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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
[GI Q XE Sessões 1 0FEV 2920
AOFEV AO Braslino Antônio de Maraes
* Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 4% /2020.
Solicita ao Poder Executivo viabilizar
projeto para isenção do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU - incidente sobre imóveis edificados
em áreas urbanas com histórico e risco de
alagamentos e enchentes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência possa viabilizar projeto para isenção do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - incidente sobre imóveis edificados em
áreas urbanas com histórico e risco de alagamentos e enchentes.
Justificativa:
Considerando que os alagamentos e enchentes persistem em nosso
município, a exemplo do bairro Descanso entre outras localidades, ocasionando prejuízos e
transtornos a diversos moradores e comerciantes, e nenhuma providência efetiva até o
momento foi adotada pela Administração, a isenção do IPTU se faz necessária, na medida em
que contribui para a diminuição do impacto dos prejuízos nos imóveis e estabelecimentos
comerciais atingidos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2020.
CLAUDINEI F. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI .
Claudinei F,Bonçalves
Vereador
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