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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica à P R O V as D =
133% | room B
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 511 /2019.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito informações a
respeito da instalação de circo em área
pública.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
do Município de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe acerca da instalação de circo em área pública, a saber:
1) Quem autorizou a instalação do circo nas Quadras da Cidadania?
2) Houve cobrança de aluguel, por parte do Poder Executivo, para o uso
do espaço? Caso positivo, informar o valor.
Ocorreu licitação para esta concessão de direito real de uso? Se a
área é pública, por que se cobra o ingresso?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único,
bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Municipio justificam, por si sós, o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2019.
dito,
Aloysio Taliberti Filho
Bim Taliberti - Vereador/PSB
lisângela Maziero e
Vereadora / PSD Bob - Vereador / PSD
vara NAS da Silva Miranda
Val Miranda — Vereadora / Republicanos
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