FS. (A
Proc 202 ao 19
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PARECER FINAL
Ref.: Comissão Processante nº 01/2019
Denunciante: Renato Granito Dias
Denunciado: Felipe Niero Naufel, Prefeito
A presente Comissão Processante, instituida em 12 de novembro
de 2019 pelo Ato nº 350/2019, com o objetivo de apurar a prática de infração político-
administrativa do Prefeito do Município de Mococa/SP, baseada em denúncia subscrita
pelo cidadão supracitado, protocolizada no dia 8 de novembro de 2019 sob o número
2.103 e recebida pelo Plenário desta Casa Legislativa no dia 11 de novembro de 2019,
data da 36º Sessão Ordinária da 17º Legislatura, nos termos do artigo 5º, inciso V do
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, aqui relata suas CONCLUSÕES, com
supedâneo nas diversas peças e depoimentos carreados aos autos, elencados a seguir:
e denúncia do cidadão Renato Granito Dias (fls. 1-20);
e publicações referentes a contratos emergenciais (fls. 21-27);
e cópia do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, referente à concessão do
serviço de transporte coletivo urbano de passageiros (fls. 37-72);
e cópias de peças da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei
Complementar nº 495/2017, oriunda do PLC acima citado (fls. 73-98);
e defesa prévia (fls. 134-150);
e documentação juntada pela defesa do denunciado (fls. 151-448);
e manifestação do Procurador Jurídico (fl. 452);
e cópia de peça de Mandado de Segurança impetrado pelo denunciado (fls.
538-548). qu
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e depoimento da testemunha GUILHERME DE SOUZA GOMES (fls. 573-
580);
e depoimento da testemunha MÁRCIO CURVELO CHAVES (fls. 581-590);
e depoimento da testemunha/denunciante RENATO GRANITO DIAS (fls.
591-598);
e depoimento da testemunha RENER DA SILVA AMÂNCIO (fls. 599-604);
e depoimento da testemunha AMÉRICO FERRAZ DIAS FILHO (fls. 605-
606);
e depoimento da testemunha JOSÉ ROBERTO COSTI NETO (fls. 607-610):
e alegações finais do denunciado (fls. 617-648).
Tecido este breve índice, de modo a facilitar o acesso às
principais peças, passemos à análise das mesmas:
I-DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA
Aduz o denunciante que o Sr. Prefeito teria praticado atos ilegais
em relação à formalização de contrato de concessão do serviço público de transporte
coletivo urbano de passageiros com a empresa Montano Express Transporte,
Turismo e Locadora de Veículos Ltda, mediante dispensa de licitação autuada no
o
Processo Administrativo nº 255/19, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal n
8.666/93.
Segundo o autor da denúncia, ao contrário da justificativa
apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, não estaria caracterizada a situação de
emergência apta a justificar a dispensa do certame licitatório, uma vez que o Município
— desde 2009, quando aditou o contrato de concessão então vigente por mais 10 (dez)
anos — teve tempo mais do que suficiente de preparar e providenciar um novo certame,
principalmente a atual Administração, já que esta assumiu o governo em maio de 2017.
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ro6. BOB, &o 19
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Argumenta, fazendo um comparativo com caso parecido
ocorrido no serviço de transporte escolar de alunos neste mesmo Município, cujo
serviço também foi adjudicado sem licitação, que o Sr. Prefeito e seus assessores
estariam “fabricando situações emergenciais” de modo a burlar a lei, entendimento
perfilhado pelo Ministério Público na respectiva ação civil pública que foi ajuizada.
No caso, o denunciado — que assumiu definitivamente a
Prefeitura em outubro de 2018 após renúncia do então Prefeito Wanderley Fernandes —
teve praticamente um ano inteiro para providenciar a necessária licitação, o que não
ocorreu.
Outrossim, esclarece que, em 2016, a então Prefeita Maria Edna,
atendendo uma recomendação do próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
encaminhou para esta Casa de Leis um projeto de lei visando a autorização para
realização de licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo de
passageiros, que não chegou a ir a Plenário.
Em abril de 2017, a então Prefeita Interina, Vereadora
Elisângela, reapresentou o projeto anterior, que resultou na Lei Complementar nº
495/2017, que autorizava o Poder Executivo a realizar a concessão do referido serviço
público, bastando apenas realizar a licitação na modalidade concorrência, conforme
exigência legal.
Entretanto, em julho de 2018, o Sindicato das Empresas de
Transporte Coletivo Urbano de Ribeirão Preto — S. TRANSPASS-URB ajuizou
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (Processo nº 2137671-07.2018.8.26.0000), que foi julgada parcialmente
procedente, declarando inconstitucionais (e interpretando conforme) alguns dispositivos
da LC nº 495/2017: e.g. a exigência da empresa concessionária manter escritório físico
na região central da cidade de Mococa.
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ERRA MEA pa
uIsTA GENEROSA,
Apesar do acórdão não invalidar a referida norma em sua
integralidade, o denunciado resolveu encaminhar, em 27 de maio de 2019, outro projeto
para autorizar a concessão do mesmo serviço, que já estava autorizado desde a
publicação da Lei Complementar nº 495/2017.
Conforme consta na justificativa desse novo projeto
(posteriormente aprovado e sancionado), o Sr. Prefeito tinha ciência da urgência em
realizar a nova concorrência em vista da iminência do prazo final do contrato com a
então concessionária, a empresa TRANSCOM. Ainda, alega que o denunciado teria se
omitido no sentido de, antes mesmo da aprovação do projeto, deixar de elaborar um
Termo de Referência mínimo para que fosse viabilizada a regular continuidade do
serviço de transporte coletivo urbano de passageiros.
Esclarece que, mesmo com a manifestação pública do Conselho
Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de Mococa — COMUTRANSP, o Sr.
Prefeito em momento algum consultou este órgão, contrariando o disposto no Decreto
Municipal nº 5.021/16. Este órgão também não foi informado de qualquer estudo
visando a contratação direta da empresa Montano Express, que se deu de forma
nebulosa (com pouca publicidade), até mesmo porque a Administração não informava
aquele colegiado de suas intenções.
Lembra, ainda, que o 3º Termo de Prorrogação e Alteração do
Contrato de Permissão dos Serviços de Transporte Público Coletivo decorrente da
Concorrência Pública nº 04/93, assinado pelo então Prefeito Antônio Naufel, advinha de
um contrato considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-
001417/010/06).
Por fim, complementando seus argumentos, o denunciante
afirma que a atual Administração, ao realizar diversos contratos emergenciais, estaria
transformando a exceção em regra, o que poderia estar causando grande prejuízo aos
cofres públicos.
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Do
FI GS)
Proc BIOS, AO 19
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I- DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO
O denunciante afirma que o Sr. Prefeito, ao deixar de cumprir
diversas exigências legais, teria incidido nas infrações político-administrativas previstas
no artigo 4º, incisos VII e X do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, in
verbis:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo.
Cita ainda a Lei Municipal nº 2.972, de 05 de fevereiro de 2009,
que praticamente reproduz o texto da norma federal.
Os dispositivos legais supostamente violados seriam:
ta
Lei Orgânica do Município de Mococa À
Art. 85 — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos:
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situação emergencial.
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$ 3º. A concessão de serviço público, estabelecida mediante
contrato, dependerá:
I-— autorização legislativa;
II — licitação.
Constituição Federal
Art. 175 — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos.
(reproduzido na LOM)
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Art. 14 — Toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos
termos da legislação própria e com observância dos princípios da
legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Assim, cabe a esta Comissão aferir o grau de culpabilidade em
relação ao descumprimento do dever de licitar, bem como se o caso apontado, de fato,
se enquadraria na excepcional hipótese de dispensa de licitação baseada na suposta
II - DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
A Constituição da República de 1988 estabelece em seu artigo 5º,
que trata dos direitos e garantias fundamentais:
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For 652 |
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LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes;
Com efeito, esta Comissão Processante tomou todas as cautelas
necessárias para garantir a efetivação do devido processo legal, sempre dando ciência de
todos os atos praticados, com a publicidade e transparência necessárias, fundamentando
suas decisões e cuidando para que seja mantida a ordem processual, uma vez que o
próprio exercício do direito de defesa também encontra limites no Direito, exigindo
boa-fé e lealdade de todos os sujeitos processuais.
Nesse sentido, os alemães falam nos “limites dos limites”
(Schranken-Schranken), significando que os direitos em geral são passíveis de
limitação, desde que se resguarde o núcleo essencial deles, a fim de que a limitação não
os esvazie nem suprima.
Em outras palavras, o direito à ampla defesa, que contém o direito
ao contraditório, também é limitado no Brasil, como em todos os países. Aliás, isso se
dá até no Processo Penal, em que a relevância desse direito tem maior destaque, para
proteção da liberdade e dos bens do cidadão.
Logo, a lei pode restringir o direito de defesa, em certa medida.
Exercer ampla defesa não dispensa o réu de cumprir prazos e outros requisitos
processuais; não lhe permite recorrer indefinidamente nem praticar manobras
procrastinatórias (ou seja, de atraso deliberado do processo); não o autoriza a produzir
provas ilícitas ou inúteis ao esclarecimento dos fatos; não lhe dá a prerrogativa de ter
todos os pleitos acatados pelo juiz; não admite manobras ilegais ou imorais (como a
preparação maliciosa de testemunhas destinadas a ludibriar a justiça). Alguns abusos do
direito de defesa podem até ser criminosos, como a coação de testemunhas ou peritos e
a fraude durante o processo para forjar provas.
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Entendo pertinente trazer tais colocações, uma vez que à análise
do mérito será pautada por elas.
IV - DA DEFESA DO DENUNCIADO
O denunciado argui diversas nulidades e questões incidentais, às
quais passaremos a apreciar. Vejamos:
Em relação à tese de NULIDADE 01 (INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 357, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL), esta Comissão Processante já teria entendido que a mesma não procede,
conforme exposto em sua manifestação de fls. 469/470, uma vez que a condição de
eleitor do denunciante, em pleno gozo de seus direitos políticos, veio a ser confirmada
durante a instrução processual (fls. 453/455) e também nos autos do Mandado de
Segurança impetrado pelo denunciado (Processo nº 1003383-92.2019.8.26.0000), nos
quais o MM. Juiz Djalma Moreira Gomes Júnior proferiu a seguinte decisão:
É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, por estar
cumulando o cargo de Juiz Eleitoral desta Comarca, realizei
consultajunto à referida serventia, constatando que Renato
Granito Dias é eleitor nesta Zona Eleitoral, com título nº
3436536201-16.
Inconformado com a mesma, o denunciado manejou o recurso de
Agravo de Instrumento (Processo nº 2266723-22.2019.8.26.0000), tendo sido negado
o pedido de liminar e mantendo-se a decisão.
Em que pese os argumentos do denunciado, a demonstração de
legitimidade, entendida como a capacidade processual de ser autor ou réu em
determinada relação jurídica, pode ser postergada sem qualquer prejuízo para a defesa,
até porque a atual sistemática processual permite às partes envolvidas corrigir seus atos
dentro do processo, a exemplo da juntada posterior de procuração.
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Iproc. 2103 AO 19
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Assim, ratificando o entendimento anterior desta Comissão
Processante, rejeita-se a tese acima citada, não havendo se falar em falta de
legitimidade.
No tocante à tese de NULIDADE 02 (INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ARTIGO 357, INCISO IL, DO REGIMENTO INTERNO), na qual o
denunciado busca tumultuar o processo, igualmente não lhe assiste razão.
E digo tumultuar por que, ao invés de se ater aos fatos narrados na
denúncia, a defesa do Sr. Prefeito tenta se colocar na posição de acusação, misturando
assuntos sem qualquer relação com o objeto desta Comissão Processante, a exemplo da
notícia-crime feita pelo Sr. Márcio Curvelo Chaves, também testemunha neste processo.
Atribuir crime de falsidade ideológica ( !? ) a um simples
procedimento de ordem interna (protocolo da denúncia), no afã de subverter todo um
procedimento, nos parece conduta de quem não litiga de boa-fé, devendo ser rejeitada.
Ao contrário do que alega o denunciante, a Vereadora Elisângela
não é autora da denúncia e tampouco está impedida de apreciá-la. A questão de quem ou
quando foi feito o protocolo não guarda pertinência com a finalidade desta Comissão
Processante, qual seja: a apuração de infração-político administrativa por parte do
Prefeito. Irrefutável, entretanto, que a denúncia foi acatada em Plenário e está sendo
apurada.
Prosseguindo, quanto à tese de NULIDADE 03
(INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LV E XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO IV DO
DECRETO-LEI 201/67; DO ARTIGO 357, INCISO VII, LETRA “H” DO
REGIMENTO INTERNO E DO ARTIGO 1º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº
2972/99), melhor sorte não ampara o denunciado.
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ERRA MEA PAULISTA GENE
Em flagrante abuso do direito de defesa, o denunciado arrolou
dois Vereadores (Elisas e Elisângela) que, eventualmente, irão julgar o mérito da
denúncia e também um Membro do Ministério Público (Dr. Gabriel), que detém
prerrogativa funcional (que o impede de testemunhar em procedimentos que possa vira
investigar/fiscalizar).
Ainda assim, esta Comissão Processante, que poderia indeferi-las
liminarmente, realizou as respectivas intimações/convocações, para que não fosse
alegado cerceamento da defesa e os mesmos pudessem arguir seus impedimentos, os
quais inclusive foram confirmados pelo MM. Juiz Sansão Ferreira Barreto nos autos do
Mandado de Segurança nº 1003628-06.2019.8.26.0360, também impetrado pelo
denunciado. Vejamos o que ponderou aquele julgador, cuja decisão equilibrada e
didática reproduzimos a seguir:
Como cediço, a comissão processante é o órgão colegiado, que constitui uma
projeção orgânica do Poder Legislativo, destinado, nos parâmetros da
Constituição Federal e das Leis, a investigar fatos determinados que impliquem
atos de improbidade administrativa.
Fato determinado é o acontecimento pelo qual se torna possível a realização de
investigações relacionadas a pessoas ou entidades envolvidas na consumação
daquilo que provavelmente aconteceu.
A determinalidade fática é ponto culminante da consagração constitucional das
comissões parlamentares, que não têm poderes ilimitados de investigação.
Portanto, as comissões parlamentares existem para investigar fatos
determinados que, supostamente, tenham ferido o dever de agir honestamente,
tal como exigido pela Constituição da República e pelas leis do País.
Tal prerrogativa decorre do poder investigatório outorgado ao Parlamento. Por
outras palavras, o poder de investigar é imanente ao próprio poder de legislar e
de fiscalizar. Do contrário, o Legislativo estaria podado de uma das mais
expressivas tarefas que lhe incumbe praticar: o mister de fiscalização e contro
dos atos supostamente eivados de improbidade.
Por fim, o fato determinado deve ser certo, inconcusso, indiscutível, de
evidente constatação. No caso em apreço, à comissão instalada tem por
objetivo averiguar as condições da contratação direta de empresa de ônibus
para operar o transporte municipal, ou seja, sem O prévio procedimento
licitatório.
Não cabe à comissão a investigação de noticia crime de falsificação de
documento público cujo ato não tem ligação causal com o procedimento que
resultou na contratação direta objeto da averiguação parlamentar.
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Por esse simples motivo, não se verifica, ao meu sentir, que tenha havido
ilegalidade no indeferimento de perguntas sobre esse evento, pois é sabido que
cabe ao presidente da instrução indeferir as perguntas protelatórias e
impertinentes, sem que tal configure cerceamento de defesa ou violação do
contraditório.
Acrescente-se que nos autos não há, por ora, qualquer evidência probatória que
demonstre, de forma inequivoca, como se requer nas ações mandamentais, de
que tal alegação tenha, de fato, ocorrido. Não se juntou qualquer documento de
eventual inquérito policial que tenha apurado a ocorrência dessa alegação.
Como também não há qualquer elemento de prova de que a vereadora
nominada tenha participado da elaboração e protocalização da denúncia que
deu azo à instauração da comissão processante. A alegação de que fora vista no
setor de protocolo da Câmara de Vereadores no dia da apresentação da
denúncia é deveras pueril, já que não se demonstrou que, de fato, estivesse na
posse da denúncia e que a tivesse apresentado para protocolo, o que seria
facilmente demonstrável mediante a oitiva do funcionário do setor.
Por fim, também não verifico eventual nulidade pela não oitiva dos vereadores
listados como testemunhas pelo impetrante. Isso porque dispõe o art. 447 do
Código de Processo Civil que não pode servir como testemunhas as pessoas
que, por lei, são impedidas.
E no caso em questão, há impedimento legal de que os vereadores, que deverão
participar do julgamento do relatório da comissão processante, venham a
participar desse mesmo procedimento como testemunhas.
É comezinho em Direito que o julgador não pode ser testemunha do fato!
Admitir tal expediente seria o mesmo que permitir à parte a causação de
impedimento dos parlamentares que têm o poder-dever de realizar a
fiscalização dos atos emanados do Poder Executivo, podando-lhes de suas
funções essenciais.
Assim, como bem dito pelo douto Juízo da 1º Vara Cível desta
Comarca, devendo esta Comissão Processante se ater apenas aos fatos narrados na
denúncia, por óbvio que indeferiu todas as questões inúteis e meramente protelatórias
que a defesa formulou, uma vez que em nada iriam contribuir para a apuração dos fatos.
Tanto que, mais uma vez, o denunciado teve seu pedido de
liminar (visando acabar com os trabalhos desta Comissão) negado (Agravo de
Instrumento nº 2000970-68.2020.8.26.000), o que só corrobora a fragilidade de seus
argumentos.
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À
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Entretanto, se a Justiça determinar que esta Comissão Processante
tenha cometido qualquer irregularidade, certamente faremos o possível para corrigí-la,
pois estamos atuando com seriedade.
Ademais, o denunciado olvida que esta Comissão Processante
está apurando possível infração político-administrativa, de modo que não faz sentido
dizer que o processo está permeado por “nefasta influência política, a turvar à
legitimidade de eventual ato de cassação de madato”, para usar os dizeres da defesa (fl.
624).
Para que não paire mais dúvidas, vejamos o magistério de TITO
COSTA!:
Tanto a cassação como a extinção constituem formas de perda do
mandato eletivo; são institutos diversos, diversamente tratados
pela lei.
Poderá ocorrer a concomitância de infrações penais e político-
administrativas, cometidas pelo Prefeito. Em tal hipótese,
sujeitar-se-á ele a duplo processo: O criminal, perante o Poder
judiciário, e o de cassação, perante a Câmara.
O que não se admite é que o Judiciário casse mandato de
Prefeito, ou que a Câmara o processe por delito de
responsabilidade. As competências são estanques e bem definidas
em lei O que o Judiciário pode é apreciar a legalidade do
processo de cassação, verificando os seus aspectos formais; mas
a decisão sobre o mérito pertence exclusivamente à Câmara. As
1 COSTA, Tito. Responsabilidade de prefeitos e vereadores — 4. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 167.
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“
Fr 655 I
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medidas políticas, já o disse o Supremo Tribunal, sujeitas à
discrição de um dos poderes, não podem ser censuradas pelo
Judiciário, salvo quando tomadas com preterição formal.
Prossegue o doutrinador:
O ato de cassação de mandato, pela Câmara, é um ato político-
administrativo, da natureza dos interna corporis, sujeito, como
outro qualquer, à obediência aos estritos ditames da lei,
especialmente quanto às formalidades essenciais à sua validade.
Ora, também não cabe ao Poder Judiciário manifestar-se a
respeito de decisões relativas à condução do processo (mormente se proferidas com base
em interpretação de dispositivos do regimento interno), tais como, por exemplo, o
indeferimento de prova reputada protelatória? ou a manutenção de prova acoimada de
ilícita. E a razão é evidente. Se tais decisões dizem respeito à instrução do processo,
somente podem ser tomadas pelo juiz da causa, que como já demonstrado é a Câmara
Municipal e não o Poder Judiciário.
Em elucidativo artigo científico de Eduardo Yoshikawa”
publicado no site www.jus.com.br, argumenta o autor:
No caso específico do indeferimento de prova, sequer é possível ao Poder
Judiciário aquilatar se a prova que deixou (ou deixará) de ser produzida
influiria (ou influirá) ou não no resultado do julgamento, eis que não se N
trata de processo técnico-jurídico, mas político-jurídico, a que os magistrados
não se encontram afeitos. É nesse sentido que se deve compreender o voto
2 Cf. Voto do Ministro Sydney Sanches no MS nº 21.360-DF.
3 YOSHIKAWA, Eduardo Henrique de Oliveira. Controle jurisdicional do processo de cassação de
mandato parlamentar por falta de decoro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n.
864, 14 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7596. Acesso em: 25 jan. 2020.
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ERRA MEA PAULISTA GEN
proferido pelo Chief Justice de Grey, do King's Bench, no julgamento do
caso Brass Crosby (95 Eng. Rep. 1005, 1771), em que se discutia a revisão
judicial de decisão proferida pelo Parlamento inglês no exercício do seu poder
disciplinar: "...este Tribunal não pode conhecer de uma decisão da Câmara
dos Comuns, porque não pode julgar pela mesma lei; pois a lei com base no
qual os Comuns julgam as suas prerrogativas nos é desconhecida... a lei
parlamentar é conhecida apenas pelos membros do Parlamento, pela
experiência vivida na Câmara...”
Assim, não houve qualquer ofensa aos dispositivos citados pelo
denunciante em sua tese de nulidade 03, uma vez que à formulação de perguntas e
requerimentos que for de interesse da defesa deve obedecer aos limites traçados pelo
próprio Direito, em especial quanto à necessidade, razoabilidade e boa-fé.
Superadas as questões “preliminares e incidentais”, passemos à
análise da alegação de ausência de justa causa para à instauração da presente Comissão
Processante. Vejamos, pois:
Aduz o denunciado que a contratação emergencial formalizada
com a empresa Montano Express Transporte, Turismo e Locadora de Veículos
Rodoviários Ltda, segundo o depoimento da testemunha/denunciante Renato Granito
Dias, não gerou prejuízo ao Erário.
Também argui que não há correlação entre os fatos descritos na
denúncia e a existência de Ação Civil Pública relacionada ao transporte escolar. Ainda
argumenta que a tramitação no Projeto de Lei Complementar nº 15/2019,
posteriormente convertido na Lei Complementar nº 528/2019, bem como a ausência do
Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Mococa, teriam inviabilizado a
realização de certame licitatório para concessão do serviço público de transporte
coletivo urbano de passageiros, que a contratação emergencial baseou-se em pareceres
técnicos e que o serviço vem sendo prestado a contento.
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Inobstante os argumentos da aguerrida defesa, esta Comissão
Processante está convencida de que o Sr. Prefeito, ora denunciado, de fato cometeu
infração político-administrativa, sancionável com a cassação do mandato eletivo,
havendo sim justa causa, conforme exposição a seguir.
V-DAS RAZÕES DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA
Inicialmente, nos valendo novamente das lições de TITO
COSTA, necessário se faz tecer um conceito ou definição do que vem a ser infração
político-administrativa, para que fique bem claro aos nobres Vereadores e Julgadores:
Infrações político-administrativas são as que resultam de
procedimento contrário à lei, praticadas por agente político, ou
quem lhe faça legitimamente as vezes, e relativas a específicos
assuntos de administração. O Prefeito, tanto quanto o
Governandor ou o Presidente da República, é um agente político;
desempenha múnus público, sem qualquer ligação profissional ou
de emprego em relação ao Município.
(..)
Como agente político, sujeita-se o Prefeito a ver sua
responsabilidade político-administrativa examinada e julgada
pelo Legislativo local. Além de agente político, o chefe do
Executivo local é também administrador, disso resultando a
simbiose traduzida na expressão “responsabilidade político-
administrativa” que será apurada com vistas às definições da lei.
Com efeito, ao deixar de realizar o necessário procedimento
licitatório para a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de
* Op. cit., pág. 167.
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passageiros, o Sr. Prefeito, ora denunciado, desrespeitou diversas normas que exigiam
tal formalidade, uma vez as contratações do Poder Público devem ser pautadas, dentre
outros valores e princípios, pela impessoalidade, economicidade e igualdade de
oportunidades a todos os administrados, evitando-se direcionamentos e outras práticas
escusas.
Como é de conhecimento, a atual Administração, permanecendo
inerte em seu poder-dever de agir e de se fiscalizar (autotutela), seja por inépcia ou falta
de planejamento, não tem acompanhado a execução dos diversos contratos que mantém,
deixando para tomar medidas de continuidade dos diversos serviços públicos
praticamente quando expirados todos os prazos legais e contratuais, daí se falar em
“emergências fabricadas”.
E o caso objeto da denúncia talvez seja o mais gritante,
considerando o longo tempo da concessão. Senhores Vereadores, desde 2009 todos os
gestores municipais sabiam da necessidade de uma nova licitação quando se encerrasse
o contrato até então vigente (com a empresa TRANSCOM). E esta licitação deveria ter
sido realizada na Administração atual — seja do Prefeito que renunciou (Wanderley)
quanto do seu Vice que assumiu (o denunciado).
Tergiversar que não tiveram tempo e/ou que a Câmara Municipal
que ficou procrastinando a aprovação do projeto que autorizaria a concessão
simplesmente não convence e vou dizer o porquê.
Desde 2017, com a aprovação do projeto encaminhado pela então
Prefeita Interina, Vereadora Elisângela, o Chefe do Poder Executivo já tinha autorização
legal (Lei Complementar nº 495/2017) para realizar a licitação para concessão do
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros.
Logo, não dá para culpar o ajuizamento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Processo nº 2137671-07.2018.8.26.0000) em face da referida lei
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complementar, uma vez que apenas alguns dispositivos estavam sendo questionados,
conforme ficou assentado no julgamento definitivo ocorrido em agosto de 2019.
Inobstante, em maio de 2019, o denunciado encaminhou um novo
projeto de lei complementar visando uma nova autorização, que veio a ser aprovado e
positivado na Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019.
Ora, desde o julgamento definitivo da ADIn da LC nº 495/2017
(agora revogada), o denunciado já poderia ter deixado a licitação encaminhada, uma vez
que o contrato de concessão com a TRANSCOM venceria no dia 25 de outubro de
2019. A Lei de Licitações, após publicação do edital de concorrência pública, exige pelo
menos 30 (trinta) dias para apresentação de propostas.
Falando em prazos, se o edital fosse publicado no dia da
aprovação da LC nº 528/2019, ainda daria tempo de ter propostas válidas em condições
de celebrar o novo contrato de concessão, sem precisar fazer uma contratação
emergencial nitidamente irregular, uma vez que não preenchia os requisitos legais para
excepcionar a regra da licitação.
Bastaria ter seguido as lições de HELY LOPES MEIRELLES,
que todo administrador público deveria saber de cor:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade
pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo
que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido
fazer o que a lei autoriza.”
Nesse sentido, vejamos o que restou apurado com o depoimento
das testemunhas arroladas pela defesa do denunciado.
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A testemunha GUILHERME GOMES (fls. 773-580) tinha
conhecimento da proximidade do término do contrato com a TRANSCOM (em 25 de
outubro de 2019), inclusive tendo solicitado a realização de licitação. Disse ter
assumido a direção do Departamento de Trânsito em julho de 2019. É estranho que
saiba da contratação emergencial e não da dispensa de licitação que deu origem à
mesma. Também é estranho que, tendo solicitado a licitação, nenhuma providência
tenha sido tomada após o julgamento da ADIn da LC nº 495/2017 em agosto de 2019.
Ao contrário do que diz esta testemunha, o Município não
depende de Plano de Mobilidade Urbana para garantir a continuidade e regularidade do
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, bastando apenas realizar a
licitação previamente autorizada por lei específica, da qual já dispunhamos.
De acordo com o artigo 24 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o
Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de sua efetivação e, dentre outros
aspectos, observará:
$ 1º Em Municípios com mais de vinte mil habitantes e em todos aqueles que
integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento
econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão
de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana,
integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os
planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos
de transporte e mobilidade urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº
906, de 2019)
$ 4º O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado e aprovado até 12 de
abril de 2021. (Redação dada pela Medida Provisória nº 906, de 2019)
Ora, Senhores Vereadores, desde 2012 sabíamos que mais cedo
ou mais tarde o Município de Mococa teria que implementar seu Plano de Mobilidade
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Urbana, independentemente do que já estivesse definido na lei regulamentadora da
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, não se
justificando a alegação de que uma coisa (a realização de licitação) dependesse de outra
completamente alheia (Plano Municipal de Mobilidade Urbana).
De fato, o referido Plano demanda investimentos e diversas
adequações, mas não é impeditivo para que tenhamos um serviço público essencial à
população devidamente licitado e transparente.
E voltando ao cerne da questão, me chama a atenção a seguinte
informação apresentada pela testemunha GUILHERME GOMES (fl. 576):
“Então, nós auguardamos a legislação, né, que é a base de
qualquer, do processo licitatório. Então até que não tinha saído a
lei pela Câmara, não foi tomado nenhuma atitude. (... ) Assim,
não que não tenha sido tomada providência, mas, por exemplo,
chegamos até ir conversar com o Promotor sobre essa situação,
né, preocupados, inclusive com o tempo que ia restar pra gente
poder fazer a licitação. ”
Então a defesa, na pessoa do advogado Cláudio Nava, indagou:
“Mas o senhor não tentou acordo com o Ministério Público? Pra
manter o mesmo.”
Ao que respondeu:
“Tentamos, tentamos. A lei, como eu disse, parece que ela foi
votada no final do mês de agosto. No dia 16 de agosto eu estive
com o Dr. Gabriel Marson, lá no Ministério Público. Nós
estávamos preocupados com relação ao tempo que, residual, né,
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do contrato, é, e o contrato que estava findando, a data já estava
aproximando o fim do contrato. (... ) e propondo para ele uma,
um termo de ajuste de conduta com o município. Na ocasião eu
pedi um termo, um prazo de cento e vinte dias. Aí ele disse que
não iria fazer. Pedi por noventa dias, ele não aceitou. E pedi por
sessenta dias, também não foi aceitado. Então nós távamos
preocupados, mas, tipo assim, nós estávamos com as mãos
atadas, porque não tinha a legislação específica. ”
Pois bem, Senhores Vereadores, sabem por que o Ministério
Público não aceitou celebrar um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta com o
Município?
Como fiscal da lei, o Promotor reconhecia a necessidade da
realização de licitação, uma vez que a situação descrita pelo denunciado não
configurava hipótese emergencial apta a justificar a contratação direta. Como operador
do Direito, o representante do Parquet certamente não estava convencido da
impossibilidade de se preparar uma concorrência pública em trinta dias, conforme
prescrição da Lei nº 8.666/93.
Mas sabem o que é pior? A alegação da testemunha poderia até
convencer se outro fosse o contexto, se este fosse apenas um caso isolado. Entretanto, o
histórico de contratações emergenciais ocorridos na atual Administração obriga a uma
severa fiscalização, pois estamos falando de dinheiro público nobres colegas.
Assim, falar que não houve prejuízo, que o custo é “zero”, que o
serviço está sendo prestado a contento não justificam que o Município se exima de
cumprir as regras legais, sob pena de chancelarmos o desvio de finalidade, as “cartas
marcadas” e os “privilégios para os amigos do rei”.
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fFis.n? GD
|proc E
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Adiante, a testemunha MÁRCIO CHAVES (fls. 581-590), cuja
conduta ao longo deste processo primou por tumultuar os trabalhos desta Comissão
Processante, não havia lei que autorizasse a concessão (fl. 585) e que a Câmara
Municipal teria feito forte pressão política para se manter o então vigente contrato com
a TRANSCOM, o que não condiz com a verdade: desde 2017, com a aprovação da Lei
Complementar nº 495/2017, o Prefeito poderia ter feito a licitação
Ora, se a intenção do Prefeito na época (realizar um novo
contrato) só dependia de um mero ato administrativo (realização da licitação) privativo
do Chefe do Poder Executivo, como a Câmara Municipal poderia interferir nesta reserva
de Administração?
Em suma, nada acrescenta ao esclarecimento dos fatos descritos
na denúncia.
Quanto à testemunha RENATO GRANITO (fls. 591-598, que
também é o autor da denúncia, este tocou na questão do Plano de Mobilidade Urbana,
no sentido de que não é possível fazer a concessão do serviço público de transporte
coletivo urbano de passageiros.
Bem, como a própria testemunha enfatiza não ser da área jurídica,
nos parece que se trata apenas de uma opinião, pois na prática, em verdade, não há
impeditivos ou condicionantes legais, tanto que o prazo para implementação do referido
Plano de Mobilidade Urbana para os Municípios obrigados foi alterado diversas vezes,
uma vez que a maioria destes entes federativos não teria condições financeiras para tal.
No mais, nos pareceu evidente a estratégia da defesa de colocar
em descrédito os fatos objetivos e documentados, valendo-se de razões pouco
convincentes, propositadamente olvidando que o rigor formal deve ser temperado a luz
do princípio de instrumentalidade das formas (do Direito Processual), contanto que
cumpra objetivos previamente definidos (demonstração das alegações).
2019]
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TERRA MEA PAULISTA GE!
Com efeito, todas as questões que não dizem respeito diretamente
à elucidação de fatos ligados à realização da contratação direta da empresa Montano
Express, nitidamente inúteis e protelatórias, foram indeferidas, por flagrante abuso no
direito de defesa, como evidenciado no depoimento das testemunhas RENER
AMÂNCIO (fls. 599-604); AMÉRICO FERRAZ (fls. 605-606) e JOSÉ ROBERTO
(fls. 607/610).
Ademais, ainda que o não-comparecimento do denunciado ao
interrogatório (fl. 612) deva ser relevado à luz do brocardo “nemo tenetur se detegere”,
que é o direito de não produzir prova contra si mesmo, sua ausência apenas corrobora a
existência de justa causa para a instauração da presente Comissão Processante.
E o que viria a ser a justa causa?
Nas palavras de TITO COSTA, “esta nada mais é do que o
motivo considerado justo, pela lei, para o processo e a consequente imposição da
sanção cabível. Dir-se-á que a perquirição sobre a existência de justa causa para o
processo de cassação de mandato eletivo municipal adentraria terreno perigosamente
subjetivo; ou, ao contrario, obrigaria ao exame objetivo dos fatos e da prova. Neste
caso, pensam uns que isto seria vedado ao Judiciário, posto que o ato de cassação é
privativo da Câmara, nele não podendo intervir qualquer outro poder, ou órgão, ou
juízo, para o exame de seu mérito. De nossa parte, não participamos de tal
entendimento pois, para detectar-se a existência de justa causa, há necessidade
,
imperiosa de exame dos fatos e de sua adequação à letra da lei.”
Esta Comissão Processante assim também pauta sua conduta:
examina os fatos e verifica se os mesmos se enquadram nas exigências da lei.
5 Op. cit. pág. 169.
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"GENEROSA,
SERRA MEA PAULISTA:
A contratação direta, dispensando-se a licitação em razão de uma
situação tida por emergencial, conforme artigo, 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, não
prescinde de motivação.
Em nosso entender, o Sr. Prefeito, ora denunciado, não
demonstrou a legalidade e os motivos ensejadores de exceção à regra licitatória,
conforme ficou evidente na publicação oficial (fl 27), acarretando vício de ilegalidade
no contrato administrativo nº 054/2019 (fls. 303/321).
A justificativa e o pedido para realização da contratação
emergencial apresentados pelo Diretor de Trânsito (fls. 325/326), nos parecem
insuficientes para deixar de realizar uma licitação normal, até porque a Prefeitura já
dispunha de um Termo de Referência que poderia ser utilizado (fls. 327/331) e prazo
suficiente para publicar o edital, considerando que a Lei Complementar nº 495/2017
voltou a produzir efeitos em agosto de 2019, ou seja, antes da aprovação da Lei
Complementar nº 528/2019 (que a revogou).
Outro ponto importante é que, como dito alhures, a
implementação do Plano de Mobilidade Urbana, embora importante, nunca foi e não é
conditio sine qua non (condição sem a qual) para a realização da licitação para
concessão do serviço de transporte coletivo, de modo que entendemos que o
Departamento Jurídico da Prefeitura possa ter sido induzido a erro (pelo Departamento
de Trânsito) ao atestar a legalidade da dispensa de licitação (fls. 428/431).
Se assim o fosse, provavelmente o Ministério Público teria
considerado razoável a celebração de um eventual Termo de Ajustamento de Conduta,
até porque teve todo um trabalho técnico feito por ele (fls. 340/405) atestando a
necessidade de diversas adequações na prestação do serviço público.
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E
TERRA MEA paus A GENEROSA
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Nesse sentido, a própria Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que traça as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, também teria sido
descumprida, uma vez que diz:
Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do
serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo
edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de
transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do
poder público. (... )
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será
precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes: (...)
Ora, ao deixar de realizar a necessária licitação para concessão do
serviço de transporte coletivo, dispensando-se indevidamente esta formalidade, o
denunciado realmente praticou ato contrário à lei, incorrendo em infração político-
administrativa. Se pudéssemos ainda aferir a existência do elemento subjetivo (dolo),
talvez fosse possível cogitar-se até mesmo a prática de prevaricação, conforme artigo
319 do Código Penal:
Processante.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Entretanto, essa análise exorbita do objetivo desta Comissão
De qualquer modo, se mostra inconteste a irregularidade na
contratação direta da empresa Montano Express que, a par de ser um ato de
improbidade, também é uma infração político-administrativa, considerando as distintas
esferas de responsabilização.
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VI- CONCLUSÃO
Assim, nos termos do artigo 5º, inciso V do Decreto-Lei nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967, esta Comissão Processante OPINA PELA
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA apresentada em face do Prefeito Felipe Niero
Naufel pela prática de infração político-administrativa, posição que esperamos seja
ratificada pelo nobre Plenário desta Casa.
Este é o voto que submeto à apreciação dos nobres colegas da
presente Comissão Processante. Havendo aquiescência, solicita-se ao Presidente da
Câmara Municipal de Mococa a designação, até o dia 09 de fevereiro de 2020 (prazo
final desta Comissão Processante), de sessão para julgamento da denúncia apresentada.
Por fim, publique-se o presente relatório e intime-se a defesa com
antecedência razoável.
Mococa, 27 de janeiro de 2020.
ereador Relator
e Acompanha o voto do Relator Oferece voto em separado
ap |
Daniel Guoorto - (but)
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Rosa C. Negrini da Costa
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