materia nº 23/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São P
Tel.: (19) 3656-0002
Www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
“PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚBRICA
1525 [orovis | VB
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
03/2018
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, IV do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2018.
EMENDA MODIFICATIVA
Modificar a redação do quadro que incluiu o anexo A que trata
do requisito para provimento do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do artigo 3º
do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 que dispõe sobre a alteração dos anexos A
e B da Lei Complementar Municipal nº 486/2016, que passará a vigorar nestes termos:
Requisitos para | a) Possuir formação no ensino médio, ou:
Provimento: b) Possuir formação em curso de nível superior
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei Complementar em questão acrescenta
requisito para provimento quanto ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete da
Presidência, em atendimento ao Comunicado SDG nº 32/2015 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
vt TANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
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No entanto, pelo texto original do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2018, o requisito seria a formação em curso de nível superior o
que, limita a possibilidade de que pessoas, ainda que detentoras de extrema competência
para assumir o cargo, mas que não possuem esta qualificação, sejam impedidas de
ocupa-lo.
Em razão disso, a presente Emenda inclui também uma outra
alternativa, qual seja, a de quem possui formação no ensino médio possa estar apto para
ocupar o cargo em comissão em questão.
Mococa, 20 de setembro de 2018.
Agimar Alves Brasilino Antônio de Moraes
Vereador Vereador
Josimar Alves Vieira Luiz Braz Mariano
Vereador Vereador
Aparecido Donizeti Teixeira Carlos Henrique Lopes Faustino
Vereador Vereador
Francisco Carlos Cândido
Vereador

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 440/2018, APENSADO AO PROCESSO
087/2018
EMENDA Nº 02 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA
DISCUSSÃO ÚNICA
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO
Emenda Protocolada na Secretaria em 21 de
setembro de 2018, sob o número 1525. Em decorrência da Emenda
ser uma propositura acessória ao Projeto original, o Relator designado
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação permanece o
mesmo, Vereador Sr. Francisco Carlos Cândido. Encaminho esta
propositura acessória para o Setor Jurídico para Parecer Jurídico para
análise de constitucionalidade, legalidade e quanto ao aspecto
regimental desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de setembro de 2018
Analista Legislativo
Procurador Jurídico

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício VER-FCC/2018-CMM
Mococa, 1º de outubro de 2018
Exma. Sra. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do Regimento Interno,
solicito de Vossa Excelência as providências necessárias visando a retirada e consequente
arquivamento das Emendas nº 01 e nº 02, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº
003/2018, de minha autoria, tramitando nas Comissões Permanentes, em decorrência de
conveniência e oportunidade.
Respeitosamente,
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Vereador
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
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