materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº (0) - DE DE . DE2020
PROTOCOLO |
. NÚMERO) DATA [RUBRICA]
JA I4 103 04 Dora | Proíbe o manuseio, a utilização, a
ES Cada sis queima e a soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos em
eventos realizados com a
participação de animais, ou em
áreas próximas a locais onde se
abrigam animais, no âmbito do
Município de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de. | de 2020, aprovou o Projeto de Lei
nº G03/2020, de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti Filho e José Roberto
Pereira, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Fica proibido no âmbito do Município
de Mococa o manuseic, à utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com .a participação de animais,
ou em áreas próximas a iocais onde se abrigam animais de quaisquer
espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente,
nas seguintes modalidades:
1 - shows pirotécnicos;
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I - shows pirotécnicos;
II - apresentação com elementos de pirotecnia;
III - soltura, queima e manuseio.
8 1º - Para efeito dos dispositivos constantes no
“caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1- os fogos de vista com estampido;
2- os fogos de estampido;
3 - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou
de lágrimas, com ou sem bomba;
4- Os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de
jardim”, “serpentes voadoras”, “bombinhas” ou similares;
5- as baterias;
6- os morteiros com tubos de ferro;
7- os similares aos fogos de artifício com
estampido;
8 2º - Excetuar-se-á da proibição estabelecida
no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições
previstas nesta lei, as seguintes:
1 - Eventos realizados por empresas registradas
no Exército Brasileiro, com Certificado de Registro (CR) para a atividade de
show pirotécnico, e com a aprovação da autoridade competente da Defesa
Civil;
2 - Eventos realizados em distância superior a 2
(dois) quilômetros dos locais especificados no caput deste artigo, munidos
de autorização expedida pela autoridade competente, com a supervisão e
acompanhamento de empresas ou técnicos especializados devidamente
registrados nos órgãos previstos na legislação em vigor, que assumam a
responsabilidade de sua queima em festividades e ocasiões especiais, bem
como quaisquer danos materiais causados a terceiros.
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Art. 2º Para os fins dos dispositivos
constantes no artigo 1º, consideram-se:
I - eventos realizados com a participação de
animais: rodeios, cavalgadas, romarias, eventos de exposição/venda de
animais, qualquer local que abrigue, exponha, ou conte com a participação
de animais;
II - locais onde se abrigam animais: canis
públicos ou privados, abrigos, zoológicos, santuários, clínicas veterinárias,
hotel para animais, entre outros;
II - parques públicos ou matas: local onde há
tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas, mas,
sobretudo, localizado dentro de uma região urbana ou em suas
proximidades;
IV - áreas de preservação permanente: área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,
a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas;
V - animal: organismo pluricelular,
heterotrófico, invertebrado ou vertebrado.
Art. 3º O manuseio, a utilização, a queima
ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta
Lei sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de
multa e às seguintes sanções:
I - multa de 1 (um) salário mínimo nacional à
Pessoa Física ou de 30 (trinta) salários mínimos nacionais à Pessoa Jurídica,
pelo descumprimento do disposto desta Lei;
II - dobra do valor da multa na reincidência;
III - interdição das atividades, combinada com
a multa prevista no inciso II deste artigo, quando o infrator for empresa
responsável pelo espetáculo pirotécnico;
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divulgação da própria Lei, posse responsável e direitos dos animais, para
instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para programas municipais
de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem
como programas que visem à proteção:e bem estar dos animais.
Art. 5º - A fiscalização dos dispositivos
constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão
a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mococa, de de 2020.
A
par ES
> ECA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO JOSE REI
Vereador - PSB Vereador - PSD
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem o propósito de preservar a
saúde física e psíquica de animais.
Os fogos de artifício com estampido, além de
provocarem a poluição ambiental, são causadores de sérios prejuízos aos
animais, perturbam e resultam em transtornos irreparáveis.
Os estrondos dos fogos de artifícios provocam o
medo e o pânico nos animais lavando-os a reações descontroladas e
perigosas. Os danos afetam tanto animais de estimação quanto animais
selvagens, podendo levá-los até mesmo à morte. Em geral, o barulho das
explosões repentinas causa nos animais, uma reação instintiva de fuga
desorientada.
Assim como a Constituição Federal garante ao
cidadão o acesso à saúde também determina ao Estado, o dever de proteger
a flora e a fauna. Sendo assim, o Estado está obrigado a criar mecanismos
de prevenção para zelar pelo bem estar dos animais.
Por estas razões solicito o apoio dos nobres
pares, e após a devida análise e para a aprovação do presente projeto.
Mococa, de de 2020.
ALOISYO TALIBERTI FILHO JOSÉ
Vereador - PSB
BERTO PEREIRA
Vereador - PSD