves Aloysio Taliberti Filho
Gilmar de Igaraí - Vereador/MDB Bim Taliberti - Vereador/PSB
arecido Donizeti Teixeira
Pelezinho - Vereador/PP
Brasilino Antônio De Moraes Claudine F. Gonçalves Daniel Girotto
Vereador/PTB Nei - Vereador/PATRI ” Vereador/PROS
Edimilson Manoel Eduar tbeiro Bárison
Caju - Vereador/PSD .
ias De Sisto
Presidente-Vereador/PL
Vereadora/PSD Odair 2000 - Vi
erto Pereira
ob - Vereador/PSD
variando Miranda
Val Miranda — Vereadora/Rep.
Josimar Alves Vieira
Vereador/DEM
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Dmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br