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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de
MOCOCA para o ano de 2020 e dá outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
_____ de _____________ de 2019, aprovou o ___________ Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 037/2019, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para
o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos
a ela vinculados da administração direta, bem com os fundos instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica
(Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2º A receita orçamentária e estimada na forma do quadro abaixo que
faz parte integrante desta Lei, em R$ 188.922.412,80 (Cento e oitenta e oito
milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatro e doze reais e oitenta centavos).
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com
a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ R$ R$
RECEITAS CORRENTES 201.620.599,80
Receita Tributária 39.000.000,00
Receitas de Contribuições 2.500.000,00
Receita Patrimonial 1.931.099,80
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Receita de Serviços 383.400,00
Transferências Correntes 155.000.000,00
Outras Receitas Correntes 2.806.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.048.300,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 11.390.783,00
Deduções -20.746.487,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
DIRETA ...........................................................
188.922.412,80
TOTAL GERAL 188.922.412,80
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 4º Ficam incluídos na presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo X - Relação de Emendas Impositivas individuais, créditos
consignados na lei orçamentária de 2020 originários de emendas impositivas
individuais dos Vereadores serão de execução orçamentária e financeira
obrigatória, nos termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
b) Anexo XI – Relação de Emendas aprovadas que alteram Anexo 6
(Programa de Trabalho), Anexo 7 - Programa de Trabalho(Demonstrativo das
Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações
Especiais), Anexo 8 (Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e
Programas conforme Vinculo com Recursos) e Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa
por Órgãos e Funções).
§ 1º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para
correção e atualização em seu sistema informatizado de gestão orçamentário, com
o objetivo de atender as alterações constantes das alíneas “a” e “b” do caput, bem
como no Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentaria vigente.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realização de
transferência de recursos as seguintes entidades privadas sem fins lucrativos, por
meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as
exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as
contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e suas alterações e nos
termos do Art. 28 da Lei nº. 4.771 de 07/11/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
e em especial para atender o Art. 139-A da Lei Orgânica Municipal:
a) Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa;
c) Associação Semeando Vidas;
d) Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto;
e) Lar Maria Imaculada;
f) Grupo Ecológico Olho D´água;
g) Centro de Desenvolvimento Social Artesanato;
h) Associação São Francisco.
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Art. 5º As despesas fixadas na forma dos Anexo 6 (Programa de
Trabalho), Anexo 7 - Programa de Trabalho (Demonstrativo das Funções, SubFunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8
(Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme
Vinculo com Recursos) e Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa por Órgãos e
Funções), que fazem parte integrante desta Lei, compreende o valor de R$
188.922.412,80 (Cento e oitenta e oito milhões, novecentos e vinte e dois mil reais
e oitenta centavos), e serão objeto das devidas adequações em conformidade com
o orçamento aprovado, na seguinte conformidade:
Art. 6º A despesa fixada está assim desdobrada:
I - Por categoria econômica:
DESPESAS CORRENTES 169.582.200,40
Pessoal e Encargos Sociais 90.582.200,40
Juros e Encargos da Dívida 342.942.00
Outras Despesas Correntes 79.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 19.240.212,40
Investimentos 15.440.212,40
Amortização da Dívida 3.800.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 100.000,00
Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 188.922.412,80
TOTAL GERAL 188.922.412,80
II - Por órgãos de Governo:
Órgão Valor
01.00 - Câmara Municipal 3.750.000,00
02.00 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e
Dependências 900.000,00
03.00 - Assessoria de Planejamento 199.212,40
04.00 - Assessoria Jurídica 800.000,00
05.00 - Departamento Administrativo e Dependências 8.000.000,00
06.00 - Departamento de Finanças e Dependências 12.000.000,00
07.00 - Departamento de Obras 6.500.000,00
08.00 - Departamento Serviços Públicos 6.500.000,00
09.00 - Departamento de Saúde 65.521.933,56
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10.00 - Departamento de Educação 59.855.871,84
11.00 - Departamento Esporte, Recreação e Lazer 2.100.000,00
12.00 - Departamento Pátio Municipal 2.500.000,00
13.00 - Departamento de Trânsito 2.000.000,00
14.00 - Departamento de Cultura e Turismo 2.000.000,00
15.00 - Departamento de Gestão e Desenvolvimento 595.395,00
16.00 - Departamento de Desenvolvimento Social e
Habitação 9.000.000,00
17.00 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 4.500.000,00
18.00 - Departamento de Segurança Pública 2.200.000,00
Total geral: 188.922.412,80
III - Por funções:
Função Valor
01 - Legislativa 3.750.000,00
04 - Administração 17.500.000,00
06 - Segurança Pública 2.200.000,00
08 - Assistência Social 9.000.000,00
09 - Previdência Social 3.425.718,00
10 - Saúde 65.521.933,56
12 - Educação 59.855.871,84
13 - Cultura 2.000.000,00
15 - Urbanismo 9.000.000,00
16 - Habitação 3.000.000,00
20 - Agricultura 4.500.000,00
22 - Indústria 595.395,00
26 - Transporte 2.338.560,00
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27 - Desporto e Lazer 2.100.000,00
28 - Encargos Especiais 4.034.934,40
99 - Reserva de Contingência 100.000,00
Total geral: 188.922.412,80
CAPÍTULO III
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo está autorizado, nos termos do Art. 34 da Lei
nº. 4.771 de 07 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor e após autorização legislativa específica;
III - realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor e
após autorização legislativa específica;
IV - reclassificar suas dotações orçamentárias, a nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCESP e precedida
de comunicação em 24 (vinte e quatro) horas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 4.698, de 05 de dezembro de 2017, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 4.771
de 07 de novembro de 2019, mediante inclusão, exclusão, adequação e ou
alteração provenientes desta Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Sala das Comissões em _____ de _____________________de 2019.
_______________________
Eduardo Ribeiro Barison
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
________________________
Elisângela M. M. Breganoli
Vice-Presidente
________________________
Josimar Alves Vieira
Secretário