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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACUo
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 20% /2019.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito doação à
população local dos terrenos restantes da
construção das unidades habitacionais da
CDHU no distrito de São Benedito das
Areias.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de
competente, informe sobre a possibilidade de realizar a doação à população local dos terrenos
restantes da construção das unidades habitacionais do CDHU em São Benedito das Areias,
visando incentivar a construção de novos imóveis pelos residentes do distrito.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o
artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, a presente solicitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2019.
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Da
NO ANTÓNIO DE MORAES
Vereador | PTB
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