materia nº 189/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica . ; ral
b
EMENTA
MOÇÃO Nº. 147/2019.
De APOIO pela aprovação das PEC's 15/2015 e
65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB,
com o objetivo de torná-lo permanente.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, Moção de
Apoio pela aprovação das PEC's 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB, com o objetivo de
torná-lo permanente.
CONSIDERANDO que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) criado pela Lei Nacional nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, tem seu término previsto para o ano de 2020.
CONSIDERANDO que o FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação
pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado.
CONSIDERANDO que na tramitação dessas importantes PEC's, além de
constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser assegurados pontos como a manutenção
de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40%
(quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB.
CONSIDERANDO que com uma eventual exclusão dos professores aposentados da
verba do FUNDESB, as prefeituras e os Governos Estaduais terão que arcar com mais um custo à suplementação de
recursos para Os inativos, o que representará uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos.
Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da Administração para pagamento de
inativos.
CONSIDERANDO que ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores
da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 com
a nova redação e Art. 37, inciso X e XV da Carta Magna.
SOLICITAMOS, assim, que da presente Moção seja dada ciência ao Presidente da
Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e a
todos integrantes do Fórum Parlamentar Paulista.
“Gilmar de Igaraí - Vereador/MDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2019.
gimar Alves AloySioTaliberti Filho “Esarecia orfizeti Teixeira
Bim Taliberti - Vereador/PSB * Pelezinho - Vereador/PP
Carlos rique L. Faustino (o)
Vereador/PROS
Prof. Rincon - Vereador / PATRI
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Eduardo Ribeiro Barison
-Vereador/PV
isângela Mazi air Antônio da Si
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Presidente-Vereador/PL .
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Caju - Vereador/PSD
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Vereador/PATRI, Bob - Vereador/PSD
Vereadora/PSD Odair 2000
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Val Miranda — Vereadora/Rep.
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Mauro-da Inca - Vereâdor/MDB
Vergador/DEM
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