materia nº 5/2020

| CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
Câmara Municipal de Mococ
PODER LEGISLATIVO
É Emenda Aditiva nº 05, ao PL 037/2019
De Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Acrescentem-se os artigos 8º e 9º ao Projeto de Lei
nº 037/2019, que “Estima e Receita e fixa a Despesa
do Município de Mococa para o exercício de 2020 e
dá outras providências”.
Acrescente-se o Artigo 8º ao Projeto de Lei nº 037/2019,
com a seguinte redação:
Art. 8º - Ficam incluídos na presente Lei os seguintes
anexos:
a) Anexo X - Relação de Emendas Impositivas
individuais, créditos consignados na lei orçamentária de 2020 originários de
emendas impositivas individuais dos Vereadores serão de execução orçamentária
e financeira obrigatória, nos termos-do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
b) Anexo XI — Relação de Emendas aprovadas que
alteram Anexo 6 (Programa de Trabalho), Anexo 7 - Programa de
Trabalho(Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos,
Atividades e Operações Especiais), Anexo 8 (Demonstrativo da Despesa por
Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vinculo com Recursos) e Anexo 9
(Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções).
8 1º - O Poder Executivo Municipal adotará as medidas
necessárias para correção e atualização em seu sistema informatizado de gestão
orçamentário, com o objetivo de atender as alterações constantes das alíneas “a” e
“pb” do caput, bem como no Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes
Orçamentaria vigente.
8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
realização de transferência de recursos as seguintes entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e suas
alterações e nos termos do Art. 28 da Lei nº. 4.771 de 07/11/2019 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em especial para atender o Art. 139-A da Lei Orgânica Municipal:
a) Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa;
c) Associação Semeando Vidas;
d) Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto;
e) Lar Maria Imaculada;
9 Grupo Ecológico Olho D'água;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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9) Centro de Desenvolvimento Social Artesanato;
h) Associação São Francisco;
i) Sociedade Cristá São Francicso de Assis —
Projeto Beija Flor;
j) Associação Protetora de Animais São Francisco
de Assis;
k) Recriando;
|) Projeto Beija-Flor.
Acrescente-se o Artigo 9º ao Projeto de Lei nº 037/2019,
com a seguinte redação:
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.
Sala das Comissões, 07 de janeiro de 2020.
LÊ A
Elisân .M. o
Vice-Presidente
APROVADO
Em Discussão por
Sessão
as de Sisto
PRESIDENTE
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 23 SESSÃO ORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA - 4º PERÍODO
DATA “7 DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2020
HORÁRIO : 19h00
QUORUM - MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA “EMENDA Nº PROJETO DE LEINº 037/2019
TURNO - DISCUSSÃO UNICA
PROCESSO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
7- | EDIMILSON MANOEL
9- | ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETIDA SILVA
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Umas,
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PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis
Contrários
Abstenções
Ausentes i
Total : A
1 Secretário
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