materia nº 12/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
AL RIE F EDE SOUZA COME:
EMENTA
INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal
ante-projeto de lei que "autoriza o uso
dos ônibus escolares municipais para o
transporte universitário”.
INDICAÇÃO Nº. 12 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, cumpridas
as formalidades Regimentais da Casa, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente estude a
possibilidade de acatar a sugestão contida no ante-projeto de lei que “autoriza o uso dos ônibus escolares
municipais para o transporte universitário”, cópia anexa.
Justificativa:-
Solicitei junto ao Poder Público Municipal desde o ano passado uma ajuda de custo aos
universitários de Mococa que frequentam Cursos Técnicos e Superiores em outras cidades. De acordo com a Lei
Municipal existente, os universitários que frequentam cursos em outras cidades num raio de 90 km de Mococa,
fariam jus a tal benefício.
Agora a solução para este problema parece estar próxima de se tornar realidade. Uma alteração
na Legislação Federal Lei 12.816 de 5 de junho de 2013, Art 5º, autoriza os municípios a utilizarem os chamados
ônibus “amarelinhos" para o transporte de universitários, desde que não prejudique o transporte de alunos no
município:
“Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos
de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de
estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela
União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da
zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios”.
Em Mococa, já há algum tempo, vários “ônibus amarelinhos” estão parados no Pátio da
Prefeitura Municipal, desta forma encaminho esta proposta para que os universitários possam utilizar os chamados
“ônibus amarelinhos” como meio de transporte gratuito às cidades onde realizam seus cursos.
Segue ainda uma relação de endereços eletrônicos que disponibilizam artigos sobre o assunto
para melhores esclarecimentos e informações:
http://www adijorise.com brijornais/correiootaciliense/educac-o/municipios-est-o-
utorizados-a-utilizar-transporte-escolar-municipal-para-universitarios-1.1353570%.Uyn4KCySfIU
http:/blogpautaaberta.blogspot.com.br/2013/06/lei-federal-assegurado-transporte.html
:llverdaderegional.com .brisite/agora-e-lei-onibus-amarelinho-agora-pódê-sair-das-
cidades/
Conto com a iniciativa da Senhora Prefeita para o pleno ap
e aguardo que encaminhe o projeto à esta Casa de Leis para a devida déli
oveitamento dá proposta apresentada
Plenário Venerap e março de 2014.
EKME DE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto deLein% ,de de de 2014.
“AUTORIZA O USO DOS ÔNIBUS ESCOLARES
MUNICIPAIS PARA O TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2014, aprovou Projeto de Lei
nº. /2014, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o uso dos ônibus escolares municipais para o
transporte de universitários do Município de Mococa.
Art. 2º O transporte de universitários nos ônibus escolares municipais
deve se dar em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro dasilva, de de2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que beneficiará de forma
definitiva os alunos da educação superior de nosso município, já que contamos
com muitos jovens saindo de nossa cidade para estudar em outro município.
O Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Nacional nº 12.816/2013, relata que
desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os
veículos além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de
estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação
a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Vale ressaltar que os nossos estudantes pagam altas mensalidades nas
universidades e além disso arcam com transporte para se deslocarem para as
mesmas, o que acaba acarretando um custo muito alto.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste projeto de lei.
Plenário Veneran de 2014.