materia nº 3/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Emenda Modificativa nº 03, ao PL 037/2019
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De Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças & Contabilidade
Modifica a redação do Artigo 6º. do Projeto de Lei nº.
037/2019, que “Estima e Receita e fixa a Despesa do
Município de Mococa para O exercício de 2020 e dá
outras providências”.
O Art. 6º do Projeto de Lei nº. 037/2019 passa à vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º- O Poder Executivo está autorizado, nos termos
do Art. 34 da Lei nº. 4.771 de 07 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes
Orçamentárias a:
| - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente.
Il - Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor e após autorização legislativa especifica.
Wll - Realizar operações de crédito, nos termos da
legislação em vigor e após autorização legislativa especifica.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, a nível
de “Fonte de Recursos”, objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCESP
e precedida de comunicação em 24 (vinte e quatro) horas ao Poder Legislativo
Municipal.
Sala das Comissões, 07 de janeiro de 2020.
Vice-Presidente Secretário
tEJEITADC
im Discussão por 2C TEAV
Sessão 09/ O
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” tas de Sis
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP PRESIDENTE O
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 92 SESSÃO ORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 4º PERÍODO
DATA “7 DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2020
HORÁRIO : 19h00
QUORUM - MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA “EMENDA Nº0:PROJETO DE LEINº 037/2019
TURNO - DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO
2
3
JOSIMAR ALVES VIEIRA
13-
14- | MAURO ROMBES MAGRI
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PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis
Contrários
Abstenções
Ausentes
Total
1º Secretário
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