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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
WWww.mococa.sp.leg.br
SUBEMENDA Nº 01, À EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 028/2019
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, III do Regimento
Interno, propõe a seguinte subemenda MODIFICATIVA à emenda ao projeto acima
citada:
Altere-se todas as expressões “escrutínio secreto” por
“escrutínio aberto” em todo o projeto de lei nº 028/2019.
JUSTIFICATIVA:
Solicitada por membros da sociedade civil, e considerando o
atual estágio histórico de nosso Estado Democrático de Direito, a opção pelo escrutínio
aberto em todo o projeto em epígrafe é a que melhor se coaduna com as regras de
transparência e controle social de órgãos da Administração Pública.
Mococa, 16 de dezembro de 2019.
[CÂMARA Maq indA sou bros, +
- MOCOCA
PROTOCOLO
José Roberto Pereira
Vereador
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