PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Mococa. 20 de dezembro de 2019.
Assunto: CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mococa
É com muito respeito e acatamento que venho à presença Vossa Excelência
informar que em razão do veto aplicado ao “SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LES Nº 037/2019”. que “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de
MOCOCA para o ano de 2020 e dá outras providências” e por se tratar de matéria «quo
não comporta adiamento. venho por meio deste CONVOCAR Sessão Extraordinória.
com (ulero no artigo 24. inciso Ill. da Lei Orgânica do Município. para trater Ja
apreciação e votação do Projeto já enviado no dia 25 de setembro do corrente ano.
através do Ofício de nº 918/2019, versando sobre o Projeto de Lei que “Ein a
RECEITA e fixa à DESPESA do municipio de MOCOCA para o exercício de 29) e ad
outras providências” e sobre providências ao VETO mencionado.
Diante do considerado, a Câmara Municipal de Mococa devera respeitar o arugo
276 de seu próprio Regimento Interno. suspendendo eventual recesso até o término do
processo legislativo e análise pelo Chefe do Executivo.
Sem mais. aproveito a oportunidade para apresentar meus protestos de alia
estma e distinta consideração.
o anzmavio olhe GL DE DS Ma
Ste cabo sphe DO Crmimlo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
arechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
NÚMERO “OATA
SA I fair
Assunto: VETO AO PROJETO SUBSTITUTIVO DE LEI 037/2019
Mococa. 20 de dezembro de 2019.
yRGENTE
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mococa
É com muito respeito e acatamento que venho à presença Vossa Excelência
informar que obtivemos conhecimento da aprovação em Plenário do
“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2019”. que “Estima a REC EITA é
fixa «a DESPESA do município de MOCOCA para o uno de 2020 é dá outras
providências”, A informação foi obtida através da serventia desta E. Casa de Leis e as
cópias do Projeto e Parecer de Comissão competente foram recepcionados por meto de
e-mail institucional, o que não obsta o conhecimento para análise e veto, ainda mais se
tratando de matéria de extrema importância,
Dessa forma. cumpre-me informar que, na forma do Artigo + da Lei Orgânica
do Município de Mococa. VETEI, nesta data, totalmente O “SUBSTITUTIVO AQ
PROJETO DE LEI Nº 037/2019”. proposto por esta E. Casa de Leis em substituição 20
originário deste Poder Executivo. que versa sobre o Projeto de Lei que “Estima a
RECELVA e lixa à DESPESA do município de MOCOCA para o exercício de 2020 e dá
outras providências”, por considerá-lo inconstitucional e contrário 29 interesse público,
DAS KAZÕES E JUSTIPICATIVAS DO VETO
É de conhecimento desta respeitável Casa de Leis e da Comissão de Orçamento.
Finanças e Contabilidade que é de responsabilidade do Chere do Executivo a previsão
de receitas e consequente fixação de de spesas, devendo ser respeitado pers âmetros reais.
sob pena de aplicação de sanções. de modo que própria legislação em vigor já nrevê
dispositivos que direcionam a execução orçamentária ao longo do exercício Hinanveiro,
Na análise do Projeto “SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI IN" 037/2019",
em que pese a boa intenção do legislador, conclui-se que existe mácula constitucional e
legal para a sua aprovação. tendo em vista que desrespeita 0 princípio da harmonia entre
os Poderes. bem como afronta encrgicamente o disposto no artigo 35. inciso IV cu ei
Orgânica do Município que, por sua vez, caminha em simetria com o artigo 01. inciso
“alínea “DT, da Constituição Federal. Desnecessário a transcrição dos mene ionados
pode vos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Em reforço ao propósito trabalhado, vale citar a lição do saudoso Hely Lopes
Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 88 edição, 1996, atualizade por
Eabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darey Police Monteiro é Célia Marisa Prendes: pág.
530)
Leis de iniciativa do prefeito são aquelas em que só q ele
cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão
as que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição dus secretarias, órgão e ento da
Administração Pública Municipal: a criação de cargos
Junções ou empregos públicos na Administração direta €
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; O
regime jurídico dos servidores municipais. E o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias. os orçamentos
anuais, créditos suplementares e espaciais.
A exemplo do sustentado, o Projeto Substitutivo em questão adequou por conta
própria a receita e despesa em R$188.922.412.80, sem utilização de parâmetros de
estudos e estimativas concretos para tanto, transparecendo um verdadeiro descalabro
orçamentário e administrativo.
Nessa toada. é imperioso mencionar que a proposta de orçamento anual tem que
ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
observando. ainda a legislação federal, o que. nitidamente. está sendo ignorado com a
aprovação do presente projeto vetado.
Dessa forma, diante de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de
despesa, nos deparamos com méis uma afronta constitucional. dessa vez ao disposto no
artigo 165, 8 8º, da Constituição Federal.
Não obstante. o presente projeto reduz, sem qualquer parâmetro, despesas fixas
de custeio do Poder Executivo. ato que causaria enorme transtornos e prejuízos aos
munícipes. já que serviços essenciais deixariam de ser executados por falta de recursos.
não se admitindo a alegação de mecanismos de suplementação de orçamento.
nal. das
Diante de todo o estudo de orçamento realizado no projeto or
discussões das finanças. da apuração dos mecanismos administrativos adotados e de
todo o exposto, não se pode prosperar O presente projeto. que é desanimador e causador
de degeneração social. se posto em vigor. de modo que com O fundamento nos já
citados dispositivos legais, O Executivo VETA o “SUBSTITUTIVO AQ PROJETO
DE LEI Nº 037/2019”, que “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do municipio de
MOCOCA para o ano de 2020 e dá outras providências”, pela inviabilidade do projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
pois padece de vício de inconstitucionalidade e legalidade. em verdadeira afronta à
legislação federal, estadual e municipal. conforma fundamentado.
Sem mais. aproveito a oportunidade para apresentar meus protestos de alta
estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
o pa y PROJETO, DE LEI Nº 037/2019
NOR REA
TA á SS os
W Estima agfEGEITA e fixa a DESPESA do município de
E MOCORR o ano de 2020 e dá outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou o Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 037/2019, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para
o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
|- O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta;
||- O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos
a ela vinculados da administração direta, bem com os fundos instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica
(Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da estimativa da receita
Art. 2º A receita orçamentária e estimada na forma do quadro abaixo que
faz parte integrante desta Lei, em R$ 188.922.412,80 (Cento e oitenta e oito
milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e doze reais e oitenta
centavos).
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com
a estimativa constante do seguinte desdobramento:
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ R$ RE=s BS
RECEITAS CORRENTES 201.620.599.80 o
Rereita Trihutária aa n99 000. nO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Receita Patrimonial 1.931.099,80 “| =
Receita de Serviços | | 383.400,00
| Transferências Correntes 155.000.000,00 |
Outras Receitas Correntes 2.806.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.048.300,00 |
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital [[11390.783,00 [
Deduções -20.746.487,00 |
TOTAL ADMINISTRAÇÃO 188.922.412,80
[DIRETA o ia ci le
TOTAL GERAL 188.922.412,80
Seção Il
Da fixação da despesa
Art. 4º Ficam incluidos na presente Lei os seguintes anexos:
a)
consignados na lei orçamentária de 20
Anexo X - Relação de Emendas Impositivas individuais, créditos
20 originários de emendas impositivas
individuais dos Vereadores serão de execução orçamentária e financeira
obrigatória, nos termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
b)
(Programa de Trabalho),
Especiais), Anexo 8 (Demonstrativo
Programas conforme Vinculo com Recursos
por Órgãos e Funções).
Anexo XI — Relação de Emendas aprovadas que alteram Anexo 6
Anexo 7 - Programa de Trabalho(Demonstrativo das
Funções, Sub-Funções e
Programas por Projetos, Atividades e Operações
da Despesa por Funções, Sub-Funções e
) e Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa
8 1º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para
correção e atualização em
o objetivo de atender as a
como no Plano Plurianual
seu sistema informatizado de gestão orçamentário, com
iterações constantes das alineas “a” e “b” do caput, bem
vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentaria vigente.
82º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realização de
transferência de recursos as seguintes entidades privadas sem fins lucrativos, por
meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as
exigências
e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as
contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e suas alterações e nos
termos do Art. 28 da Lei nº. 4.771 de 07/11/2019 —
e em especial para atender o Art. 139-A da Lei Orgânica Municipal:
a)
b)
c) Associação Semeando Vidas,
d) Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto;
e) Lar Maria Imaculada;
f) Grupo Ecolóaico Olho D'áaua:
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa;
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
h) Associação São Francisco;
i) Recriando;
j) Projeto Beija-Flor.
Art. 5º As despesas fixadas na forma dos Anexo 6 (Programa de
Trabalho), Anexo 7 - Programa de Trabalho (Demonstrativo das Funções, Sub-
Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8
(Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub- Funções e Programas conforme
Vinculo com Recursos) e Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa por Órgãos e
Funções), que fazem parte integrante desta Lei, compreende o valor de R$
188.922.412,80 (Cento e oitenta e oito milhões, novecentos e vinte e dois mil reais
e oitenta centavos), e serão objeto das devidas adequações em conformidade com
o orçamento aprovado, na seguinte conformidade:
Art. 6º A despesa fixada está assim desdobrada:
| - Por categoria econômica:
DESPESAS CORRENTES o 169.582.200,40.
'Pessoale Encargos Sociais RN a , 90.582. 200,40,
[Juros e Encargos daDivida 342.942.00 |
Outras Despesas Correntes. TS. 000. 000, 00 |
| DESPESAS DE CAPITAL ] o 19.240.212,40,
| Investimentos. o. O N9.440,212, 40,
[Amortização da Divida A 3800. 000, 00.
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 100.000, 00.
Reserva de Contingência . Le 100.000,00 |
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA L 188.922, 412,80
TOTAL GERAL 188. 922. 412 80 |
|| - Por órgãos de Governo:
RR k órgão Ra Valor
01. 04.00 - Câmara Municipal a Do q: 3.750. 000,00 o0|
E do nua) “o ea o o l o n 900: 000. 00
03.00 - Assessoria de Planejamento | 199.212,40
o. OO - O - Assessoria Jurídica o a | 800.000,00
05.00 - Departamento Administrativo e Ped o 8.000.000,00]
os 00 - Pepórtaments de Finanças e Dependências — 12. a. NO0, 00 |
o. 00 - Departamento de Obras Re 1 6500000, 00,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
09. sc Departamento de Saúde
|
65.521.933,56 |
10.00 - “Gepariamento de cl |
E
11.00 - - Departamento Esporte, Recreação e Lazer
59. 855. 871,84]
14.00 - Departamento de Cultura e Turismo
15.00 - Departamento de Gestão e Desenvolvimento
16.00 - Departamento de Desenvolvimento Social e
Habitação
17.00 - Departamento de Agricultura e Meio ii tea
EN 2. sea 000,00
12.00 - Departamento Pátio Municipal | 2.500.000, 00]
| 13.00 - Departamento de Trânsito | 2.000.000,00 | |
1
2.000.000,00 |
—|
595. doar 00
9.000.000,00 ,
4.500.000,00 |
18.00 - Departamento de Segurança Pública 2.200.000,00
Total geral: 188. Ra 412 280
Il - Por funções:
pi Função y Valor x
a -Legishtva | 37 750.000,00
04 - Apisinisiração
17.500. 000, 00
06 - Segurança Pública 2.200. 000, 00 |
08 - Assistência Social 9.000.000,00 |
09 - Previdência Social
pia Ls
12 - Edunação
13- Cultura
15 - Urbanismo
16 - “Habitação
65.521. ses 56]
3.425.718,00]
59.855.871, ga |
2.000.000, 0,00 |
9.000. QUO. oo]
Em nOO. 000,00
20 - Agricultura
4. 500. 000, 00 |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
[26 - Transporte o 2.338.560,00
[27 - Desporto [) em. To Es 2.100.000,00]
| RE ja mé mes 4 õãíãíãíãm|
Total geral: 188.922.412,80 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo está autorizado, nos termos do Art. 34 da Lei
nº. 4.771 de 07 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
!! - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor e após autorização legislativa especifica;
Ill - realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor e
após autorização legislativa específica;
IV - reclassificar suas dotações orçamentárias, a nível qe “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCESP e precedida
de comunicação em 24 (vinte e quatro) horas ao Poder Legistativo Municipal.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 4.696, de 05 de dezembro de 2017, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 4.771
de 07 de novembro de 2019, mediante inclusão, exclusão, adequação e ou
alteração provenientes desta Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Sala das Comissões em de de 2019.
Eduardo Ribeiro Barison.
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
“ Elisângela M. M. Breganoli Josimar Alves Vieira
Vice-Presidente Secretário