CÂMARA MUNIGIPAL |
PROTOCOLO
NÚMERO | DATA |RÚBRICA
Mococa, 06 de dezembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCC
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 1.134/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos e, na forma
mais atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V.Exa, o Projeto
de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº
091, de 21 de março de 2002.
Para melhor análise de proposta, segue Justificativa
e Projeto.
Ao
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCUCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar em foco amplia os números de faltas
abonadas concedidas anteriormente ao Servidor Municipal, aumentando para 0 total
de 05 (cinco) faltas abonadas, respeitando condições expressas para concessão.
Com efeito, o Projeto atende uma antiga reivindicação dos Servidores
Públicos Municipais e reflete positivamente no desempenho funcional, proporcionando
uma melhor qualidade de vida aos Servidores.
Portanto, visando proporcionar uma alteração benéfica ao Servidor
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público Municipais e melhorias na rotina de trabalho, solicito análise e votação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 06 de dezembro de 2019.
Prefeito
()
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05), 06 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a lei complementar nos 091, de 21 de março de 2002 que
dispõe sobre sobre O direito a faltas abonadas.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições, faz saber que à Câmara Municipal de Mococa aprovou & ele
sancionada a seguinte lei complementar.
Art. 1º. Esta lei Complementar altera O parágrafo único, do artigo
1º, da Lei Completar nº 091, de 21 de março de 2002 que dispõe sobre o direito a
faltas abonadas.
Art. 2º. O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar no
091/02 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único — Não serão permitidas ao mesmo servidor
público municipal mais que 05 (cinco) faltas abonadas durante
o ano, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de
dezembro
Art. 3º. As despesas com à execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando —se as disposições em contrário
Mococa, 06 de dezembro de 2019.
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PREFEJTO MUNICIPAL
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REVOGA A
. PREFEITURA MUNICIF
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| Gabinete do"rrefeito
Lei Coripleiiantat ne 09, de 21 de março de 2002.
Dispõe sobre o direito à à faltas abonadas e dá
| outras providências. '
mio prato tes dá e do Ba BM ta GU gas
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
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|
FAÇO SABER, que a Câmara Municipai de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de março de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 009/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A todos os servidores públicos municipais da
Administração Pública Direta e Indireta serão permitidas faltas
abonadas, desde que atenda ãos seguintes requisitos, cumulativamente:
E Não possua nenihiima falta justificada, injustificada
ou abonada nos últimos três méses anteriores ao tesquaniihano da falta
abonada; | E:
Ê ii D Não tenha sido: afastado ou se licenciado do
serviço público por qualquer motivô nos últimos três meses ariteriores ao
requerimento da falta abonada. À
Parágrafo único - Não serão permitidas ao mesmo
servidor público municipal mais que 04 (quatro) faltas abonadas durante
o ano, iniciando-se a contagem é em 1º de janeiro e enceirando-se em 31
de dezembro. | :
Art 2º 0 servidor público municipal deverá, com
antecedência de 48 (quarenta & oito).horas, comunicar à sua Chefia
imediata a sua falta, comprovado por meio, de declaração expedida
pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeiturá, O atendimento aos |
réquisitos tonatantes nos incisos + eil do artigo 1º.
“a | coitilinicado mencionado nó caput
deste áitigo deverá ser realizado em requerimento próprio, elaborado e
cedido. pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de
Mococa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
| ;Estado de São Paulo
| y Gabinete do Prefeito
Lei Complemetiar n 091, de 21 de março de 2002.
Pariginito 2 - No) ncarregádo ou chefe de cada
Departamento ou Setor dá Prefeitura Municipal de Mococa deverá
anexar, mérisalmente, junto aos' cartões de ponto e/ou atestados de
frequência dos servidores públicos | municipais, os requerimentos
mêencionâdos no parágrafo 1 4 E
Parágrafo 3º - A concessão das faltas ábohadas será
of ordem feronológica de protocolização, não podendo haver a
coficessão de mais, de duas faltas abonadas no mesmo Setor em um
mesmo tia. | st
| ê
] af
! Art so. (6) encárregado ou chefe de cada
Depaitamênio oú Setor da Prefeitura Municipal de Mococa deverá
verificar, a conveniência da concessão da falta abonada na data
regueridá pelo servidor, somente deferindo-a se não houver prejuízo no
devido andámento do serviço público aquela data.
Parágrafo Único — indeferida à cancessão da falta
abonada na data requerida pelo servidor, a mesma será coricedida para
o diá útil posterior.
AR 4º - Compete &o | Daian, Administrativo da
Prefeitura Municipál de Mococa, pór meio do Setor de Recursos
Humános/Departamento Pessoal, o controle das faltas abonadas de
cada servidor. |
Ar 5º - As dafosiçãos desta Lei Complementar não
se aplicam dos servidores públicos: municipais amparados pela Lei
Misnteiç nº2.254, de 18 de agosto de 992.
Ar 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 68, de 27 de março de 2001 e a Lei
Complementar nº 74, de 21 de aa Ei 2001.
;
t
MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de miarço de 2002.
nd Mudo Gupta
A! ECIDO, SPANHA DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
refeito Muni ipal -Chefe dá Assessoria Jurídica
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TR esses spears rem
PARECER
Nº 0181/2014
- SM - Servidor Público. Abono de
faltas. Análise sistemática do
Estatuto dos servidores.
Considerações.
CONSULTA:
indaga o consulente acerca da interpretação do Estatuto dos
Servidores no que tange ao abono de faltas.
A consulta veio acompanhada do Estatuto dos Servidores
Municipais.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre as normas relativas aos servidores
municipais reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do
Município, que devem instituir seu regime jurídico funcional nos termos do
art. 39, caput da CRFB, o que decorre de sua autonomia político-
administrativa conferida nos termos dos seus arts. 1º, 18, 29 e 30, da Lei
Maior.
Cabe ao Município, pois, a organização do regime funcional de
seus servidores, incluindo-se, aí, as regras sobre a composição do sistema
remuneratório e demais vantagens e benefícios funcionais. Para tanto,
impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos ao servidor
público, em especial nos arts. 37 a 41, bem como os preceitos das leis de
caráter complementar.
Tecidas estas considerações iniciais acerca do tema, o Estatuto
dos servidores do Município consulente dispõe da seguinte forma acerca
IBAM
do abono de faltas:
"Artigo 129 - Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço
sem causa justificada.
Parágrafo Único - Considera-se causa justificada o fato
que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela
consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do não
comparecimento.
Artigo 130 - O funcionário que faltar ao serviço ficará
obrigado a requerer, por escrito, a justificação da falta a seu chefe
imediato, no primeiro dia em que comparecer a repartição, sob
pena de sujeitar-se as consequências da ausência.
8 1º - Não serão justificadas as faltas que excederem a
doze por ano, não podendo ultrapassar a duas por mês.
8 2º - O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a
justificação das faltas, até o máximo de doze por ano, no prazo de
três dias.
8 3º - A justificação das que excederem 12 por ano, até o
limite de 24, será submetida, devidamente informada pelo chefe
imediato, a decisão de seu superior, no prazo de cinco dias.
84º - Para a justificação da falta poderá ser exigida prova
do motivo alegado pelo funcionário.
8 5º - Decidido o pedido de justificação de falta, será o
requerimento encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas
anotações.
Artigo 131 - As faltas ao serviço, até o máximo de seis por
ano, não excedendo a uma por mês, poderão ser abonadas, por
moléstia ou por outro motivo justificado, a critério da autoridade
IBAM
competente, no primeiro dia em que O funcionário comparecer ao
serviço.
$ 1º - Abonada a falta, o funcionário terá direito ao
vencimento correspondente àquele dia de serviço.
g 2º - A moléstia ser provada por atestado médico e a
aceitação de outros motivos ficará a critério da chefia imediata do
funcionário.
$ 3º - O pedido de abono deverá ser feito pelo funcionário
no primeiro dia que comparecer ao serviço, em requerimento
escrito ao seu chefe imediato.”
Da análise sistemática dos dispositivos indigitados, podemos
claramente inferir que o art. 130, 8 1º do Estatuto dos Servidores trata das
faltas justificadas (aquelas que por sua natureza ou circunstância,
principalmente pela consequência no âmbito da família, possam constituir
escusa do não comparecimento - art. 129, parágrafo único), as quais serão
até 12 por ano, não podendo ultrapassar 2 por mês.
De outro lado, o caput do art. 131 do Estatuto dos Servidores
averba que as faltas não justificadas, isto é, aquelas que não constituem
escusa para o não comparecimento ou, ainda que constituam,
ultrapassam o limite de 12 por ano ou 2 por mês. Desta forma, a
inteligência do art. 131 do Estatuto dos Servidores indica que as faltas não
justificadas podem vir a ser abonadas desde que tenham se dado por
motivo de doença ou outro justo e razoável e respeitem o limite de 6 por
ano, cabendo ao administrador realizar tal aferição.
Em complementação, O g 2º do art. 131 do Estatuto dos
Servidores assevera que no caso da falta não justificada por motivo de
moléstia, esta deverá ser provada por atestado médico, sem mencionar a
possibilidade de atestado oriundo da iniciativa particular. Neste ponto,
como a lei restou omissa, entendemos que, de igual forma, compete ao
administrador, no caso concreto, aferir sobre sua aceitação ou não,
IBAM
E
balizando-se em critérios de razoabilidade e veracidade do documento.
Desta sorte, em caso de atestado médico por três dias
consecutivos, se tratar-se de faltas gue por sua natureza ou circunstância,
principalmente pela consegiência no âmbito da família, possam constituir
escusa do não comparecimento, se observados os limites do 8 1º do art.
130 do Estatuto dos Servidores e preenchidos os demais requisitos das
faltas justificadas, somente à falta referente ao terceiro dia de atestado
enquadra-se no art. 131 do Estatudo e deverá observar o limite de 6 por
ano, bem como os demais requisitos deste dispositivo.
Corroborando o presente entendimento, observe-se que o
Estatuto dos Servidores, em seus arts. 96 e 102, prevê, respectivamente,
a concessão de licença por motivo de doença e por motivo de saúde na
família para casos em que as faltas superem os limites da previsão de
abono.
Por tudo que procede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido de que, com base em uma interpretação sistemática
dos dispositivos do Estatuto dos Servidores municipais, o teor do art. 131
indica que as faltas não justificadas podem vir a ser abonadas desde que
tenham se dado por motivo de doença ou outro justo e razoável e
respeitem o limite de 6 por ano, cabendo ao administrador realizar tal
aferição.
É o parecer, s.mj.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2014.