materia nº 24/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo --—————— —
Poder Legislativo . CÂMARA MUNICIPAL
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São NES C Ô Cc A -
Tel.: (19) 3656-0002 OL O
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RÚBRICA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº014/2018 per o ” o
lproc 239, RO]
Os vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI Nº 014/2018.
EMENDA MODIFICATIVA
Alterar o inciso | do artigo 20, que passará a vigorar nestes termos:
| - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo ao
que disciplina o artigo anterior.
:JEITADO
Discussão por IC3E
ssão 257 Ob /20
a
(ER
Elisangela M. Mazter: anoli
Presidente

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Fis. nD |
Proc. 938, 90If |
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentaria de 2019, no texto original do artigo 20, estabelece um limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares correspondentes a 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas.
Como se sabe, os créditos adicionais suplementares não servem para viabilizar
novos rumos de governo, mas apenas para remediar erros, omissões e esquecimentos no
momento em que o orçamento anual é elaborado, podendo se amparar em quatro fontes
distintas de financiamento do ano anterior, no excesso de arrecadação, em operações de
créditos e no esvaziamento total ou parcial de outra dotação.
Pois bem, no Projeto de Lei de Diretrizes, o Poder Executivo indicou o percentual
máximo para a abertura de créditos adicionais suplementares: 20% do orçamento das
despesas.
Ainda que, tal proposta devesse ser apresentada apenas na Lei Orçamentaria
Anual (LOA), o Poder Executivo está optando por indicá-lo também na LDO, estabelecendo o
percentual mencionado de 20%. Certo que, o porcentual indicado na LDO deverá,
obrigatoriamente, constar também na LOA, em percentual idêntico.
Ocorre que, diante do nível atual de inflação e da taxa de crescimento do PIB,
acredita-se que 10%, seja um número razoável para créditos adicionais suplementares.
Percentual maior desfigura o orçamento original e abre portas para o déficit de execução
orçamentária.
Por isso, necessária a modificação do texto original do inciso | do artigo 20 para
que a limitação seja reduzida para 10% e, desta forma, a norma fique compatível com as
regras de planejamento eficiente preconizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse é o entendimento, inclusive, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
em artigo de autoria do assessor Técnico Flávio Corrêa de Toledo Júnior, publicado no site
daquele órgão na Rede Mundial de Computadores.
Mococa, 22 de junho de 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Proc 335 201? |
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
ava ANHEL GIROTTO DO RIBEIRO
FILHO ON
N
VALDIRENE D. DA SILVA
MIRANDA
ELIAS DE SISTO

(ee) bn. 225, dev |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 335/2018, APENSADO AQ PROCESSO
222/2018
E
EMENDA Nº 01 - MODIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI
Nº 014/2018
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DISCUSSÃO ÚNICA
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO
Emenda Protocolada na Secretaria em 22 de
junho de 2018, sob o número 1158. Em decorrência da Emenda ser
uma propositura acessória ao Projeto original, o Relator designado
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação permanece q
mesmo, Vereador Sr. Elias de Sisto, e pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade a Vereadora Sra. Valdirene Donizeti da
Silva Miranda. Encaminho esta propositura acessória para o Setor
Jurídico para Parecer Jurídico para análise de constitucionalidade,
legalidade e quanto ao aspecto regimental desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de junho de 2018
Analista Legislativo
Donato Cégar À. deiçedra
Procurador Jurídico
QABISP 238.618
OAB/SP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR) E
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
(COFC)
REFERÊNCIA :- Emenda nº 01 — Modificativa ao Projeto de Lei nº
014/2018.
INTERESSADO :- Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior
ASSUNTO :- Alterar inciso I do artigo 20 do Projeto de Lei nº
014/2018.
RELATORES :- Elias de Sisto (CCJR) e Valdirene Donizeti da Silva
Miranda (COFC)
Voto do Relator Elias de Sisto:
Como relator da presente matéria, após estudos, chego
a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, conforme Parecer Jurídico exarado por esta
Casa de Leis de nº 23/2018, e por estar meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando VOTO FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Voto da Relatora Valdirene Donizeti da Silva
Miranda:
Como relatora da presente matéria, conforme Parecer
Jurídico exarado por esta Casa de Leis de nº 23/2018, concluo que a propositura
tem plena procedência quanto aos aspectos orçamentários e contábeis, e, desta
forma, decido exarar VOTO FAVORÁVEL à sua aprovação.

Es ae — —
as Proc 206, po |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de junho de 2018.

SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
e faomraves |
==
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA ]
+ jBrasmio ANTONIO DEMORAES | ||
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
A Sa o Só o
Câmara Municipal de Mococa “222 «bis
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
:21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
: 25 DE JUNHO DE 2018
:20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA
: EMENDA Nº01-MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº014/2018
: DISCUSSÃO ÚNICA
: 335/2018
VOTOS
VEREADORES EEE
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO (
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total 4 15 <
1º Secretário