materia nº 1/2020

PROJETO DE LEI Nº O»
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
DE DE DE 2020
Dispõe sobre obrigatoriedade de
notificação compulsória imediata
aos Serviços de Vigilância em Saúde
de todos os casos suspeitos de
Dengue, Febre de Chikungunya, Zika
ou Febre Amarela atendidos pelos
serviços de saúde, públicos ou
privados, localizados no território do
Municípios de Mococa, Estado de São
Paulo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia. de de 2020, aprovou o Projeto de Lei
nº 4 /2020, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Todos os casos suspeitos de Dengue,
Febre de Chikungunya, Zika ou Febre Amarela atendidos pelos serviços de
saúde, públicos ou privados, localizados no território do Município de Mococa,
Estado de São Paulo, passam a ser de notificação compulsória imediata aos
Serviços de Vigilância em Saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no
caput deste artigo, notificação compulsória imediata é aquela realizada em
até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da suspeita da ocorrência da doença
pelo profissional de saúde e laboratórios.
Art. 2º — As notificações dos casos suspeitos das
doenças referidas no artigo 1º devem ser enviadas à Vigilância em Saúde.
Art. 3º — As notificações devem ser realizadas
utilizando o instrumento Ficha de Investigação Epidemiológica (FIE) ou outro
definido pela Vigilância em Saúde.
Art. 4º — A notificação deve ser feita o mais
rápido possível, dentro do prazo estabelecido no artigo 1º, em formato
digital, através de correio eletrônico ao serviço de vigilância em saúde.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de
efetuar a notificação por correio eletrônico, a autoridade sanitária deverá ser
notificada via fax, telefone ou pessoalmente.
Art. 5º — Os instrumentos preconizados e os
endereços dos serviços de vigilância em saúde serão disponibilizados à todos
serviços de saúde do município, em especial aos laboratórios de análises
clinicas.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mococa, de de 2020.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Vereador - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A relevância da identificação precoce da
transmissão da Dengue, Febre de Chikungunya, Zika ou Febre Amarela para
adoção das medidas de prevenção e controle da doença, concomitante a
necessidade de assegurar o recebimento de informações sobre esses agravos,
em tempo hábil, para promover a realização oportuna das ações de controle
do vetor Aedes, para uma ação estratégica e eficiente do poder público.
No âmbito legal é importante se pautar pelo
disposto na Portaria Federal no 1.271, de 6 de junho de 2014, do Ministério
da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças,
agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde, públicos e
privados, em todo o território nacional;
Nosso município vem enfrentando o avanço no
numero de casos de doenças transmitidas pelo mosquito “aedes aegypti”,
com isso a notificação compulsória é fundamental para que se estabeleça uma
politica de enfrentamento à questão.
Por estas razões solicito o apoio dos nobres
pares, e após a devida análise, sua deliberação e aprovação por esta Casa.
Mococa, de de 2020.
ALOISYO TALIBERTI FILHO
Vereador - PSB