materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 09, DE DE DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOS Aa
PROTOCOLO |
NÚMERO! DATA (RÚB GA]
0420 [020% zu) bb | “CRIA NO ÂMBITO DO
O MUNICÍPIO DE MOCOCA O
PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia. de. de2020,aprovouo Projeto de Lei nº 0022/2020,
de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti Filho e José Roberto Pereira , e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado no âmbito do Município de Mococa o programa
"Adote uma Praça!, que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada e
da pessoa física na conservação de praças, parques, jardins, áreas de
ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques.
Art. 2º - Os contratos de serviços de conservação, manutenção e
limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer,
logradores públicos ou bosques firmados entre o adotante, pessoa física ou
jurídica, com o Município dar-se-ão através de termo de Cooperação onde
constarão as atribuições das partes.
Art. 3º- Para efeitos desta lei são considerados logradouros
públicos:
I - parques naturais;
II - parquinhos infantis,
III - academias populares,
IV - rotatórias;
V - canteiros;
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ERRA MEA paLISTA GENEROSA:
VI - jardins;
VII - praças;
VIII - áreas de ginástica e lazer.
Art. 4º - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará
contrato com duração máxima de 12 (doze) meses para à conservação,
manutenção e limpeza do local.
Parágrafo Único - Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30
(trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar O contrato. O
compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso
os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de
modo satisfatório.
Art. 5º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá
divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área
de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os
seguintes critérios:
1 - Incrição dos dizeres:
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...;
II — Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca da empresa
na Placa.
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do
local adotado, obedecendo um limite máximo de até 4 m2 (quatro metros
quadrados).
IV - Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o
tamanho do local adotado, sempre presando pela razoabilidade na interação
com a paisagem.
Art. 6º - Além do benefício descrito no artigo 5º, a empresa terá
um desconto de 40% (quarenta por cento), em seu IPTU.
Art. 7º - Em troca dos serviços realizados, a pessoa física será
contemplada com 50% (cinquenta por cento) de desconto em seu IPTU.
Art. 8º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser
subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante.
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Art. 9º - A adoção de um espaço público poderá ser destinado para:
I - urbanização;
II - implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V - medidas de proteção e segurança.
Art. 10º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mococa, de de 2020.
be ati
Aloisyo Taliberti Filho José Roberto Pereira
Vereador PSB Vereador PSD
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Justificativa
Senhor Presidente,
Nobre Pares,
Trago à de Vossa Excelência e nobres Pares dessa
Egrégia Câmara o presente PROJETO DE LEI “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa instituir em nosso Município
de Mococa o Programa “Adote uma Praça”, com O intuito de viabilizar
parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e pessoas físicas para a
urbanização, manutenção e conservação de áreas municipais, tais como:
praças, bosques, parques, jardins, canteiros, dentre outras.
O objetivo do referido programa é unir esforços com
a atuação do poder público, da iniciativa privada e a sociedade com O objetivo
de implantar novas áreas de lazer para a comunidade e revitalizar ou
conservar as inúmeras áreas verdes existentes.
Em contrapartida dos serviços realizados, a empresa
(pessoa jurídica) poderá colocar placas padrão no local adotado, de acordo
com critérios definidos e terão benefícios fiscais. As pessoas físicas que
desejarem “adotar uma praça” contarão com um estímulo fiscal, com a
concessão de desconto no seu IPTU, com o intuito de beneficiar e estimular a
sociedade a cuidar e contribuir com melhorias nas praças, jardins e outros.
A adoção de um espaço público poderá ser destinada
para urbanização; implantação de áreas de esporte e lazer; conservação e
manutenção da área adotada; realização de atividades culturais, esportivas
ou de lazer.
Ademais, O programa reduz os custos do município
com essas áreas, que são importantes para assegurar O entretenimento e o
lazer dos seus moradores, além de oportunizar a empresários a possibilidade
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de envolver-se com o embelezamento da cidade, divulgar sua marca e
consequentemente contribuir com a qualidade de vida no meio urbano.
No âmbito da legalidade trago alguns julgados, para
consubstanciar a presente propositura.
"ação direta de inconstitucionalidade - Lei do Município de
Bauru,
de iniciativa da Câmara dos Vereadores (Lei nº 5. 326/05)- Art
19 que instituiu desconto de IPTU para contribuintes que
"adotarem"praças e canteiros da cidade -Ausência de violação
à Constituição Estadual e à separação de Poderes - Prevalência
da regra geral da iniciativa concorrente - Tanto o Legislativo
quanto o Executivo são competentes para legislar sobre matéria
tributária - Precedentes do Col. STF - Ação julgada
improcedente (ADIN 021 9772-82.2011.8.26.0000, Relator (a):
Enio Zuliani, j .em: 15/02/2012);
"Ação Direta de Inconstitucional idade. Lei Complementar nº
106, de 14 de fevereiro de 2011, do Município de Santa Bárbara
d 'Oeste. Norma que "dá nova redação ao 8 3º, do artigo 35,
da Lei Complementar n º 54/09, corrigindo uma falha
atualmente existente na legislação, em relação aos detentores
de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU". Projeto
de lei de autoria de Vereador. Alegação de vício de iniciativa e
violação ao princípio da separação de Poderes. Não ocorrência.
Lei que concede benefício fiscal de natureza tributária.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Orgão
Especial no sentido de que, em matéria tributária, a
competência legislativa é concorrente. Improcedência da
ação."(ADIn nº 0153001-25.2011.8.26.0000, relator Des.
Kioitsi Chicuta, j . 22.08.2012).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM
PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS
ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU
NÃO UTILIZAREM EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL. PREVISÃO DE REDUÇÃO E
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ISENÇÃO DAS MULTAS EM SI TUAÇÕES PRÉDEFINIDAS
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA NÃO
LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE
MATÉRIA TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIA
TIVA ENCONTRA-SE SUPERADA.
MA TERIA DE INICIA TIVA COMUM OU
CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
(ADI 2659/SC - Min. NELSON JOBIM, Julgamento:
03/72/2003, Publicação DJ 06-02-2004 PP-00022)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
DE LONDRINA N. 9.765/05. NORMA DE ISENÇÃO DE IPTU.
CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI. NATUREZA TRIBUTÁRIA E
NÃO ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
(ART. 133, JII/III CE/PR). OFENSA A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE ESTUDO DE
IMPACTO | ORÇAMENTÁRIO- -FINANCEIRO =
IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO
IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DAS EDIFICAÇÕES NESTE
CONTIDAS. VALOR ARBITRADO PELO MUNICÍPIO. AÇÃO
IMPROCEDENTE. (STF - Ministro GILMAR MENDES -Relator).
“DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE ALTEROU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIO FISCAL PELAS EMPRESAS LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE
SOROCABA Possibilidade Inexistência de vício formal Hipótese
em que não se configura invasão de competência do Executivo
A lei que institui benefício fiscal, ainda que gere repercussão no
orçamento do Município, é matéria de iniciativa comum -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e dessa Egrégia
Corte. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE,
CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0189320-
21.2013.8.26.0000”
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“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.241, de 03 de
setembro de 2012, do Município de Sorocaba. Norma que
dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores
mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)
e dá outras providências. Projeto de lei de autoria de Vereador.
Alegação de vício de iniciativa e violação ao princípio da
separação dos Poderes. Não ocorrência. Lei que concede
benefício fiscal de natureza tributária. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e deste Órgão Especial no sentido de que, em
matéria tributária, a competência legislativa é concorrente.
Improcedência da ação”. (ADIO276291-43.2012.8.26.0000,
Relator: KIOITSI CHICUTA, j.26/06/2013)
Como podemos ver a referida iniciativa é concorrente
e merece nossa atenção.
Importante destacar que, embora a iniciativa privada
adote a praça, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da
Prefeitura, assim como a aprovação e implantação dos projetos, uma vez que
Termo de Cooperação somente será concretizado, com a anuência do Poder
Público.
Em virtude do acima exposto, conto com os nobres
Pares para a devida análise e deliberação deste Projeto de Lei.
Aproveito para externar meus agradecimentos.
Mococa, de de 2020.
AM UM,
é e
Aloisyo Taliberti Filho José
Vereador - PSB Vereador PSD